Diretrizes Seleção e Contratação



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Diretrizes

Seleção

e Contratação

de Consultores

pelos Mutuários

do Banco Mundial

Banco Mundial

1818 H Street, N.W.

Washington, D.C. 20433





O presente documento é uma tradução da versão em inglês de Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuarios do Banco Mundial, com data de Janeiro de 1997, revisada em Setembro de 1997 e Janeiro de 1999, a qual contém o texto autorizado da presente directiva, conforme aprovada pelo Banco Mundial. No caso de haver alguma incompatibilidade entre o presente documento e a versão do texto em inglês, com mesma data, esta última prevalecerá.

© Copyright1997

Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento/BANCO MUNDIAL

1818 H Street, N.W.

Washington, D.C. 20433, E.U.A.


ÍNDICE


Prefácio 1

I. Introdução 2

Objetivo 2

Considerações Gerais 3

Aplicação das Diretrizes 4

Conflito de Interesse 4

Elegibilidade 5

Contratação Antecipada e Financiamento Retroativo 6

Associações entre Consultores 6

Revisão, Orientação e Supervisão do Banco 7

Reserva de Mercado em Serviços de Consultoria 8

Vícios no Processo de Seleção 9

Referências ao Banco 9

Treinamento ou Transferência de Tecnologia 10

Idioma 10

Avaliação do Desempenho dos Consultores 10

Fraude e Corrupção 11



II. Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC)... 13
Processo de Seleção 13

Termos de Referência (TDR) 13

Estimativa de custo 14

Publicidade 14

Lista Curta de Consultores 15

Elaboração e Distribuição da Solicitação de Propostas. 16

Solicitação de Propostas (SDP) 16

Informações aos Consultores (IAC) 16

Contrato 16

Recebimento de Propostas 17

Avaliação das Propostas: Qualidade e Custo 17

Avaliação da Qualidade 18

Avaliação de Custo 19

Avaliação Combinada de Qualidade e Custo 20

Negociações e Adjudicação do Objeto do Contrato 21

Rejeição de Todas as Propostas e Repetição da Solicitação de Propostas 22

Confidencialidade 22

III. Outros Métodos de Seleção 23

Geral 23


Seleção Baseada na Qualidade (SBQ) 23

Seleção com Orçamento Fixo (SOF) 24

Seleção pelo Menor Custo (SMC) 25

Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC) 25

Contratação Direta 25

Práticas Comerciais 27

Seleção de Tipos Especiais de Consultores 27

IV. Tipos de Contrato e Dispositivos Essenciais 30

Tipos de Contratos 30

Cláusulas Essenciais 32

V. Seleção de Consultores Individuais 35

Apêndice 1- Revisão pelo Banco da Seleção de Consultores 36

Programação 36

Revisão Prévia 36

Modificações do Contrato 37

Revisão Posterior 38

Traduções 38



Apêndice 2 –Informações aos Consultores (IAC) 39

Apêndice 3 - Desembolsos 41

Apêndice 4 - Orientação aos Consultores 43

Objetivo 43

Responsabilidade pela Seleção de Consultores 43

Papel do Banco 43

Informações Sobre os Serviços de Consultoria 44

Papel do Consultor 44

Confidencialidade 45

Providências do Banco 45

Reunião de Esclarecimentos

I. Introdução


Objetivo
1.1 O objetivo das Diretrizes: Seleção e Emprego de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial (doravante denominadas “Diretrizes”) é estabelecer os procedimentos a serem utilizados para seleção, contratação e monitoramento de consultores demandados pelos projetos financiados, no todo ou em parte, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), créditos da Associação de Desenvolvimento Internacional (AID), ou por doações do Banco ou dos fundos fiduciários administrados pelo Banco e executados pelo beneficiário.
1.2 O Acordo de Empréstimo regula as relações jurídicas entre Mutuário e Banco, aplicando-se as Diretrizes à seleção e contratação de consultores para o projeto, conforme referido no Acordo. Os direitos e obrigações do Mutuárioe Consultores são regidos pela Solicitação de Propostas (SDP) entregue pelo Mutuário, bem como pelo contrato assinado entre Mutuário e Consultor, não se aplicando as normas destas Diretrizes e do Acordo de Empréstimo. Ninguém, além das partes do Acordo de Empréstimo, fará jus a quaisquer direitos dele decorrentes, nem à reivindicação aos recursos do empréstimo.
1.3 Para os fins destas Diretrizes, a expressão “consultores” compreende ampla variedade de entidades públicas e privadas, inclusive empresas de consultoria de engenharia, empresas de gerenciamento de obras, agentes de compras, empresas de gerenciamento, inspetores, auditores, órgãos das Nações Unidas (ONU) e outras organizações multi-laterais, bancos comerciais e de investimento, universidades, instituições de pesquisa, órgãos governamentais, organizações não-governamentais (ONG) e indivíduos. Os Mutuários do Banco utilizam tais

1As exigências do BIRD e da AID são idênticas. As referências nestas Diretrizes ao Banco abrangem tanto o Banco quanto a AID, e as referências a empréstimos incluem créditos e doações. Os Acordos de Empréstimo incluem os relativos a Créditos de Desenvolvimento e o Acordo de Projeto.

2 Na medida em que o Acordo do Fundo Fiduciário não conflite com estas disposições, caso em que pevalecerá o Acordo.

 3 Em alguns casos, o Mutuário atua apenas como intermediário e o projeto é executado por outro organismo ou entidade. As referências nestas Diretrizes ao Mutuário incluem agências e entidades bem como submutuários, no contexto de subempréstimos.

 4 Consultores individuais são tratados na Seção V.

organizações como consultores, a fim de auxiliar na execução de diversas atividades – tais como assessoria relativa à políticas, reformas institucionais, administração, serviços de engenharia, supervisão de obras, assessoria financeira, assessoria em aquisições, estudos sociais e ambientais, e identificação, preparação e implementação de projetos, a fim de complementar a capacidade técnica dos Mutuários nos referidos setores.


Considerações gerais
1.4 Competem ao Mutuário a elaboração e implementação do projeto, seleção, adjudicação e subsequente administração do contrato. Embora as normas e procedimentos específicos a serem adotados para o emprego de consultores dependam de circunstâncias peculiares a cada situação, cinco considerações orientam a política do Banco no processo de seleção:
(a) a necessidade de serviços de alta qualidade,

(b) a necessidade de economia e eficiência,

(c) a necessidade de proporcionar a consultores qualificados de países elegíveis a oportunidade de competir pelo fornecimento de serviços financiados pelo Banco,

(d) interesse do Banco em estimular o desenvolvimento e emprego de consultores nacionais de seus países membros em desenvolvimento, e

(e) a importância de transparência no processo de seleção.
1.5 O Banco considera que, na maioria dos casos, os princípios acima podem ser alcançados mediante competição entre empresas qualificadas integrantes de uma lista curta, cuja seleção seja baseada tanto na qualidade da proposta quanto no preço dos serviços prestados (seleção baseada na qualidade e custo SBQC). A Seção II destas Diretrizes descreve os procedimentos para a SBQC, devendo-se ressaltar que a SBQC não é o método mais apropriado de seleção em todos os casos. No caso de serviços complexos ou altamente especializados ou, ainda, os que solicitam proposta que contenha inovação, a seleção baseada apenas na qualidade da proposta [SBQ], conforme descrito na Seção III, pode mostrar-se mais apropriada. Adicionalmente, a Seção III traz a descrição de outros métodos de seleção e as circunstâncias nas quais são os mais adequados.
1.6 Cabe ao Mutuário a escolha do método específico a ser adotado na seleção de consultores em qualquer projeto, de acordo com critérios estabelecidos nestas Diretrizes mediante acordo com o Banco, devendo o método escolhido constar do documento de projeto do Banco e do respectivo Acordo de Empréstimo.
Aplicação das Diretrizes

1.7 Os serviços de consultoria a que se aplicam as presentes Diretrizes são os de natureza intelectual e de assessoramento. Não são aplicáveis para outros tipos de serviços, nos quais predominem os aspectos físicos da atividade preponderante (p. ex. execução de obras, fabricação de bens, operação e manutenção de instalações ou de fábricas, lavra, perfuração exploratória, aerofotogrametria e tratamento de imagens de satélite).


1.8 Os procedimentos delineados nestas Diretrizes são aplicáveis a todos os contratos de serviços de consultoria, financiados, no todo ou em parte, por empréstimos, doações ou fundos fiduciários do Banco implementados pelo beneficiário. O Mutuário poderá adotar outros procedimentos na aquisição de serviços de consultoria não financiados pelas fontes citadas, caso em que o Banco terá direito de verificar se (a) os procedimentos utilizados garantem a seleção de consultores dotados das necessárias qualificações profissionais; (b) o Consultor selecionado execute o serviço de acordo com o cronograma ajustado; e (c) o escopo dos serviços seja compatível com as necessidades do projeto.
Conflito de Interesse


    1. A
       5 Esses últimos são submetidos à concorrência e contratados na base de desempenho de produtos fisicamente mensuráveis e adquiridos de acordo com as Diretrizes: Aquisições em Empréstimos do BIRD e Créditos da AID (Janeiro de 1995), aqui referidos como Diretrizes de Aquisições.

       6 Na medida em que o Acordo do Fundo Fiduciário conflite com essas disposições, caso em que prevalecerá o Acordo.
      política do Banco requer que os consultores forneçam um assessoramento profissional, objetivo e imparcial, dando preponderância aos interesses do cliente, sem considerar futuros trabalhos, evitando incompatibilidades e conflitos com outros serviços ou com os interesses de sua própria empresa. Não serão contratados consultores para a execução de

tarefa que conflite com obrigações atuais, assumidas anteriormente com outros clientes, ou que os possa colocar em posição que os inabilite ao empreendimento da tarefa de forma a melhor servir os interesses do Mutuário. Sem limitação do caráter geral desta norma, não serão contratados consultores que se amoldem às situações abaixo descritas:

(a) A empresa, contratada pelo Mutuário para o fornecimento de bens ou serviços relativos um determinado projeto, ou qualquer empresa a ela associada, será desqualificada para a prestação de serviços de consultoria relativamente ao mesmo projeto. Por outro lado, a empresa, ou suas associadas, contratada para a execução de serviços de elaboração ou implementação de um projeto, será desqualificada para o fornecimento subsequente de bens, obras ou serviços relacionados com a tarefa inicial (desde que não constitua a continuação dos serviços anteriores de consultoria executados pela empresa, conforme parágrafo 3.10) relativa ao mesmo projeto. Esta disposição não se aplica às empresas (consultores, empreiteiras ou fornecedores) que estejam participando conjuntamente da execução de obrigações contratuais em contratos “turnkey” ou que envolvam “projeto e construção”.

(b) Consultores, ou seus associados, não poderão ser contratados para qualquer tarefa que, por sua natureza, conflite com outro serviço executado pelos mesmos. Assim, consultores encarregados da elaboração de projeto de engenharia relativo a projeto de infra-estrutura não poderão ser contratados para a elaboração independente da respectiva avaliação ambiental, bem assim, os consultores para a privatização de bens públicos não poderão comprar tais bens nem prestar assessoria aos adquirentes dos mesmos.


Elegibilidade
1.10 São elegíveis para competir por serviços de consultoria financiados pelo Banco, apenas as empresas, registradas ou constituídas em países membros, bem como indivíduos e pessoal com nacionalidade desses países. Entretanto:


7 Ver Seção 5.01 das Condições Gerais Aplicáveis a Acordos de Empréstimo e de Garantia, datado de 1 de janeiro de 1985. O Banco mantém uma lista dos países não elegíveis, dos quais licitantes, bens e serviços não são aptos para participar em aquisições financiadas pelo Banco. A lista é atualizada ordinariamente e pode ser obtida do Centro de Informação Pública do Banco Mundial.

(a) Consultores de país membro podem ser excluídos se: (i) lei ou regulamento oficial do país do Mutuário vedar relações comerciais com o país do consultor, desde que o Banco entenda que tal exclusão não impede a competição efetiva na contratação dos serviços de consultoria exigidos, ou (ii) por ato em cumprimento a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o país do Mutuário proibir pagamentos a pessoas ou entidades do referido país.



(b) Empresas governamentais do país Mutuário somente poderão participar mediante comprovação de que (i) são jurídica e financeiramente autônomas e (ii) são constituídas e regidas pela legislação comercial. É vedada a participação de agências subordinadas, e respectivos funcionários, ao Mutuário ou Submutuário do projeto, na apresentação ou participação de propostas para o fornecimento de serviços de consultoria relacionadas ao projeto.
Contratação Antecipada e Financiamento Retroativo
1.11 Com a prévia anuência do Banco e em circunstâncias como as que visam acelerar a implementação do projeto, e facultado ao Mutuário promover a seleção de consultores antes da assinatura do correspondente empréstimo do Banco, procedimento este denominado contratação antecipada. Os processos de seleção, nesses casos, incluída a publicidade, deverão conformar-se aos termos destas Diretrizes, devendo ser obedecido o processo normal de revisão pelo Banco. O Mutuário que optar pela contratação antecipada, fá-lo-á por sua conta e risco, não se comprometendo o Banco, apesar da “não objeção” relativa a procedimentos, documentação ou proposta de adjudicação, a efetivar o empréstimo relativo ao projeto. Na hipótese do contrato vir a ser assinado, o financiamento retroativo, admitido nos limites do ajustado no Acordo de Empréstimo, refere-se ao reembolso, pelo Banco, de pagamentos, previstos contratualmente, já efetuados pelo Mutuário em virtude do contrato firmado antes da assinatura do empréstimo.
Associações entre Consultores
1.12 Consultores podem associar-se entre si a fim de complementar as respectivas áreas de especialização ou por outras razões. A associação pode ser ajustada por tempo indeterminado (independente de tarefas específicas) ou para a execução de serviço determinado. A “associação” pode assumir a forma de consórcio ou de subcontrato. Na primeira hipótese, todos os membros deverão assinar o contrato além de responsabilizar-se, conjunta e solidariamente, pela execução integral do serviço pactuado. Uma vez finalizada a lista curta e remetidas as Solicitações de Propostas (SDP), eventuais associações de consultores sob a forma de consórcio ou subcontratação entre empresas integrantes da lista curta, somente será admitida após aprovação do Mutuário. Os Mutuários não devem exigir a associação de consultores com qualquer empresa ou grupo de empresas determinadas, podendo, no entanto, estimular associações com empresas nacionais qualificadas.
Revisão, Orientação e Supervisão do Banco
1.13 Compete ao Banco rever a contratação de consultores pelo Mutuário, a fim de assegurar que o processo de seleção seja realizado de acordo com as disposições do Acordo de Empréstimo (Os processos de revisão são descritos no Apêndice 1).
1.14 Em circunstâncias especiais, o Banco poderá auxiliar o Mutuário em uma ou em todas as etapas do processo de seleção, tais como o fornecimento de listas curtas ou longas. Em resposta à solicitação escrita do Mutuário, o Banco fornecerá uma lista curta ou longa de empresas consideradas aptas ao desempenho da tarefa, não se configurando tal auxílio, no entanto, como recomendação dos consultores elencados, facultando-se ao Mutuário proceder à alterações na referida lista, a qual, antes da emissão da SDP, deverá ser submetida à aprovação do Banco.

1.15 O Banco mantém um sistema de informações sobre consultores - DAdos sobre CONsultores (DACON). O registro no DACON não é pré-requisito para a habilitação de consultor em serviços financiados

pelo Banco, nem significa que os nomes dele constantes estejam pré-aprovados. Ao se registrarem no DACON, as empresas fornecem informações que podem ser úteis aos Mutuários e ao Banco na elaboração de listas curtas e


 8 Lista curta: lista de três a seis empresas às quais a Solicitação de Propostas (SDP) será enviada.

 9 Lista Longa: lista preliminar de empresas com interesse em potencial, a partir da qual a lista curta será elaborada.

revisão das qualificações de empresas indicadas pelos Mutuários. O Banco não confere ou endossa as informações fornecidas. O Banco divulga, a pedido, as informações a governos membros, órgãos das Nações Unidas e outros órgãos públicos internacionais, sem custo para o Mutuário, e a terceiros mediante pagamento. O Banco pode, com o consentimento das empresas, liberar as referidas informações, desde que não-confidenciais, a outros consultores interessados em buscar associações ou parceiros objetivando a execução de serviços.
1.16 O Mutuário se responsabiliza pela supervisão do desempenho e adequação dos serviços prestados pelos consultores aos termos do contrato. Sem assumir qualquer responsabilidade do Mutuário, caberá à equipe do Banco monitorar a prestação do serviço, objetivando certificar-se a respeito da adequação dos trabalhos aos padrões apropriados e da aceitabilidade dos dados em que se baseia. Havendo necessidade, poderá o Banco participar das discussões entre Mutuário e consultores, e caso necessário, poderá assistir àquele na solução de considerar questões referentes à tarefa. Na hipótese de parte significativa do serviço de elaboração do projeto estar sendo levada a cabo nos escritórios da empresa de consultoria, reserva-se o Banco o direito de, com a concordância do Mutuário, visitar o estabelecimento com o objetivo de rever o trabalho de consultoria.
Reserva de Mercado em Serviços de Consultoria
1.17 Na hipótese de um processo competitivo, nos termos destas Diretrizes, ser o método mais apropriado para seleção de contratação de serviços de consultoria, e ainda assim prefira o Mutuário reservar a execução desses serviços a uma ou mais empresas determinadas, poderá o Banco aceitar tal seleção reservada, ficando entendido, nesses casos:

(a) que os serviços assim contratados não serão elegíveis para financiamento com recursos do empréstimo do Banco; e

(b) que a aceitabilidade dessa seleção estará subordinada à verificação, pelo Banco, de que a implementação satisfatória do projeto, no que diz respeito ao custo, qualidade e prazo de conclusão, não será prejudicada significativamente.

Vícios no Processo de Seleção


1.18 O Banco não financiará pagamento de serviços de consultoria na hipótese da seleção ou contratação dos Consultores ter sido feita em desacordo com os procedimentos previstos no Acordo de Empréstimo. O Banco não financiará o contrato quando, a seu critério, as qualificações do Consultor ou os termos e condições do contrato forem insatisfatórios. Em ambos os casos, o Banco declarará viciado o processo de seleção, sendo política do Banco cancelar a parte do empréstimo alocada aos serviços contratados em tais circunstâncias, podendo, também, adotar as medidas cabíveis, eventualmente previstas no Acordo de Empréstimo. Mesmo no caso do contrato haver sido outorgado após a obtenção da

“não-objeção” do Banco, poderá o mesmo, ainda, declarar viciado o processo de seleção, se concluir que a

“não-objeção” baseou-se em informações incompletas, imprecisas ou enganosas fornecidas pelo Mutuário.
Referências ao Banco
1.19 O mutuário adotará o seguinte texto10  ao referir-se ao Banco nas SDP e nos documentos do contrato:

“O [nome do mutuário] recebeu [ou, ‘solicitou’] um empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) em diversas moedas, no equivalente a US$___, para custear [nome do projeto], pretendendo aplicar parte desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos deste Contrato. Os pagamentos pelo BIRD só serão feitos a pedido de [nome do Mutuário ou de alguém por ele designado], sujeitos à prévia aprovação pelo BIRD estando sujeitos, em todos os aspectos, aos termos e condições do Acordo de Empréstimo. O Acordo de Empréstimo veda o saque da Conta de Empréstimo com o propósito de efetuar qualquer pagamento a pessoas, entidades ou à importação de bens se, a critério do Banco, tal pagamento ou importação, for proibida por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tomada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Ninguém, além de [nome do Mutuário] terá quaisquer direitos decorrentes do Acordo de Empréstimo, nem poderá reivindicar seus recursos.



10 Para ser adequadamente modificada no caso de crédito da AID, doação ou fundo fiduciário.

Treinamento ou Transferência de Tecnologia


1.20 Na hipótese do treinamento ou transferência de tecnologia ao Mutuário ou a consultores nacionais constituir parcela significativa do serviço, os Termos de Referência (TDR) deverão indicar os objetivos, natureza, escopo e metas do programa de treinamento, incluindo detalhes a respeito dos treinadores e treinandos, experiências a serem transferidas, cronograma, monitoria e avaliação. O custo do programa de treinamento deverá ser incluído no contrato de consultoria e do orçamento do serviço.
Idioma
1.21 A SDP e a proposta serão elaboradas em inglês, francês, ou espanhol, à escolha do Mutuário. Prevalecerá o texto do contrato em tal idioma em caso de divergência.
1.22 O Mutuário poderá, à sua escolha, e desde que o idioma nacional seja de uso corrente, permitir que os consultores nacionais (salvo consórcios entre empresas estrangeiras e nacionais) firmem as propostas e contratos na língua nacional, que então prevalecerá para o contrato. Nesta hipótese, e desde que o contrato esteja sujeito à revisão prévia, deverá o Mutuário fornecer ao Banco a tradução da proposta e do contrato no idioma especificado na SDP. Não poderá o Mutuário exigir das empresas a assinatura de ambas as versões do contrato (idioma estrangeiro e nacional).
Avaliação do Desempenho dos Consultores
1.23 Os consultores deverão executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões vigentes.

O Banco, em contratos por ele financiados, procederá à avaliação, justa e confidencial, do desempenho dos consultores contratados. O resultado da avaliação servirá de elemento a ser considerado quando da elaboração de futuras listas curtas. Verificado o desempenho insatisfatório de forma reiterada, será notificada a empresa para que justifique as ocorrências e proponha, querendo, medidas corretivas. Persistindo o desempenho insatisfatório, poderá o Banco excluir a empresa, por prazo determinado, da participação em serviços por ele financiados.


1.24 Os consultores responsabilizam-se pela precisão e adequação do seu trabalho. É facultada aos Mutuários a supervisão e exame do trabalho de consultoria, não podendo, no entanto, proceder à modificações nos documentos finais elaborados pelos consultores, salvo por acordo mútuo. Na hipótese de supervisão de obras, a responsabilidade dos consultores pode variar, desde plena responsabilidade na qualidade de engenheiros independentes, até a de mero assessor do cliente, com relativamente pouca autoridade para tomar decisões.11 
Fraude e Corrupção
1.25 É política do Banco requerer de todos os Mutuários (inclusive os beneficiários dos empréstimos do Banco), bem como dos consultores em contratos financiados pelo mesmo, a observância dos mais elevados padrões de ética no decorrer da seleção e execução dos contratos. Na consecução desses objetivos, o Banco
a) define as expressões abaixo:

(i) “prática corrupta” representa oferecer, dar, receber ou solicitar qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de funcionário público no processo de seleção ou na execução de contrato; e

(ii)“prática fraudulenta” representa a falsificação dos fatos a fim de influenciar o processo de seleção ou de execução de contrato em detrimento do Mutuário, inclui práticas de conluio entre consultores (antes ou depois da apresentação de propostas) com vistas a estabelecer preços em níveis artificiais não-competitivos, privando o Mutuário dos benefícios de competição livre e aberta;

b) rejeitará proposta de adjudicação se concluir que o Consultor indicado para adjudicação envolveu-se em práticas corruptas ou fraudulentas ao competir pelo contrato em questão;



  1. c
     11 Deve-se assegurar que as disposições a respeito da responsabilidade e competência do Consultor contidas no contrato de consultoria e no de obras sejam coordenadas adequadamente.
    ancelará a parcela do empréstimo relativa ao contrato do consultor se, a qualquer momento, comprovar a prática corrupta ou fraudulenta por parte dos representantes do Mutuário ou dos beneficiários do empréstimo no decorrer da seleção ou da execução do contrato, sem que o Mutuário tenha tomado as medidas necessárias e apropriadas, a critério do Banco, para remediar a situação;

d) declarará a inelegibilidade do Consultor para a adjudicação de contratos financiados pelo Banco, indefinidamente ou por prazo determinado, se em qualquer momento comprovar o envolvimento do Consultor em práticas corruptas ou fraudulentas no decorrer da competição ou execução de contrato financiado pelo Banco;

e) terá o direito de requerer, nos contratos por ele financiados, a inclusão de dispositivo autorizando a inspeção das contas e registros dos Consultores referentes ao desempenho do contrato, bem como os submetam à auditoria por auditores designados pelo Banco.


1.26 O Mutuário, com a anuência do Banco, pode introduzir nas SDPs para grandes contratos financiados pelo Banco, exigência no sentido de que o consultor inclua, na proposta, o compromisso de observar, no decorrer do processo seletivo ou execução do contrato, a legislação nacional a respeito de fraude e corrupção (inclusive suborno), conforme relacionado nas SDP.12  O Banco aceita a inclusão da referida exigência, desde que:

(a) a exigência de tal compromisso seja parte de programa anti-corrupção iniciado no país do Mutuário; e


(b) a exigência será adotada, em prazo ajustado entre o Banco e o país do Mutuário, para todas as seleções de consultores semelhantes.


 12 Ex. tal compromisso pode ser redigido como se segue:

“nos comprometemos no sentido de que durante a concorrência (e, na hipótese de nos ser adjudicado, na execução do contrato) pelo contrato, observaremos as leis contra fraude e corrupção vigentes no país do cliente, bem como as normas inseridas pelo cliente nas RFP deste contrato.”



II. Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC)
Processo de Seleção
2.1 A SBQC representa o processo competitivo entre empresas constantes de lista curta, cujo critério de seleção baseia-se na qualidade da proposta e no custo dos serviços. O custo, como fator de seleção, deve ser utilizado judiciosamente. O peso relativo atribuído à qualidade e custo será fixado tendo em vista a natureza do serviço diante de cada caso concreto.
2.2 O processo de seleção compreende as seguintes etapas:

(a) elaboração dos Termos de Referência (TDR);

(b) preparação da estimativa de custo e orçamento;

(c) publicidade;

(d) elaboração da lista curta de consultores;

(e) elaboração e envio da Solicitação de Propostas (SDP);

(i) Carta de Solicitação de Propostas (CSP);

(ii) Informação aos Consultores (IAC);

(iii) Minuta de contrato;

(f) recebimento das propostas;

(g) avaliação das propostas técnicas: exame da qualidade;

(h) avaliação da proposta financeira;

(i) avaliação final da qualidade e custo; e

(j) negociações e adjudicação do objeto do contrato à empresa selecionada.


Termos de Referência (TDR)
2.3 O Mutuário responsabiliza-se pela elaboração dos TDR referentes ao serviço. Os TDR serão elaborados por pessoa(s) ou empresa especializada na área do trabalho contratado. O escopo dos serviços descritos nos TDR deverá ser compatível com a disponibilidade orçamentária. Os TDR definirão claramente os objetivos, metas e escopo do serviço, fornecendo informações disponíveis (inclusive bibliografia e dados básicos relevantes) tendo em vista facilitar a elaboração das propostas pelos consultores. Na hipótese do treinamento e transferência de tecnologia ser um dos objetivos, deve-se proceder ao esboço do serviço, acrescido de detalhes sobre o número de pessoas submetidas ao treinamento, etc., a fim de permitir que os consultores estimem os recursos necessários. Os TDR fornecerão a relação dos serviços, levantamentos necessários ao empreendimento da tarefa, bem como os resultados esperados (p. ex. relatórios, dados, mapas, laudos). Os TDR não serão, no entanto, demasiadamente detalhados e inflexíveis, de forma a possibilitar aos consultores a apresentação de metodologia e pessoal próprios. As empresas devem ser orientadas no sentido de comentar os TDR em suas propostas. Os TDR devem estabelecer, claramente, as responsabilidades do Mutuário e dos consultores.
Estimativa de Custo
2.4 A elaboração de uma estimativa de custo cuidadosa é essencial para a distribuição realista de recursos alocados. A estimativa de custo tomará por base a avaliação do Mutuário sobre os recursos necessários ao empreendimento: tempo de pessoal, apoio logístico e insumos (p. ex. veículos e equipamento de laboratório). Os custos serão classificados em duas categorias amplas: a) honorários ou remuneração (de acordo com o tipo de contrato), e b) reembolsáveis. Deverão, ainda, ser classificados em despesas no exterior e locais. O custo do tempo de pessoal será calculado em bases realistas tanto para pessoal estrangeiro como nacional.
Publicidade
2.5 A fim promover o acesso amplo às informações, o Mutuário incluirá, no Aviso Geral de Licitações, a relação dos serviços de consultoria exigidos, atualizada anualmente para todas as licitações13. Deverá, também, anunciar contratos de valor elevado14  em jornal de circulação nacional, no Development Business (UNDB). Adicionalmente, os Mutuários poderão, também, divulgar

tais contratos em jornais internacionais ou revista técnica, objetivando obter “manifestações de interesse”. Cópias do anúncio serão enviadas àqueles que manifestarem interesse



13 O Aviso Geral de Aquisição é elaborado pelo Mutuário e submetido ao Banco, que providenciará sua publicação no United Nations Development Business (UNDB). (Ver Apêndice 4, parágrafo 5).

14 Contratos com custo superior a US$200.000,00.

em resposta ao Aviso Geral de Licitação. Poderá, também,

o Mutuário contatar embaixadas, organizações profissionais ou empresas conhecidas ou que sejam registradas no DACON.15  As informações solicitadas deverão limitar-se ao mínimo necessário a fim de garantir a determinação de adequação da empresa com respeito ao objeto, não devendo ser solicitadas informações complexas a ponto de desencorajar consultores de manifestar interesse. O prazo deve ser o suficiente para a elaboração das respostas (no mínimo 30 dias), antes da preparação da lista curta.
Lista Curta de Consultores
2.6 Compete ao Mutuário a responsabilidade pela elaboração da lista curta, considerando, preferencialmente, as empresas que hajam manifestado interesse e possuam as qualificações necessárias. As listas curtas compreenderão no mínimo três, e no máximo seis empresas representativas de uma considerável amplitude geográfica, sendo não mais de duas empresas de um mesmo país e, ao menos uma de um país em desenvolvimento, a menos que empresas qualificadas oriundas de países em desenvolvimento não tenham sido identificadas. Tendo em vista a elaboração da lista curta, a nacionalidade da empresa é a do país no qual foi constituída ou registrada. O Banco poderá solicitar ao Mutuário a ampliação ou redução da lista curta. É vedado ao Mutuário proceder à acréscimos ou reduções à lista curta após a correspondente “não-objeção” do Banco, salvo com a anuência deste. Todas as empresas que manifestarem interesse na obtenção da lista curta final deverão solicitá-lo ao Mutuário, que providenciará a entrega sem restrições.
2.7 A lista curta pode conter nomes de consultores exclusivamente nacionais (empresas com sócios majoritários nacionais, registradas ou constituídas no país), se o serviço for pequeno,16  um número suficiente de empresas qualificadas (no mínimo três) estejam disponíveis a preços competitivos e a competição incluindo consultores estrangeiros é, salvo prova em contrário, injustificada. Entretanto, caso empresas estrangeiras tenham manifestado interesse não deverão ser excluídas de consideração.

15 Ver parágrafo 1.15.

16 Limites em dólares para a caracterização de “pequeno” serão determinados em cada caso, levando-se em conta a natureza e complexidade da tarefa, não podendo ultrapassar US$200.000,00.

Elaboração e Distribuição da Solicitação de



Propostas
2.8 A SDP é constituída por: a) Carta de Solicitação de Propostas; b) Informações aos Consultores; c) TDR, e d) minuta de contrato. Sempre que possível, os Mutuários deverão utilizar uma das SDP padronizadas do Banco. Os Mutuários relacionarão todos os documentos incluídos na SDP.
Solicitação de Propostas (SDP)
2.9 A carta contendo a Solicitação de Propostas anunciará a intenção do Mutuário no sentido de contratar o fornecimento de serviços de consultoria, a fonte dos recursos, detalhes a respeito do cliente, a data, hora e endereço de entrega de propostas.
Informações aos Consultores (IAC)
2.10 As IAC devem conter todas as informações necessárias à elaboração, pelos consultores, de propostas completas, devendo fornecer informações transparentes a respeito do processo de seleção, critérios, fatores e respectivos pesos utilizados no processo de avaliação, bem como a nota mínima para aprovação. As IAC não deverão indicar o orçamento (posto que custo constitui critério de seleção), mas deverá indicar as quantidades de serviço estimadas para a equipe chave (staff time). Todavia, os consultores poderão elaborar suas próprias estimativas do tempo necessário para a execução do serviço. As IAC fixarão o prazo de validade da proposta (normalmente de 60 a 90 dias). A lista detalhada das informações a serem incluídas nas IAC consta do Apêndice 2.
Contrato
2.11 A Seção IV destas Diretrizes apresenta, de modo abreviado, os mais comuns tipos de contrato. Os Mutuários farão uso da adequada Minuta Padrão de Contrato elaborada pelo Banco, podendo ser feitas alterações mínimas, aceitáveis pelo Banco, à medida do necessário, à sua adaptação à peculiaridades do país e do projeto. Somente poderão ser introduzidas alterações na Folha de Dados do Contrato ou nas Condições Especiais do Contrato, vedadas alterações no texto das Condições Gerais do Contrato constantes da Minuta Padrão do Banco. Essas minutas de contrato abarcam a maior parte dos serviços de consultoria. Na hipótese da minuta mostrar-se inadequada (p. ex. para inspeção de pré-embarque, serviços de aquisição, treinamento de universitários, publicidade de atividades de privatização ou twinning), poderão os Mutuários utilizar outras formas de contrato aceitas pelo Banco.
Recebimento de Propostas
2.12 O Mutuário deverá proporcionar tempo suficiente para a elaboração das propostas. O prazo dependerá do serviço, sendo de, normalmente, no mínimo, quatro semanas e, no máximo, três meses (p. ex.. para tarefas que requeiram o estabelecimento de metodologia sofisticada, elaboração de plano mestre multidisciplinar, etc.). Durante o referido prazo, as empresas poderão solicitar esclarecimentos a respeito das informações contidas na SDP, devendo o Mutuário responder, por escrito, enviando cópias a todas as empresas constantes da lista curta que tenham manifestado interesse na apresentação de propostas. O Mutuário poderá, se necessário, prorrogar o prazo de apresentação de propostas. As propostas técnicas e financeiras serão apresentadas simultaneamente, não sendo admitidas alterações uma vez findo o referido prazo. Tendo em vista resguardar a integridade do processo, as propostas técnicas e financeiras serão apresentadas em envelopes separados e fechados. Os envelopes técnicos serão abertos imediatamente por comissão formada por membros provenientes dos setores interessados (técnico, financeiro, jurídico, conforme o caso), logo após o encerramento do prazo de entrega das propostas. As propostas financeiras permanecerão fechadas com um auditor público de reputação, ou autoridade independente, até o momento da sessão de abertura. A proposta entregue após o encerramento do prazo de entrega será devolvida ainda fechada.
Avaliação das Propostas: Qualidade e Custo
2.13 A avaliação das propostas obedecerá a dois estágios: primeiramente a qualidade, e depois o custo. Os avaliadores das propostas técnicas não terão acesso às propostas financeiras até concluir-se o processo de avaliação técnica, inclusive a revisão do Banco e a “não-objeção”. As propostas financeiras somente serão abertas após encerrado o primeiro estágio. A avaliação obedecerá integralmente as disposições da SDP.
Avaliação da Qualidade
2.14 O Mutuário avaliará cada proposta técnica mediante comitê de avaliação composto de três ou mais especialistas do setor, com base em diversos critérios: a) experiência do Consultor para a execução do serviço; b) qualidade da metodologia proposta; c) qualificação do pessoal chave proposto; d) transferência de tecnologia; e, e) grau de participação de pessoal nacional entre o pessoal chave utilizado na execução do serviço. A cada critério será atribuída pontuação em escala de 1 a 100. Aos pontos será, então, aplicado o peso aferindo-se as respectivas notas. Os pesos a seguir são ilustrativos e poderão ser adequados a circunstâncias específicas. Os pesos propostos deverão ser informados na SDP.

Experiência específica do Consultor: 5 a 10 pontos

Metodologia: 20 a 50 pontos

Pessoal chave: 30 a 60 pontos

Transferência de tecnologia:17  0 a 10 pontos

Participação de consultores nacionais:18  0 a 10 pontos

Total: 100 pontos
2.15 O Mutuário deverá, normalmente, dividir os critérios acima em subcritérios. Por exemplo, os subcritérios de metodologia poderão ser inovação e nível de detalhe. Entretanto, o número de subcritérios deve ser mantido ao mínimo essencial. O Banco tem recomendação contrária ao emprego de listas excessivamente detalhadas de subcritérios, posto que estas poderiam conduzir a avaliação meramente mecânica ao invés de uma avaliação profissional das propostas. O peso atribuído à experiência pode ser relativamente modesto, visto que esse critério já foi considerado quando da inclusão do Consultor na lista curta. Deve-se atribuir peso maior à metodologia na hipótese de tarefas mais complexas (p. ex. estudo multidisciplinar de viabilidade ou estudos administrativos).
2.16 Recomenda-se a avaliação do pessoal chave apenas, posto que é dele a responsabilidade, em última análise, pela qualidade do desempenho na execução do

17 A transferência de tecnologia pode ser o principal objetivo de algumas tarefas. Em tais casos, deve receber um peso maior, a fim de refletir sua importância.

 18 Conforme demonstrado pela inclusão de nacionais no pessoal chave apresentado pelas empresas estrangeiras e nacionais.




serviço. Na hipótese de ser complexo o serviço a ser executado, deve-se atribuir maior peso a este critério. O Mutuário deverá rever as qualificações e experiência do pessoal chave proposto por meio dos curricula vitae, os quais devem ser precisos, completos e assinados pelo técnico e por funcionário autorizado pelo Consultor. Na hipótese do serviço depender essencialmente do desempenho de pessoal chave, como o Gerente de Projeto como parte de uma grande equipe, a realização de entrevistas pode ser recomendável. O pessoal será classificado segundo os seguintes subcritérios, conforme seja relevante para o serviço:

(a) qualificações gerais: formação acadêmica geral e treinamento, tempo de experiência, cargos ocupados, tempo como membro da equipe da empresa de consultoria, experiência em países em desenvolvimento, etc.;

(b) adequação para o serviço: formação acadêmica, treinamento e experiência em setor específico, campo, tema, etc., de relevância para o serviço; e



(c) experiência na região: conhecimento do idioma local, cultura, sistema administrativo, organização do governo, etc.
2.17 Os Mutuários avaliarão cada proposta tomando por base sua adequação aos TDR. A proposta deverá ser considerada inadequada, e consequentemente rejeitada nesse estágio, caso deixe de atender a aspectos relevantes dos TDRs ou caso deixe de alcançar a nota técnica mínima especificada na SDP.
2.18 O Mutuário, ao final do processo, deverá elaborar relatório de avaliação de “qualidade” das propostas, justificando os resultados obtidos na avaliação e descrevendo os aspectos relevantes e deficientes das propostas. Todos os registros relativos à avaliação, tais como folhas com as notas individuais, serão guardados até conclusão do projeto e realização de auditoria.
Avaliação de Custo
2.19 Concluída a avaliação de qualidade, deverá o Mutuário notificar os consultores cujas propostas não atenderam os requisitos mínimos de qualificação ou resultaram inadequadas perante os TDR, informando da devolução intacta das propostas financeiras, logo após a conclusão do processo de seleção. Simultaneamente, notificará os consultores que tenham atingido a pontuação mínima para qualificação, informando a data e hora de abertura das propostas financeiras. A referida data deverá recair pelo menos duas semanas após a data de notificação. As propostas financeiras serão abertas em sessão pública, na presença de representantes dos consultores que se fizerem presentes. Quando da abertura das propostas, será lido, em voz alta, o nome do consultor, nota técnica, e os preços propostos, de tudo lavrando-se ata, cuja cópia será enviada prontamente ao Banco.
2.20 O Mutuário, a seguir, examinará as propostas financeiras. Os erros aritméticos, se constatados, serão corrigidos. Para os fins de comparação das propostas, os custos serão convertidos numa única moeda selecionada pelo Mutuário (moeda local ou moeda estrangeira livremente conversível) conforme estabelecido na SDP. A conversão utilizará as taxas de câmbio para venda relativamente às moedas cotadas por fonte oficial (como o Banco Central), por banco comercial, ou por jornal de circulação internacional, adotada para negócios similares. A SDP especificará a fonte a ser utilizada para a determinação da referida taxa de câmbio, bem como a data da taxa, não podendo tal data ser anterior a quatro semanas antes do prazo para a apresentação das propostas nem posterior à data original de término do prazo de validade da proposta.
2.21 Para os fins de avaliação, o “custo” excluirá os impostos locais, incluindo, no entanto, outras despesas reembolsáveis, tais como viagens, tradução, impressão de relatórios ou despesas de escritório. A proposta de menor custo receberá uma nota financeira igual a 100, atribuindo-se às demais propostas notas financeiras inversamente proporcionais aos seus preços. Alternativamente, uma proporção direta ou outra metodologia poderá ser adotada na distribuição das notas referentes a custo. A metodologia a ser adotada deverá estar descrita na SDP.
Avaliação Combinada de Qualidade e Custo
2.22 A nota final será obtida pesando as notas atribuídas à qualidade e ao custo e somando-as. O peso atribuído ao “preço” será escolhido levando-se em conta a complexidade do serviço e a importância relativa à qualidade. Ressalvados os serviços especificados na Seção III, o peso atribuído ao preço variará, normalmente, de 10 a 20 pontos, vedado ultrapassar 30 pontos de um total de 100. Os pesos propostos para qualidade e preço serão fixados na SDP. A empresa que obtiver a maior nota no total será convidada para a subsequente negociação.
Negociações e Adjudicação do Objeto do Contrato
2.23 As negociações compreendem discussões a respeito dos TDR, metodologia, pessoal, insumos do Mutuário e Condições Especiais do Contrato. Essas discussões não poderão resultar em alterações substanciais dos TDR originais ou dos termos do contrato, de forma que a qualidade do produto final, o preço bem como a relevância da avaliação inicial não sejam afetados. Não deverão ser feitas reduções substanciais no trabalho apenas para adequar o orçamento. Os TDR finais e a metodologia ajustada serão incorporados à “Descrição dos Serviços”, que passará a fazer parte integrante do contrato.
2.24 Não deve ser permitida a substituição do pessoal chave pela firma selecionada, salvo acordo mútuo no sentido de que atrasos indevidos no processo de seleção tornam tal substituição inevitável, ou que tais mudanças são essenciais para o bom desempenho do serviço.19 Caso não se verifiquem essas hipóteses, e caso ainda se verifique que o pessoal chave proposto foi incluído na proposta sem que tenha havido confirmação de sua disponibilidade, a empresa selecionada poderá ser desqualificada dando-se continuação ao processo com a empresa que se seguir na lista classificatória. O pessoal chave proposto para substituição deverá ter qualificação igual ou melhor do que a do pessoal chave inicialmente proposto.
2.25 As negociações financeiras compreendem esclarecimentos a respeito da responsabilidade do consultor pelo pagamento de impostos do país do Mutuário (se houver) e de que modo a responsabilidade tributária tenha sido, ou deveria vir a refletir-se no contrato. Salvo circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, as tarifas unitárias relativas a pessoas-mês e custos reembolsáveis não deverão estar sujeitos à negociação, visto já terem sido utilizadas como fator de seleção na proposta financeira.

2.26 Na hipótese das negociações financeiras não resultarem em contrato aceitável, caberá ao Mutuário encerrar as negociações, convidando a empresa classificada a seguir para as negociações. O Mutuário deverá consultar o Banco antes de tomar essa providência. O Consultor será informado das razões do encerramento das negociações. O Mutuário, uma vez iniciadas as negociações com a empresa seguinte, não deve reabrir as negociações anteriores. Concluídas, com sucesso, as negociações, deverá o Mutuário notificar prontamente as outras empresas constantes da lista curta de que suas propostas não foram aceitas.


Rejeição de Todas as Propostas e Repetição da Solicitação de Propostas
2.27 O Mutuário somente poderá rejeitar todas as propostas caso todas elas sejam inadequadas por apresentarem deficiência no atendimento aos TDR, ou por representarem custos substancialmente superiores às estimativas originais. Neste último caso, a viabilidade de um aumento do orçamento, ou da redução do escopo dos serviços com a empresa devem ser objeto de consideração do Mutuário em consulta com o Banco. A rejeição de todas as propostas e subsequente solicitação de novas propostas está condicionada à notificação prévia do Banco, pelo Mutuário, justificando a adoção da medida. A “não-objeção” do Banco é essencial para validar a rejeição e o início do novo processo, o qual pode incluir a revisão das SDP (inclusive da nova lista) e do orçamento, mediante acordo com o Banco.
Confidencialidade
2.28 Informações referentes à avaliação das propostas e recomendações referentes à adjudicação não serão reveladas aos consultores que apresentaram as propostas ou a outras pessoas que não estiverem oficialmente vinculadas aos processo, até que a adjudicação do objeto do contrato seja notificada à empresa vencedora.

III. Outros Métodos de Seleção


Geral
3.1 Em algumas circunstâncias, a SBQC pode não ser o método mais adequado para a seleção de consultores, sendo mais apropriados outros métodos. Os métodos específicos de seleção e o tipo de serviços a que se aplicam serão escolhidos em comum acordo entre o Banco e o Mutuário e especificados no Acordo de Empréstimo. Esta seção descreve métodos de seleção alternativos e as circunstâncias nas quais são, geralmente, apropriados. Com referência à publicidade e preparação da lista curta, as disposições relevantes da Seção II (SBQC) aplicar-se-ão sempre que houver processo de seleção competitiva.
Seleção Baseada na Qualidade (SBQ)
3.2 A SBQ é apropriada para os seguintes tipos de serviços:
(a) serviços complexos ou altamente especializados, para os quais houver dificuldade na definição precisa dos TDR; dos insumos necessários aos consultores, dos serviços para os quais os clientes esperam que os consultores demonstrem inovação em suas propostas (p. ex. estudos econômicos ou setoriais de um país, estudos de viabilidade multi-setorial, projetos de usinas de processamento de resíduos tóxicos, plano de desenvolvimento urbano ou reformas do setor financeiro);

(b) serviços que tenham grande impacto a longo prazo e para os quais o objetivo seja dispor dos melhores especialistas (p. ex. projetos de viabilidade e engenharia estrutural de grandes obras de infra-estrutura, tais como, grandes represas, estudos de políticas de alcance nacional e estudos gerenciais de grandes organismos governamentais); e

(c) serviços que possam ser realizados de formas substancialmente diferentes, de modo que as propostas não possam ser submetidas à comparação (p. ex. serviços de assessoramento de gerenciamento e estudos setoriais e de política cujo valor dependa da qualidade da análise).

3.3 Na SBQ, a SDP pode exigir, apenas, a apresentação de proposta técnica (sem a proposta financeira) ou a apresentação de ambas simultaneamente, mas em envelopes separados (sistema de dois envelopes). A SDP não poderá fornecer orçamento, mas tão somente estimativa da quantidade de tempo a ser alocada pelo pessoal chave, ressaltando que os referidos dados são ofertados apenas a título de informação, tendo os consultores liberdade de apresentar suas próprias estimativas.


3.4 Na hipótese da Solicitação de Propostas prever, apenas, propostas técnicas, após efetuada a avaliação das mesmas, adotando a mesma metodologia da SBQC (parágrafos 2.13-2.18), deverá o Mutuário solicitar ao consultor que tenha obtido a melhor classificação técnica, que apresente uma proposta financeira detalhada, após o que, ambos negociarão tanto a proposta financeira como o contrato. Todos os demais aspectos do processo de seleção serão idênticos aos da SBQC. Na hipótese, no entanto, de terem sido os consultores convidados a apresentar simultaneamente as propostas financeiras e técnicas, deverão ser adotadas medidas de segurança, como na SBQC (parágrafo 2.12), a fim de assegurar que apenas o envelope de preço relativo à proposta técnica melhor classificada seja aberto, sendo os demais devolvidos fechados, após a conclusão bem sucedida das negociações.
Seleção com Orçamento Fixo (SOF)
3.5 Este método é apropriado apenas para serviços simples, de definição precisa, e de orçamento fixo. A SDP indicará o orçamento disponível, convidando os consultores à apresentação de suas melhores propostas técnicas e finan-ceiras, obedecidos os limites do orçamento, e em envelopes separados. Os TDR devem ser bem elaborados a fim de garantir que o orçamento seja suficiente para a execução dos serviços pelos consultores. A avaliação de todas as propostas técnicas será efetuada adotando-se, primeiramente, procedimento semelhante ao da SBQC, abrindo-se, em seguida e em público, os envelopes de preço. As propostas que ultrapassarem o orçamento indicado serão rejeitadas. O Consultor que tenha submetido a proposta técnica como a melhor classificada dentre os demais, deverá ser selecionado e convidado para negociar o contrato (parágrafos 2.13-2.19 e 2.23-2.25).

Seleção pelo Menor Custo (SMC)


3.6 É o método mais apropriado de seleção de consultores para serviços de natureza padronizada ou rotineira (auditorias, projeto de engenharia de obras sem complexidade, etc.), onde já existem práticas e padrões bem estabelecidos e nos quais seja pequeno o valor do contrato.20  Deve-se fixar uma nota “mínima” de qualificação para a “qualidade”. As empresas integrantes de uma lista curta deverão ser solicitadas a apresentar propostas, em dois envelopes. Primeiramente são abertas e avaliadas as propostas técnicas. Serão rejeitadas as que obtenham nota inferior à mínima pré-fixada, passando-se à abertura, em sessão pública, das propostas financeiras dos demais. A empresa com a proposta de menor preço será, então, selecionada. De acordo com esse método, a nota mínima mencionada será fixada tendo em vista que todas as propostas com nota superior ao mínimo competem apenas levando em conta o “custo”. A nota mínima será fixada na SDP.
Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC)
3.7 Este método pode ser adotado para serviços muito pequenos21 , para os quais não se justifica a elaboração e avaliação de propostas competitivas. Nesses casos, o Mutuário elaborará os TDR, solicitando manifestações de interesse, bem como informações relativas à experiência e competência dos consultores, relevantes para a execução do serviço, elaborando uma lista curta e selecionando a empresa com qualificação e referências mais adequadas. A empresa selecionada será convidada a apresentar propostas técnica e financeira, e a negociar o contrato.
Contratação Direta
3.8 A Contratação Direta não proporciona os benefícios de uma seleção competitiva no que diz respeito à qualidade, custo e transparência, podendo ensejar práticas

20 Ver nota de rodapé 15.

 21 Os limites em dólares para a caracterização de “muito pequenas” serão determinados em cada caso, levando-se em conta a natureza e a complexidade da tarefa, mas em nenhum caso ultrapassarão US$100,000.

inaceitáveis. Por esse motivo, restringe-se sua adoção apenas a circunstâncias excepcionais. A justificativa para a adoção desse método será examinada no contexto dos interesses gerais do cliente e do projeto, sendo de responsabilidade do Banco assegurar economia e eficiência e, na medida do possível, gerar oportunidade aos consultores de todos os países membros.


3.9 A Contratação Direta pode ser adequada se representar evidente vantagem em relação à competição: a) para serviços que envolvam continuação decorrente de trabalhos anteriores já executados pela mesma empresa (ver próximo parágrafo); b) quando seja essencial uma seleção rápida (p. ex. uma operação de emergência); c) para serviços muito pequenos22, ou d) quando apenas uma empresa mostrar-se qualificada ou com experiência de valor excepcional para a execução do serviço.
3.10 Na hipótese de ser essencial a continuidade de obra, a SDP inicial deverá ressaltar este aspecto e, se possível, os fatores utilizados na seleção do Consultor deverão levar em conta a probabilidade de continuação. A continuidade na abordagem técnica, a experiência adquirida e a contínua responsabilidade profissional do mesmo consultor pode tornar preferível a continuação dos serviços pelo consultor inicial, ao invés de proceder-se a novo processo de seleção, subordinada à verificação de desempenho satisfatório na tarefa inicial. Para essas tarefas futuras, o Mutuário solicitará ao consultor, selecionado inicialmente, a elaboração de proposta técnica e financeira com base nos TDR fornecidos pelo Mutuário, passando-se à negociação da proposta.
3.11 Na hipótese do serviço inicial não ter sido adjudicado com base em processo competitivo; haver sido adjudicado por financiamento vinculado; ou contratação reservada; ou ainda, se o serviço futuro tiver valor substancialmente maior, será adotado, normalmente, um processo de seleção, aceitável pelo Banco, caso em que o Consultor que estiver executando o serviço inicial, desde que manifeste interesse, não será excluído do processo seletivo. O Banco considerará exceções a esta norma apenas em circunstâncias especiais e desde que não seja praticável novo processo de seleção.


22 Ver nota de rodapé 20.

Práticas Comerciais


3.12 Ocorrendo a hipótese de empréstimos repassados por intermediário financeiro à empresas, tanto do setor privado como empresas comerciais autônomas do setor público, faculta-se ao Submutuário adotar práticas correntes do setor privado ou práticas comerciais, desde que aceitáveis pelo Banco. Se os serviços a serem executados forem de grande porte, deve-se, também, considerar a adoção de algum dos processos de seleção esboçados anteriormente.



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