Diretrizes Seleção e Contratação


Seleção de Tipos Especiais de Consultores



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Seleção de Tipos Especiais de Consultores
3.13 Agências das Nações Unidas como Consultores. Agências das Nações Unidas podem ser contratadas como consultores quando forem qualificadas para proporcionar assistência técnica e assessoramento em sua área de especialização. Inobstante, tais agências não deverão receber tratamento preferencial no processo de seleção, exceto que os Mutuários poderão aceitar os privilégios e imunidades inerentes a órgãos da ONU, nos termos das convenções internacionais, e podem acordar com os órgãos da ONU quanto à formas especiais de pagamento previstos nos termos dos atos constitutivos da agência, desde que aceitáveis pelo Banco. Tais privilégios, bem como outras vantagens, tais como isenção de impostos e outras facilidades, além de disposições especiais a respeito de pagamentos, serão avaliadas e neutralizadas durante o processo de comparação de preços. Os órgãos da ONU poderão ser selecionados para Contratação Direta desde que os critérios indicados na Seção 3.9 sejam atendidos.
3.14 Organizações não-governamentais (ONG). As ONGs são organizações voluntárias, sem fins lucrativos, que podem ser qualificadas de modo especial para auxiliar na elaboração, gerenciamento e implementação de projetos, tendo em vista sua participação e conhecimento de questões locais, necessidades da comunidade e/ou participativas. As ONGs podem ser incluídas em lista curta se manifestarem interesse neste sentido e desde que suas qualificações sejam aceitas pelo Mutuário e pelo Banco. Para serviços que enfatizem participação e considerável conhecimento local, a lista curta pode ser totalmente constituída por ONGs. Nesses casos, deverá ser utilizado o método de SBQC, refletindo, no critério de avaliação, as qualificações singulares das ONGs, tais como, voluntariado, fins não-lucrativos, conhecimentos locais, abrangência de atuação e reputação.

Os Mutuários poderão selecionar a ONG para Contratação Direta desde que atendidos os critérios indicados na Seção 3.9.


3.15 Agentes de Compras (AC). Quando o Mutuário não dispuser da necessária organização, recursos ou experiência, pode se mostrar mais eficiente o emprego, como seu agente, de firma especializada em processos de compras. Os AC geralmente recebem uma percentagem do valor da aquisição para a qual forem contratados ou a combinação da referida percentagem com uma taxa fixa. Os AC serão selecionados pelo procedimento de SBQC, tendo o preço um peso de até 50 por cento. Deve ser utilizada a minuta de contrato23  aplicável a agentes de compras, segundo a qual, os pagamentos deverão basear-se de um percentual do total de aquisições e/ou tarifas mensais. Na hipótese dos AC fornecerem apenas serviços de consultoria para aquisição, não atuando como “agentes”, nem recebendo qualquer percentagem, serão adotados quaisquer dos procedimentos contidos nestas Diretrizes que se mostrem adequados.
3.16 Inspetores. Os Mutuários podem desejar empregar inspetores para verificar e certificar os bens antes do embarque ou quando de sua chegada no país do Mutuário. A inspeção levada a efeito, neste caso, geralmente abrange a qualidade e quantidade dos bens, verificando-se, também, da razoabilidade do preço. Inspetores deverão ser selecionados pelos procedimentos da SBQC, atribuindo-se ao preço, um peso de até 50%, e utilizando-se contrato com previsão de pagamentos baseados em percentagem do valor dos bens inspecionados e certificados.
3.17 Bancos. Bancos de investimento e comerciais, financeiras e administradoras de fundos, contratados pelos Mutuários para a venda de ativos, emissão de títulos e outras transações financeiras empresariais, especialmente no contexto de operações de privatização, serão selecionados pelo método SBQC. A SDP fixará os critérios de seleção relativos à atividade – p. ex., experiência em tarefas semelhantes ou conhecimento de compradores potenciais – e o preço dos serviços. Além da remuneração convencional denominada “pró labore, poder-se-á incluir, também, uma remuneração “ad exito” (sucess


23 Em preparação.


fee), que poderá ser fixada previamente, mas que normalmente é expressa como um percentual do valor dos ativos ou outros títulos a serem alienados. A SDP deverá esclarecer que a avaliação de custo levará em conta a remuneração ad exito, o que poderá ser feito em combinação com o pró labore ou isoladamente. Neste último caso, uma remuneração pró labore única deverá ser estabelecida para todos os consultores da lista curta, a qual será indicada na SDP. Nesta hipótese, as notas assinadas durante a análise das propostas financeiras basear-se-ão na remuneração ad exito calculadas sobre um valor estimativo para os ativos, a ser indicado na SDP. Para a avaliação combinada (especialmente para contratos grandes) os preços poderão receber um peso maior do que o recomendado no parágrafo 2.22. Poderá, também, a seleção basear-se apenas no custo das propostas que atendam a pontuação técnica mínima especificada. A SDP discriminará claramente o procedimento para apresentação e comparação das propostas.
3.18 Auditores. Os auditores geralmente desempenham tarefas de auditoria sob TDR e padrões bem definidos. Serão selecionados de acordo com a SBQC, desempenhando o preço um fator substancial na seleção (40 a 50 pontos) ou, alternativamente, com a “seleção de menor custo” conforme parágrafo 3.6.
3.19 “Fornecedores de Serviços”. Projetos para os setores sociais podem requerer a contratação de grande número de pessoas que forneçam serviços por empreitada (p. ex., assistentes sociais, enfermeiras e paramédicos). A descrição de funções, qualificações mínimas, condições de emprego, procedimentos de seleção e os limites de revisão pelo Banco serão estabelecidos nos documentos do projeto e no Acordo de Empréstimo.

IV. Tipos de Contrato e Dispositivos essenciais


Tipos de Contratos
4.1 Contrato por Preço Global (preço fixo)24 . Os contratos por preço global são utilizados principalmente para tarefas em que o teor e duração dos serviços, bem como o que se espera dos consultores é claramente definido. São comumente adotados para planejamentos simples, estudos de viabilidade, estudos ambientais, projetos detalhados de estruturas comuns ou padronizadas, elaboração de sistemas de processamento de dados, etc. Os pagamentos são vinculados à entrega de produtos, tal como relatórios, desenhos, planilhas de quantidades, documentos de licitação e programas de computador. Os contratos de preço global são de administração simples porque os pagamentos são devidos contra entrega de itens claramente especificados.
4.2 Contrato Baseado no Tempo25 . Adota-se este tipo de contrato quando for difícil definir o escopo e a duração dos serviços, seja porque os serviços relacionam-se com atividades de terceiros, para as quais o prazo de conclusão possa variar, seja em face da dificuldade de avaliação dos insumos dos consultores, necessários aos objetivos da tarefa. Esse tipo de contrato é comumente utilizado para estudos complexos, supervisão de obras, serviços de assessoria e a maior parte dos serviços de treinamento. Os pagamentos são fixados em taxas por horas, dias, semanas ou meses, acordadas para o pessoal (normalmente relacionado no contrato) e em itens reembolsáveis, utilizando despesas reais e/ou preços unitários. As taxas referentes ao pessoal incluem salário, encargos sociais, custo operacional, tarifas (ou lucro) e, se necessário, adicionais especiais. Esse tipo de contrato estabelecerá um valor máximo de pagamentos totais a serem feitos aos consultores. Esse teto de pagamentos deve incluir um valor de contingência tendo em vista o ressarcimento de trabalhos imprevistos, bem como, se necessário, normas de reajuste de preço. Recomenda-se que estes contratos sejam administrados e supervisionados cuidadosamente pelo


24 Minuta padrão para Contrato de Serviços de Consultores (Remuneração por Preço Global).

25 Minuta padrão de Contrato de Serviços de Consultores (Remuneração com Base no Tempo).

cliente, a fim de assegurar a implementação satisfatória, bem como que os pagamentos solicitados pelos consultores sejam adequados.


4.3 Contrato de Honorários Pró Labore e/ou de Ad Exito. Contratos com esse tipo de remuneração são amplamente utilizados nos casos de consultores (bancos ou financeiras) que estejam preparando empresas para venda ou para fusão, especialmente em operações de privatização. As remunerações do Consultor incluem uma parcela de pró labore e outra de honorários relativos ao êxito da operação, esta última normalmente expressa como um percentual do preço de venda dos ativos.
4.4 Contrato por Percentual. Esses contratos são utilizados, freqüentemente, para serviços arquitetônicos e, também, para agentes de compras e inspetores. Os contratos por percentual relacionam diretamente as tarifas pagas ao Consultor com o preço, estimado ou real, do projeto da obra, ou com o preço dos bens adquiridos ou inspecionados. Os contratos são negociados com base nas normas vigentes no mercado para os serviços e/ou nas estimativas de custo do pessoal-mês para os serviços, ou, ainda, são submetidos a proposta competitiva. Deve-se levar em conta que, no caso de serviços de arquitetura ou engenharia, os contratos por percentual estão implicitamente desprovidos de incentivos para obtenção de economia e, portanto, são desestimulados. Em decorrência disso, o uso de um contrato desse tipo para serviços de arquitetura é recomendado, apenas, se baseado em preço fixo estabelecido, além de abranger serviços definidos com precisão, p. ex. não se aplicaria à supervisão de obras.
4.5 Contratos para Entrega de Quantidades de Serviços não Definidas Previamente (Acordo de Preço). Tais contratos são utilizados na hipótese dos Mutuários necessitarem ter pronta disponibilidade de serviços especializados de consultoria relativamente à determinada atividade, cuja extensão e duração não podem ser definidas antecipadamente. São adotados, geralmente, para contratar “assessores” para a implementação de projetos complexos (por exemplo, painel técnico), árbitros especializados em comitês de resolução de disputas, reformas institucionais, consultoria em licitação, resolução de problemas técnicos, etc., normalmente pelo período de um ano ou mais. O Mutuário e a empresa concordam quanto às tarifas unitárias a serem pagas aos especialistas, e os pagamentos são feitos com base no tempo efetivamente gasto na execução do serviço.

Cláusulas Essenciais


4.6 Moeda. As SDP deverão esclarecer que as empresas podem utilizar, na fixação dos preços dos serviços, a moeda de qualquer país membro do Banco ou em ECU26 . O consultor pode expressar o preço de sua proposta pela soma de valores em diferentes moedas, desde que limitadas a três moedas estrangeiras. O Mutuário pode exigir que a parcela do preço representativa dos custos locais seja expressa na moeda do país do Mutuário. O pagamento, nos termos do contrato, será feito na moeda, ou moedas, escolhida para a fixação do preço na proposta.
4.7 Reajuste de Preço. A fim de reajustar a remuneração à inflação estrangeira e/ou local, deverá constar dos contratos com duração superior a 18 meses, um dispositivo a respeito de reajustes. Excepcionalmente, quando a inflação estrangeira ou local for estimada em patamares elevados ou imprevisíveis, contratos de duração inferior à mencionada poderão, também, incluir dispositivo a respeito.

4.8 Condições de Pagamento. Normas a respeito de pagamento, tais como valores, cronograma e procedimentos,27 devem ser acordadas no decorrer das negociações. Os pagamentos podem ser feitos em intervalos regulares (ex. contratos baseados no tempo) ou para produtos acordados (ex. contratos de preço global). Pagamentos antecipados (ex. destinados à cobertura de custos de mobilização) que excederem 10 por cento do valor do contrato deverão ser, normalmente, assegurados por garantia de pagamento antecipado.


4.9 Os pagamentos serão feitos prontamente, em conformidade com os dispositivos contratuais. Para esse fim,

(a) os consultores poderão ser pagos diretamente pelo Banco, a pedido do Mutuário, ou, excepcionalmente, por meio de uma Carta de Crédito (ver Apêndice 3);

(b) apenas os valores objeto de controvérsia serão retidos, sendo o restante da fatura paga de acordo com o contrato; e

26 Para os fins destas Diretrizes, a European Currency Unit, ECU (Unidade Motenária Européia) também é considerada moeda elegível.

 27 Ver o Apêndice 3.

(c) o contrato disporá a respeito do pagamento e valor de compensação financeira na hipótese de atraso no pagamento por responsabilidade do cliente além do prazo previsto no contrato; o montante dessa compensação será especificado no contrato.


4.10 Garantia de Proposta e de Execução. Garantia de proposta e de desempenho não são recomendadas para serviços de consultoria. A execução dessas garantias está freqüentemente sujeita a decisões subjetivas, podem ser facilmente objeto de abuso e tendem a aumentar os preços para o setor de consultoria, que acabam sendo transferidos para o Mutuário sem benefícios evidentes.
4.11 Contribuição do Mutuário. O Mutuário geralmente designa membros de sua equipe profissional, em diferentes funções para o serviço. O contrato entre Mutuário e Consultor deverá detalhar as normas relativas à referida equipe, designada como pessoal de contrapartida, bem como as instalações fornecidas pelo Mutuário, como alojamento, escritórios, apoio de secretaria, utensílios, materiais e veículos. O contrato deve prever providências a serem tomadas pelo Consultor no caso de algum(s) dos itens não poderem ser fornecidos ou ocorrer a sua retirada durante a execução do serviço, bem como a compensação devida ao Consultor neste caso.
4.12 Conflito de Interesse. O Consultor não deverá receber qualquer remuneração relativa ao serviço, além da prevista no contrato. O Consultor e seus associados não empreenderão qualquer atividade de consultoria que conflite com os interesses do cliente, sendo excluídos do conseqüente fornecimento de bens, execução de obras, compra de qualquer bem ou fornecimento de qualquer outro serviço relacionado com a tarefa, diversa da continuação dos “serviços” sob o contrato em andamento.
4.13 Responsabilidade Profissional. Espera-se que o consultor desempenhe suas funções com a necessária diligência e de acordo com os padrões predominantes que regem a atividade profissional. Considerando-se que a responsabilidade do Consultor perante o Mutuário encontra-se regulamentada pela legislação aplicável, não há necessidade de inserir disposições a respeito no contrato, salvo se as partes acordarem na limitação da responsabilidade, caso em que, devem assegurar-se de que: a) não poderá haver limitação no caso de culpa grave ou dolo por parte do Consultor; b) a responsabilidade do Consultor perante o Mutuário não deve ser inferior ao valor total do pagamento ao Consultor conforme previsto no contrato, ou ao valor a que faz jus o Consultor pelo seguro, seja qual for o maior28 e c) qualquer limitação desse tipo deve referir-se apenas à responsabilidade do Consultor perante o Cliente, não afetando a responsabilidade do Consultor perante terceiros.
4.14 Substituição de Pessoal. Na hipótese de, durante o serviço, ser necessária a substituição (ex. por motivo de doença ou diante da comprovada inadequação de membro da equipe), deverá o Consultor submeter outro técnico com o mesmo nível de capacitação à aprovação do Mutuário.


    1. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos. O contrato deverá conter disposições a respeito da legislação aplicável e do foro para a resolução de conflitos. Diante disso, os Mutuários são encorajados a incluir nos contratos provisões relativas à arbitramento. O Banco não poderá ser nomeado, nem aceitará pedidos para nomeação de um árbitro.29 



28 O Mutuário é encorajado a providenciar seguro contra os riscos acima desses limites.

29 Contudo, fica entendido que funcionários do International Center for Investment Disputes (ICSID) (Centro Internacional de Disputas sobre Investimentos) terão a liberdade para nomear árbitros, anquanto funcionários do ICSID.

V. Seleção de consultores individuais


5.1 Consultores individuais são normalmente contratados para serviços em relação aos quais: a) a participação de equipe não é necessária, b) não é necessário qualquer apoio profissional externo adicional (sede), e c) a experiência e qualificações da pessoa são os requisitos principais. Quando a coordenação, administração ou responsabilidade coletiva forem dificultadas em virtude do número de pessoas, é aconselhável contratar uma empresa.
5.2 Consultores individuais são selecionados com base em suas qualificações para o serviço. Essa seleção poderá basear-se em referências obtidas ou ser feita através da comparação das qualificações de consultores que manifestem interesse na execução dos serviços ou, ainda, poderão os consultores individuais ser diretamente contatados diretamente pelo Mutuário. Os indivíduos contratados pelos Mutuários deverão preencher todos os requisitos relevantes de qualificações, estando plenamente capacitados ao desempenho da tarefa. A capacidade é aferida com base nos antecedentes acadêmicos, experiência e, quando necessário, no conhecimento das condições locais, tais como, idioma local, cultura, sistema administrativo e organização de governo.
5.3 Circunstancialmente, membros da equipe, permanentes ou associados, de uma empresa de consultoria podem exercer consultoria individualmente, devendo-se aplicar à empresa em questão, nestes casos, as normas a respeito de conflito de interesse descritas nestas Diretrizes.

Apêndice 1- Revisão pelo Banco da Seleção de Consultores
Programação
1. O Banco procederá à revisão do processo de seleção para contratação de consultores propostos pelo Mutuário, inclusive no que concerne à estimativa de custo, agrupamento de contratos, procedimentos aplicáveis, lista curta, critérios de seleção, etc., a fim de assegurar sua conformidade com os termos destas Diretrizes, bem como com o programa de implementação apresentado e respectivo programa de desembolsos. O Mutuário deverá informar prontamente ao Banco qualquer atraso ou outras mudanças na programação do processo de contratação que possam afetar significativamente a implementação oportuna e bem sucedida do projeto, acordando com o Banco a respeito das medidas necessárias à correção.
Revisão Prévia
2. Em todos os contratos que, nos termos do Acordo de Empréstimo, estejam sujeitos à revisão prévia pelo Banco:
(a) O Mutuário, antes de solicitar propostas, submeterá à revisão do Banco a lista curta e o texto proposto da SDP, procedendo às modificações razoavelmente solicitadas pelo Banco. Quaisquer outras modificações, estarão subordinadas à prévia “não-objeção” do Banco, antes do envio da SDP aos consultores constantes da lista curta.

Após a avaliação das propostas técnicas, o Mutuário fornecerá ao Banco, com tempo suficiente para a sua revisão, o relatório da avaliação técnica (elaborado, se solicitado pelo Banco, por especialistas aceitos pelo mesmo) e, se solicitado pelo Banco, uma cópia das propostas. Na hipótese do Banco concluir pela incompatibilidade da avaliação técnica com as disposições da SDP, informará prontamente o Mutuário, indicando as razões de tal posição. O Mutuário deve solicitar a “não-objeção” do Banco no caso do relatório de avaliação recomendar a rejeição de todas as propostas.

Nos contratos inferiores ao limite fixado no Acordo de Empréstimo, deverá o Mutuário notificar o Banco dos resultados da avaliação técnica, antes da abertura das propostas financeiras.

(b) Recebida a “não-objeção” do Banco relativamente à avaliação técnica, procederá o Mutuário à abertura dos envelopes financeiros e, a seguir, à avaliação financeira, de acordo com as disposições da SDP. O Mutuário fornecerá ao Banco, em tempo hábil para sua revisão, o relatório de avaliação final, com sua recomendação da empresa vencedora. Concluindo o Banco pela incompatibilidade da avaliação e seleção propostas em face da SDP, informará prontamente o Mutuário, indicando as razões de sua posição. Do contrário, o Banco informará a sua “não-objeção” à seleção proposta.

(c) Concluídas as negociações com a empresa selecionada, deverá o Mutuário fornecer ao Banco a minuta definitiva do contrato, ressaltando qualquer substituição de pessoal chave ou mudanças nos TDR e no contrato com base nos quais foram solicitadas as propostas. Os termos e condições do contrato não devem, sem a concordância do Banco, sofrer alteração de modo a diferir substancialmente daqueles com base nos quais foram solicitadas as propostas. O Mutuário só poderá adjudicar o objeto do contrato após a “não-objeção” do Banco.

(d) O Mutuário, ao assinar o contrato e antes de efetuar o primeiro pedido de desembolso relativo ao mesmo, fornecerá ao Banco uma cópia do termo do contrato.

(e) A descrição e o montante do contrato, bem como o nome e endereço da empresa, estarão sujeitos à divulgação pelo Banco, quando da confirmação da adjudicação pelo Mutuário.
Modificações do Contrato
3. Na hipótese do Mutuário efetuar prorrogação substancial do prazo fixado para a execução do contrato, concordando com qualquer modificação substancial do escopo dos serviços; substituição de pessoal chave; remissão de obrigações constantes das condições do contrato, ou proceder à quaisquer mudanças no contrato que possam, no conjunto, elevar seu valor original em mais de 15%, deverá o Mutuário informar previamente ao Banco, indicando os motivos. Concluindo o Banco pela incompatibilidade dessa proposição com as disposições do Acordo de Empréstimo, informará prontamente o Mutuário, declarando suas razões. Uma cópia de todos os aditivos do contrato deverão ser fornecidos ao Banco para arquivamento.
Revisão Posterior
4. Relativamente aos contratos não regidos pelo parágrafo 2, deverá o Mutuário fornecer ao Banco, logo após a assinatura do contrato e antes do primeiro pedido de saque de fundos da Conta do Empréstimo relativamente ao mesmo contrato, uma cópia do contrato, juntamente com a análise das propostas, recomendações para adjudicação, bem como outras informações que o Banco venha razoavelmente a solicitar. Na hipótese dos pagamentos relativos ao contrato serem feitos com recursos de Conta Especial30 , serão fornecidas ao Banco, uma cópia do contrato, juntamente com outras informações que devam ser fornecidas ao Banco antes do encaminhamento da primeira solicitação de reposição da Conta Especial relativa a tal contrato. Na hipótese do Banco concluir que o contrato ou a adjudicação são incompatíveis com os termos do Acordo de Empréstimo, deverá informar prontamente, o Mutuário, apresentando as razões de sua posição. Estas disposições não se aplicam a contratos para os quais devam ser efetuados saques mediante Declarações de Gastos31 , caso em que toda a documentação deverá ficar na guarda do Mutuário para subsequente análise por parte de auditores independentes ou pelas missões de supervisão do Banco.
Traduções
5. Na hipótese do contrato estar sujeito à revisão prévia e, tendo as empresas nacionais recebido autorização para apresentar propostas em idioma nacional, deverá ser fornecida ao Banco, a tradução juramentada da proposta, do relatório de avaliação, bem como da minuta do contrato em inglês, francês ou espanhol. O mesmo se aplica relativamente à quaisquer aditivos dos contratos.


30 Ver Apêndice 3.



31 Ver Apêndice 3.



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