Diretrizes Seleção e Contratação


apêndice 2 –Informações aos Consultores (IAC)



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apêndice 2 –Informações aos Consultores (IAC)
Estas Diretrizes dispõem que, sempre que possível, deve o Mutuário adotar as SDP editadas pelo Banco, que compreendem as IAC, as quais abrangem a maioria das tarefas. Em circunstâncias excepcionais, caso o Mutuário precise emendar a IAC padrão, deverá fazê-lo, através da Folha de Dados, sendo-lhe vedado introduzir modificações no texto principal. As IAC conterão as informações adequadas a respeito dos seguintes aspectos do serviço:

(a) breve descrição do serviço;

(b) formulário padrão para as propostas técnicas e financeiras;

(c) nomes e informações a respeito dos funcionários a quem podem ser solicitados os esclarecimentos e com os quais se reunirá o representante do consultor, se necessário;

(d) detalhes relativos ao procedimento de seleção a ser adotado, inclusive (i) a descrição do processo de duas fases, se aplicável; (ii) a lista dos critérios de avaliação técnica e dos pesos atribuídos a cada critério; (iii) os detalhes da avaliação financeira; (iv) os pesos relativos à qualidade e preço, no caso de SBQC; (v) a nota mínima de aprovação para a qualidade; e (vi) os detalhes a respeito da abertura pública das propostas financeiras;

(e) estimativa da quantidade de trabalho do pessoal chave (em homem-mês) necessário do consultor; e indicação da experiência básica, atividades acadêmicas, etc., e outros relativos ao pessoal chave ou ao orçamento total, no caso de o valor fixado não poder ser ultrapassado;

(f) informações a respeito de qualquer financiamento externo;

(g) informações a respeito das negociações, informações financeiras e outras exigidas da empresa selecionada no decorrer da negociação do contrato;

(h) prazo e data final de entrega das propostas;

(i) moeda(s) na(s) qual(is) os valores dos serviços serão expressos, comparados e pagos;

(j) referência à legislação do país do Mutuário que tenha particular relevância em face do contrato de consultoria proposto;

(k) declaração de que a empresa, bem como qualquer associada, será desqualificada para o fornecimento de bens, obras ou serviços incluídos no projeto se, a critério do Banco, tais atividades constituírem conflito de interesse com os serviços prestados;

(l) modo de apresentação da proposta, incluindo a exigência de que as propostas técnicas e as propostas financeiras sejam apresentadas em separado e fechadas, de forma a assegurar que a avaliação técnica não seja influenciada pelo preço;

(m) pedido para que a empresa convidada acuse recebimento da SDP e informe o Mutuário a respeito do interesse na apresentação de proposta;

(n) lista curta de consultores convidados a apresentar propostas esclarecendo da possibilidade, ou não, de associação entre os consultores constantes da referida lista;

(o) prazo de validade das propostas (normalmente de 60 a 90 dias), no decorrer do qual os consultores se comprometerão a manter, sem alterações, o pessoal chave, as tarifas e o preço total propostos. Havendo prorrogação do referido prazo, é direito dos consultores retirar suas propostas;

(p) data prevista para o início de execução do serviço pelo consultor selecionado;

(q) declaração esclarecendo se o contrato e pessoal do consultor é, ou não, isento de impostos e, em caso negativo, qual o ônus fiscal previsto ou onde tal informação pode ser obtida, além de declaração requerendo que o Consultor inclua na proposta financeira um valor, claramente identificado, destinado à cobertura de impostos;

(r) detalhes relativos aos serviços, instalações, equipamento e pessoal a serem disponibilizados pelo Mutuário, se já não previstos nos TDR ou na minuta do contrato;

(s) etapas do serviço, se necessário, bem como a probabilidade de existência de serviços subsequentes;

(t) procedimento adotado relativamente aos pedidos de esclarecimentos a respeito de informações fornecidas na SDP;

(u) quaisquer condições para subcontratação de parte do serviço.




Apêndice 3 - Desembolsos
1. A responsabilidade pela implementação do projeto e, por conseguinte, a responsabilidade sobre o pagamento dos respectivos serviços de consultoria é exclusivamente do Mutuário. O Banco, de sua parte, em atendimento ao contido em seu Convênio Constitutivo, deve assegurar que os pagamentos relativos a empréstimo ou doação sejam efetuados na medida em que sejam feitas as despesas. Os desembolsos dos recursos de empréstimo ou doação estarão subordinados a pedido do Mutuário. As provas da utilização dos recursos, de acordo com o Acordo de Empréstimo (ou do Convênio do Fundo Fiduciário), serão submetidas à apreciação do Banco juntamente com o pedido de saque pelo Mutuário. Os pagamentos poderão ser efetuados a) para reembolso de pagamentos feitos pelo Mutuário com recursos próprios, b) diretamente a terceiro (Consultor), ou c) a banco comercial por despesas em face de compromisso especial do Banco Mundial assumido para cobertura de carta de crédito (tal procedimento é excepcional no caso de consultores).
2. Na hipótese da documentação de desembolso32  ser onerosa ou volumosa (p. ex., pagamentos de pequenos contratos de consultores ou de ordens de compra), poderão os Mutuários ser reembolsados mediante apresentação de Declaração de Gastos ( Statement of Expenses - SOE), utilizando um formulário simples com detalhes de despesas e guardando a documentação para ulterior exame por parte de auditores independentes e pelas missões de supervisão do Banco.
3. As Contas Especiais (CE) são contas rotativas dotadas por adiantamentos de empréstimo do Banco para utilização do Mutuário exclusivamente para cobrir a parcela do Banco nas despesas elegíveis, tanto em moeda local quanto estrangeira. O principal objetivo da CE é auxiliar o Mutuário a superar problemas de fluxo de caixa e a acelerar os desembolsos. O Mutuário efetua pagamentos, com recursos da conta, a consultores e outros, quando estes sejam devidos, providenciando o Banco a reposição da CE, regularmente, ao receber, do Mutuário, o pedido de saque

32 Referência ao Manual de Desembolsos, que fornece uma descrição completa dos respectivos procedimentos.

acompanhado da correspondente documentação comprobatória. Antes de finalizados os desembolsos, o Banco inicia um procedimento de recuperação da documentação completa relativa ao valor do adiantamento pendente de comprovação.


4. O Acordo de Empréstimo e a carta de desembolso descrevem os procedimentos de desembolso a serem seguidos para o empréstimo, incluindo disposições a respeito de financiamento retroativo, itens elegíveis para desembolso no contexto do procedimento de SOE, requisitos para operação da CE, bem como o valor mínimo para solicitação de desembolso, o qual varia conforme o empréstimo, dependendo do volume do mesmo e da natureza do projeto. Havendo uma CE, o valor mínimo será fixado, geralmente, entre 10 e 33% do total adiantado à CE. A forma de pagamento estipulada na SDP deverá levar em conta os procedimentos de desembolso aplicáveis ao empréstimo.
5. A descrição completa dos procedimentos de desembolso do Banco consta do Manual de Desembolsos.

Apêndice 4 - Orientação aos Consultores
Objetivo
1. Este apêndice contém orientação aos consultores interessados em fornecer serviços profissionais e de consultoria financiados pelo Banco ou pelos fundos fiduciários.
Responsabilidade pela Seleção de Consultores
2. Conforme ressaltado no parágrafo 1.4 destas Diretrizes, o Mutuário é responsável pela seleção e emprego dos consultores, mediante solicitação de propostas, recebimento e avaliação das mesmas e adjudicação do objeto do contrato. O contrato tem como partes o Mutuário e o Consultor. O Banco não é parte no contrato.
Papel do Banco
3. Conforme o disposto nestas Diretrizes (Apêndice 1), cabe ao Banco examinar a SDP, a avaliação das propostas, as recomendações de adjudicação e o contrato, a fim de assegurar que o processo seja levado a efeito em obediência aos procedimentos acordados, conforme disposto no Acordo de Empréstimo. Salvo no caso de pequenos contratos (inferiores aos limites em dólares fixados em cada Acordo de Empréstimo), o Banco examinará os documentos antes da sua emissão, como descrito no Apêndice 1. Concluindo o Banco, no decorrer do processo de seleção ( e mesmo após a adjudicação), que os procedimentos acordados não foram observados em qualquer aspecto substancial, poderá declarar viciada a seleção (misprocurement), conforme previsto no parágrafo 1.18. Na hipótese, porém, da adjudicação se verificar após a “não-objeção” do Banco, este somente poderá declarar viciada a seleção no caso da “não-objeção” haver se baseado em informações incompletas, imprecisas ou enganosas fornecidas pelo Mutuário. Poderá o Banco, ainda, impor as sanções previstas no parágrafo 1.25 das Diretrizes, se constatar o envolvimento em práticas corruptas ou fraudulentas por parte dos representantes do Mutuário ou do Consultor.
4. O Banco publica SDP e contratos padrão, destinados a tipos diversificados de serviços de consultoria. O Mutuário deve utilizar tais documentos, conforme previsto nos parágrafos 2.8 e 2.11 destas Diretrizes, com um mínimo de alterações aceitáveis pelo Banco, tendo em vista adaptá-los à peculiaridades do país e do projeto. O Mutuário completa e emite estes documentos como parte da SDP.
Informações Sobre os Serviços de Consultoria
5. Informações a respeito dos serviços de consultoria, incluindo breve descrição da natureza dos mesmos, prazos, estimativa de custo, pessoal-mês, etc., deverão constar do Project Information Document (PID), que descreve projetos em elaboração. Informações semelhantes serão também incluídas na descrição de cada projeto, no Monthly Operational Summary (MOS). As referidas informações serão atualizadas continuamente. Cada projeto requer a publicação de um Aviso Geral de Licitação na United Nations Development Business (UNDB)33  (atualizada anualmente para todas as licitações pendentes), que incluirá descrição mais pormenorizada a respeito dos serviços exigidos, agência que implementa o projeto e custo previsto. No caso de contratos de valor elevado34 , tal procedimento deverá ser seguido de anúncio específico na imprensa nacional e na UNDB, no aguardo de “manifestações de interesse”. A documentação do projeto fornecerá informações ainda mais pormenorizadas.
6. O PID encontra-se à disposição pela Internet e no Centro de Informações ao Público (PIC)35  do Banco. A documentação do projeto será disponibilizada após a aprovação do empréstimo. A UNDB, que inclui o MOS é disponível mediante assinatura.
Papel do Consultor
7. Ao receber a SDP e, constatando o Consultor a possibilidade de atender os requisitos dos TDR além das condições comerciais e contratuais, deverá tomar as

33 UNDB é uma publicação das Nações Unidas. Informações sobre assinatura estão disponíveis no: Departamento de Informações ao Público, GCPO Box 5850, New York, NY, 10163 – 5850, USA. Há um escritório de UNDB no Banco Mundial. Ver endereço abaixo.

34 Contratos cujo valor deva ultrapassar US$200 000 ou equivalente.

35 O endereço do Centro de Informações ao Público (Public Information Center) é o do Banco Mundial: 1818 H Street, N.W., Washington, D.C., 20433, U.S.A.

providências necessárias no sentido de elaborar uma proposta completa (p. ex. mediante visita ao país onde será executado o serviço, contatando associados, compilando documentação e criando a equipe de elaboração). Na hipótese do consultor encontrar nos documentos da SDP – especialmente no procedimento de seleção e nos critérios de avaliação – qualquer ambigüidade, omissão, contradição interna, ou qualquer característica obscura, discriminatória ou restritiva, deverá buscar esclarecimentos do Mutuário, por escrito, no prazo especificamente fixado na SDP.


8. Há que ressaltar que a SDP específica divulgada pelo Mutuário rege cada seleção, conforme previsto no parágrafo 1.2 destas Diretrizes. Cabe aos consultores, ao constatar a incompatibilidade de qualquer dispositivo da SDP com as prescrições contidas nas Diretrizes, comunicar tal fato ao Mutuário.
9. Os consultores devem assegurar-se de submeter uma proposta integralmente adequada, incluindo toda a documentação solicitados na SDP. É essencial assegurar a precisão dos curricula vitae do pessoal-chave apresentado na proposta. Os curricula vitae serão datados e assinados pelos consultores e indivíduos. O descumprimento no atendimento de requisitos essenciais resultará na rejeição da proposta. É vedado aos consultores alterar a substância, o pessoal chave, etc., após a entrega e abertura das propostas técnicas. O mesmo se aplica às propostas financeiras, as quais, após a entrega, não poderão ter a cotação relativa à remuneração alterada, exceto no decorrer das negociações, na conformidade das disposições da SDP.
Confidencialidade
10. O processo de avaliação das propostas, consoante o disposto no parágrafo 2.28, será confidencial até a notificação da adjudicação à empresa vencedora. A confidencialidade permite que o Mutuário e os revisores do Banco evitem qualquer interferência inoportuna. Na hipótese de, durante o processo de avaliação, desejarem os consultores apresentar informações adicionais ao Mutuário, Banco ou a ambos, devem fazê-lo por escrito.
Providências do Banco
11. Desejando suscitar questões a respeito do processo de seleção, poderão os consultores, enviar ao Banco cópias das suas comunicações com o Mutuário, ou contatar o Banco, diretamente e por escrito, se o Mutuário não lhes responder prontamente e se a comunicação referir-se à reclamação contra o Mutuário. As comunicações serão endereçadas ao chefe da divisão do setor responsável pelo país do Mutuário, enviando-se cópia para o Conselheiro Regional de Licitações.
12. As alusões que as empresas da lista curta venham trazer ao conhecimento do Banco, previamente à data de encerramento do prazo de entrega das propostas, serão, quando necessário, submetidas ao Mutuário, com as observações e recomendações do Banco, para fins de ação ou resposta.
13. Comunicações dos consultores recebidas pelo Banco após a abertura das propostas técnicas, serão processadas conforme se segue. Relativamente aos contratos não sujeitos à revisão prévia do Banco, serão enviadas ao Mutuário as comunicações, com vistas à devida consideração e ação apropriada. A resposta do Mutuário será revista durante a supervisão subsequente do projeto pela equipe do Banco. No caso de contrato sujeito à revisão prévia, deverá o Banco examinar a comunicação, em consulta com o Mutuário e, necessitando de informações adicionais, deverá solicitá-las deste. Caso informações ou esclarecimentos adicionais forem requeridos do Consultor, o Banco deverá solicitar que o Mutuário os obtenha, comente ou incorpore, conforme apropriado, no relatório de avaliação. O processo de revisão pelo Banco não estará concluído até que sejam examinadas e consideradas as comunicações.
14. O Banco não manterá discussão ou correspondência com qualquer consultor durante o processo de seleção e revisão, até a notificação da adjudicação, salvo para confirmar recebimento das comunicações.

Reunião de Esclarecimentos
15. Na hipótese de, após a notificação da adjudicação, desejar o consultor obter esclarecimentos a respeito das razões da não aceitação de sua proposta, deverá endereçar solicitação ao Mutuário. Insatisfeito com a resposta e desejando reunir-se com o Banco, poderá contatar o Conselheiro Regional de Licitações encarregado do país do Mutuário, que providenciará sua realização com o pessoal relevante. É vedado, na referida reunião, dicutir-se a respeito das propostas dos competidores, devendo restringir-se, apenas, à proposta do consultor.


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