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DAS REUNIÕES SUBSEQUENTES OCORRIDAS NO BRASIL



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DAS REUNIÕES SUBSEQUENTES OCORRIDAS NO BRASIL:


Os Srs. Deputados membros mantiveram conversações com o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados MICHEL TEMER, com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro CARLOS VELOSO, com o Sr. Presidente do Congresso Nacional Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e com o Sr. Ministro ALOYSIO NUNES FERREIRA com o objetivo de organizar a reunião de CAPITAN BADO. Quanto aos três primeiros, imediatamente, se comprometeram a participar da reunião elogiando a iniciativa. Quanto ao Sr. Ministro, por não ser decisão de sua pasta, comprometeu-se a tratar da matéria junto ao Chanceler LUIZ FELIPE LAMPREIA no sentido de viabilizar a presença do Sr. Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.

Infelizmente o Estado Paraguaio sofreu tentativa de golpe retardando os entendimentos. Como última informação, partida do Deputado NERY PEREIRA, estaria sendo agendada reunião apenas dos membros dos respectivos Poderes Executivos para os dias 3 e 4 de julho na cidade de Assunção.


  1. CONCLUSÃO:


Depois de constatar que cerca de 60% da cocaína e 80% da maconha que abastecem o mercado brasileiro são provenientes do Paraguai, a CPI classifica de tímidas as gestões feitas pelo Governo Brasileiro para a solução do problema. Oito anos após a promulgação do Acordo Bilateral é preocupante que até agora não tenha sido posto em prática. Caso estivesse sendo utilizado, dificultaria as denunciadas relações existentes, por exemplo, entre o traficante carioca FERNANDINHO BEIRA-MAR e o ex-general paraguaio LINO OVIEDO, conforme Termo de Declarações constante deste Relatório, reforçado pela publicação “LOS DUEÑOS DE GRANDES FORTUNAS”, ligando o último ao Tráfico Internacional de drogas.

A iniciativa de reativação do Acordo de Cooperação Brasil - Paraguai para os membros da CPI do Narcotráfico marcou uma de suas maiores colaborações no processo de transformação do status quo hoje existente em nosso país. Por outro lado devemos ressaltar que aproximadamente 30 vôos diários em pequenas aeronaves são feitos entre os dois países, sem qualquer controle, demonstrando a necessidade urgente do controle de nossas fronteiras. Registre-se que pela primeira vez um grupo de parlamentares de um país é convidado a discutir com o Chefe do Executivo de outro país a questão do crime organizado e em especial do Narcotráfico.

Finalmente, resta-nos sugerir :


  • Indicação ao Poder Executivo a organização de reunião na cidade de CAPITAN BADO para a execução da verdadeira OPERAÇÃO MÃOS DADAS, da qual devem participar todas as Instituições citadas ao longo deste Sub-Relatório, bem como a implantação imediata da Comissão referida no Art. XI do Acordo de l988;

  • Indicação ao Sr. Presidente do Congresso Nacional da necessidade urgente em referendar o Tratado de Interceptação de Aeronaves;

  • Necessidade urgente da sanção da Lei de Abate de Aeronaves já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

  • Indicação ao Sr. Procurador Geral da República GERALDO BRINDEIRO, do pleito de convênio da Fiscalia General Del Estado;

  • Indicação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores da preocupação das autoridades paraguaias no que tange a Extradição de dois meliantes (nomes reservados a pedido do Governo Paraguaio);

  • A formulação de política de controle fronteiriço visando a fiscalização e repressão ao tráfico de entorpecentes, e de outros ilícitos como contrabando de armas e lavagem de dinheiro, utilizando emergencialmente o expediente de aumento do efetivo da Polícia Federal, intensificação da fiscalização por parte da Aeronáutica e da Polícia Rodoviária Federal.

  • Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República para ciência.

CONEXÃO PARAGUAIRIO GRANDE DO SUL

Foi ouvido um traficante em Dourados  MS, que denunciou outro traficante conhecido como Pingo (Irineu Sougo) como sendo um dos "Capos" do narcotráfico na fronteira do Paraguai. Afirmou que este era sócio de Fernandinho BeiraMar, e comandava uma rota de tráfico para o Estado do Rio Grande do Sul.

Nas declarações, disse que o Rio Grande é um dos maiores "consumidores" de drogas do País, chegando, só o Pingo, a remeter em torno de 300 kg de cocaína por mês para o Estado. Já teria, o mesmo, inclusive subornado autoridades gauchas.

Outro dado preocupante, é a afirmação de que o Rio Grande do Sul estaria também sendo usado para o tráfico de armas, que eram compradas no Uruguai, passavam pelo Rio Grande (Bagé) e eram negociadas com os traficantes no Paraguai e posteriormente repassadas para a guerrilha colombiana, ou para traficantes da Bolívia.

A CPI não teve tempo para investigar estas denúncias, mas devido à gravidade das afirmações, esperamos que uma comissão formada, por membros dos Três Poderes e do Ministério Público, com a participação da Polícia Federal, possa aprofundar estas investigações no Estado do Rio Grande do Sul.

CASO GENERAL LINO OVIEDO

1 - INTRODUÇÃO:

De acordo com investigações preliminares, criminosos brasileiros, com a cumplicidade de paraguaios de vários matizes - de suspeitos de envolvimento com o crime organizado, passando por donos de casas de câmbio e funcionários públicos, até autoridades - construíram uma ponte entre o Brasil e o Paraguai, pela qual escoam atividades ilícitas de diversos gêneros. Através das fronteiras terrestre ou aérea, ou via transações bancárias, organizações criminosas têm mantido negócios escusos nos dois países. Servindo o Paraguai, notadamente, como uma “lavanderia” do dinheiro obtido com o narcotráfico; o contrabando de armas, de gêneros alimentícios e de bebidas, entre outros.

A CPI do Narcotráfico detectou que, entre todas essas organizações, a mais poderosa é a do Cartel do Paraguai, que teria como homem forte o general paraguaio Lino Oviedo, atualmente preso no Brasil. O general amealhou, nos últimos dez anos, uma fortuna inexplicável estimada em US$ 1 bilhão, que hoje ocupa o sexto lugar no ranking dos mais ricos de seu país. Seu enriquecimento vertiginoso teria por base o seu envolvimento com o tráfico de drogas, o contrabando e a corrupção, mascarados na última década por atividades legais de todo o gênero, da construção civil à telefonia móvel.

Essas informações foram extraídas de um dossiê encaminhado a esta CPI por membros da Comissão Permanente de Combate ao Narcotráfico do Parlamento Paraguaio e outros documentos, incluindo relatórios da CIA, o Serviço de informação Americano, e do DEA, a Agência de Combate às Drogas.

Oviedo teria se tornado o capo do Cartel do Paraguai, sucedâneo dos cartéis de Calí e de Medelín, desmantelados nos anos 80/90.

Um dos indícios está no depoimento de uma testemunha ao Ministério Público do Paraná (anexo reservado Sub-Relatório Paraguai I), onde Oviedo é acusado de dar abrigo em uma de suas fazendas ao traficante brasileiro mais procurado do país, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. Há suspeita de que, além de dar guarida ao traficante - foragido desde de 1997 - Oviedo mantenha negócios com ele, tanto de tráfico de drogas quanto de armas.

Outros indícios que apontam o general paraguaio como um dos pilares do tráfico de drogas na América do Sul são relatórios da CIA e da DEA, onde são descritas até operações praticadas por Oviedo e seus homens. A maior delas teria ocorrido em 7 de junho de 1994, em Palmas/TO, onde foi apreendido o maior carregamento de cocaína já detectado pela Polícia Federal no país: 7,3 toneladas, o equivalente a US$ 70 milhões a preços da época. O carregamento deveria ser enviado para os Estados Unidos, oculto em uma carga de cigarros. A operação, desmantelada pela CIA com o apoio da PF, está descrita no livro "Clave R.R.R. Mafias y corrupción en organismos de seguridad", do jornalista paraguaio Vladimir Jara, entre as páginas 30 e 33.

Nessa publicação, é indicada também a ligação de Oviedo com Antônio Mota Graça, o "Curica", o principal gerente dos cartéis colombianos na Amazônia até ser preso na década passada. Entre as páginas 36 e 38, o autor, baseado em documentos do DEA, descreve o apoio solicitado por Curica ao pessoal de Oviedo para passar pelas fronteiras um carregamento de 5 toneladas de cocaína. Além disso, as 7,3 toneladas de cocaína apreendidas em Palmas também pertenciam a "Curica", como mostrou a PF.

O próprio encarregado de negócios dos Estados Unidos em Assunção, Stephen McFarland, declarou em entrevista concedida em 14.06.2000 ao Jornal "O Globo", que há indícios de envolvimento de Oviedo com o narcotráfico e outras atividades ilícitas na área de fronteira entre o Paraguai e o Brasil .

2 - LAVAGEM DE DINHEIRO:


Foram entregues a esta Comissão pelo Senador Luis Alberto Mauro e pelo Deputado Nery Felipe Pereira, representando o Congresso Nacional daquele País, cópias de documentos que integram a investigação sobre narcotráfico/lavagem de dinheiro/evasão de divisas/formação de quadrilha/sonegação fiscal.

Aí se evidencia o fluxo de transferência de dinheiro de Foz do Iguaçu/PR para Ciudad Del’ Leste, seguindo para New York e Miami, indo parar nas Ilhas Virgens onde era repassado para a empresa do General José Tomas Centurion e outros, a mesma utilizada na compra dos helicópteros.

Os nomes da empresa e envolvidos constam da CPI do Congresso do Paraguai.

O General Centurion era o braço oculto do General Lino C. Oviedo. Deste desapareceram grandes quantidades de armas que foram encontradas no Brasil, inclusive, algumas, na Polícia Federal.

A Queda de um avião no Mato Grosso e a apreensão de outro carregado de armas poderia ser a chave.

É o que consta da carta anônima enviada com as cópias dos documentos à esta CPI e que são os seguintes:

1. Cópia de fotografia de três envolvidos, Carlos Alberto Klein, Samer Soeid e Omar Eduardo Faovakhiri, no Brasil, com os respectivos endereços, apontando as localidades e bens no Paraguai em nome do General Centurion;

2. Relação de clientes que devem à Corsa, em dólares, entre eles os três da fotografia, sendo algumas importâncias vultuosas (157.378,00 e 119.060,00, devidas por CAK e SAMER";

3. Mensagem cujo assunto é investigação, com uma tarja cobrindo os nomes do remetente e do destinatário. Embora inicie em Inglês, espanhol, devido à referência ao portunhol. Trata de investigação sobre o local onde funciona uma empresa ENGEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Usa um termo que parece um código "acaperon".

4. Mensagem de 10.10.97, em papel timbrado da GALERIA JEBAI CENTER, situada em Ciudad del Este-Paraguai, com endereço e telefone, destinada ao OMAR, comunicando que o Gen. Centurion está muito chateado por não terem chegado os dólares das armas dele e que não haveria nova remessa de G-3 e Taurus até que estivesse inteiramente pago;

5. Declaração de CARLOS ALBERTO KLEIN, de 26 de fevereiro de 1998, FOZ DO IGUAÇU, que comprovará o pagamento dentro de quatro meses (riscando o objeto do pagamento) da empresa CORSA FINANCIAL CORP., com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e que a partir desse momento não usará mais o nome da empresa e da CORSA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. Refere-se a um acordo entre OMAR, SAMER e CARLOS, onde SAMER fica responsável pelas dívidas de impostos da CORSA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. e com direitos exclusivos sobre a empresa;

6. Acordo particular celebrado entre os três mencionados para encerrar os trabalhos da empresa CORSA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA., não se interessando mais pelo ramo ligado a câmbio;

7. Documento da Corsa Assessoria, estabelecendo providências para facilitar as operações financeiras entre a SERVILINE AS. e seus distribuidores, sendo o câmbio de reais/dólar efetivado pela Corsa e repassados à SERVILINE. O valor dólar negociado seria depositado em reais nas contas relacionadas a favor de CARLOS ALBERTO KLEIN e MARILZA HELENA AGUIRRA. Os pagamentos em dólar seriam efetuados nos locais apontados pela CORSA;

8. Relação das contas bancárias onde seriam depositados os valores.

9. Carta da CORSA ao distribuidor da SERVILINE apresentando os seus assessores financeiros exclusivos: SAMER, CARLOS e OMAR;

10. Contrato privado entre a SERVILINE, situada em Ciudad del Este para remessa de divisas pela CORSA, da SERVILINE para o seu fornecedor.

11. Contrato privado entre a MIAMI COMPAY (CUMPUBRÁS) Ciudad del Este, por seu gerente, HELENO ARNALDO FIGUEIREDO e a CORSA ASSESSORIA LTDA., em Foz do Iguaçu, para remessa de divisas (dólares, cheques) a seus fornecedores ou a quem designado.

12. Relação de Bancos e contas bancárias, incluindo as das pessoas anteriormente mencionadas.

13. Resposta a consulta do Banco Araucária;

14. Carta da CORSA ao BANCO DE DESARROLLO DEL PARAGUAI SA solicitando transferência de US$ 539.568,00 para COURCHEVEL INVEST INC., BANESTADO, N.Y., EM 01.10.1997;

15. Carta ao gerente do Banco Integración SA para emissão de ordem de pagamento a COURCHEVEL INVEST INC., sendo remetente CORSA FINANCIAL CORP., no valor de US$ 29.575,25;

16. Cópia da carteira de identidade e do CPF de CÉLIO SOBREIRA DE BRITO;

17. Remessa de Antõnio Carlos - INTERCONTINENTAL CORP., FIRST UNION NATIONAL BANK, COCONUT GROVE BRANCH 535, a Ms. KAREN BETZ, US$ 16.500,00; crédito em 18 de novembro;

18. Ordem de pagamento em favor de MARILZA AGUIRRA, Foz do Iguaçu, sendo remetente CESAR MARTINS DEL RIO, no valor de 16.740 e depósito feito pelo mesmo remetente a Maria Aparecida Bortolossi, ambos pelo BAMERINDUS.

19. Carta ao Câmbio Icarai, transferência a favor de Courchevel Invest Inc. no valor de US$ 288.000,00;

20. Conta telefônica - TELEPAR - de SAMER SOEID, Foz do Iguaçu com diversas chamadas para Ciudadad del Este;

21. Transferências pelo Swiss Bank Corporation, da Corsa Meridional - Corsa, do Banestado - Lucimara e do Itaú - Frank;

23. Transmissão Fac-Simile - Banestado - de Davi para Carlos sobre valores de depósito: 251.000,00 - Retirada: 258.480,00;

24. Extrato de conta - BRADESCONET - CÉLIO SOBREIRA DE BRITO - CARLOS, com importâncias vultuosas e diversas transferências;

25. Comprovantes de depósito em favor de Célio S. de Brito;

26. Depósito em favor de Samer Soied de três cheques de altíssimo valor;

27. Cópia de cheque emitido por Carlos;

28. Depósito de trinta mil reais a favor de Manoel Slveira que segundo anotação acima foi efetuado por Carlos, em 16.01.98;

29. Comprovantes de depósito (ilegível);

30. Banco Meridional, extrato de conta corrente de Rodolfo S. Brito com movimentação de altas importâncias;

31. Cópia de seis cheques emitidos por Anésia da Silva Godoi para C. Acaray, cinco no valor de nove mil e novecentos reais e um de oito mil seiscentos e oitenta e seis reais;

32. Pagamento em cheque, no valor de 79.660,00, de Lucimara Terezinha Wailler Polidoro, a Golden Câmbios;

33. Transmissão de fac-simile de Davi Polidoro para Cerlos Klein do demonstrativo de crédito/débito/comissão de LUCIMARA POLIDORO, com altas movimentações;

34. Cópias de DOC enviadas por OMAR aos cuidados de David, em nome de Lucimara e quarenta e trinta mil reais;

35. Cópia de cheque da Ane Ag. De Viagens e Tur para Golden Câmbios, no valor de duzentos e sessenta e nove reais;

36. Cópia do cheque de noventa e quatro mil reais, de Iracy Wolinger Klein, para Golden Câmbios;

37. Cópia de sete documentos de crédito em favor de Lucimara;

38. Extrato de conta corrente de RODOLFO S. BRITO com depósitos elevados.

Além desses documentos revelarem o modus operandi de grupo do general Oviedo, esta Comissão detectou uma ampla rede unindo brasileiros e paraguaios na lavagem de dinheiro ilícito, conforme documentos sigilosos do Banco Central do Brasil (anexo), enviados à Comissão da Câmara de Senadores do Paraguai que investigou a lavagem de dinheiro sujo em seu país. Foi descoberta uma rede de brasileiros e paraguaios - pessoas físicas e jurídicas (relação em anexo) - que operam dessa forma. O rastreamento foi fruto na época das investigações sobre os precatórios, mas suspeita-se que essas contas bancárias continuam servindo como laranjas para negócios ilícitos.


3 - CONCLUSÃO:


Baseada, então, nos depoimentos e documentos apresentados a CPI do Narcotráfico o indicia o General LINO CÉSAR OVIEDO por tráfico internacional de entorpecentes e de armas; contrabando, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Além disso, o encaminhamento ao Ministério Público Federal para o aprofundamento das investigações sobre o caso Oviedo e a ampla rede de lavagem de dinheiro existente entre Brasil e Paraguai.



CONEXÃO SURINAME
  1. Organograma das ligações do Crime Organizado




  1. INTEGRANTES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
    DEDICADA AO NARCOTRÁFICO


Desi Bouterse ‑ (Desiré Delano Bouterse) ‑ Ditador do Suriname entre 1980 e 1987, na Holanda, foi condenado por crime de tráfico internacional de drogas. Virtual candidato à reeleição em seu País, em maio, Bouterse chefiava, segundo a polícia holandesa, quadrilha de traficantes, que contava com participação de integrantes do alto escalão do governo surinames.

Dino Bouterse ‑ Filho de Desi Bouterse – terceiro-secretário da Embaixada do Suriname em Brasília. Suspeito de ser envolvido com o tráfico de drogas do seu pai e de participar na troca de armas roubadas do exército surinamês por grandes quantidades de cocaína para o cartel do Suriname. Teve contatos com vários traficantes surinameses, entre outros Ronaldo Entingh. Trabalhou como segundo-secretário na embaixada do Suriname em Brasília até abril de 1999. Era homem de confiança do embaixador Rupert Lawrence Christopher. Dino é citado como 0 principal intermediário entre seu pai e o traficante Leonardo Dias Mendonça, apontado como braço brasileiro do grupo de Bouterse.

Foram identificados telefonemas feitos de Marabá (PA), onde morava Mendonça, para Dino, que também aparece na agenda do traficante colombiano Jorge Enrique Cáceres Trujilo.



Bert Mangal, indiano, radicalizado no Suriname, membro da organização criminosa de Desi Bouterse. Proprietário do restaurante " Golden Dragon". Contato de Leonardo Dias Mendonça e associado a Bassoo Yanano Kemag Basso.

Melvin Lindscheer ‑ Chefe do Departamento de Inteligência do Suriname. Possui uma Companhia de Segurança Patrimonial. Lidera um esquema de "lavagem de dinheiro".

Leonardo Dias Mendonça ‑ Chefe da quadrilha. Brasileiro intermediário no tráfico de armas (tipo FAL .1, AK7, Foguetes RPG4 e outras) e drogas entre as FARC e Desi Bouterse, no Suriname. Proprietário da fazenda BELAUTO em São Félix do Xingu/PA e de dois postos de gasolina na cidade de Marabá/PA, gerenciado pelo seu sogro. Proprietário da fazenda COURO FORTE. Existe o terminal 435‑1 179, instalado no escritório da Agropecuária Belauto. Endereço: Rua T 28. Quadra 67, Lote 09 Casa 1270, Setor Bueno, Goiânia/GO. Utilizava os telefones (062) 207‑1260 e 976‑9281 para receber ligações. Pagava as armas com cocaína pura da Colômbia. Empresário e fazendeiro, está preso em Belém/PA, onde responde por formação de quadrilha e tráfico internacional de drogas. Segundo a polícia, Mendonça era braço brasileiro do grupo de Bouterse no Brasil e quem intermediava a compra de cocaína colombiana comercializada no Suriname, Guiana Inglesa e no Brasil. Parte da droga era enviada para Europa ‑ via África, Espanha e Holanda ‑ e para os Estados Unidos, através de Miami. Outro destino da droga seria as regiões Sudeste e Centro‑Oeste do Brasil.

Ivanilson Alves da Silva ‑ Pezão ‑ Fazia uso das aeronaves PT ‑ ICY e PT ‑ WHX. Endereço: Rua 16, n° 57, Cjto Júlia Sefer, Águas Lindas, Ananindeva/PA. Principal piloto da quadrilha, foi preso junto com Mendonça em 19.11.99 em Goiás. É homem de confiança do traficante e responsável pelo recrutamento de pilotos para vôos clandestinos até a Colômbia.

Joelma Conceição Rocha Silva, mulher de Ivanilson Alves, movimentou US$ 447 mil através da casa de câmbio Cruzeiro, que tem como proprietário o surinamês Bassoo.

Antenor José Pedreira ‑ Dodó ‑ piloto. Fazia uso das aeronaves supracitadas. Filho de Joaquim das Mercês Pedreira e Conceição Gomes Pedreira. DLN: 19/11/52 ‑ Porto Nacional/TO. Estado Civil Divorciado. Profissão: Comerciante. Identidade: 406 174 MAER/Min. da Aeronáutica. Residência: Rua U68B, Quadra 33, Lote 34 Setor União, Goiânia/GO. Fone: (02162) 256‑2548 . Outro endereço: Ed. Guarujá, Ap. 406, Condomínio Tropical Privê, Goiânia II, Goiânia/GO. Prisão temporária em 19/11/99.

Wilton Borges Alves, Antenor Pedreira, José Carlini e Cláudio Veloso, trabalharam como pilotos da quadrilha. Veloso era também o responsável pela organização dos vôos, traçava as rotas e cuidava dos abastecimentos das aeronaves. Foi ele quem contratou o pára‑quedista Paulo Roberto Pinto da Silva, para saltar j unto com 141 quilos de cocaína que seriam lançados ao mar próximo a Cabo Verde, na África.

Pedro Misael Alves Ferreira. Integrante da quadrilha de Leonardo. Filho de Geraldo Alves Ferreira e Jandira de Castro Ferreira. DLN: 13/12/59 ‑ Santa Rita do Sul/MG. CI: 815.576. Profissão: Comerciante. Residência: Rua A n° 859, Ap. 602 ‑ B, Jardim Moema, Goiânia/GO. Fone: 207‑1413. Outro endereço: Rua A, Quadra 920, Lote 1/4 n° 859, Ap. 602, Ed. Rosana, Vila Colemar, Goiânia/GO. Proprietário da empresa Gaivota Manutenção de aeronaves, sediada a Praça Capitão Frazão, Hangar Norte, Santa Genoveva, Goiânia/GO. Além de piloto, mantinha uma oficina de manutenção de aviões em Goiânia, onde eram feitas as alterações para aumentar a autonomia dos bimotores usados pelo grupo. Responsável pelo envio de drogas p/Guiana. Mantinha ligações com Helder Dias Mendonça (irmão de Leonardo) e com Fernando M. Carvalho Penha (piloto).

Walderes Almeida Lacerda e Bassoo Yanano Kemag Basso, doleiros que trabalhavam para o grupo de Leonardo Dias Mendonça. Surinamês, Basso era dono da casa de câmbio Cruzeiro, em Belém/PA. Entre maio e setembro de 98, movimentou US$ 447 mil e R$ 80 mil na conta de Joelma Conceição Rocha Silva, mulher de Ivanilson Alves. Lacerda trabalhava para o grupo em Goiânia. Segundo o depoimento do piloto José Carlos Carlini, os dois cobravam 10% de participação para lavar o dinheiro do tráfico. Endereço do Wálderes: Rua 09, Quadra 06, Lote 33/77, n° 801, Ap. 301, Setor Oeste, Goiânia/GO e Rua 68, 601, setor central, Goiânia/GO. Fone: (062) 244‑0988.

Ecival de Pádua Santomé (Pé-na-Cova) ‑ Piloto. Intermediário entre Antenor e Leonardo. Recebeu pagamentos pelos vôos efetuados para Leonardo através da c/c n° 3451‑7, Ag. 2147 -4 do BRADESCO e c/c n° 52 992‑3, Ag. 3485 ‑1 do BANCO DO BRASIL. Preso.

Luiz de Pádua Santomé. Preso

Amarildo Oliveira Berigo ‑ piloto. Apreendidos 327 quilos de cocaína a bordo de um avião pilotado por ele e Pé na Cova, em São Félix do Xingu/PA entre os dias 14 e l6/11/99.Preso.

Osmar Anastácio ‑ piloto. Prisão temporária em 19/11/99 juntamente com Leonardo.

Joelb Mendes da Luza (Sócio)

Wilson Moreira Torres. Sócio de Leonardo na propriedade da Fazenda BELAUTO. Montou uma rede de 20 empresas legais e fantasmas ‑ a maioria na área de construção civil ‑ no Sul do Pará só para esse fim. Está foragido.

Juarez de Souza Silva ‑ Empregado do piloto Osmar Anastácio.

Iran Tabô Faria) ‑ (sócio) Preso.

Otair Mendonça. Responsável pelo transporte de combustível, apoio operacional, dono de caminhão. Residente na Rua 17, n° 217, Setor Aeroporto, São Miguel do Araguaia/GO. Fone: 62‑774‑1439. Esposa: Maria José Cunha Mendonça. Foragido.

Adão Martins Assunção ‑ proprietário da Fazenda Adãozinho. São Félix do Xingú/PA, utilizada no tráfico.

Paulo Roberto Noé ‑ piloto (suspeito de roubo de uma aeronave).
  1. Movimentação da Quadrilha


- São Miguel do Araguaia/GO

- Boa Vista/RR

- Água Boa/MT ‑ Fazenda Couro Forte

  1. Pessoas ligadas à conexão


Ramón Melcherts ‑ Ex‑militar surinamês, seria o elo entre o grupo de Desi Bouterse e o traficante Antônio Mota Graça, o Curica, preso em São Paulo acusado de tentar enviar mais de 400 quilos de cocaína para os Estados Unidos. Os contatos de Melcherts, de acordo com relatório da Polícia Federal do Amazonas, eram feitos por meio de Sebastião Alves da Silva, o Sabá Menezes, cunhado de Curica.

Jorge Manoel Spricigo ‑ Brasileiro, mora no Suriname, é suspeito de ser o intermediário na compra de armas roubadas para serem trocadas por cocaína fornecida pelas Forças Revolucionárias Colombianas (Farc). Seu nome apareceu pela primeira vez no depoimento de Ivanilson Alves à CPI do Narcotráfico em 24 de fevereiro do corrente ano.
  1. DAS INVESTIGAÇÕES


O procedimento investigatório está centrado em dados obtidos no curso do Inquérito Policial n°.173/98-SR;AC, onde o brasileiro RAIMUNDO DO AMOR DIVINO afirma que foi contratado pelos colombianos ARMANDO VARGAS BRAVO, MARIA ELIZABETH MORENO ORTIZ, FERNANDO HERNANDEZ DIAZ e HUMBERTO ALVARADO LLANOS para abrir uma pista de pouso clandestina entre Foz do Breu e Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre, para onde seria enviada, em uma primeira etapa, seiscentos quilos de pasta‑base de cocaína peruana, fornecida pelos irmãos CACHIQUE, que seriam remetidos para o Suriname. Paralelamente a prisão de RAIMUNDO DO AMOR DIVINO, foram realizadas diligências em sua casa, situada em Tabatinga/AM, onde foram arrecadados extratos de seu telefone, onde estavam consignadas mais de noventa ligações internacionais para o Suriname, destas quarenta e duas foram para o fone utilizado por JONY MAHA‑HARA, e cerca de duzentas chamadas para o Peru.

Da mesma forma, em julho de 1998, foi preso na cidade de Cruzeiro do Sul, o colombiano JORGE ENRIQUE CÁCERES TRUJILO, que havia sido preso na cidade do Rio de Janeiro em novembro de 1997, utilizando passaporte brasileiro falso, que adquiriu no Suriname. JORGE ENRIQUE CÁCERES TRUJILO, que ao ser preso tinha em seu poder uma agenda com os telefones de DINO BOUTERSE, afirmou que mantinha uma sociedade com JONY MAHA‑HARA, o qual sob o pretexto de possuir um garimpo no Suriname, mantém uma força paramilitar de aproximadamente duzentos homens, que em realidade guarnecem laboratórios de refino de cocaína.

Somam‑se a estes fatos as investigações desenvolvidas pela polícia holandesa que lograram identificar que um de seus membros da organização criminosa liderada por DESI BOUTERSE, de nome RAMON MELCHERTS, ex‑militar surinamês, vinha mantendo contato com SEBASTIAO ALVES DA SILVA, vulgo "SABÁ MENEZES", cunhado de ANTONIO MOTA GRAÇA, vulgo "CURICA", sendo que ao ser realizada busca em sua residência na cidade de Tabatinga/AM, foram encontrados documentos oficiais que comprovaram suas atividades no Suriname.

  1. PUBLICAÇÕES


Na Holanda foram publicados dois livros sobre a investigação policial levada a termo contra a pessoa de Desire Delano BOUTERSE: "De jacht op Desi BOUTERSE" (A caça a Desi BOUTERSE), escrito pelo jornalista John van de Heuvel, e "Boas BOUTERSE" (Chefão BOUTERSE), escrito pelo jornalista Marcel Haenen. Os dois escritores basearam suas investigações nos dossiês elaborados pela Polícia Holandesa e em informações colhidas através de fontes idôneas.

Naqueles livros constam nas páginas a seguir fatos referentes a pessoa de Rupert CHRISTOPHER.

Página 53 (De Jacht op Bouterse)

Página 44 (Boas Bouterse) cita o dossiê policial.

Página 110 (De Jacht op Bouterse e

Página 91 (Boas Bouterse) citando o dossiê policial sobre as empresas Recive 23 e LORD's SA, suspeitas de receber dinheiro de corrupção.



"A investigação concluiu que os verdadeiros donos dessas empresas provavelmente são: D.D. Bouterse e R.L. Christopher".

Página 126 (de Jacht op Bouterse)

Página 65 (Baas Bouterse) citando o dossiê policial, no que diz respeito ao depoimento de uma testemunha sobre uma apreensão feita, em 1989, pelo policial GOODING (que foi assassinado em 1990), de uma quantidade de mais ou menos 300 quilos.

Página 169 (De Jacht op BOUTERSE), citando 0 depoimento do promotor responsável Carles Van der Voort para o juiz de instrução.

No livro "Baas Bouterse", o jornalista também fala de uma viagem de Bouterse e Christopher para Ghana. Jerry Rawlings, o líder militar desse país, é um amigo dos dois.

Na página 46 desse livro, o jornalista fala de Christopher como a pessoa que recebeu Pablo Escobar em 1990 no Suriname.

No livro "De jacht op Bouterse" consta o seguinte sobre Dino Bouterse.

Na página 114: consta que Dino Bouterse e Marcel Zeeuw foram presos em 1994 pela polícia Surinamesa por tráfico de drogas (dois quilos de cocaína)....

Páginas 144‑147, citando o dossiê policial

Pág. 169, citando o depoimento do promotor responsável Carls Van der Voort para o juiz de instrução.

Páginas 184‑189 citando o depoimento da testemunha Bernard Nanhu.

  1. SUSPEITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL
    DE DROGAS NO SURINAME


‑ AMATTAERAN REGYANTO

‑ BHATTOE SUNILDUT

‑ HARPAL ASHOKKOEMAR

‑ KASAIPOWIDJOJO FRAWN SOEPAR

‑ RAMSARAN RADJESH

  1. TELEFONES SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO PELO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS NO SURINAME


- 00597435093 ‑ FORNECEDOR INTERMEDIÁRIO

- 00597801144 ‑ FORNECEDOR INTERMEDIÁRIO

- 00597435093 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597475672 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597550912 ‑ FORNECEDOR INTERMEDIÁRIO

- 00597580551 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597801144 ‑ TRAFICANTE

- 00597805083 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597805233 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597808181 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597808301 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597808770 ‑ FORNECEDOR OU INTERMEDIÁRIO

- 00597810288 ‑ FORNECEDOR OU INTERMEDIÁRIO

- 00597810330 ‑ FORNECEDOR

- 00597810369 ‑ SEM IDENTIFICAÇÃO

- 00597811501 ‑ FORNECEDOR

- 00597812397 ‑ FORNECEDOR

  1. ESQUEMA DO TRÁFICO


O avião saía do BRASIL, às vezes de São Miguel do Araguaia/GO, às vezes de pistas clandestinas deste Estado, e do Estado do Pará onde era carregada com combustível que lhe dava autonomia de até 12 horas de vôo, seguindo viagem até Barranco Minas/Colômbia no vôo de sete horas e trinta minutos, chegando à Colômbia, no início da noite. A aeronave era carregada com a droga e com mais gasolina que lhe dava nova autonomia. Em seguida por volta das vinte e duas horas a aeronave deslocava com destino ao SURINAME, vôo que perdura sete horas, onde a carga de cocaína era deixada e pouso, em pista clandestina ou lançamento em terra que foi antiga lavoura, próxima a zona de plantação de arroz, bem próximo a Paramaibo (pista clandestina de Barranco Minas/Colômbia).

Outras vezes voavam do Brasil para o Suriname, levando ouro contrabandeado, deixando o ouro no Suriname em troca de armas, compradas pelo Exército Suriname de fabricantes internacionais, legalmente forjando furtos no quartel para venderem as armas. Carregavam os aviões de armas, voltavam para o Brasil e então rumavam para a Colômbia, vendiam as armas as Farc Em troca de cocaína, traziam a cocaína. Para abastecer o mercado brasileiro e para remessas ao exterior.

Leonardo Dias Mendonça, desde a época em que residia em Roraima, coordenou e comandou um esquema de transporte de cocaína que saia do Brasil (Fazenda Belauto/Pistas clandestinas sob a responsabilidade de Sílvio Finotti/Fazenda do Osmar, etc), chegada até a Colômbia, onde a droga era carregada e seguia, às vezes para o Suriname e Guiana Inglesa, às vezes para o Brasil (Buriticupu/MA, Cocalinho/MT, Buriti/SP).

CONEXÃO AMAPÁ-SURINAME



1. OBJETIVO: Durante a Diligência realizada no Estado do Amapá foi detectada a existência de uma conexão que interliga os Estados do Pará e do Amapá com o Suriname.
2. DILIGÊNCIA: Realizada no dia 05 de maio de 2000.
I – Depoimento Prestado durante diligência realizada por esta CPI ao Estado do Amapá, em reunião reservada, tendo depoente utilizado o Codinome Silva:

Que conheceu o Dep. Jorge Salomão quando o mesmo era prefeito de Calçoene/AP em 1993.

Que era amigo de Joab, também amigo do Dep. Jorge Salomão.

Que Joab trabalhava com licitações para o Governo do Estado.

Que o Dep. Jorge Salomão queria montar um esquema de tráfico de drogas só dele.

Que entre 1997 e 1998 presenciou uma operação para trazer drogas de Porto Velho/RO para o Amapá, na qual o grupo do Dep. Jorge Salomão estaria na costa do Goiabal para pegar a mercadoria, que estava estimada em duzentos quilos.

Que a operação não se realizou porque não houve acerto financeiro com o piloto da aeronave que faria o transporte da droga.

Que faria parte da operação uma pessoa de nome Álvaro, já falecido, que era vereador de Calçoene/AP.

Que faria parte também da operação o Dr. Romeu, advogado ligado ao Dep. Jorge Salomão.

Que a droga seria entregue na costa do Amapá, para um francês.

Que deve ter ido mais de cinco vezes a São Jorge, nas Guianas a mando do Dep. Jorge Salomão para fazer contatos com traficantes, principalmente franceses a fim de verificar a possibilidade de se comercializar cocaína.

Que o único traficante do qual lembra-se o nome é Pirroni, um português angolano.

Que esse contato era feito geralmente na Praça em São Jorge e os traficantes com os quais contactava eram indicados por pessoas do local.

Que as operações de tráfico em São Jorge quase nunca são inferiores a cem (?)...

Que quem negociava o preço da droga era Joab, pois ele que ia até Belém para fazer o contato da compra e também entregava a droga em seu destino final.

Que até hoje Joab está sempre junto do Dep. Jorge Salomão.

Que o esquema Suriname envolve Pará e Amapá.

Que os traficantes desses estados trabalham pela Guiana e pelo Suriname.

Que a droga entra no Amapá principalmente por barco ou avião.

Que o contrabandista conhecido por Bahia apresentou um surinames chamado Mungra, cujo o pai é Oficial de Justiça no Suriname, para Joab e esse o levou até o Dep. Jorge Salomão.

Que presenciou um encontro entre o Dep. Jorge Salomão e Mungra, no Hotel Milano, em Macapá, ocasião em que o Dep. Jorge Salomão afirmou que ali seria uma base do grupo.

Que o grupo mexia com contrabando de cigarro e com tráfico de drogas.

Que Bahia era quem distribuía os cigarros e o dinheiro arrecadado seria usado na campanha do Dep. Jorge Salomão.

Que Joab trocava os cigarros por açúcar com a finalidade de abastecer as cestas básicas que seriam doadas para quem votasse no Dep. Jorge Salomão.

Que existe um caderno com anotações sobre a distribuição dos cigarros, na casa do José Bahia.

Que existem muitos brasileiros no Suriname que comandam o tráfico de drogas e recrutam pequenos traficantes no território brasileiro.

Que tinha planilha de escala de vôos, aeroporto, mapa, mais que jogou tudo fora depois que se afastou.

Que a maior parte da droga que entra no Amapá vem de Santarém/PA.

Que a droga geralmente sai da Bolívia.

Que o Dep. Jorge Salomão vende a droga para o Suriname.

Que não sabe quem são os fornecedores dessa droga.

Que traficantes brasileiros trazem armas do Suriname e trocam por drogas, em razão da facilidade encontrada na travessia da fronteira.

Que a droga entra no Suriname através dos helicópteros que transportam garimpeiros brasileiros para aquele país.

Que o garimpeiro brasileiro mais famoso, que faz o transporte da droga possui uma loja de materiais de construção em Oiapoque/AP, que é a maior existente na cidade.

Que os maiores traficantes do Suriname são brasileiros que residem naquele país e geralmente entram e saem do Brasil rapidamente de helicóptero, transportando a droga.

Que nada sabe que possa relacionar a Dra. Margarete Salomão com o tráfico de drogas.

Que acredita não haver ligação entre o grupo de Silvio Assis e o grupo do Dep. Jorge Salomão.

Que sempre ouvia o Dep. Jorge Salomão dizer que Silvio Assis era pilantra.



3. CONCLUSÃO:

A Conexão Suriname até a segunda diligência feita ao Amapá tinha referência apenas ao Estado do Pará. O depoimento acima resumido, cujas notas completas constam dos autos do inquérito da CPI, surpreendeu a todos os Srs. Deputados, ampliando seu espectro e interligando-a à GUIANA FRANCESA. Além de Leonardo Dias Mendonça e seu bando sobejamente investigado pela Polícia Federal e por nossa Comissão, há que investigar-se a possível existência de quadrilha liderada pelo Deputado Estadual Jorge Salomão, que não chegou a depor na CPI, e nem teve seu sigilo quebrado.

Ressalte-se que outras pessoas, em conversas extra oficiais respaldaram a tese da utilização do território amapaense como rota de tráfico internacional de entorpecentes e armas, acentuando principalmente a utilização de pequenas embarcações por sua região costeira.

Devemos incluir nas nossas preocupações ainda, a denunciada utilização de helicópteros por garimpeiros brasileiros, que transportariam entorpecentes para o Suriname, retornando com armamento e a precariedade da fiscalização exercida pela Polícia Federal na cidade de Oyapoque/AP, que conta com apenas um Agente, para guarnecer toda uma fronteira.

Tendo em vista a segurança com que o depoente prestou as informações, quando de seu depoimento convocamos o Sr. Superintendente da Polícia Federal do Amapá, para que tomasse as medidas necessárias a utilização não apenas das informações, mas especialmente, do próprio depoente na qualidade de infiltrado/informante, tarefa para a qual o depoente se propôs.

Devemos registrar que por ocasião da 1ª CUMBRE REGIONAL CONTRA LA NARCOATIVIDAD Y LA CORRUPCION, tive a oportunidade de apresentar a Sra. Ana Maria Salazar , Vice-Ministra de Defesa dos Estados Unidos da América e ao Sr. Representante do Drug Enforcement Administration - DEA na reunião, Relatório elaborado pela Polícia Federal sob a organização do Sr. Relator Deputado Moroni Torgan denominado “QUADRILHA DO SURINAME”(Anexo I).

Finalmente, após negativas por parte da Embaixada do Suriname no Brasil em receber a CPI do NARCOTRÁFICO, tentamos estabelecer o contato através do Grupo Brasileiro do PARLAMENTO LATINO-AMERICANO em 29 de fevereiro de 2000, sem entretanto lograr qualquer resposta.

PREVENÇÃO E TRATAMENTO


  1. INTRODUÇÃO


1.1 Considerações iniciais

Desnecessário é fazer uma extensa análise da problemática das drogas. Ao longo de mais de um ano estivemos convivendo, quase que diariamente, com a realidade deste flagelo. De qualquer maneira seria recomendável abordar alguns aspectos específicos da questão, os quais foram trabalhados por esta subrelatoria, para que sirvam de contribuição à toda a reflexão que o assunto tem nos levado a fazer.

Um interessante estudo do UNDCP – United Nations Drug Control Porgramme, intitulado “Drugs and Development” (As Drogas e o Desenvolvimento – Anexo I), estabelece uma relação entre o consumo de drogas e o desenvolvimento das nações. Analisa a sua influência no emprego e na produtividade, os efeitos gerados na sociedade e no meio-ambiente, os conflitos dele resultantes e, numa perspectiva macro, suas implicações nas reformas econômicas dos países em desenvolvimento.

O estudo afirma que nem mesmo o mais ardente defensor do liberalismo econômico argumentaria que o impacto negativo na saúde causado pelo fumo seria, de alguma maneira, suplantado positivamente pelo emprego gerado na indústria do tabaco e na área da saúde. E o mesmo é verdade para a indústria das drogas ilícitas.

A partir da desagregação familiar, que se verifica no processo tanto como causa quanto como conseqüência do uso prejudicial de drogas, a desorganização social gerada alcança as instituições e a economia de um país. Não há como, nos dias de hoje, deixar de lado, ou relegada a segunda plano a luta contra o uso prejudicial de drogas. Segundo o entendimento do Dr. José Elias Murad (Um “Plano Marshall” Para o Combate às Drogas na América Latina” – Anexo II) , terminada a guerra fria, as drogas se constituem no grande inimigo a ser combatido, o grande mal de nossa geração, que não respeita nenhuma fronteira.

É providencial também que se mencione a observação que fazem a Dra. Ana Glória Melcop e o Dr. Evaldo Melo de Oliveira em suas “Contribuições na Área de Prevenção e Tratamento ao Consumo de Drogas”: “É bem sabido que a humanidade convive com as substâncias que hoje chamamos drogas há tempos. Mas os contextos, interesses e motivações para o uso de tais substâncias variaram significativamente. Atualmente, o consumo de álcool e outras drogas atinge as populações de baixa-renda tanto quanto as classes média e alta, embora com determinantes e motivações diferentes. Não se trata apenas de produtos ilegais (maconha, cocaína e crack), mas do uso prejudicial de muitas substâncias legais como álcool, tabaco e medicamentos e inalantes (solventes)”.

Nesta introdução fica estabelecida, embora de maneira resumida e restrita a alguns pontos-chave, a dimensão e a abrangência do problema contra o qual estamos lutando.

1.2 Situação do uso prejudicial de drogas no Brasil

Este relatório dispensará uma análise desta situação, o qual poderá ser encontrado em anexos a ele juntados. Apenas a título de uma pequena caracterização desta situação reproduzimos dois parágrafos da conclusão deste item na “Proposta de Subsídios para a CPI do Narcotráfico” (Anexo III) elaborada pela SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas:

As informações acima relacionadas compõem um perfil ao mesmo tempo da situação de consumo de drogas e da gravidade do problema, que vem tendo suas dimensões ampliadas nos últimos anos.



O Brasil deixou de ser considerado apenas um país de trânsito de drogas, para também ser aceito pela comunidade internacional como país consumidor a partir da década passada. Esta situação foi incluída ao cotidiano do brasileiro, retratado diariamente nos principais veículos de mídia de nosso País.”

1.3 Informações e dados

Todos os relatórios e informes que recebemos atestam um dos principais problemas que se apresentam quando se prepara um estudo sobre a questão da prevenção contra o uso prejudicial de drogas e do tratamento de dependentes químicos: a escassez de dados.

No Brasil, as pesquisas mais abrangentes têm sido desenvolvidas pelo CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas. Os primeiros estudos epidemiológicos começaram a ser realizados no final da década de 80. A partir de 1987 o CEBRID deu início a uma série de estudos entre populações jovens (estudantes de 1º e 2º graus e meninos de rua) e por meio de indicadores epidemiológicos (internações hospitalares por dependência e apreensões de drogas pela Polícia Federal). Tais estudos foram repetidos em 1989, 1993 e 1997.

A SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, utiliza estes estudos do CEBRID como a melhor fonte de informações nesta área no país. Outros estudos que chegaram as nossas mãos são muito segmentados: pesquisa realizada pelo GREA (Grupo Multidisciplinar de Estudos do Álcool e Drogas do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo) entre os alunos da Faculdade de Medicina da USP no ano de 1991, o estudo realizado entre 1600 usuários de drogas atendidos pela ABRAÇO (Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas), entidade presidida pelo Dr. José Elias Murad, e o levantamento sobre o consumo de drogas a partir da clientela atendida no programa SOS Drogas, CONEN-DF, 1996-1997 (Anexo IV e IV-I). Tais pesquisas foram dirigidas para grupos muito segmentados, não podendo servir de base para uma abordagem sistêmica do problema e nem para uma radiografia ampla e abrangente da situação. Existe uma grande variedade de pesquisas e estudos como estes; infelizmente pouco se pode fazer até hoje para se conhecer a realidade do problema no país.

Mesmo os estudos do CEBRID sofrem de muitas limitações. Antes de mais nada nota-se um espaço de tempo muito grande na sua realização: do primeiro para o segundo decorreram-se dois anos, do segundo para o terceiro quatro anos e já se vão três anos desde o último estudo realizado. Além disto o CEBRID privilegiou a faixa etária dos adolescentes e jovens, não disponibilizando, portanto, informações sobre outras faixas etárias, e realizou o estudo em apenas 10 capitais brasileiras.

Este esforço, sem dúvida nenhuma, é louvável, e os dados hoje disponíveis são resultado do trabalho do CEBRID. Mas se o Estado deseja atuar de maneira decisiva nas áreas de prevenção e tratamento torna-se indispensável que se invista em pesquisa. Como enfrentar um inimigo desconhecido? Como direcionar campanhas antidrogas na mídia sem se conhecer o problema de maneira completa? Como lançar novas campanhas na mídia sem que seja possível avaliar os resultados das anteriores?

Portanto a primeira providência a ser tomada é, conforme recomendado pela “Proposta de Subsídios para a CPI do Narcotráfico – Área de Prevenção e Tratamento” elaborada pela SENAD, a realização de um estudo epidemiológico abrangente sobre consumo de drogas no Brasil. O país necessita ter um parâmetro para toda e qualquer iniciativa preventiva ou de assistência. Acrescentamos a sugestão de que tais estudos sejam realizados sistematicamente, ano após ano, para permitir o acompanhamento da evolução do abuso de drogas no país.

Tais dados interessam não apenas internamente ao Estado e à sociedade como um todo, mas também externamente, de maneira muito particular, ao UNDCP, órgão da Organização das Nações Unidas, cujo mandato é orientar e operacionalizar o controle internacional de drogas e crimes correlatos, monitorando as tendências de produção, consumo e tráfico ilícito.

É oportuno estreitar os laços de relacionamento com o UNDCP dada a sua experiência internacional e possibilidade de cooperação em especial na área de informações e pesquisa. Registre-se aqui o trabalho desenvolvido por este órgão, intitulado “Drug Abuse Rapid Situation Assessments and Responses” (Anexo V), que se refere a uma metodologia que usa a combinação de diversas técnicas de coleta de dados qualitativos e quantitativos, alimentando-se de uma grande variedade de fontes de dados, com a expectativa de chegar a uma compreensão da natureza, extensão e alcance de certos problemas sociais, entre eles o abuso de drogas.

A utilização de técnicas como esta poderá nos permitir ter acesso a informações utilíssimas para a prevenção e o tratamento, ao mesmo tempo em que permitirá que o país disponha de dados a serem apresentados para a comunidade internacional, facilitando assim o recebimento de ajuda internacional na solução destes problemas.

Estabelece-se, portanto, como prioridade absoluta e pré-requisito para um trabalho eficaz, a implantação urgente de um sistema de coleta de informações continuado, que possa apresentar uma radiografia do problema no país. Este primeiro esforço será indispensável para que todas as outras ações desenvolvidas alcancem seu melhor resultado.

Fazendo a “Projeção de Atividades Necessárias” relativas à matéria, a SENAD aponta para a necessidade da criação do Observatório Brasileiro do Uso Indevido e Dependência de Drogas, e a criação dos Observatórios Regionais, proposta referendada, aqui, por esta Comissão.

1.4 Diferentes abordagens da questão

Como em diversos outros campos temáticos da modernidade também neste assistimos a um confronto entre ciência e religião. A própria reunião da CPI do Narcotráfico convocada para tratar do assunto acabou se constituindo em um exemplo claro das divergências que existem entre a abordagem médica e a abordagem religiosa no tratamento.

O brilhante documento preparado pela Dra. Ana Glória Melcop e pelo Dr. Evaldo Melo de Oliveira (anexo VI), como subsídio para elaboração deste relatório, apresenta-se possivelmente como o melhor trabalho recebido por esta Subrelatoria. Desde a elaboração de seus diagnósticos a partir de uma avaliação precisa do contexto sócio-econômico, cultural e histórico no qual vivemos, passando pela compreensão da problemática do uso prejudicial de drogas, chegando em propostas absolutamente lúcidas, encontra-se um trabalho meticuloso, rigorosamente científico, limitando-se pelos mais altos padrões éticos.

De outro lado, o manual apresentado pelo Apóstolo Estevam Hernandes, embora não completamente destituído de preocupação com a perspectiva científica, não alcança esta qualidade do estudo mencionado anteriormente. Por outro lado é uma abordagem que propõe o “toque”, conforme palavras de Paulinho Makuko, ex-dependente de drogas, depondo perante a CPI. Esta abordagem emocional, espiritualizada se contrapõe à frieza dos números das pesquisas e do rigor técnico do estudo anteriormente mencionado.

Este fato se reveste de importância na medida em que a maior parte dos centros de recuperação de dependentes químicos, em nosso país, está vinculada às igrejas, notadamente às evangélicas.

A SENAD tende a enxergar riscos nos tratamentos desenvolvidos pelas comunidades terapêuticas de orientação religiosa, como deixa claro ao alertar que “a inexistência de normatização para o funcionamento e controle de instituições de tratamento permite que inúmeras comunidades tenham seu funcionamento livre de qualquer fiscalização, representando um risco enorme para determinadas condições em que se apresentam os pacientes para tratamento”.

Também nos debates ocorridos na sessão da CPI, a Dra. Ana Glória Melcop alertou para os riscos que ela percebia na abordagem proposta pela equipe do Apóstolo Estevam Hernandes. Uma das situações que mereceram sua restrição foi a metodologia de abordagem de jovens e adolescentes em palestras nas escolas pois procuram conscientizar os estudantes afirmando que a questão das drogas é uma “questão explosiva”, utilizando para isto um objeto que simula uma granada e é atirado nas mãos dos alunos. Segundo ela este tipo de abordagem, que entende ser uma estratégia baseada no medo, traz conseqüências negativas e não se constitui em auxílio eficaz para o usuário de drogas. O Dr. José Elias Murad, ao analisar a questão em seu livro “Um Plano Marshall para o Combate às Drogas na América Latina”, menciona os argumentos favoráveis e os contrários a esta técnica, à qual denomina “amedrontamento”, sem, no entanto, tomar partido, pois entende que os resultados de campanhas com este teor não foram devidamente avaliados. O Presidente da CPI do Narcotráfico, Magno Malta, intervindo no debate, afirmou que de fato a droga é uma questão explosiva, pois a bomba acaba por estourar na mão do usuário, de sua família, e às vezes ainda envolve outra pessoas.

Este acontecimento revela uma diferença que se estabelece na abordagem inicial do assunto, mas não é a única. Quanto aos métodos de tratamento também existem divergências.

O presidente da CPI, Magno Malta, entende que na soma das verdades de cada experiência distinta será possível encontrar um caminho excelente para a área do tratamento da dependência química. Considera, portanto, que nenhum dos modelos apresentados seja substancialmente melhor que os outros, e para se chegar a uma normatização dentro deste assunto é necessário aproveitar as melhores abordagens, soluções e caminhos encontrados por cada um deles.

O Apóstolo Estevam Hernandes, em seu depoimento, apresentou uma evidência testemunhal da eficácia de suas ações, na pessoa de Paulinho Makuko, músico profissional, recuperado através de seu trabalho. Prestou ainda informações bastante expressivas acerca do número de pessoas recuperadas através de sua instituição, que passa de 5.000. Segundo ele, acima de tudo, a abordagem da questão deve estar baseada no amor ao próximo, na aceitação, na disposição em se entregar para salvar uma vida prisioneira das drogas.

Empiricamente, pois os dados disponíveis são muito segmentados e pouco confiáveis, observa-se que hoje, no país, a despeito de todas as restrições que a elas se faça, as comunidades terapêuticas religiosas são a melhor opção para quem precisa de tratamento. Tais instituições utilizam-se, em menor ou maior escala, de corpo clínico com especialistas em diversas áreas. Apresentam, a despeito de suas debilidades, a possibilidade concreta da recuperação baseada em seus históricos. Muitas pessoas recuperadas nestas comunidades acabam por se tornar obreiros das mesmas, tornando-se também os autenticadores da efetividade do programa desenvolvido.



Não se pode tratar a questão desmerecendo tal experiência, nem se abrindo mão das orientações técnicas dos profissionais da área da saúde. A SENAD, em sua proposta de normatização, não poderá deixar de levar em consideração todos estes aspectos, tomando todo o cuidado para não acabar, no seu rigor científico, por criar empecilhos às atividades de um sem-número de organizações, em especial as de caráter religioso, que hoje se apresentam como únicas alternativas para milhares de jovens dependentes de drogas, alguns em situação que podem ser definidas como uma verdadeira escravidão.

1.5 A proposta da SENAD

O General Alberto Mendes Cardoso, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão ao qual se subordina a SENAD, na abertura da Semana Nacional Antidrogas, que ocorreu do dia 19 ao dia 26 de Junho, declarou que a estratégia a ser adotada é a municipalização, cabendo à prefeitura de cada cidade implantar seus projetos de prevenção e tratamento, através da Criação do COMAD – Conselho Municipal Antidrogas em cada município brasileiro. Para dar início a tal projeto foi desenvolvida uma cartilha (Anexo VII) com informações e sugestões para implantação do trabalho.

Não resta dúvida de que tal caminho é preferível à adoção de ações patrocinadas e desenvolvidas pelo Governo Federal. No nível municipal se estabelecerão as mesmas dificuldades já analisadas anteriormente, mas a descentralização das ações é uma excelente estratégia a ser adotada na luta contra as drogas.

Sugerimos que a SENAD determine que os COMADs sejam responsáveis por fomentar a implantação dos Comitês Antidrogas das escolas, mencionado neste documento na seção “Prevenção – Educação”. Também sugerimos que a SENAD estreite relações com as diversas ONGs e Casas de Recuperação, hoje tão importantes nesse contexto.

  1. PREVENÇÃO


2.1 Educação

2.1.1 Escolas

A Secretaria de Educação Fundamental, do Ministério da Educação, ressalta, textualmente, a importância de tratar do assunto, na definição dos Parâmetros Curriculares Nacionais:

É inegável que a escola seja um espaço privilegiado para o tratamento do assunto, pois o discernimento no uso de drogas está diretamente relacionado à formação e às vivências afetivas e sociais de crianças e jovens, inclusive no âmbito escolar”.

A Lei 6368 de 21 de Outubro de 1976 (Anexo VIII) já determinava, em seu artigo 5º, parágrafo único, que “dos programas das disciplinas da área de ciências naturais, integrantes dos currículos dos cursos de 1º grau, constarão obrigatoriamente pontos que tenham por objetivo o esclarecimento sobre a natureza e efeitos das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica”.

Este tema, no entanto, fazendo parte daqueles que hoje são denominados “temas transversais”, a serem inseridos nos currículos escolares, como subitem na área da Saúde, concorre com vários outros como Convívio Social e Ética, Pluralidade Cultural, Meio Ambiente, entre outros.

Louve-se a iniciativa da inserção de tais temas nos currículos escolares, que objetivam a formação não só do aluno, mas da pessoa, do cidadão. Entendemos, no entanto, que por se tratar de uma verdadeira guerra, o combate ao uso prejudicial de drogas deverá adotar posturas que possam ir além da inserção de um tema no currículo escolar. Conquanto parte fundamental do trabalho de prevenção, a informação prestada aos alunos, ou mesmo os debates proporcionados na ministração desta matéria, não pode ser a única ação levada a cabo nas escolas do país.

É indispensável que a droga seja combatida de forma eficaz especialmente neste campo onde ela muito tem vicejado, que é a Escola. Grande parte dos estudos que consultamos realizam suas pesquisas dentro de um mesmo universo: o dos estudantes. Este fato apenas confirma a realidade de que o público-alvo preferido do narcotráfico é aquele constituído de adolescentes e jovens.

Assim sendo, toda e qualquer iniciativa na área de prevenção relativa a ações dirigidas a este público-alvo deverá passar, necessariamente, pela Escola. É ali que a batalha está se desenrolando e é ali que ela precisa ser vencida. E, dentro desta perspectiva, é necessário ir além da inclusão de um tema sobre o assunto no currículo da escola.

Se temos dentro dos estabelecimentos de ensino pessoas que servem de instrumento ao narcotráfico, precisamos “plantar” ali também os agentes que irão combater este mal. Um grande erro que temos cometido na luta contra o narcotráfico é o fato de que não estamos enfrentando este inimigo no seu próprio campo de batalha. A luta para as drogas será perdida se não houver uma mudança de percepção nesta questão. O exército que se prepara para a batalha depois de bem treinado se encaminha para combater o inimigo no campo de batalha onde se deflagra o conflito. Portanto, é necessário que se prepare (treinamento) um exército de soldados antidrogas para combater nas escolas (campo de batalha): o Comitê Antidrogas.

Já tem sido objeto de preocupação do Congresso Nacional a inclusão, nos currículos escolares, de matéria que trate da questão. É um bom começo, e uma providência urgente que deverá logo ser adotada pelo Ministério da Educação, como sugere o relatório da Secretaria de Ensino Fundamental, acima mencionado. Em sua proposta de subsídios para a elaboração do presente relatório, a SENAD aponta para o fato de que a conscientização integral da sociedade, fundamentada nos conceitos de Saúde Integral, que é contrária ao uso indevido de drogas, não será jamais obtida por intermédio de campanhas periódicas, com prazos definidos. Isto só será possível por meio de educação continuada da população. E, em função deste entendimento, almeja modificar os currículos escolares para “inclusão de aspectos preventivos ao uso indevido de drogas em todos os níveis educacionais do País”. Embora a responsabilidade pela alteração do conteúdo escolar seja matéria concernente ao Ministério da Educação, é necessário um esforço multilateral para que essas modificações sejam inseridas no curso, e o apoio legislativo seria fundamental para a concretização desta proposta.

Mas as ações a serem desenvolvidas precisam ir além da simples inclusão do assunto na pauta do dia de professores e alunos. Todo o corpo docente e mesmo os outros funcionários de cada escola precisam receber informação e treinamento para lidar com o problema. O apêndice III deste documento detalha a sugestão da estruturação dos Comitês Antidrogas.

2.1.2 Prevenção no Ambiente de Trabalho

Citamos o trabalho dos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop:

Responsáveis por perdas sociais e econômicas significativas, o abuso e dependência de álcool e outras drogas assumem papel relevante no ambiente do trabalho. Ligados diretamente aos índices de acidentes de trabalho, absenteísmo, produtividade e deterioração das relações interpessoais, têm merecido atenção especial dos setores da Medicina Ocupacional e de Recursos Humanos das organizações.

A evolução das possibilidades terapêuticas e diagnósticas tem proporcionado a detecção precoce de indivíduos com propensão a desenvolver um padrão de uso indevido. Assim, com o efetivo envolvimento da família no processo, é possível propiciar uma modificação na qualidade de vida do empregado, de seus familiares e da sociedade, com conseqüente aumento da produtividade da organização.

Entende-se por ambiente de trabalho toda atividade produtiva de caráter público ou privado, tanto na área industrial, como comercial como na prestação de serviços”.

Cabe mencionar a existência de projeto desta natureza na Câmara dos Deputados, que funciona no subsolo do Anexo I, sob a coordenação da Psicóloga Aldênia Milfort. Com parcos recursos e quase sem nenhum apoio o trabalho tem alcançado resultados supreendentes, podendo servir como base para a implantação de modelos semelhantes em outros órgãos.

2.1.3 Outros grupos

A proposta de subsídios ao relatório da CPI do Narcotráfico elaborada pelos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop destaca ainda outros grupos, aos quais denomina “Populações Especiais” que merecem atenção específica.

2.1.3.1 População Carcerária

Citamos o texto dos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop:

O funcionamento atual do sistema carcerário aliado à situação de insegurança e as condições precárias dos presídios penitenciárias, incluindo recursos materiais e humanos, dificultam o desenvolvimento de intervenções que visem a melhora da qualidade de vida dos presos e a convivência pacífica nas unidades prisionais.

O tráfico de drogas aparece como uma das principais causas de reclusão. Responsável por, aproximadamente, 40% das penas nos presídios femininos, o tráfico de drogas ilegais parece ser um dos alimentadores do ciclo de reclusão-liberdade-reclusão que, freqüentemente, marca a história de vida dessas pessoas e tem acarretado consideráveis custos sociais, econômicos e políticos.

O uso e o tráfico de drogas não é, como às vezes se pensa, um problema isolado e apenas dos(as) detentos(as) e sim de todos os atores do sistema – agentes de segurança, visitantes, equipe técnica e de administração - colocando-os em perigos constantes, que vão desde motins e rebeliões até agressões entre os presos e contágio pelo HIV/Aids, devido a práticas de sexo sem proteção e à partilha de seringas para o uso de drogas.”

Semelhantemente à proposta que fizemos a respeito da criação dos Comitês Antidrogas nas escolas acreditamos que seja necessário, diante desta realidade, estabelecer mecanismo semelhante no interior das prisões, que possa desenvolver as atividades relativas à prevenção, ao tratamento e à capacitação do pessoal técnico e dos detentos.

2.1.3.2 População Indígena

Citamos o trabalho dos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop:

Apesar de existirem poucos dados disponíveis sobre o consumo de álcool e outras drogas nesses universo, eles revelam que este consumo é maior na população indígena do que na população não índia. Não se trata do consumo tradicional de substâncias psicoativas mas da ingestão das drogas “dos brancos”, estando sujeitos aos mesmos agravos que estes”.

Entre outras propostas encaminhadas pelos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop destacamos a realização de cursos de formação para os Agentes Indígenas sobre o consumo de drogas e vulnerabilidade, e a estruturação de um Programa Básico para dependentes de drogas inseridos no Distrito Sanitário Indígena.

2.2 Redução de Danos

A eliminação do uso prejudicial de drogas em uma sociedade é um objetivo considerado inatingível por todos os que hoje estão envolvido com a prevenção deste problema. O conceito “Redução de Danos” se assenta em cima desta realidade. A tese a ser seguida é que na impossibilidade da eliminação do uso ainda assim resta o que fazer, ou seja, desenvolver ações que visem reduzir os danos causados aos usuários, e as conseqüências para outros indivíduos e para a sociedade.

O caso mais típico pode ser exemplificado nas campanhas que alertam aos motoristas que se beberem, não dirijam, se dirigirem, não bebam. Se bem sucedida, tal campanha, embora não contribua para a redução do uso prejudicial do álcool, contribuirá, por certo, para a redução do número de acidentes de trânsito.

2.3 Campanhas na mídia

Todas as campanhas publicitárias realizadas pelo Poder Executivo, relativas ao uso prejudicial de drogas, deverão passar pelo crivo da SENAD. Se existe um órgão regulamentador para as atividades relacionadas à esta questão, que tenciona normatizar todas as ações relativas ao tratamento e à prevenção, é indispensável também que ele esteja participando ativamente da criação de toda e qualquer campanha antidrogas a ser veiculada na mídia.

Entre estas campanhas inclua-se também as relativas ao trânsito. Conforme estudo mencionado no relatório da Dra. Ana Glória Melcop e do Dr. Evaldo Melo de Oliveira, em 1997, nas cidades de Recife, Brasília, Curitiba e Salvador mostrou a presença de drogas em situações de violência no trânsito: em relação ao consumo de álcool, a média encontrada para as quatro cidades foi de 61% entre as pessoas envolvidas nos acidentes, 7,3% para o consumo de maconha e 2,35% para cocaína. A partir desta amostragem estabelece-se, com clareza, a relação entre o uso prejudicial de drogas e os acidentes de trânsito.

2.3 Ações bem-sucedidas

Registramos algumas ações desenvolvidas, no âmbito da prevenção entre jovens, pela Dra. Cândida Rosilda de Melo Oliveira, Presidente do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal e Coordenadora Nacional do Programa Prevenção Educação e Vida – PREVIDA. Em 1996 o CONEN/DF promoveu o I Concurso de Redações e Cartazes para alunos das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, com o tema “Prevenção ao uso Indevido de Drogas” (Anexo IX). Em 1997, promoveu o I Concurso de Histórias em Quadrinhos envolvendo alunos do 1º e 2º graus. No segundo semestre de 1997 as escolas foram convidadas a participar da I Semana do Jovem na Prevenção. No ano passado também a SENAD promoveu, com absoluto sucesso, concurso nacional de cartazes, vídeo-escolar e dramaturgia.

As peças produzidas pelos estudantes revelam o acerto desta iniciativa. A movimentação gerada por estes concursos sedimenta conceitos na mente dos jovens, ao definir com clareza o objetivo de afastá-los do abuso de drogas.

  1. TRATAMENTO


3.1 Um retrato da situação atual

Uma das propostas apresentadas pela SENAD diz respeito à regulamentação de todas as instituições com atividades dirigidas ao tratamento do uso indevido e dependência de drogas, proposta esta compartilhada tanto pelo Apóstolo Estevam Hernandes, como pelos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop.

Historicamente, em nosso país, o tratamento da dependência química tem sido realizado, além das clínicas especializadas, por inúmeras entidades ligadas à comunidades religiosas. Estas instituições surgiram no vácuo deixado pelo Estado, que se vê impotente diante da necessidade de implantação de ações que visam ao tratamento dos dependentes químicos. A Rede Hospitalar Pública não dispõe de condições adequadas de atendimento aos dependentes químicos, e muito menos de recursos para a implantação de um sistema eficiente.

Algumas clínicas especializadas chegam a cobrar R$ 10 mil por mês de um paciente em internação, restringindo assim, a um grupo muito seleto de dependentes a possibilidade de tratamento. A maior parte das instituições de tratamento de cunho religioso se torna quase que a única alternativa viável a estas clínicas, por serem gratuitas ou então apresentarem um baixo custo para o interno.

Sua realidade revela com clareza a incapacidade do Estado em lidar com a questão. Sem apoio oficial, e nenhuma fonte de renda própria, tais organizações operam, em sua grande maioria, a partir de doações em gêneros alimentícios e financeiras e trabalho voluntário ou a custo baixíssimo. Tais comunidades terapêuticas são as que preocupam a SENAD, pois, segundo ela, representam risco enorme para determinadas condições em que se apresentam os pacientes para tratamento.

A questão do apoio oficial a estas instituições esbarra, antes de mais nada, na infinidade de exigências que precisam ser cumpridas para que se habilitem a receber verbas governamentais. Para uma organização que sofre com falta de verba, de mão-de-obra, de apoio em geral, torna-se virtualmente impossível enfrentar a burocracia e obter todos os registros municipais, estaduais e federais. Não conseguem também, por falta de recursos que viabilizem a implantação das mudanças necessárias, se adequar aos padrões mínimos exigidos para a concessão de subvenções.



É uma situação que chega a ser grotesca, um círculo vicioso em que a instituição não consegue vencer a burocracia para se habilitar a receber verbas, que poderiam significar um excelente incremento de qualidade e quantidade no atendimento aos dependentes químicos.

A despeito de todas as suas deficiências, as comunidades terapêuticas de cunho religioso, se estabeleceram, ao longo dos anos, como a melhor opção de tratamento no país. São inúmeros os testemunhos de pessoas recuperadas nestas comunidades, como o atestam, no ambiente desta Comissão, alguns parlamentares que desenvolvem este tipo de trabalho.

E esta é a situação em cidades como Brasília.

3.2 Métodos de tratamento e propostas apresentadas

Citamos, inicialmente, o texto dos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop:

Quando o uso de drogas traz conseqüências danosas à saúde, o tratamento é uma conduta a ser considerada. Historicamente, o entendimento do fenômeno da dependência tem promovido a produção de diversas, e muitas vezes divergentes, concepções abrangendo posições moralistas, políticas, religiosas e científicas.



Existe uma grande diversidade de modelos de intervenção terapêutica utilizados junto a pessoas que apresentam problemas decorrentes do uso indevido de drogas. Esta variabilidade decorre da existência destas múltiplas maneiras de se compreender este fenômeno.

Por um longo período, os cuidados restringiam-se às complicações físicas e mentais decorrentes do uso e abuso de drogas.

Até o final dos anos 80 advogava-se a favor da promoção, ou muitas vezes exigência, da “adaptação” do paciente ao tipo de tratamento ofertado, no qual havia uma nítida tendência à internação, via de regra de longa duração. A alternativa a este modelo encontrava-se na hospitalização psiquiátrica, inadequada às peculiaridades do tratamento.

Com o desenvolvimento de diferentes modalidades de assistência, a preocupação foi estabelecer uma comparação e identificar a mais efetiva.

O tratamento de pessoas com problemas da saúde derivados do uso de drogas, deve ser abordado de forma global, incluindo as dimensões médica, psicoterápica e social.

O estabelecimento de um programa terapêutico baseia-se na avaliação individual de cada caso, que deve incluir investigações ligadas ao diagnóstico, diagnóstico diferencial, motivação para o tratamento, identificação de alterações orgânicas e/ou psicológicas concomitantes, dinâmica familiar, adaptação social, dentre outras.

O nível preferencial de tratamento deve ser o menos intensivo que permita alcançar seus objetivos, porém sem comprometer a segurança do paciente. Os diferentes níveis representam etapas de um continuum que podem ser utilizados de diversas maneiras em função da necessidade do paciente e sua resposta ao tratamento.

As decisões relativas ao tratamento devem ser baseadas na avaliação de cada paciente. Vale lembrar que na maioria das vezes não se necessita internar os dependentes para tratá-los, apesar das pressões sociais neste sentido. A duração varia de acordo com a gravidade da doença e sua resposta ao tratamento.

Os modelos de tratamentos para o uso indevido de drogas acompanham a diversidade dos modelos de compreensão/explicação do uso de drogas e suas diversas conseqüências”.

No entender do Dr. José Elias Murad o tratamento ambulatorial é preferível à internação por ser mais humano, mantendo o indivíduo no seu contexto sócio-afetivo e envolvendo a família com mais facilidade no processo terapêutico, além de ser muito mais econômico. Esta questão, no entanto, não se restringe à escolha entre uma possibilidade de opção de tratamento ou outro, mas sim à determinação do tratamento mais conveniente para cada caso, pois há situações em que a internação torna-se indispensável. A posição do Dr. José Elias Murad, mesmo nos casos de internação indispensável, é de que esta deve ser a mais curta possível, atendendo apenas ao objetivo de “limpar” o organismo da droga. Segundo ele, desintoxicar o organismo não é difícil, o problema maior seria desintoxicar a mente e, nestes casos, a psicoterapia de apoio ambulatorial, é, mais uma vez, a melhor opção.

Algumas indagações acerca desta posição, no entanto, revelam que a realidade, em muitos casos, exige a opção da internação: Como agir no caso de inúmeros dependentes que, em função de sua condição, perderam completamente o contato com suas famílias? Ou ainda nos casos em que o dependente não possui nenhuma referência familiar na cidade onde se encontra, ou aquele que não tem acesso na cidade em que reside? Muitos usuários de droga se encontram em situação de mendicância, sem nenhuma referência, sem abrigo; para estes a internação também é necessária. O manual do Programa de Tratamento Residencial da Fundação Renascer (Anexo X) enumera uma série de situações para as quais esta organização admite a internação, alguns acima mencionados: necessidade de controle comportamental intenso, dependentes sem teto ou cujos lares os colocam em alto risco de abuso de drogas, dependentes com histórico de atividade anti-social ou criminal, alcolistas com tendência destrutiva periódica, dependentes com histórico de tentativas sem sucesso em tratamento ambulatorial.

Portanto não se pode excluir, de pronto, o tratamento pela via da internação.

Apresentamos, como subsídio à SENAD para a elaboração da normatização do funcionamento das instituições destinadas ao tratamento e recuperação de dependentes de drogas, o material desenvolvido pela Fundação Renascer para a avaliação do aproveitamento dos aspectos positivos de uma experiência bem sucedida como esta. Conforme indicação dos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop referendamos a “Proposta de Normatização dos Serviços de Atenção a Transtornos por Uso de Substâncias Psicoativas” – COSAM/MS – 1998, em anexo, e também a “Proposta de Resolução para Normatização de Funcionamento de Serviços que tratam de Dependentes Químicos” – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS – 1999, com a ressalva de que sejam elas reavaliadas à luz deste relatório, com a inclusão das sugestões aqui apresentadas.

  1. LEGISLAÇÃO


4.1 Atual

A Lei 6368, de 21 de Outubro de 1976, dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

O Capítulo II trata do tratamento e da recuperação. Traz normas gerais e princípios a serem seguidos nesta área:

Art. 9º - Determina que a Rede Pública de Saúde Estadual e Municipal, bem como o Ministério da Previdência e Assistência Social, fornecerão tratamento aos dependentes.

Art. 10º - Trata dos casos em que exista obrigatoriedade da internação, e dos casos de atendimento extra-hospitalar. Determina que os estabelecimentos hospitalares encaminhem informações sobre cada caso atendido.

Art. 11º - Determina que seja prestado tratamento em ambulatório interno para dependentes condenados a pena com privação de liberdade ou detenção.

O Projeto de Lei 2092 de 1999, de autoria do Deputado Hélio Costa, relatado agora pela Deputada Elcione Barbalho no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, pretende acrescentar dispositivo à Lei 6368/76, que objetiva prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no território nacional, através do agravamento da pena para o dobro, se o ilícito for praticado dentro da área definida no projeto.

4.2 Propostas

4.2.1 Dr. Odilon Oliveira

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que substituirá a Lei 6368/76. Este Projeto dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão ao tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins. Anexo a este relatório está a sugestão do Dr. Odilon Oliveira (Anexo XI), Juiz Federal em Campo Grande - MS, que esteve presente na reunião da CPI do Narcotráfico que tratou de Prevenção e Tratamento. É bastante sintomático o fato de que de um total de 59 artigos previstos neste Projeto, apenas 1 deles, que contém 3 parágrafos, dedica-se à questão do tratamento. A lei original, em seus 47 artigos, dedica apenas 4 artigos ao tema. Determina que as redes dos serviços de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão programas de assistência médica e psicológica, extensível à sua família, e abrangente a ponto de inserir o recuperado no mercado de trabalho; determina que os estabelecimentos voltados a este atendimento deverão encaminhar informações sobre dependentes em tratamento para o Conselho Federal de Entorpecentes; e o procedimento no caso de internação ou tratamento ambulatorial por ordem judicial.

É recomendável que conste de nossa legislação a obrigação da Rede Pública de Saúde disponibilizar programas de assistência médica e psicológica aos dependentes de drogas. Sugerimos algumas alterações, com uma nova redação da Seção II, que incluímos como o Apêndice I deste relatório.

Note-se, no entanto, que durante a reunião da CPI do Narcotráfico que tratou da questão da Prevenção e do Tratamento, ficou patente que o corpo médico dos hospitais da rede pública não está preparado para trabalhar com dependentes de drogas. Na verdade os médicos não têm formação que os possibilite trabalhar com estes pacientes. Portanto, fazemos aqui a indicação ao Ministério da Educação de que faça incluir nos currículos das Faculdades de Medicina o ensino relativo à esta matéria.

Consta ainda, da proposta do Dr. Odilon Oliveira, dispositivo que reserva para pessoas comprovadamente recuperadas do vício ou da dependência química, tratamento similar ao dispensado à pessoas portadoras de deficiência física, no que tange à reserva de vagas em concursos públicos. Quanto à esta sugestão cabe fazer algumas ressalvas. Em primeiro lugar é necessário considerar a imensa dificuldade que existirá para se avaliar e comprovar que uma pessoa esteja recuperada de um determinado vício. Não existem hoje os critérios mínimos pelos quais deverão se guiar todas as entidades dedicadas à recuperação de dependência química, e muito menos parâmetros que possam comprovar a sua recuperação. Além desta indefinição de critérios inexiste também a figura de um responsável por esta comprovação. Por outro lado, não existe a necessidade de se reservar vagas para pessoas recuperadas de dependência. Uma vez reabilitadas têm condições de prestar concurso público sem que seja necessário assegurar-lhes o direito a um número determinado de vagas. Entendemos que a natureza do problema do deficiente físico diverge da natureza do problema do dependente químico, não se podendo resolver o estigma de um com a mesma solução do estigma de outro. Além disso, poderíamos cair em absurdos onde, paradoxalmente, o vício fosse o caminho mais curto para que o cidadão tivesse acesso a um excelente emprego.

Mantém-se, no entanto, o espírito da lei, cujo objetivo é livrar o recuperado de preconceitos, e propiciar-lhe a reinserção social através de uma ação que lhe torne possível empregar-se, o que, deverá ser conseguido através de outro mecanismo.

4.2.2 Dra. Ana Glória Melcop e Dr. Evaldo Melo de Oliveira



  • Estabelecimento de penas alternativas em meio aberto para adolescentes envolvidos em atos infracionais relacionados ao consumo e tráfico de drogas;

  • Assegurar na legislação da família a não penalização da mulher, no que diz respeito à guarda dos filhos, ao procurar tratamento para a sua dependência. Cabe aqui fazer a observação de que esta não penalização caberia apenas no caso de a mãe efetivamente procurar ajuda e se dispor a ser acompanhada a partir de então; e também a ressalva para o caso da reincidência contínua que possa vir a comprometer a saúde psíquica e emocional dos filhos.

  • Estabelecer um fundo de recursos a serem destinados à prevenção e ao tratamento. Colaboramos com a idéia sugerindo que no FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, gerido pela SENAD, seja definido um percentual mínimo a ser utilizado nestas atividades.

  • Modificação da Lei Trabalhista que prevê a demissão por justa causa dos trabalhadores dependentes de drogas.

  • Inserir na Legislação o Programa de Prevenção sobre Drogas (PPSD). Modelo no Apêndice II.

  • Proibição definitiva de todas as propagandas de drogas lícitas.

  • Incentivo fiscal às grandes empresas de comunicação para que financiem programas e projetos de prevenção e promoção à saúde.

  • Ampliar a cessão de horários gratuitos em emissoras de rádio e televisão para inserção de campanhas voltadas à prevenção e ao tratamento do uso indevido de drogas.
  1. RESUMO DAS SUGESTÕES APRESENTADAS, ORGANIZADAS POR ÓRGÃO DE ENCAMINHAMENTO


5. 1 SENAD

  • Apoio à criação do Observatório Brasileiro do Uso Indevido e Dependência de Drogas, e a criação dos Observatórios Regionais.

  • “A SENAD, em sua proposta de normatização, não poderá deixar de levar em consideração todos estes aspectos, tomando todo o cuidado para não acabar, no seu rigor científico, por criar empecilhos às atividades de um sem-número de organizações, em especial as de caráter religioso, que hoje se apresentam como únicas alternativas para milhares de jovens que estão escravizados pelas drogas”.

  • “Sugerimos que a SENAD determine que os COMADs sejam responsáveis por fomentar a implantação dos Comitês Antidrogas das escolas, mencionado neste documento na seção ´Prevenção – Educação`”. O apêndice III contém uma idéia para o funcionamento do Comitê.

  • “...não se pode excluir, de pronto, o tratamento pela via da internação”.

  • “Apresentamos, como subsídio à SENAD para a elaboração da normatização do funcionamento das instituições destinadas ao tratamento e recuperação de dependentes de drogas, o material desenvolvido pela Fundação Renascer”. (Anexo XII)

  • “Semelhantemente à proposta que fizemos a respeito da criação dos Comitês Antidrogas nas escolas acreditamos que seja necessário, diante desta realidade, estabelecer mecanismo semelhante no interior das prisões, que possa desenvolver as atividades relativas à prevenção, ao tratamento e à capacitação do pessoal técnico e dos detentos”.

  • Incluir no Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas, em seu Artigo 3º, caput, a “redução de danos”, entre as suas atribuições.

  • Desenvolvimento, juntamente com o Ministério da Saúde, de protocolo único de investigação de sucesso de tratamento, com critérios e metodologias preestabelecidos, central de armazenamento de dados e divulgação dos resultados. A avaliação deverá ser periódica e obrigatória.

5.2 Ministério da Educação

  • Inclusão de aspectos preventivos ao uso indevido de drogas em todos os níveis educacionais do País”.

  • Todo o corpo docente e mesmo os outros funcionários de cada escola precisam receber informação e treinamento para lidar com o problema”. Não bastará apenas a inclusão do tema nos currículos escolares, é preciso que haja treinamento para professores e funcionários, incluindo os aspectos mais práticos da questão. “Para que o programa funcione corretamente é necessário que os futuros professores, em seus cursos de formação, já comecem a receber treinamento básico sobre o assunto, e que os outros funcionários, em seus concursos de admissão, tenham que estudar esta matéria. Todos, no entanto, ao chegarem às escolas, precisarão passar por um treinamento intensivo”.

  • “Note-se, no entanto, que durante a reunião da CPI do Narcotráfico que tratou da questão da Prevenção e do Tratamento, ficou patente que o corpo médico dos hospitais da rede pública não está preparado para trabalhar com dependentes de drogas. Na verdade os médicos não têm formação que os possibilite trabalhar com estes pacientes. Portanto, fazemos aqui a indicação ao Ministério da Educação de que faça incluir nos currículos das Faculdades de Medicina o ensino relativo à esta matéria”.

5.3 Casa Civil da Presidência da República

  • “Todas as campanhas publicitárias realizadas pelo Poder Executivo, relativas ao abuso de drogas, deverão passar pelo crivo da SENAD. Se existe um órgão regulamentador para as atividades relacionadas à questão das drogas, que pretende normatizar todas as ações relativas ao tratamento e à prevenção, é indispensável também que ele esteja participando ativamente da criação de toda e qualquer campanha antidrogas a ser veiculada na mídia”. Incluem-se aí as relativas ao trânsito.

  • “Fazendo a “Projeção de Atividades Necessárias” relativas à matéria, a SENAD aponta para a necessidade da criação do Observatório Brasileiro do Uso Indevido e Dependência de Drogas, e a criação dos Observatórios Regionais, proposta referendada, aqui, por esta Comissão”.

5.4 Ministério da Saúde

  • “Entre outras propostas encaminhadas pelos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop destacamos a ... e a estruturação de um Programa Básico para dependentes de drogas inseridos no Distrito Sanitário Indígena.”

5.5 Ministério da Justiça

  • “Semelhantemente à proposta que fizemos a respeito da criação dos Comitês Antidrogas nas escolas acreditamos que seja necessário, diante desta realidade, estabelecer mecanismo semelhante no interior das prisões, que possa desenvolver as atividades relativas à prevenção, ao tratamento e à capacitação do pessoal técnico e dos detentos”. O apêndice III traz o detalhamento do funcionamento dos Comitês Antidrogas das Escolas.

5.6 Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados

  • Solicitamos a elaboração de estudos a respeito das propostas mencionadas no item 4.2.

5.7 FUNAI

  • “Entre outras propostas encaminhadas pelos Drs. Evaldo Melo de Oliveira e Ana Glória Melcop destacamos a realização de cursos de formação para os Agentes Indígenas sobre o consumo de drogas e vulnerabilidade...”
  1. CONCLUSÃO


Para encerrar este item utilizamos uma reflexão trazida pela Dra. Ana Glória Melcop e pelo Dr. Evaldo Melo de Oliveira:

Embora possa parecer paradoxal, o dependente de drogas é, sem dúvida, a grande metáfora da nossa sociedade. Ele é o consumidor mais fiel a um produto, gerando uma demanda constante e em aumento, que tem na figura do comerciante, no caso das drogas lícitas, ou do traficante, para drogas ilícitas, o contraponto necessário para o seu consumo. Uma política apenas repressiva da produção e comercialização de drogas é insuficiente pois as substâncias psicoativas estão regidas por leis de mercado, isto é, enquanto haja demanda haverá, com certeza, oferta das mesmas”.



Precisamos encarar o problema a partir desta visão pragmática e realista. A única possibilidade real de sucesso na luta contra as drogas está diretamente relacionada ao sucesso na redução da demanda. Do contrário nenhum sistema repressivo, por mais recursos e tecnologia de que disponha poderá resultar em ganhos significativos nesta luta.

É o relatório.



APÊNDICE I
Seção II
Do Tratamento

Art. 10. O dependente de substância entorpecentes e drogas afins receberá atenção especial por parte do Estado, na busca de sua recuperação e reinserção no contexto social.

Art. 11. As redes dos serviços de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios colocarão à disposição dos usuários de substâncias entorpecentes e drogas afins programas de assistência médica e psicológica, considerada a integralidade das ações em abordagens multiprofissionais.

I – Estes programas deverão ser estabelecidos em todas as cidades com população acima de 300.000 habitantes.

II – A assistência prestada por outras instituições deverá ser normatizada pela SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas. A SENAD deverá se responsabilizar também por ajudar o desenvolvimento destas instituições inclusive no que tange à sua adaptação aos requisitos apresentados pelos órgãos públicos para a concessão de subvenções a ajudas diversas.

§ 1º Será prestada assistência social ao dependente e sua família, até a sua completa reabilitação social. Nesse procedimento dever-se-á buscar a devida participação da família e a inserção do dependente no mercado de trabalho.

I – Em caso de cumprimento de pena, o dependente em recuperação poderá, por determinação judicial, prestar serviços sem remuneração em instituição filantrópica, podendo o juiz determinar a periodicidade dos relatórios do serviço social e convocar a presença dos familiares do dependente, quando a julgar necessária.

§ 2º Os estabelecimentos hospitalares e as instituições de tratamento psicossocial, públicos ou particulares, que receberem dependentes para tratamento, devem encaminhar ao Conselho de Entorpecentes, até o dia dez de cada mês, mapa estatístico dos casos atendidos no mês anterior, com a indicação do código da doença, segundo a classificação aprovada pela Organização Mundial da Saúde, vedada a menção do nome do paciente.

§ 3º No caso de internação ou tratamento ambulatorial por ordem judicial, deve ser feita a comunicação mensal sobre o estado do paciente ao juízo competente, que dará ciência ao Ministério Público.

APÊNDICE II
Portaria 3214 /78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora 7

7.1 Obriga-se toda Organização com mais de 50 empregados do seu quadro efetivo a implantar e manter Programa de Prevenção Sobre Uso Indevido Drogas, cuja metodologia considere o indivíduo em sua dimensão global;

7.2 – O PPSD deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar composta basicamente por representante do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), Psicólogo e Assistente Social;

7.3 – As ações previstas no PPSD deverão ser revisadas anualmente;

7.4 – A Organização deverá manter em seu arquivo para posterior fiscalização o registro de todas as ações e atividades desenvolvidas anualmente, inclusive o de presença dos empregados aos eventos alusivos ao tema;

7.5 – A Empresa deverá realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção Sobre o Uso Indevido de Drogas, cujas atividades deverão ser coordenadas por pessoas qualificadas, sem prejuízo das demais atividades sistemáticas;

7.6 – A Empresa fica obrigada a viabilizar assistência aos empregados com problemas decorrentes do Uso Indevido de Drogas;

7.7 – A adoção de programas de testagem deverá ser decidida em acordo coletivo de trabalhadores;

7.8 – As Empresas terão 180 dias para adequarem-se a estas medidas a partir da data de sua publicação;

7.9 – As empresas que possuem menos de 50 empregados deverão proporcionar as ações descritas acima através de seus órgãos representativos da industria e comércio e serviços bem como sindicatos de empregados e empregadores.



APÊNDICE III
O COMITÊ ANTIDROGAS DAS ESCOLAS

A preocupação deste exército antidrogas se dará em duas atividades básicas: a primeira, procurar identificar quem são os agentes do narcotráfico dentro da escola; a segunda, procurar identificar quais os alunos que estão sendo abordados por eles e quais são os usuários de drogas. Tendo criado um corpo de “agentes” que tenham condição de fazer esta identificação, passamos a uma segunda ação que seguirá abordagens diversas.

Ao se identificar um traficante ou facilitador do tráfico, o agente deverá passar tal informação ao Comitê Antidrogas da escola para avaliação do caso. A escola poderá tentar fazer um trabalho com o estudante, na perspectiva de ajudá-lo a sair desta atividade, ou, em casos mais graves, determinar uma ação repressiva. Identificando um usuário ou um estudante que estiver sendo abordado pelos traficantes, o agente também deverá levar a informação ao Comitê Antidrogas, que irá então começar a trabalhar junto com ele e sua família, com aconselhamento e acompanhamento, na expectativa de livrá-lo do uso de drogas.

Para que o programa funcione corretamente é necessário que os futuros professores, em seus cursos de formação, já comecem a receber treinamento básico sobre o assunto, e que os outros funcionários, em seus concursos de admissão, tenham que estudar esta matéria. Todos, no entanto, ao chegarem às escolas, precisarão passar por um treinamento intensivo fornecido pelo Comitê Antidrogas da escola na qual irão trabalhar. Os atuais professores e funcionários precisarão de um treinamento específico. Os trabalhos de conscientização deverão também ser extensivos aos pais e/ou familiares dos alunos.

Cabe aqui também adaptar uma idéia trazida pelo Dr. José Elias Murad, em seu livro, denominada “Pressão Positiva do Grupo”, aqui transcrita: “A tese central é a pressão do grupo ou turma como fator de influência contra o uso de drogas. É um método mais recente e baseia-se no preparo de grupos – principalmente de jovens – conscientizando-os sobre os riscos do abuso de drogas de modo a exercerem influência no meio onde convivem, levando os seus colegas e companheiros a não usarem drogas. O método se contrapõe à chamada ´pressão do grupo negativa`, que é aquela onde os usuários tendem a pressionar conhecidos e amigos a imitá-los.”

Tal idéia pode ser aproveitada no contexto da ação dentro das escolas, para fazer parte do Comitê Antidrogas, a ele atribuindo-se tarefas específicas em relação a cada caso trazido ao Comitê ou mesmo atividades mais abrangentes, envolvendo toda a escola ou cada uma de suas turmas.

Cabe também, no contexto das escolas, utilizar o projeto “Droga, jamais!” elaborado por Ronaldo Coronado e Carlos Alberto Ratton, mencionado no livro do Dr. José Elias Murad. Consiste o projeto em dois videoprogramas, um destinado ao público infanto-juvenil e outro ao público adulto.

Há também que se dirigir cursos para os pais dos jovens. Os pais são a maior arma da prevenção, e devem Ter informação à disposição nas escolas em que seus filhos estudam.

Montar o programa "Resistência Jovem" (coordenado por um orientador educacional) mas liberado pelos próprios jovens (Agentes multiplicadores da prevenção), pode ser a melhor alternativa. Os jovens acatam com muito mais facilidade a informação dada por um deles do que por adultos. O estímulo ao programa "Resistência Jovem" deve ser amplo, para que se formem jovens multiplicadores das ações preventivas na luta contra as drogas.

Outra idéia importante e de facílima implementação é o programa "Rua Sem Droga" ou "Bairro Sem Droga" pelo qual as lideranças comunitárias reuniriam a vizinhança e estimulariam denúncias, vigilância de atividades dos traficantes e usuários, além de fomentar o debate e o estudo sobre o tema e a forma de combater seus efeitos perniciosos.



providências sugeridas a outros poderes

1. Ampliação da dotação orçamentária destinada ao Programa de Proteção às Testemunhas e Vítimas, que está correndo o risco de ficar desacreditado, e já constitui fator de desconfiança dos protegidos, pois as verbas e a quantidade de funcionários destinados atualmente para esse serviço são insignificantes. Nesse rumo, ainda, ampliar o limite de dois anos e criar uma estrutura mínima estatal federal para coordenar o trabalho das ONGs que participem do Programa, tratando as testemunhas e vítimas como cidadãos e não pedintes;

2. Criação imediata de presídios federais de pequeno porte. Criar critérios régidos nas propostas que visam a privatização do sistema penitenciário e melhoria na Lei de Execuções Penais, humanizando os presídios para que de fato recuperem os criminosos, o que diminuirá a reincidência;

3. Alteração na legislação específica para que os membros do Ministério Público possam, motivadamente, expedir mandado de busca e apreensão e, também motivadamente, determinar a quebra do sigilo bancário; fiscal e telefônico de pessoas investigadas, ampliando a celeridade das investigações; o controle jurisdicional das diligências ministeriais deverá ser realizado a posteriori, a fim de assegurar direitos fundamentais e apresentar as coisas apreendidas ao juiz, que decidirá sobre sua destinação;

4. Aumentar o número de cargos de Procuradores da República, para, pelos menos, 1.500, obtendo a paridade com a Magistratura Federal; bem assim os de Procurador Regional e subprocurador-geral da República;

5. Criação da CORREGEDORIA NACIONAL DE POLÍCIA no âmbito federal, e das CORREGEDORIAS ESTADUAIS DE POLÍCIA, no estadual, com estatuto de órgãos independentes da Polícia,. O nome do Corregedor deveria ser escolhido numa lista tríplice votada pelos membros da Corregedoria. O servidor de corregedoria faria concurso em separado e curso específico sobre essa matéria de fiscalização do serviço policial, passando a integralidade do tempo de serviço público nessa função, vedada sua distribuição para o serviço policial comum. Essas corregedorias teriam autonomia estadual e federal, independentes entre si, sendo que o resultado dos trabalhos seria repassado aos governadores, ao ministro da Justiça e ao Ministério Público. Desta forma, seria criada uma carreira específica para a Corregedoria, tal como existe nos EUA, onde é denominada internal Affairs (Assuntos Internos) e o policial ali lotado trabalha nesta carreira por toda a sua vida funcional.

6. Ampliar o número de Técnicos Processuais para 3.000, dois para um cada membro do Ministério Público Federal - MPF, no caso da ampliação de número de cargos, para reforçar o MP com uma estrutura técnica de apoio;

7. A SENAD Coordenará a prevenção e recuperação de viciados. O combate ao tráfico de drogas faz-se, exclusivamente, pela Polícia Federal na esfera extrajudicial; com o Serviço Inteligência da Receita Federal e o COAFI, quando necessário, e sempre com o Ministério Público Federal.

8. Criação do Centro Nacional de Informações Sobre o Narcotráfico (CNISN). Subordinado ao Diretor-Geral do D.P.F., que centralizaria todas as informações sobre o narcotráfico. Articulado com o Ministério Público Federal, elaboraria o Plano Bienal de Repressão às Drogas, que o Ministério da Justiça tem por missão implementar. O CNISN e o Setor Especializado do Narcotráfico do Ministério Público Federal estimulariam e acompanhariam a formação de equipes de Repressão ao Narcotráfico, objetivando o desmantelamento e condenação judicial das quadrilhas de narcotraficantes e dos que se dedicam ao comércio criminoso de drogas estupefacientes;

9. Criação imediata do COMANDO DE CONTROLE AO NARCOTRÁFICO NAS FRONTEIRAS. Sua composição seria de Policiais Federais, de Policiais Rodoviários Federal e membros da Secretaria da Receita Federal, do Exército, Marinha e Aeronáutica e Ministério Público, após a publicação de cursos e capacitação a esses servidores, ministrados pela Academia Nacional de Polícia. Esses servidores cuidariam da repressão às drogas exclusivamente nas fronteiras, portos e aeroportos, e seriam formados periodicamente, conforme a necessidade, com subordinação ao DIRETOR GERAL da Polícia Federal. O Exército e as demais Forças Armadas podem atuar na defesa das fronteiras, no patrulhamento das mesmas e dando apoio logístico à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, sempre subordinando estes apoios ao comando da Polícia Federal (ex.: se um oficial de comando operar numa operação na fronteira com a Polícia Federal, ficará subordinado ao Delegado responsável);

10. No Orçamento Geral da União, cuidar de especificar, no item dedicado à Polícia Federal, verba própria para a execução do Plano Bienal de Repressão às Drogas, pois os recursos hoje destinados a tal fim são irrisórios;

11. Criar o COMANDO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS DAS POLÍCIAS RODOVIÁRIAS FEDERAL e ESTADUAIS. Esses Policiais seriam treinados na Academia Nacional de Polícia, especificamente para a repressão às drogas nas estradas federais e estaduais e não poderiam ser utilizados nas rotinas comuns das fiscalizações das estradas. Esses servidores fariam jus a uma gratificação específica para isso;

12. Criação da Carreira de Apoio Policial, composta de servidores administrativos, mais simples de formar e menos onerosos para as funções internas administrativas da Polícia Federal, mas com especialização em serviço próprio da polícia, já que iriam manusear documentos sigilosos e correriam riscos de vida também, até por estarem trabalhando e um instituição policial. Aproveitar os atuais servidores que trabalham no apoio administrativo colocando-os nesta carreira, com treinamento específico policial (manuseio de documentos sigilosos, etc) e fazendo um concurso específico ampliando o número dos mesmos, melhorando igualmente a remuneração, de forma a contribuir para a diminuição das ocasiões de corrupção. Da mesma forma, considerando que boa parte dos rendimentos dos policiais federais tem como fundamento liminares, regularização da situação, para terminar a insegurança jurídica sobre os rendimentos;

13. Proibição, expressa em lei, da atuação de servidores de governos estrangeiros no Brasil, em operações policiais e de recrutamento de informantes pagos pelos governos estrangeiros, caracterizando como crime grave essa prática. Por exemplo, os agentes do DEA poderiam atuar, por convênio, no Brasil, somente no tocante às informações (exame de papel e não investigação efetiva) e sempre sob o controle rígido da Polícia Federal. O pagamento de informantes seria sempre feito pela Polícia Federal e nunca diretamente pelos órgãos do governo estrangeiro. A cooperação policial entre países da América do Sul merecerá tratamento próprio, a exemplo do acordo de Schengen, vigente entre os países da União Européia.

14. Criar na POLÍCIA FEDERAL o GRUPO de FISCALIZAÇÃO DE PISTAS CLANDESTINAS que atuaria em conjunto com o Ministério da Aeronáutica e mantendo também no DAC o controle sobre a aviação comercial e também o controle público, através da Infraero, sobre a maioria dos aeroportos;

15. Criar lei reprimindo duramente a construção, manutenção e uso de pistas clandestinas, com penas severas aos proprietários das terras que não comunicarem sua existência. Ampliar as sanções, inclusive perda das terras para efeito de reforma agrária (com a perda da propriedade ou pagamento em títulos da dívida agrária em 30 anos);

16. A criação, por lei, do PLANO NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. Esse plano seria o planejamento da estrutura da Polícia Federal para os próximos dez anos, estipulando a obrigatoriedade periódica para a execução dos concursos públicos (em geral, dois por ano para suprir a defasagem atual, principalmente tendo em conta que a Polícia Federal chegou a ficar dez anos – de 1984 a 1994 – sem realizar concursos públicos);

17. Permitir, em casos de emergência em ação de investigação sobre narcotráfico, que seja possível o Delegado responsável determinar a busca e apreensão, desde que fique comprovada a premência da ação e a impossibilidade de contato imediato com um juiz. Tal ato seria comunicado à autoridade judiciária em 24 horas.

18. Apresentação prioritária e inadiável de um projeto de lei triplicando os quadros da Polícia Federal, pois o número de policiais envolvidos no combate ao narcotráfico é irrisório (menos de 20% de todo o efetivo, ou seja, no máximo 1.400 dos cerca de 7.000 do efetivo operacional). A média mundial (nos países desenvolvidos) é de 1 policial para 1.000 habitantes). Em São Paulo, a maior parte dos crimes contra o INSS (Seguridade), descaminho e contrabando tendem a prescrever, dado que cada Delgado tem mais de 1.000 inquéritos cada um, havendo cerca de 10 testemunhas por inquérito em média, ficando evidente que somente a oitiva de 10.000 testemunhas levaria cerca de 10.000 horas, ou seja, anos de trabalhos. Da mesma forma, aumentar o número de peritos da P.F., incrementando as áreas de especialização, bem como equipar os laboratórios existentes, face a importância da perícia técnica na investigação policial moderna. Por exemplo, no Rio de Janeiro, os computadores utilizados pelos peritos são todos próprios, isto é, particulares, sendo que até bem pouco tempo, a P.F. só tinha capacidade de testar dois tipos de droga; cocaína e maconha;

19. Reciclagem anual dos policiais que atuam na área de repressão às drogas; cursos e treinamentos operacionais ensejadores de acréscimo na retribuição salarial, sem a possibilidade de demissão por motivos subjetivos como insuficiência operacional ou outras causas arbitrárias, que prejudicam a segurança jurídica do agente público;

20. Estudos para a extinção ou atenuação do instituto da prescrição retroativa, por exemplo, que a prescrição retroativa seja apenas da pretensão executória e não punitiva, incluindo-se, ainda, no art. 117 do CPP novo inciso para estabelecer que o acórdão condenatório ou confirmatório de condenação também seja considerado causa interruptiva de prescrição;

21. Possibilitar o acesso do MPF aos bancos de dados das empresas aéreas, ao Sistema AMADEUS de reservas de vôos, aos bancos de dados do Prodazen, ao SIAFI etc. Justificativa: o objetivo é efetuar controle preventivo e repressivo de viagens, da freqüência e das rotas utilizadas. Atualmente, informações preciosas sobre a movimentação de brasileiros e de estrangeiros de/para o exterior são obtidas com empresas aéreas que possuem programas de milhagem. Esses dados são fundamentais para as investigações de contrabando, tráfico e lavagem de dinheiro;

22. Alterar o artigo 16 da Lei nº 9.613, de 3/3/1998, que dispõe sobre os crimes de Lavagem de Dinheiro, para nele incluir a participação de membro do MPF, a ser indicado pelo próprio MPF, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Justificativa: no decorrer das atividades são detectadas condutas que necessitam de imediata adoção de medidas judiciais a cargo do MPF. Ademais, toda investigação de delitos destina-se ao MP, único titular da ação penal pública, sendo necessário que, para a repressão e a prevenção de delitos, o órgão do MPF tenha conhecimento ab initio da conduta, da lesão, do dano, das circunstâncias e dos meios empregados para a sua prática. Impende notar que, no processo dos crimes previstos na Lei 9613/98, a participação do MPF é de fundamental importância para a consecução de seus objetivos (Cap. II, artigos 2º e 6º), não sendo compreensível que não participe do Conselho destinado justamente a disciplinar e a identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, que a seguir lhe serão submetidas à apreciação;

23. Compatibilizar o instituto da fiança e da sanção de multa com a capacidade econômica do investigado.

24. Criar para as operadoras de telefonia fixa e móvel a obrigação de manter em arquivo todas as ligações feitas e recebidas pelos seus assinantes em um período de 10 (dez) anos, a fim de possibilitar a produção de extrato de reversão. Tal medida visa possibilitar o cruzamento de telefonemas feitos entre investigados, identificando os seus interlocutores.

25. Que seja mantida a Força Tarefa composta dos Procuradores Regionais Dr. José Roberto Figueiredo Santoro e Raquel Elias Ferreira Dodge, e o Procurador da República, Dr. Marcelo Antônio Ceará Serra Azul para os assuntos pertinentes ao caso Hildebrando e desdobramentos no Maranhão e São Paulo, sem prejuízo do trabalho normal desses Procuradores.

LISTA DE INDICIAMENTOS



ACRE

  • Por narcotráfico, crime organizado e homicídio:

  1. ExCel. PM e ex Dep. Hildebrando Pascoal (e sonegação fiscal e peculato)

  2. Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Neto

  3. PM Alex Fernandes de Barros

  4. PM Manoel Maria Lopes da Silva

  5. PM Eurico Moreira de Lima

  6. PM Pedro Honorato de Oliveira Neto

  7. PM Sebastião Uchoa Castelo Branco

  8. PM Antonio José Braga e Silva

  9. ex-PM Ronaldo Romero

  10. ex-PM Pedro Luiz Braga, vulgo “Braguinha”

  11. Raimundo Alves de Oliveira, vulgo “Raimundinho”

  12. Pol. Civil Pedro Bandeira Paulino

  13. Pol. Civil Paulo Bandeira Bezerra

  14. PM Ferdinando Leopoldo de Holanda

  15. PM Sebastião Mendes da Costa

  16. Pol. Civil Sérgio Kennedy Moreira

  17. Pol. Civil Raimundo José Sampaio da Silva, vulgo “Nego Gomes”

  18. Pol. Civil Raimundo da Silva Santos, vulgo “Cacique”

  19. Pol. Civil Antonio Marcos da Silveira Lima

  20. Pol. Civil Carlos Rodrigues de Mendonça

  21. PM Gilson Mota da Silva

  22. Alexandre Alves Silva, vulgo “Nim”

  23. Pol. Civil Francisco Barroso de Souza

  24. PM Wanderley Costa de Moura, vulgo “Pão Doce”

  25. Pol. Civil José Filho de Andrade, vulgo “Zé Branco”

  26. ex-PM Mario Jorge Ferreira de Araújo

  27. Aldecir Alcântara

  28. PM José Elierte Araújo Parnaíba

  29. Pol. Civil Albion Gomes de Almeida

  30. PM Reginaldo Rocha de Souza, vulgo “Régis”

  31. Francisco Ferreira da Conceição, vulgo “Ferreirinha”

  32. José de Ribamar Feitosa, o Jair

  33. Edinaldo Barroso de Albuquerque, vulgo “Naldo”

  34. Belino Barroso Carvalho, vulgo “Caniço”

  35. Mário Cândido da Silva, vulgo “Sabará”

  36. Maurício Cândido da Silva, vulgo “Bahia”

  37. PM João de Souza Pinheiro

  38. PM Raimundo Nunes Braga

  39. PM Amos Neto da Silva

  40. PM Cícero do Nascimento

  41. PM José Valcimar Nogueira da Silva

  42. PM Alberto Paulino da Silva

  43. José Alves da Costa, vulgo “Zé Elói”

  44. Marcos Figueiredo Gonçalves, PM

  45. Ilimani Lima Suarez – Delegado

  46. Erernildo Luis de Sousa – Delegado

  47. Amarildo Leite da Rocha

  48. Pedro Bandeira Paulino

  49. Paulo Bandeira Bezerra

  50. Sérgio Kenedi Moreira

  51. Adão Libório de Albuquerque

  52. Aldecir Alcântara, vulgo “Açúcar”

  53. Francisco França de Freitas

  54. Amiraldo de Souza

  55. Francisco das Chagas da Silveira, vulgo “Loló”

  56. Antonio Ramires, vulgo “Di Sena”

  57. Edilberto da Silva Araújo, vulgo “Roxo”

  58. Cel. Boliviano Raul Mendes

  59. Francisco de Souza Farias, vulgo “Cai-Cai” (e sonegação fiscal)

  • Por narcotráfico, e crime organizado:

  1. Orleir Messias Cameli

  2. Raimundo Nonato Soares Damasceno (e sonegação fiscal)

  3. Sâmia Haddock Lobo (e sonegação fiscal)

  4. Racene de Melo Cameli

  • Por Sonegação Fiscal e Enriquecimento Ilícito:

  1. Responsáveis legais pelo Frigorífico Santo Afonso do Acre

  2. Raimundo Nonato de Queiroz

  3. Desembargador Jersey Pacheco Nunes

  4. Responsáveis legais pela Solimar Navegação Agropecuária, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

  5. Francisco Messias Camelli

  • Por crime organizado, sonegação fiscal e crime contra CPI (falso testemunho):

  1. Deputado José Alessandro.

AMAPÁ

  • Por narcotráfico, e crime organizado:

  1. Sílvio Barbosa de Assis

  2. José Júlio Miranda Coelho (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e exPresidente da Assembléia Legislativa)

  3. Francisco Milton Rodrigues  exDeputado Estadual

  4. Paulo José  Deputado Estadual

  5. Jorge Alcindo Furtado Abdon  o “Vereador Zeca Diabo”

  6. João Jorge G. Salomão de Santana  Deputado Estadual

  7. Margarete Salomão de Santana  Presidente do Tribunal de Contas do Estado (e improbidade administrativa e enriquecimento ilícito)

  8. Fran Soares Júnior  Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa do Amapá (e improbidade administrativa).

ALAGOAS

  • Por crime organizado e lavagem de dinheiro:

  1. Deputado Augusto César Cavalcanti Farias.

  • Por facilitação de narcotráfico, corrupção e crime organizado:

  1. Juiz Daniel Antonio Accioly

  2. Juiz Wanderley Persiano

  3. Juíza Maria Verônica Correa Araújo.

  4. Delegada Maria das Graças Cavalcante da Silva

  5. Delegado Cícero Lima da Silva

  6. Escrivão de Polícia Gilberto Ferreira da Silva

  7. Desembargador José Marçal Cavalcante

  • Por sonegação fiscal, enriquecimento ilícito e crime organizado:

  1. Deputado Estadual João Beltrão Siqueira

  2. Deputado Estadual José Francisco Cerqueira Tenório

  3. Deputado Estadual Antonio Ribeiro de Albuquerque

  4. Deputado Estadual Júnior Leão

  5. Hermes Maia

  6. Eliseu Naia

  7. Arlene da Costa, ex-Prefeita de Flexeiras

  8. Deputada Estadual Fátima Cordeiro

  9. Deputado Estadual Cícero Ferro

  10. Deputado Estadual Celso Luiz

  11. Cel. PM Ailton Pimentel

  12. Delegado Cícero Torres Sobrinho

  13. Delegado Osvanilton de Oliveira

  14. Delegado Edivaldo Tenório Cavalcante

  15. José Jorge Farias de Melo, PM

  16. Marcos André Tenório Maia (e lavagem de dinheiro)

  17. Luiza Antonieta Taques

  18. José Rogério Cavalcante Farias (e lavagem de dinheiro)

  19. Epitácio de Moura Farias

  20. Francisco Vitalino da Silva

  • Por prevaricação:

  1. Ex-governador Manoel Gomes de Barros

BAHIA

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. Nivaldo de Tal, cunhado de Vander Dornelles

  2. Eydimar Medrado

  • Por narcotráfico, crime organizado e homicídio:

  1. Ten.Cel. Pedro César Archanjo

  2. Sargento Nilton

  3. Vander Dornelles

  4. Francisco Assis

  • Por facilitação de narcotráfico, corrupção e crime organizado:

  1. Juiz Ivan Rocha

CEARÁ

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. Guillermo Leon Gomez Piñedo

  2. João Bosco Menezes de Castro (e falsificação de moeda)

  3. Responsáveis legais pela ACCTUR

  4. Responsáveis legais pela Rudi Constantino Turismo e Câmbio

  • Por falsificação de moeda:

  1. Brian Keith Gomez

  2. Martha Lucia Gomez Herrera

  3. Francisco Antônio Almeida da Silva

ESPÍRITO SANTO

  • Por narcotráfico, crime organizado e homicídio:

  1. Cláudio Fernandes

  • Por crime organizado, corrupção e homicídio:

  1. Alberto Ceolin

  2. Cel. Walter Gomes Ferreira da Silva

  3. Cel. Edson José da Silva

  4. José Alayr Andreatta

  5. André Luiz Cruz Nogueira (e sonegação, lavagem de dinheiro, crime eleitoral e agiotagem)

  6. Delegado Claudio Antonio Guerra (e facilitação ao narcotráfico)

  7. Delegado Aristides Ferreira Lima Filho (e corrupção)

  8. Delegado Ismael Foratine Peixoto de Lima (e contrafação de inquéritos policiais)

  9. Delegado Júlio César de Oliveira Silva (e falsidade ideológica).

  10. Deputado Estadual Gilson Lopes dos Santos Filho.

  11. João Mariano Godoy (e ocultação de cadáver)

  12. Delegado João Geraldo Gomes

  13. Walter Emilino Barcelos (e tentativa de homicídio)

  14. Wesman Bermond Pereira

  15. Aristides Ferreira Lima

  • Por crime organizado e narcotráfico:

  1. Geraldo Henrique Ferraz

  2. Antonio Carlos Martins, vulgo “Toninho Mamão”

  3. Ronald Von Coolwiyk

  4. Marcelo Martins

  5. Luiz Gonzaga Batista

  6. Ricardo Rivarola Deniz

  7. Creuza Buss Mellotto

  8. Ismael Ferreira Nunes, vulgo “Nego”

  9. Givaldo Rômulo da Silva, vulgo “Bordô”

  10. Celso Luiz Sampaio

  11. Sargento Haroldo Lira

  12. Jedaia Marques da Costa

  13. Milton José da Silva

  14. Osmar Barbosa Braga

  15. Romero Ribeiro de Almeida

  16. José Ubaldo da Penha Manoel

  17. Josemar Ubaldo da Penha Manoel

  18. Ozéas Ribeiro Correia

  19. Ezilton Casti Santos

  20. Rosângela da Silva Gomes

  21. Valdeir Martinelli

  22. Paolo Pasqualetti

  23. Adalton Martinelli (e homicídio, improbidade administrativa e sonegação fiscal).

  24. Policial Civil Adelmo Ferreira Fernandes

  25. Policial Civil Juarez José Xavier

  26. José Carlos da Rocha (e lavagem de dinheiro)

  27. Ex-tenente PM Paulo Jorge dos Santos Ferreira

  28. Ex-PM Júlio da Silva Neto

  29. Policial Civil Carlos Roberto Aquino, vulgo “Magaiver”

  30. Romualdo Eustáquio da Luz Faria, escrivão de polícia

  • Por crime organizado:

  1. Cleber Campanha (fraude fiscal e intimidação de Testemunha)

  2. José Carlos Gratz – Deputado Estadual Presidente da Assembléia Legislativa (e sonegação fiscal)

  3. José Carlos Martins Filho

  4. José Carlos da Rocha (e lavagem de dinheiro)

  5. Marcelo Queiroga

  6. Dório Antunes de Souza

  7. Desembargador Geraldo Correa Lima

  8. José Mansur Silva Malhame

  9. Vicente de Paulo do Espírito Santo

  10. Joaquim Marcelo Denaday

  11. João Geraldo Campanha (e corrupção)

  12. Rogério Santoro (e improbidade administrativa).

  • Por tráfico internacional de drogas:

  1. Luiz Fernando da Costa

  • Por lavagem de dinheiro:

  1. Francisco Marcelo de Souza Queiroga (e crime organizado)

  2. João Amado Santos Godói (e crime organizado)

  3. Fernando Jakes Teubenner, Presidente da Federação Capixaba de Motonáutica

  4. Faustino dos Santos

  5. José Carlos da Rocha, Advogado

  • Por contrafação de inquéritos policiais, prevaricação e formação de quadrilha:

  1. Delegada Cecília Camata

  2. Adelmo Ferreira Fernandes, policial civil (e homicídio)

  3. Juarez José Xavier, policial civil (e homicídio)

  4. Delegado José Geraldo Gomes

  • Por sonegação Fiscal:

  1. Franklin Plácido Campozana

GOIÁS

  • Por facilitação de narcotráfico, corrupção e crime organizado:

  1. Juiz Francisco Carlos de Paula

  2. Juiz aposentado Érico Antônio de Azevedo

  3. Juiz Sérgio Divino de Carvalho

  4. Semy Hungria Pereira, advogado

  5. Antônio Machado de Azevedo;

  6. Lourivan Silva Lima, delegado

  7. Vivaldo Alves Batista, advogado

  8. Palmestron Francisco Cabral, advogado

  9. Mamuhd Ahmad Sara, advogado

  10. Vasconcelos Paes Balduíno

  11. Nilter Vitorio Germano

  12. Alexander Marra Moreira (e lavagem de dinheiro)

  13. Juiz aposentado Jurandir Inácio Moreira (e lavagem de dinheiro)

MARANHÃO

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. Leumas Redem Campos Figueiredo

  2. ex-Deputado Estadual Francisco Caíca (e homicídio)

  3. ex-Deputado José Gerardo (e homicídio)

  4. Delegado Paulo Roberto Moreira de Carvalho

  5. Delegado Luís de Moura Silva (e homicídio)

  6. Delegado José Almir de Sousa Macedo (e homicídio)

  7. Joaquim Laurixto (e homicídio)

  8. Delegado Brandão (e homicídio)

  9. Armando (marido da Vereadora Conceição)

  10. Ilce Gabine (e homicídio)

  11. Prefeito Jucelino Resende (e receptação)

  12. Policial Federal José Carlos

  13. Hemetério Weba Filho

  14. Cláudio Jinkins

  15. Messias Brito Vital

  16. Vereador Carola

  17. Aveny Andrade Pacheco

  • Por facilitação ao crime organizado:

  1. Juiz José de Arimatéia Correia Silva

  2. Juiz José de Ribamar Helly Júnior

  3. Juiz José Luiz de França Belchior

  4. Penaldon Jorge Moreira, Prefeito (e receptação)

  • Por crime organizado e homicídio

  1. Coronel do Exército Silva Junior

  2. Fernando Ortega, vulgo "Xixito"

MATO GROSSO

  • Por facilitação de narcotráfico, corrupção e crime organizado:

  1. Juiz Pedro Pereira Campos Filho

  2. Juiz José Geraldo Barros Palmeira

MATO GROSSO DO SUL

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. João Morel

  2. Ramón Cristobal Morel

  3. Carlos Alberto de Silva Duro

  4. Rosa Maria Dias Rocha

  5. Leon Araújo de Oliveira

  6. Laércio Araújo de Oliveira

  7. Ariovaldo Carvalho de Lima

  8. Romão Rosevelte Flores

  9. Erineu Domingos Soligo (e sonegação fiscal)

  10. Ubiratã Brescovitt

  11. Gerardo Sanches, o “Quelá”, de Capitão Bado

  • Por sonegação fiscal e enriquecimento ilícito:

  1. Antar Mohamed

  2. Jair Pontes

  3. João Batista de Sá

  4. Aparecido José Vasconcelos, vulgo “Cido”

  5. Ilmar de Souza Chaves

  6. José Luiz Rafaelli Marcelino, “Vereador Espingarda”

  7. Juiz Marco Antonio Sanches.

MINAS GERAIS

  • Por sonegação fiscal e enriquecimento ilícito:

  1. Paulo César Santiago

PARÁ

  • Por Narcotráfico:

  1. Elvis Moreira Rocha

  2. Catulino Frauzino Pereira Filho

  3. Carlos Alberto Paschoalin

  4. Mario Ney Chaves Pires

  5. Jakson Santos de Queiroz

  6. Gustavo Tovar Castelblanco

  7. Vicente Castineira Leguimazon

  8. Luiz Carlos Lima Linhares

  9. Antenor José Pedreira

  10. Osmar Anastácio

  11. Ivanilson Alves

  12. Ahmad Hassam Assad

  13. Régia Maria Silva

  14. Pedro Misael Alves Ferreira

  15. Wilton Borges do Vale

  16. Paulo Roberto Pinto da Silva

  17. Cláudio Velloso

  18. Leonardo Dias Mendonça, traficante

  19. Antenor José Pedreira, piloto de avião

  20. Capitão Dilson, de Itaituba

  21. Francisco de Assis Moreira

  22. Wilson Moreira Santos

  23. Múcio Éder Andalécio

  24. Josivan Monteiro

  25. Valmir B. Santos

  26. Alfredo de Jesus Gomes Pinedo Moncho (boliviano)

  27. Miguel Angel Guerrero Bobadila (boliviano)

  28. Daniel Gomes Canon (boliviano)

  29. Efrain Ocampo Ortiz (boliviano)

  30. Manoel Boaventura Monteiro (cabo-verdiano)

  31. Walberto Façanha Magalhães

  32. José Eduardo Salame Filho

  33. Alberto Gomes Salame

  34. Aldenor Gomes Salame

  35. Valmir Climaco

PARANÁ

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. Marco Antonio Germano

  2. Reginaldo Moreira

  3. Paulo Cesar Rodrigues

  4. Ezequiel de Barros

  5. Dilson Ferri Júnior

  6. Marco Aurélio Figueiroa

  7. Elcio José Bulckoski

  8. Dirceu Abreu Saenz

  9. Edmir da Silveira

  10. Elisiário Rodrigues da Silva

  11. Márcio Rodrigues de Oliveira Pirroti, vulgo “Teta”

  12. Wellingnton do Carmo

  13. Mário Ramos

  14. Hissan Hussein Dehaine

  15. José Maria Menezes Montalvão

  16. João Carlos Coimbra

  17. José Luiz de Mello

  18. Edu de Costa

  19. Carlos Braz de Oliveira Machado

  20. Anderson Luiz Cabrini

  21. Marinez da Costa Machado

  22. João Maria de Araújo

  23. Marcelo Moacir Boreli

  24. Juarez França Costa (e sonegação fiscal)

  25. Joarez França Costa Junior

  26. Moacir França Costa

  27. Pedro Vivaldino Justus

  28. Univaldo Inhoque

  29. Álvaro Nei Costa

  30. José Duni dos Santos

  31. Antonio Tarcizio Javera

  32. Claudemir Rodrigues Alves

  33. Antonio Luiz da Silva

  34. André França Cordeiro

  35. João Ribeiro de Lara

  36. José Hilário Trigo

  37. Antonio Rogério Becker

  38. Rojner Pinheiro da Cunha

  39. Adélio de Jesus Becker

  40. Paulo Rogério Torques Becker

  41. José Antenógenes de Faria

  42. Mário Cesar Pedroso

  43. Valdinir Martins Vidal

  44. Antonio Martins Vidal

  45. Anderson José Vidal

  46. Paulo Gilberto Pacheco Mandelli

  47. Alba Maria Wollinger Mandelli

  48. Paulo Gilberto Freitas Lima Mandelli

  49. Alberto Rodrigues dos Santos

  50. Wilson Franco da Rocha

  51. Antonio Zambianchi da Silva

  52. Severino Galdino de Melo

  53. Telma Floriano de Carvalho

  54. Ruy Alberto Sabino Lopes

  55. Alberto Rodrigues dos Santos

  56. Tania Floriano de Carvalho

  57. Dilmar Aires Cordeiro

  58. Cleiton Alves da Silva

  59. Francisco Grabowski

  60. Ione Terezinha de Jesus

  61. Jorge Coutinho Correa

  62. Alcindo Baccilga

  63. Robert Stevi Adão

  64. Marco Antonio Alves da Silva

  65. Izaias Pedro

  66. Arlinda Brittes Mandelli

  67. Valdoir Pacheco Mandelli

  68. Mauro Canuto Castillo de Souza Machado (e sonegação fiscal e enriquecimento ilícito)

  69. Homero Andretta Baggio (e sonegação fiscal)

  70. Samir Skandar e Edons Clementino

  71. Cândido Manuel Martins de Oliveira (e sonegação fiscal)

  72. João Ricardo Keppes de Noronha

  73. João Almir Troyner

  74. Cássio Denis Wzorek

  75. Cássio Wzorek

  76. Jorge Barbosa de Paula

  77. Iracilda Roksa Wzorek

  78. Ademir de Oliveira

  79. Luiz Carlos de Oliveira

  80. Adilson Ramirez Rabelo

  81. Ari Quadros

  82. Cláudio Kikuchi

  • Por lavagem de dinheiro:

Os responsáveis legais pelas Casas de Câmbio:

  1. Serve-Ten

  2. Ortega Turismo

  3. Rota–Tur ou Aruama Turismo (responsável, José Roberto Albanez)

  4. Relay Turismo ( o responsável, Claudio Gorguletto)

  5. Coan (o responsável, Enio Domingos Coan)

  6. Itaipu Câmbio e Câmbio e Turismo (os responsáveis legais: Marcos Aurélio da Silva Sgandela, Nívea Curti, Orlando Teófilo)

PERNAMBUCO

  • Por narcotráfico:

  1. Mamédio Simão dos Santos, vulgo “Maninho da Pistola”

  2. Marcontil Willian Araújo Lyra, vulgo “Pezão”

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. Ex-Deputado Estadual Eudo Magalhães Lyra

  2. Enoelino Magalhães Lyra

  3. Rinaldo Ferraz Pereira Lisboa

  4. Delegado Eduardo Porto de Barros

  5. Delegado José Carlos Alves Pereira

  6. Polícia Civil Adson José Veríssimo do Amaral

  7. Ex-Delegado José Carlos da Silva

  • Por lavagem de dinheiro:

  1. Antônio Barreto Filho.

PIAUÍ

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas, lavagem de dinheiro e crimes conexos:

  1. Coronel José Viriato Correa Lima (e homicídios)

  2. José Wilson Sousa Torres

  3. Marco Antonio Nobre de Viveiros

  4. Sigefredo Audázio Pinheiro

  5. Pedro Arcanjo da Silva Filho

  6. José Carlos Bezerra de Sá

  7. Juiz Francisco das Chagas Moreira e Silva

  8. José Emilson Coura

  9. Salvador dos Santos (e homicídio)

  10. Abraão Viana Filho (e homicídio)

  11. Evaldo Macedo Cavalcante Júnior

  12. PM Francisco Nascimento

  13. PM José Correia Braga Neto

  14. Francisco Moreira do Nascimento, vulgo “Domingão”

  15. Carlos Alberto Correa Lima, vulgo “Betim”

  16. Ex-comandante PM Valdilio de Sousa Falcão

RIO DE JANEIRO

  • Por tráfico de drogas:

  1. Arnaldo Gonçalves dos Santos

  2. Antonio Gonçalves dos Santos

  3. Valdecira Gonçalves dos Santos

  • Por narcotráfico internacional e crime organizado:

  1. José Gomes Filho

  2. Odarício Quirino Ribeiro Neto

  3. José Ferreira da Silva

  4. Carlos Antônio Carvalho Parreira

  5. Norberto Novotny

  6. Vito Santo Lestinge

  7. José Roberto Salomão

  8. Wilson Matias da Silva

  9. Ademir Luca

  10. José Ricardo Nogueira Braga

  11. Odair da Conceição Correa

  12. Abrahão Jacob

  • Por tráfico internacional de entorpecentes e crime organizado:

  1. Luiz Fernando da Costa, vulgo “Fernandinho Beira-Mar” (e homicídio, lavagem de dinheiro e tráfico de armas)

  2. Jaime Amato Filho

  3. Alessandro Cardoso dos Santos

  4. Marcelo da Silva Leandro

  5. Deise Valéria Batista

  6. Gilmar Gomes Barbosa

  7. Hernani Nunes Mendes

  8. Cláudio de Sá Neves, vulgo “Carioca “ ou “Dedão”

  9. Jacqueline Âlcantara de Morais

  10. Elizete da Silva Lira (e lavagem de dinheiro)

  11. Clayton Cunha Carneiro

  12. José Ailton do Nascimento

  13. Hermênio Arantes da Cunha (e lavagem de dinheiro)

  14. Celmo José Monteiro (e lavagem de dinheiro)

  15. Alessandra da Costa (e lavagem de dinheiro)

  16. Patrícia Maria Nunes da Silva

  17. Wilson Carlos Weirich

  18. Younnes Houssein Ismail (e lavagem de dinheiro)

  19. Fadi Zarate Aragi (e lavagem de dinheiro)

  20. Madi Nawal Aragi (e lavagem de dinheiro)

  21. José Carlos Bandeira Crespo, vulgo “Gordo”

  22. Simone Campos de Oliveira (e receptação)

  23. Ricardo Alberto de Mattos

  24. Khaled Nawaf Aragi (e lavagem de dinheiro)

  25. Omar Ayoub (e lavagem de dinheiro)

  26. Marcos Alberto de Mattos, vulgo “Marcos Toscano”

  27. Ricardo José de Souza, vulgo “Ricardinho”

  28. Israel dos Santos

  29. Sueli Maria da Penha (e lavagem de dinheiro)

  30. Viviane Alves de Campos Melo

  31. Adilson Daghia

  32. Shirley Figueiredo Ângela

  33. Marcos José Monteiro Carneiro, vulgo “Periquito”

  34. Delegada Maria Rodrigues Pereira de Vasconcelos

  35. Rosa Maria Dias Rocha, narcotráfico (e lavagem de dinheiro)

  36. Cristiane de Oliveira Leon

  37. Antônio Celestino dos Santos

  38. Alda Inês dos Anjos Oliveira

  39. Débora Cristiana da Costa, vulgo “Bianca” (e lavagem de dinheiro)

  40. Carlos Augusto Guedes Carvalho

  41. Lenivaldo Pessanha da Silva

  42. Marinilson Carneiro da Silva

  43. Marcos Marinho dos Santos, vulgo “Chapolim”

  44. Evandro Moura de Oliveira

  45. Douglas da Silva de Estanislau

  46. Alan Nascimento

  47. Marcos Antônio de Freitas

  48. Bruno França de Jesus

  49. Anderson dos Santos Lemos, vulgo “Derson” ou “Dersão”

  50. Emerson Gonçalves de Azevedo

  51. Maurício Braga

  52. Laércio Pereira Pinheiro

  • Por extorsão, facilitação de narcotráfico e formação de quadrilha:

  1. Fernando César Jorge Barbosa, policial

  2. José Carlos Pereira Guimarães, policial

  3. Ricardo Wilke, policial

  4. José Luiz Pereira Magalhães, policial

  5. Carlos Coelho de Macedo, policial

  6. Alexandre Campos de Farias, policial

  7. Luiz Benício Ramos Brivat, policial federal

  8. Cidade de Oliveira Fontes Filho, delegado de polícia

  9. Celtiofabiano Ferreira Dias, policial

  10. Luiz Carlos Mendonça Santos, policial

  • Por falso testemunho perante CPI:

  1. Edson dos Santos

  2. Geraldo Cabral

  3. Renato Antello de Medeiros

  • - Por comunicação falsa de crime:

  1. Deputada Estadual Núbia Cozzolino

  • Por sonegação fiscal:

  1. Paulo Cesár Mota Santiago

  • Por imputação falsa de crime:

  1. Eliseu Pires, assessor de imprensa da Prefeitura de Magé

  2. Dejair Correa

  • Por prevaricação:

  1. Rafik Lousada

RIO GRANDE DO SUL

  • Por narcotráfico:

  1. Irineu Soligo

  2. Nei Machado

  3. Silvio Berri Júnior

  4. Loivo Fedrizzi

SÃO PAULO

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. Orlando Marques dos Santos

  • Por narcotráfico e crime organizado:

  1. Fausto Jorge

  2. João Simão Neto, advogado

  3. Sâmia Hadock Lobo

  4. Cel. PM Rufino

  5. Paulo Eduardo Grasseschi Panico ( e sonegação)

  6. Responsáveis legais da empresa EGP Fenix Empreendimentos e Comércio Internacional Ltda.

  7. Ari Natalino da Silva (e narcotráfico, lavagem de dinheiro, crime organizado e formação de quadrilha)

  8. Aparecida Maria Pessoto (e lavagem de dinheiro e sonegação fiscal)

  9. Sandra Regina Davanzo (e lavagem de dinheiro e sonegação fiscal)

  10. José Gomes Filho

  11. Marcio Pugliesi (e lavagem e sonegação)

  12. Juiz José Isac Birer (e facilitação e enriquecimento ilícito)

  13. Valdenor Alves Marchezan (e narcotráfico)

  14. Daniela Bocchi Gomes (e lavagem de dinheiro)

  15. José da Silva, o “José Protético”, de Matão/tráfico

  16. José Silvestre Carneiro, o “Zé do Zonde”

  17. Policiais Civil Renato Apolinário

  18. Delegado Rubens Nunes Paes

  19. Policial Civil Alexandre Francisco Ribeiro Costa

  20. Policial Civil Marcos Pereira

  21. Policial Civil Renato Lopes

  22. Policial Civil Adriano Jorge Matos

  23. Celso dos Santos (e uso de identidade falsa)

  24. Policial civil Marcelo Teixeira

  25. Policial Civil Daniel Rubens Alves

  26. Polícia Civil Celso dos Santos

  • Lavagem de dinheiro

  1. Fuad Jamil

  • Por narcotráfico e lavagem de dinheiro

  1. Antônio de Pádua Costa Maia

  2. Edésio Queija Veieto (e facilitação ao narcotráfico)

  3. Jurandir Henrique de Assis  o “Popeye”

CAMPINAS, SP

  • Por narcotráfico, crime organizado, roubo de cargas e lavagem de dinheiro:

  1. Willian Walder Sozza (e sonegação fiscal)

  2. Arthur Eugênio Mathias, advogado (e sonegação fiscal)

  3. Geraldo da Silva Burdini Júnior (e sonegação fiscal)

  4. Eduardo José Sozza

  5. Marco Aurélio Sozza

  6. Régis Xavier de Souza, policial

  7. Naara Cristina Vilares, policial civil

  8. Adilson Frederico Dias Luz

  9. Antonio Carlos Viotti

  10. Anselmo Lopes Miyabara

  11. José Francisco Chebel Labaki

  12. Carlos Eduardo Waldir

  13. José Valdir Júnior

  14. Luiz Henrique Lemos de Campos

  15. Antonio Roberto Rodrigues (e desobediência a ordem da CPI)

  16. Marcos Antonio Rodrigues

  17. Sérgio Luiz Checcia Masson

  18. Edson Pereira Quirino

  19. Ricardo de Lima, delegado

  20. Antonio Lázaro Constâncio

  21. Jean Harrison Constâncio

  22. André Luis Laurindo, vulgo “Andrezinho da Vila Rica”

  23. Bruno Henrique Goes (ou Cláudio Silva Santos, ou Gilberto Moreira do Carmo)

  24. Flávia Moreira Rocha

  25. Responsáveis legais pela Dog Center Ltda.

  26. Responsáveis legais pela Zancar Veículos

  27. Responsáveis legais pela Setes distribuidora de cigarros

  28. Walter Talana

  29. Responsáveis legais pela Jotek, distribuidora de cigarros

  30. Raul Gonçalves Branco (e desobediência a ordem da CPI)

  31. Mohamad Ahamad Ayoub

  32. José Corissa Neto, policial civil

  33. Maria de Fátima da Silva Araújo

  34. Responsáveis legais pela Assex Assessoria e Marketing S/C Ltda

  • Por lavagem de dinheiro:

  1. Ari Natalino (e sonegação fiscal)

  2. Responsáveis legais pela Petroforte

  3. Luiz Roberto Zini (e sonegação fiscal e receptação)

  4. Alexandre Funari Negrão (e sonegação fiscal e desacato à CPI)

  5. Responsáveis legais pelo IQC, Instituto Quiímico de Campinas

  6. José Antônio Solera

  7. Renata Fuzaro

  8. Ed wanger Generoso (e sonegação fiscal)

  9. Domingos Frederico Júnior

  10. Otton Werner

  11. Laura Maria Andrade Nascimento

  12. José Ricardo Xavier

  • Por emissão de laudo médico falso e prestação de serviços ao crime organizado:

  1. Fortunato Antonio Badan Palhares (sonegação fiscal e lavagem de dinheiro)

  • Por sonegação fiscal:

  1. Antonio Carlos Viotti

  2. Antonio Roberto Rodrigues

  3. Carlos Eduardo Waldir

  • Por lavagem de dinheiro, roubo de cargas, formação de quadrilha e comercialização de carga roubada:

  1. Sócios da Cotrasa Comercial de Transportes

  2. Sócios da Solera Transportes

CASO FAB

  • Por narcotráfico e crime organizado:

  1. John Michael White

  2. Adilson Nunes, vulgo “Gina”

  3. Washington Vieira da Silva

  4. Zalfa Nassar

  5. Paulo Sérgio Pereira de Oliveira

  6. Paulo César Wellerson de Albuquerque

  7. Luiz Antonio da Silva Greff

  8. Juan Manolo Gonzalez Aleman vulgo “Manolito”

  9. José Roberto Monteiro Zau

CONEXÃO AFRICANA

  • Por narcotráfico:

  1. Gwybeth Mashele

  2. Gertruid Vander Hayward

  3. John Ferdinand Nnaji

  4. Odinakachukwu Innocent Egbuzieuzo

  5. Ifeanyi Jude

  6. Hendrik Jacobus Van Jaarsveld

  7. Vitus Ikechukwu Otuonye

  8. Benjamin Udensi

  9. Kalomho Lisias

  10. Valentine Ezeanochie

  11. Munoye Udeokoli

  12. Mauno N. Haileka

  13. Edwin Obi Nwafor

  14. Ikechukwu Orakwe

  15. Christopher Okeye

  16. Steven Brawn

  17. Kodjo Edzodzinam Medrid

  18. Khosi Makeba

  19. Joseph Sipho Mkhize

  20. Issaka Abdoukadri

  21. Cele Princess Thobekile Balindiwe

  22. Azinze Tony Djukwu

  23. Keith Loock

  24. Joseph Sipho Mkhize

  25. Ralf Fleischhauer

  26. Kumalo Bruce Themba

  27. Stevenson Obele

  28. Kenneth Ikechuewu Okafor

  29. Elhadji Usman Jalloh

  30. Bocar Balde

  31. Okoye Sunday Chnike

  32. Chuks Perkins Igboh

  33. Sharlene Mandy Van Zyl

  34. Thomas Thulani Dube

  35. Jous Skheto Makhuvele

  36. Morrison Imagbenikaro

  37. Owusu Paul

  38. Oscar Alves de Arruda

  39. Souleymane Toure

  40. Patrick Bongani Khoza

  41. Oliver Chukwuagozie

  42. Ikechuknn Sunday Nkeechi

  43. Emmanuel Okafor Ajah

  44. Adrian Micheil Henning

  45. Emeka Chibon Ukeaso

  46. Daisy Minnie Raymond

  47. Sylvanus Chiyereugo Madueke

  48. Brett David Dolling

  49. Christopher Iyke Onnegby

  50. Cletus Emeka Uzukwu

  51. Ninian Steyn

  52. Jimmy Bafana Luvuno

  53. Elvis Mulles Mbayo

  54. John Aubrey Wastson

  55. Pascal Bolle Echesirimo

  56. Ako Badjo Solange

  57. Ntilane Agnes Nthofela

  58. Charles Nduaguba Nnamdi

  59. Antonio Pedro Araújo Dias Sousa Pontes

  60. Manuel Boaventura Monteiro

  61. Peter Chukwudi Okoye

  62. Jaia Camde

  63. Emmanuel Uche Ugwi

  64. Jan Anthonie Chistoffel Gilbert

  65. Merril Harmse

  66. Hendrik Johannes Rall

  67. Udok Francis Dike

  68. Jude Nnarah

  69. Alex Touchkwu Obi

  70. Ugo Kenneth Imo

  71. Valerie Okeke

  72. Onyeka Adulphus Ashala

  73. Iwogo Obed Obunike

  74. Steven Douglas

  75. Nomazulu Moilo

  76. Johannes Jacobus Jager

  77. Jerry Jaguar Ike

  78. Cornelius Okwudili Ezeokeke

  79. Francis Akan Bankong

  80. Samuel Okechukwu Okoli

  81. Lawrence Chukwuemeka Nwabueze

  82. Ken Mary Ikene Obiorah

CONEXÃO SURINAME

  • Por Narcotráfico:

  1. Antenor José Pedreira, vulgo “Dodó”

  2. Wilton Borges Alves

  3. José Carlini

  4. Cláudio Veloso

  5. Ecival de Pádua Santomé, vulgo “Pé-na-Cabra”

  6. Amarildo Oliveira Berigo

  • Por Narcotráfico e crime organizado:

  1. Leonardo Dias Mendonça, narcotraficante

  2. Desi Bouterse (Desiré Delano Bouterse), ditador do Suriname entre 1980 e 1987)

  3. Dino Bouterse, filho de Desi Bouterse, secretário da embaixada do Suriname no Brasil

  4. Bert Mangal, surinamês

  5. Melvin Lindscheer, surinamês

  6. Ivanilson Alves da Silva, vulgo “Pezão”

  7. Walderes Almeida Lacerda

  8. Joelb Mendes da Luz

  9. Wilson Moreira Torres

  10. Juarez de Sousa Silva

  11. Atair Mendonça

  12. Adão Martins Assunção

  • Por lavagem de dinheiro:

  1. Joelma Conceição Rocha Silva

  2. Bassoo Yanano Kemag Basso

CONEXÃO PARAGUAI

  • Por tráfico internacional de drogas e contrabando de armas, lavagem de dinheiro e evasão de divisas:

  1. General Lino César Oviedo

  • Por crime de desobediência a ordem da CPI:

  1. HSBC Bank Brasil S.A. - Presidente: Michael Goeghegan

  2. Banco da Amazônia – BASA - Presidente: Flora Valladares Coelho

  3. Banco do Estado de Goiás S.A. - Presidente: Valdin Rosa de Lima

  4. Banco Rural S.A. - Presidente: Sabino Correia Rabello

  5. Banco Mercantil FINASA S.A. - Presidente: Gastão Augusto de Bueno Vidigal

  6. Interventor do Banco do Estado do Amapá (sonegou informações à CPI).

  7. Martha Lúcia Gomes Herrera.

  8. Abílio Ançã Henriques  Presidente da TELESP Celular S/A

  9. Alvaro Pereira de Moraes Filho  Presidente da CTMR Celular S/A, da TELEPAR Celular S/A e da TELESC Celular S/A

  10. Ari Joaquim da Silva - Superintendente Regional da Telecomunicações de Goiás S/A – TELEGOIÁS, da Telecom. de Brasília S/A ‑ TELEBRASILIA

  11. Barry Bystedt  Presidente da TESS S/A

  12. Carlos Aberto Becker - Diretor Regional da Telecomunicações da Paraíba S/A – TELPA, da Telecomunicações do Rio Grande do Norte S/A – TELERN, da Telecomunicações de Pernambuco – TELPE

  13. Carlos Henrique Moreira  Presidente da ALGAR TELECOM LESTE ‑ ATL

  14. Décio César Portella  Superintendente Regional da Telecom. do Mato Grosso S/A – TELEMAT, da Telecomunicações do Mato Grosso do Sul S/A – TELEMS e da Telecomunicações de Rondônia S/A – TELERON, da Telecomunicações do Acre S/A ‑ TELEACRE

  15. Responsáveis legais pela TELEMAR (com exceção do responsável pela TELEMAR RIO, que prestou auxílio a esta CPI)

  16. Esteban Serra Mont  Presidente da TELEBAHIA Celular S/A e da TELERGIPE Celular S/A

  17. Felix Ivorra  Presidente da TELERJ Celular S/A e da TELEST Celular S/A

  18. Fernando Xavier Ferreira  Presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A ‑ TELESP

  19. Gunnar Vikberg  Diretor Presidente da AMERICEL S/A

  20. Ivan Ribeiro de Oliveira  Diretor Regional da Telecom. de Minas Gerais S/A – TELEMIG e da Telecom. do Espirito Santo S/A ‑ TELEST

  21. Jorge Luiz Rodrigues - Presidente da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL

  22. José Carlos Pereira da Cunha  Diretor Superintendente da CTBC Celular S/A

  23. José Fernandes Pauletti  Diretor Regional da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A ‑ TELERJ

  24. José Pascual Moles Valenzuela  Diretor Geral da Celular CRT S/A

  25. Juan Ramon Aviles Superintendente Regional da Cia. Telefônica de Santa Catarina – TELESC, Superintendente Regional da Cia. Telefônica de Melhoramentos e Resistência – CTMR, Superintendente Regional da Telecomunicações do Paraná S/A ‑ TELEPAR

  26. Luiz Alberto Garcia - Presidente da CTBC TELECOM

  27. Manoel de Deus Alves  Presidente da TELASA Celular S/A, da TELECEARA Celular S/A, da TELEPISA Celular S/A, da TELERN Celular S/A, da TELPA Celular S/A e da TELPE Celular S/A

  28. Marcio Kaiser  Presidente da TELAIMA Celular S/A, da TELEAMAPA Celular S/A e da TELEAMAZON Celular S/A, da TELEMIG Celular S/A, da TELEPARA Celular S/A, da TELMA Celular S/A

  29. Marcos Teixeira Torres  Presidente da TELET S/A

  30. Mário César Pereira de Araujo  Presidente da Tele Centro Oeste INEPAR Ltda, da TELEACRE Celular S/A, da TELEGOIAS Celular S/A., da TELEMS Celular S/A, da TELEMT Celular S/A, da TELERON Celular S/A, da TELEBRASILIA Celular S/A

  31. Mario Guy de Faria Mariz  Diretor Presidente da MAIXITEL – Vicunha Telecomunicações S/A

  32. Roberto Medeiros - Diretor Superintendente da Cia. Riograndense de Telecomunicações S/A – CRT

  33. Roberto Peon Castellanos  Presidente da BCP S/A, da BCP S/A, da BSE S/A e da BSE S/A

  34. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira  Diretor Regional da Telecomunicações do Piauí S/A – TELEPISA, da Telecomunicações do Ceará S/A – TELECEARA, da Telecomunicações de Roraima S/A TELAIMA, da Telecomunicações do Amazonas S/A – TELAMAZON, da Telecomunicações do Pará S/A – TELEPARA, da Telecomunicações do Amapá S/A TELEAMAPA, da Telecomunicações do Maranhão S/A ‑ TELMA

  35. Rubens Pavan - Presidente da SERCOMTEL S/A Telecomunicações, da SERCOMTEL Celular S/A

  36. Sizuo Arakawa, Diretor Regional da Telecom. de Sergipe S/A – TELERGIPE, da Telecomunicações de Alagoas S/A – TELASA

  37. Stael Prata Silva Filho - Presidente da Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto – CETERP

  38. Stael Prata Silva Filho  Presidente da CETERP Celular S/A

  39. Yuji Tsuda  Diretor Presidente da GLOBALTELECOM Ltda

  • - Por lavagem de dinheiro

  1. Domenico Verdi

  2. Responsáveis legais pela Accountur Câmbio e Turismo Ltda.

  3. Responsáveis legais pela Acctur Câmbio e Turismo Ltda.

  4. Ademir José Manenti

  5. Responsáveis legais pela Agência de Turismo Ortega Ltda.

  6. Alexander Diógenes Ferreira Gomes

  7. Responsáveis legais pela Alpha Bravo Câmbio e Turismo Ltda.

  8. Amar Soeid

  9. Responsáveis legais pela ANE Agência de Viagens e Turismo Ltda.

  10. Antônio Cabral da Costa

  11. Antônio José Fonseca Dias da Costa

  12. Responsáveis legais pela Barcelona Tour Agência de Viagens e Turismo Ltda.

  13. Responsáveis legais pela Bentour Câmbio Viagens e Turismo Ltda.

  14. Responsáveis legais pela Bird Turismo e Câmbio Ltda.

  15. Carlos Habib Chater

  16. Responsáveis legais pela Casa Behar Passagens Turismo e Câmbio Ltda.

  17. Responsáveis legais pela Cash Agência Viagens Turismo e Câmbio Ltda.

  18. Célio Sobreira de Brito

  19. Clenir Marchetti

  20. Responsáveis legais pela Corporation Câmbio e Turismo Ltda.

  21. Responsáveis legais pela Danric Turismo Ltda.

  22. Darci Meneguzzo

  23. Delorges Sada Albano

  24. Responsáveis legais pela Dumont Câmbio e Turismo Ltda.

  25. Responsáveis legais pela Fairtour Viagens Turismo Ltda.

  26. Feres Nader

  27. Responsáveis legais pela Flight Free Agência de Viagens e Turismo Ltda.

  28. Responsáveis legais pela Golden Câmbio e Turismo Ltda.

  29. Responsáveis legais pela Happy Way Turismo e Câmbio Ltda.

  30. Hélio Barone

  31. Responsáveis legais pela Holidays Tur Agência de Turismo e Câmbio Ltda.

  32. Jonas Cabral da Costa

  33. Lee Han Sheng

  34. Maria do Carmo de Stefani

  35. Mauro Judas Baratter

  36. Mois Bencuya

  37. Moise Behar

  38. Otavino Luiz do Amaral

  39. Oto Kendy Yoshita

  40. Renato de Almeida Junior

  41. Renato Zancaner Filho

  42. Ricardo do Monte Rosa

  43. Roberto Alexandre Ortali Sessa

  44. Roberto Thadeu Tavares de Souza

  45. Ronaldo do Monte Rosa

  46. Rosana Ortega

  47. Rui Elias Bulamah

  48. Samuel Ricardo Brand Bencuya

  49. Sérgio Accordi

  50. Sérgio Luiz Cordeiro Fernandes

  51. Sócios da IDEROL S/A Equipamentos Rodoviários

  52. José Cláudio Martarelli

  53. Responsáveis legais pela Compugraphics Indústria e Com. Ltda.

  54. Responsáveis legais pela Vototel Telecomunicações Ltda.

  55. Responsáveis legais pela Telus  Telefonia e Participações Ltda.

  56. Roberto Gentil Bianchini

  57. Responsáveis legais pela Melling Sociedade Anônima

  58. Responsáveis legais pela Melling Química do Brasil Ltda.

  59. Responsáveis legais pela Leüng Sociedade Anônima

  60. Responsáveis legais pela Korgg do Brasil Indústria de Equipamento Pesado Ltda.

  61. Responsáveis legais pela Terrapar Investimento e Participação Ltda.

  62. Responsáveis legais pela Dundee Empreendimentos Ltda.

  63. Responsáveis legais pela General Power Lunited

  64. Responsáveis legais pela Vista Azul Empreendimentos . Ltda.

  65. Responsáveis legais pela Top Ten Investimento Holding Ltda.

  66. Responsáveis legais pela Serra Azul Empreendimento. e Participação Ltda.

  67. Responsáveis legais pela Port Epel Investimento Limited

  68. Responsáveis legais pela Crescente Construtora Ltda.

  69. Celso Soares Guimarães

  70. Responsáveis legais pela Marcel S/A Empreendimento. e Partições

  71. Responsáveis legais pela Ermeto S/A Equipamentos Industriais;

  72. Responsáveis legais pela Classic S/A Empreendimento. e Participação

  73. Responsáveis legais pela Universais S/A

  74. Responsáveis legais pela Corbetta S/A Indústria. e Comércio

  75. Responsáveis legais pela Czarina S/A

  76. Alexandre Lúcio Pires (ou Paulo Roberto Tinoco, ou Paulo Roberto Tinoco Borrafina, ou Victor Lauza Ostensacken).

  77. Artenúsia Batista Bezerra Conrado (ou Hene Solange Batista Leite Bezerra)

  78. Vinicius Guy Rodriguez Campos.

  79. Responsáveis legais pela Tupi Câmbios S/A

  80. Eliane Botelho Arwalo

  81. Sintia Cristina Ribeiro S. Antunes

  82. Julia Eni Rosa dos Santos

  83. Mario Lucio Florenciano

  84. Gregorio Medina

  85. Aldredo Domingues

  86. Carlos Arce Martinez

  87. Ermenegilda Alvaranga

  88. Responsáveis legais pela ACCTUR

  89. Rudi Constantino

  90. Responsáveis legais pela Aconnt Tur

  91. Evaristo Porras Ardilla

  92. Dodo Carvalho, o Dodozinho

  93. Sabrina Maia Moreira

  94. Alessandra Maia Moreira

  95. Wander José de Souza

  96. Antonio Furtado Leite, advogado

  97. Cleber Ferro Leite Filho

  98. Responsáveis legais pela Rio Negro Agroflorestal

  99. Lucio Adolfo da Silva, advogado

  100. José Antonio de Melo

  101. Vicente Pereira Veiga, advogado

  102. Aydes Ponciano Dias

  103. Responsáveis legais pela ICQ Hosbon S/A

  104. Responsáveis legais pela AMS Eventos Esportivos

  105. Responsáveis legais pela Rio Car Shop Automóveis

  106. Responsáveis legais pela Instituição Financeira WESTERN UNION

PROPOSTAS LEGISLATIVAS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2000
(Da CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico )

Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública Contra o Crime Organizado e o Narcotráfico.

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1º Acrescenta-se ao Art.32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução 17 ,de 1989, inciso XV, com a seguinte redação:

XV – Comissão de Segurança Pública contra o Crime Organizado e o Narcotráfico:

a) assuntos atinentes à prevenção, fiscalização, e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;

b) matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;

c) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública em geral;

d) fiscalização e acompanhamento dos programas e políticas governamentais de segurança pública, recuperação e tratamento de viciados , prevenção e ações de combate ao narcotráfico e demais vertentes do crime organizado;

e) colaboração com entidades não governamentais que atuem na área de seu interesse;

f) pesquisas, estudos e conferências sobre o narcotráfico e crime organizado, lavagem de dinheiro e prevenção, tratamento e repressão ao uso das drogas, segurança pública e os órgãos que a ela afetos, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para outras Comissões da Casa.”

Art.2º O Art. 32, XI, alínea “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com seguinte redação:

f) política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contra-informação;”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 15 de fevereiro de 2001.

Art. 4º Revoga-se a alínea “l” do inciso XI, do Art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

JUSTIFICAÇÃO

O avanço e a impunidade do narcotráfico corroem as instituições e põem em sério risco nossa paz social. É grita da sociedade como um todo por um paradeiro nesse avanço. Foi o que fez a Câmara dos Deputados na CPI destinada a investigar o tema.

Em todos os lugares visitados por esta CPI e pela manifestação popular colhida no serviço 0800 da Casa a expectativa da sociedade era uma só: que os trabalhos tivessem continuidade. Esta proposição é a resposta a esse anseio expresso pela unanimidade do povo brasileiro: uma Comissão permanente da Câmara dos Deputados que se ocupe de aprofundar so estudos sobre a matéria, se especialize em analisar as proposições que dela tratem, seja um centro de acompanhamento e recepção de denúncias e encaminhamento das informações recebidas. Assim procedendo a Câmara estará cumprindo seu papel de adaptar-se às exigências da sociedade, fim último de toda a atividade legislativa.

Outrossim, é de se colocar em relevo que essa atitude terá grande repercussão no cenário internacional, inscrevendo nosso país dentre aqueles que se recusam a ceder ao poderio do crime organizado.

Crendo serem dispensáveis maiores argumentos, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2000

(Da CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico )

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O Congresso Nacional decreta:


  1. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do Art.58, § 3º, da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos pelos Regimentos Internos das Casas do Congresso Nacional ou pelo Regimento Comum.

  2. No exercício de suas atribuições as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão, independentemente de autorização ou intervenção do Poder Judiciário:

I – determinar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais e de quaisquer cidadãos;

II – ouvir indiciados;

III – inquirir testemunhas sob compromisso;

IV – requisitar de quaisquer pessoas físicas e jurídicas, autoridades ou de órgãos públicos, informações e documentos;

V- determinar, a busca e apreensão de documentos ou coisas de interesse da investigação, expedindo o mandado próprio;

VI – intimar pessoas a prestarem dados e informações no prazo que assinalar;

VII –determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e de pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas;

IX – determinar a escuta telefônica, quando indispensável a investigação;

VIII – realizar perícias;

IX – transportar-se aos lugares onde sua presença se fizer necessária.

Art. 3º O processo e a instrução dos inquéritos parlamentares obedecerão às normas regimentais de cada Casa, ou as comuns, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as normas do processo penal e do civil.

Art. 4º Indiciados e testemunhas serão intimados diretamente pela Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação processual penal, no que tange à qualidade das pessoas, admitindo-se todos os métodos de intimação existentes na legislação processual civil.

§ 1º Não é cabível perante a Comissão Parlamentar de Inquérito a oitiva de testemunha por carta precatória.

§ 2º O não comparecimento injustificado da testemunha autoriza que a Comissão Parlamentar de Inquérito determine sua condução coercitiva, por força policial federal ou estadual.

Art.4º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar funcionários de quaisquer órgãos públicos para auxiliá-la no desempenho de suas funções, inclusive nomeando-os, se necessário, para realização de diligências.

Art. 5º Constitui crime inafiançável:

I – Impedir ou tentar impedir de qualquer maneira o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros, ou pessoas por ela designadas ao desempenho de determinada função;

Pena – reclusão de 2 ( dois) a 4 (quatro) anos e multa.

II – Deixar de prestar informações a Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena – reclusão de 2 ( dois ) a 4 ( quatro) anos e multa;

III – Desobedecer a ordem legal de Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena – reclusão 2 ( dois) a 6 ( seis) anos;

IV- Desacatar Comissão Parlamentar de Inquérito ou seus membros:

Pena – reclusão de 2 ( dois) a 4 (quatro) anos;

V- Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa;

VI –Opor-se de qualquer forma, impedir ou retardar a cessão de funcionários sob suas ordens para desempenhar funções determinadas por Comissão Parlamentar de Inquérito

Pena – reclusão de 2(dois) a 4 ( quatro) anos;

VI – Deixar o funcionário público de atender requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena – reclusão de 2(dois) a 4 ( quatro) anos;

Art. 5º Constitui crime deixar a autoridade responsável de priorizar processo ou procedimento oriundo de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Pena – detenção de 1( um) a 3 ( três) anos e multa.

Art. 6º A duração de Comissão Parlamentar de Inquérito é determinada pela Casa que a institui, podendo ser prorrogada até o término da legislatura em curso.

Art. 7º As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de seus trabalhos às respectivas Câmaras, podendo encaminhá-lo a quaisquer autoridades, pessoas jurídicas ou cidadãos.

Parágrafo único – Se forem diversos os fatos objeto do inquérito parlamentar a Comissão poderá dizer em separado sobre cada um, antes mesmo de finda a investigação dos demais.

Art.8º O Art. 1º da Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.”

Art. 9º O Art. 2º da Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A autoridade a quem for encaminhado o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.”

Art.8 º Revoga-se a Lei 1579, de 18 de março de 1952.

Art.9º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento imprescindível dos sistemas democráticos, garantindo que o Poder Legislativo cumpra sua função de informar o cidadão e possa conhecer a realidade social de modo a revisar a legislação vigente ou criar novas normas jurídicas.

A história recente de nosso país, desde a Constituição de 1988, provou que as CPIs têm sido o maior baluarte da luta contra a impunidade e a corrupção. A CPI cumpre o papel de fiscalizar, pondo as demais instituições do Estado alertas sobre o que ocorre.

Essa atividade preciosa das CPIs só é possível por força de sua agilidade, pela compreensão de que os contornos de um inquérito parlamentar são sui generis, não se podendo comparar aos demais tipos de inquérito existentes no sistema. Justamente por isso foi vontade da Constituição dar às CPIs todos os poderes investigatórios de autoridades judicias.

Ultimamente, porém, as questões políticas vêm avultando e há entendimentos de que, por lacuna da legislação, as CPIs tenham poder menor que o ordenamento constitucional lhes garante. Para espancar todas essas dúvidas, nada melhor que a Lei dê os contornos dos poderes das CPIs.

Ao elaborar este Projeto nossa Comissão levou em conta as muitas dificuldades que enfrentou, propondo normas que possam garantir que as CPIs do futuro não encontrem entraves em uma legislação lacunosa e ultrapassada.

O Projeto também corrige imprecisão de lei recente, a de número 10001/2000, que se refere a resolução que aprova relatório de CPI, o que não existe nos regimentos das casas do congresso nacional.

Certos de que os Nobres Pares reconhecem a importância de aprovar esta proposição, visto serem as Comissões Parlamentares de Inquérito expressão de independência e autonomia do Poder Judiciário e garantidoras do sistema democrático, conclamamos a todos para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2000.

Deputados Membros da CPI



PROJETO DE LEI Nº , DE 2000
(Da CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico)

Dispõe sobre a Transação Penal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta :

Art. 1º A ação penal pública é indisponível, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 2º No curso da apuração de infração penal poderá o órgão do Ministério Público, mediante proposta do investigado, deixar de propor a ação penal ou limitar a acusação, quanto a este.

§ 1º A disposição total da ação penal extingue a punibilidade;

§ 2° A disposição parcial da ação penal limita a acusação e obriga a sentença penal aos seus termos.

Art. 3º Para a disposição total ou parcial da ação penal deverá restar comprovado que o beneficiário colaborou voluntariamente com as autoridades, através de esclarecimentos que tenham conduzido ou diretamente auxiliado, de forma determinante, na apuração de qualquer infração penal, de sua autoria ou à localização dos bens, direitos, pessoas ou valores atingidos pelo crime.

Art. 4º A proposta do investigado não obriga à aceitação pelo órgão do Ministério Público, a quem incumbe deliberar pela conveniência e oportunidade da transação penal.

Art. 5º Na apreciação da proposta o órgão do Ministério Público levará em consideração o grau de auxílio prestado pelo investigado, as circunstâncias do delito por este praticado, sua repercussão social, sua motivação, a gravidade de infração, o proveito obtido, dentre outros fatores, confrontando-os com as circunstâncias do delito cuja elucidação e autoria o investigado se propõe a auxiliar, ou à localização dos bens, pessoas direitos ou valores atingidos pelo investigado.

Art. 6º Efetuada a Transação Penal, esta deverá constar de termo próprio subscrito pelo beneficiário, seu defensor e pelo órgão do Ministério Público, sendo submetida ao juiz para homologação.

Art. 7º Do termo da Transação Penal a que se refere o artigo anterior deverá constar:

I – descrição sumária da efetiva colaboração do beneficiário e de seus concretos efeitos quanto à apuração da infração penal e de sua autoria ou à localização de bens, direitos, pessoas ou valores atingidos pelo crime;

II – na hipótese de disposição parcial, o termo deverá conter, também, sem prejuízo de outras proposições julgadas necessárias:

a) proposta de fixação de pena privativa de liberdade, que poderá ser reduzida em até 2/3 da pena mínima abstratamente cominada para a infração e o regime inicial de seu cumprimento;

b) proposta de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cumulada com multa, esta fixada de conformidade com as condições econômico-financeiras do beneficiário;

c) proposta de suspensão condicional da pena, da duração do período de prova e das condições de seu cumprimento, quando for o caso;

d) proposta de reparação do dano, quando as circunstâncias em que foi praticado o crime e seus efeitos assim o recomendarem, cumulativamente com um dos incisos anteriores.

Art. 8º Do termo de Transação Penal, total ou parcial, poderá constar, ainda, proposta de inserção do beneficiário em programa de proteção a testemunhas ou equivalente.

Art. 9º O juiz assegurará o sigilo da Transação Penal sempre que o exigir a segurança do beneficiário ou de seus familiares, constando ou não a proposta de segredo de justiça do respectivo termo.

Art. 10. As disposições legais relativas a impedimento ou limitações sobre início de cumprimento de pena em regime menos gravoso ao réu, progressão de regime, suspensão condicional da pena ou livramento condicional, não se aplicam às transações penais previstas nesta lei.

Art. 11. Recebido o termo, o Juiz julgará, por sentença, a Transação Penal.

§ 1º Nas hipóteses de disposição parcial, a decisão que julga a transação terá os efeitos de sentença penal condenatória.

§ 2º Caso o juiz considere, por decisão fundamentada, improcedentes as razões invocadas para a transação, remeterá ao colegiado institucional competente do Ministério Público.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior o processo ficará suspenso até decisão do incidente, ficando também suspenso o prazo prescricional.

§ 4º A sentença que julgar a transação penal servirá de título executivo judicial para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelo beneficiário.

§ 5º A execução judicial de que trata o parágrafo anterior será sempre processada perante o juízo que houver julgado a transação, bem assim qualquer outro incidente da execução penal;

Art. 11. Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

No curso de seus trabalhos a CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico pode aquilatar a importância de Ter a legislação brsileira aberto caminho para o criminoso arrependido colaborar com a investigação criminal. Grande parte de seus trabalhos não se teria realizado se não houvesse a norma que dá vantagens ao réu colaborador.

A CPI buscou, então, junto a diversas autoridades que lidam com a repressão e a justiça criminal sugestões de mudanças legislativas para aperfeiçoar o trato da questão. Dentre elas , esta recebida da Procuradoria da República, destacou-se pela simplicidade, segurança e aparência de que , se em vigor, terá eficácia ampla.

O instituto da Transação Penal, inspirado no instituto do direito norte-americano da “plea bargaining”, vem complementar a legislação já existente. O atrativo de poder livrar-se da pena ou parte dela é muito grande para os criminosos, sendo de especial valia em casos em que se lida com o crime organizado. Com esse instituto, muitas vidas e bens serão poupados, organizações criminosos desbaratadas e a segurança pública preservada.

O Projeto cuida também de cercar a Transação Penal de controle bem delineado, para que não seja utilizada de modo a prejudicar a repressão ao crime, mas tão só nos casos em que realmente se justifique.

Acreditando tratar-se de medida que muito contribuirá para o aperfeiçoamento do controle da criminalidade em nosso país, conclamamos os Nobres Pares à aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões, em de de 2000.

Deputados Membros da CPI



PROJETO DE LEI Nº , DE 2000
(Da CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico)

Dispõe sobre incentivo a empresas que efetuem doações a instituições públicas ou privadas que contribuam para combater o narcotráfico e para recuperar dependentes.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir da renda bruta anual o valor correspondente às doações que efetuar a entidades públicas ou a instituições privadas que tenham por finalidade o combate ao narcotráfico ou a tratamento e recuperação de dependentes de drogas.

Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo não poderá:

I – resultar em montante superior a 5% (cinco por cento) do Imposto sobre a Renda devido no período-base;

II – beneficiar instituição privada que não esteja ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, VI, e, da Constituição Federal.

Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir da renda bruta o valor correspondente às despesas que comprovadamente realizar na assistência e recuperação de seus empregados dependentes de drogas.

Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo não poderá resultar em montante superior a 2% (dois por cento) do Imposto sobre a Renda devido no período-base.

Art. 3º As deduções previstas nos arts. 1º e 2º não se excluem.

Art. 4º A fim de atender ao que dispõe o art. 14, II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica elevado em um décimo de ponto percentual a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento de renda fixa.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

O Estado tem que assumir a priorização do combate ao narcotráfico e estimular as ações de prevenção e tratamento dos adictos.

Ao conceder estímulo fiscal na legislação de imposto de renda às pessoas que contribuirem com essas ações educativas, preventivas ou que ajudarem na repressão das atividades de tráfico de drogas, o Estado cumpre seu papel, ao mesmo tempo que fomenta a participação de toda a sociedade.

Em atendimento ao que dispõe a legislação de responsabilidade fiscal este projeto prevê um aumento mínimo da alíquota das aplicações em fundos de investimento de renda fixa.

Crendo na eficácia da medida em seu indiscutível benefício para a sociedade brasileira, conclamamos os ilustres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2000.

Deputados Membros da CPI

PROJETO DE LEI Nº , DE 2000
(Da CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico)

Altera a Lei 9613,de 3 de março de 1998, dispondo sobre prevenção da lavagem de dinheiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Acrescenta-se à Lei 9613, de 3 de março de 1998, Art. 10 B com a seguinte redação:

Art. 10 B O Poder Público manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.”

Art. 2º O Art. 14 da Lei 9613, de 3 de março de 1998 passa a vigorar acrescido dos seguinte parágrafos:

§ 3º O COAF poderá requerer diretamente ao Poder Judiciário a quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

§ 4º Em caso de urgência, para garantir a eficácia da investigação, o COAF terá acesso direto aos dados dos investigados constantes na Receita Federal e Banco Central, comunicando imediatamente esse fato à autoridade judicial competente. Antes do referendo da autoridade judicial o COAF não poderá divulgar os dados obtidos, usando-os apenas como subsídios da investigação.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor 60 ( sessenta) dias após sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

A legislação brasileira recente sobre combate à lavagem de dinheiro ilícito está entre as mais modernas do mundo, porém esta CPI concluiu seus trabalhos identificando pontos em que a lei ainda está falha.

É imprescindível fazer com que haja no Banco Central, ou outro órgão que o Poder Executivo designe, um cadastro centralizado de correntistas e clientes em geral de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. A inexistência de tal cadastro único impediu a investigação eficaz de muitos criminosos, havendo ate´ a sonegação de informações por alguns bancos, que depois foram arrecadadas em buscas e apreensões em suas agências determinadas pela CPI. Tal estado de descontrole não pode persistir. Havendo um registro centralizado esse tipo de fraude será impedido.

A CPI também identificou a necessidade de se dar ao COAF, órgão fiscalizador criado por essa lei, a possibilidade de requerer diretamente ao Poder Judiciário a quebra de sigilo das pessoas que inspeciona. Tal medida em nada afeta a privacidade garantida constitucionalmente, uma vez que só será concedida pelo Poder Judiciário diante de fundados indícios da ocorrência de atos ilícitos. Ainda se procurou dotar o COAF de maior agiildade nesses casos, tudo sob referendo da autoridade judicial.

Certos de estar contribuindo para o aperfeiçoamento de tão importante legislação para conter o avanço do narcotráfico, conclamamos nossos Ilustres Pares a aprovarem esta proposição.

Sala das Sessões, em de de 2000.

Deputados Membros da CPI

PROJETO DE LEI Nº , DE 2000
(Da CPI destinada a Investigar o Avanço e Impunidade do Narcotráfico)

Acrescenta artigo à Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte art. 18A:

Art. 18A. Será aplicada em dobro a pena pela utilização de criança ou adolescente em qualquer dos crimes previsto nesta lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

Esta Comissão Parlamentar de Inquérito verificou, através destes anos de acuradas investigações, que a utilização de crianças e adolescentes pelo mafiosos do narcotráfico tornou-se algo que alarma e preocupa.

Beneficiados e escusados, essas crianças e adolescentes, pelo Estatuto, estão sendo utilizadas de forma até mesmo acintosa pelos narcotraficantes.

Urge que se dê um basta a essa situação, que vai acabar minando a própria sociedade brasileira.

Um dos meios que esta Comissão aponta é a aplicação em dobro das penas, quando os narcotraficantes utilizarem as crianças e adolescentes para os seus escusos fins.

Esta Casa com certeza aprovará esta medida.

Sala das Sessões, em de de 2000.

Deputados Membros da CPI


PROJETO DE LEI Nº , DE 2000
(Da CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico)

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.

O Congresso Nacional decreta:


  1. Esta Lei modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de obrigar a manutenção pelo Poder Público de Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.

  2. É acrescentado à Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, art. 212-A com a seguinte redação:

Art. 212-A O Poder Público deverá instituir Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.

§ 1º O cadastro referido no caput deste artigo deverá conter todos os dados pessoais dos usuários dos serviços telefônico fixo comutado e móvel celular.

§ 2º As empresas prestadoras dos serviços mencionados no parágrafo anterior são obrigadas a prestar as informações ao órgão público responsável pela manutenção do cadastro em periodicidade a ser definida na regulamentação.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

O Cadastro unificado dos usuários de serviços telefônicos, seja a telefonia fixa , seja a celular, é medida que se impõe a fim de possibilitar as investigações de diversos crimes. Muitas vezes, em crimes de materialidade de prova difícil, a prova indiciária obtida pelo exame do registro das ligações telefônicas é preponderante no convencimento do julgador.

Diversas investigações da CPI do Narcotráfico foram impossibilitadas pela ausência de dados dos usuários juntos às empresas de telefonia, razão pela qual somente a existência de um cadastro centrado no Poder Público garantirá a eficácia dessas medidas de registro.

Contamos com os Ilustres Pares para aprovação desta medida como mais uma arma importante no combate ao crime organizado e ao narcotráfico.

Sala das Sessões, em de de 2000.

Deputados Membros da CPI



PROJETO DE LEI Nº , DE 2000

(Da CPI Destinada a Investigar o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico)

Insere parágrafo 3º no artigo 21 da Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:


  1. O art. 21 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 2000, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º:

Art. 21 ...........................................................................

§ 3º Nos casos em que ocorrer prisão flagrante de 2 (dois) ou mais agentes, havendo necessidade de outras diligências ou prisões, o prazo de lavratura do auto será de 72 (setenta e duas) horas, sem prejuízo da comunicação ao juiz competente que tornar-se-á prevento.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO


Quando ocorre a prisão de múltiplos agentes na formação de uma associação criminosa, estável, permanente, em muitos casos, há a necessidade de se produzir outras diligências, tais como:

  1. Busca e apreensão

  2. Oitiva de testemunhas

  3. Pesquisa de contas bancárias ou telefônicas

  4. Prisões de outros agentes da quadrilha

A falta de maior prazo, nestes casos, ocasiona dificuldades à autoridade policial na aplicação da lei e consubstanciação dos autos.

Outro aspecto a ser destacado é o prazo legal, que permanece o mesmo do comunicado da prisão ao Juiz competente, ocorrendo imediatamente após a prisão em flagrante.

Pela importância desta proposição esperamos tê-la aprovada pelos ilustres pares.

Sala das Sessões, em de de .

Deputados Membros da Comissão
PROJETO DE LEI A QUE ESTA CPI DÁ APOIO

PROJETO DE RESOLUÇAO N° 86/2000

(Do Sr. Robson Tuma)

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento no arts. 38, § 4º, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1°. Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil.

Art. 2°. A CPI ora constituída apresentará sugestões no sentido de aprimorar os mecanismos de fiscalização contra a ocultação, dissimulação e transferência de valores, bens e direitos originados de atividades criminosas devendo ainda propor medidas com a finalidade de impedir os procedimentos que vem sendo utilizados para a transformação destes recursos em ativos lícitos.

Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

No curso dos trabalhos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O AVANÇO E A IMPUNIDADE DO NARCOTRÁFICO NO BRASIL, constatou-se com bastante clareza a utilização por diversas pessoas, e em especial por organizações criminosas de vários procedimentos conhecidos por “LAVAGEM DE DINHEIRO", consistindo na prática de transações financeiras imobiliárias comerciais, e múltiplas operações bancárias. no intuito de converter em ativos lícitos os valores, bens e eventuais direitos originados de atividades delituosas.

As análises da movimentação financeira e da situação fiscal de centenas de pessoas físicas e jurídicas, apontaram extraordinário fluxo de dinheiro “sem origem" canalizado para o sistema bancário nacional por via de contas-correntes abertas em nome de empresas de "fachada", ou por interpostas pessoas cognominadas de “laranjas”, inclusive o envolvimento de Casas de Câmbio e a cumplicidade de determinadas Instituições Financeiras com o fito de dissimular e/ou ocultar recursos de procedência ilícita.

A moderna condição operacional dos bancos, com sofisticada infra-estrutura de informática e comunicação, a possibilitar imediata transferência de valores entre estabelecimentos similares dos mais diversos pontos Brasil e do exterior, aliado ao grande volume de operações, protegidas pelo sigilo, num país de dimensões continentais, com pujante economia torna o Brasil uma das maiores e melhores "lavanderias" de dinheiro sujo do mundo, circunstância que se afigura como lamentável estímulo ao aumento da criminalidade em geral.

Como fator adicional a agravar este preocupante quadro, verifica-se a inexistência de ações especificas e sistemáticas por parte do poder público direcionadas a impedir as ocorrências de lavagem de dinheiro, mercê da antiga indefinição sobre qual seria o órgão responsável pelo trabalho de investigação prévia para detectar as irregularidades desta espécie.

Isto porque, em princípio, a Receita Federal, a Polícia Federal, e o próprio Banco Central do Brasil. só começam a agir quando oficialmente provocados, ao argumento de não disporem da condição legal de acesso direto às informações e documentos resguardados pelo sigilo bancário. Por sua vez, o COAF ‑ Conselho de Controle de Atividades Financeiras. criado pela Lei 9613/98, trata-se de órgão normativo e coordenador. mas sem poder de fiscalização.

De tal sorte a lavagem de dinheiro vem constituindo-se numa ameaça efetiva aos esforços de pleno combate às infrações penais praticadas por organizações criminosas que atuam no tráfico de substâncias entorpecentes, contrabando de armas, roubo de cargas, assalto a bancos, seqüestro, além de revelar-se verdadeiro óbice quanto a busca de provas de tantos outros delitos que igualmente causam graves prejuízos para a sociedade como a evasão de divisas, a corrupção, os crimes do colarinho branco, etc.

Assim, conto com o apoio dos Colegas para a aprovação do presente Projeto de Resolução para a abertura de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL.

Sala das Sessões em de de 2000.

Deputado ROBSON TUMA

ENCAMINHAMENTOS

Esta CPI encaminha cópias do seu Relatório aos seguintes órgãos e instituições:

- à mesa da Câmara dos Deputados,

- ao Ministério Público Federal;

- aos Ministérios Públicos Estaduais;

- à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados

- à CPI Mista do Roubo de Cargas;

- à Presidência da República,

- ao Ministério da Justiça;

- ao Ministério da Defesa;

- ao Ministério da Saúde;

- ao Ministério da Educação;

- ao Ministério das Relações Exteriores;

- à Receita Federal;

- à Polícia Federal;

- às Assembléias Legislativas dos Estados;

- aos Governos Estaduais;

- aos Tribunais de Justiça dos Estados;

- à Corregedoria de Polícia dos Estados;

Finalmente, esta CPI determina o encaminhamento de TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS INDICIADOS AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAL.

Como resultado final de seus trabalhos, esta CPI não pode deixar sem continuidade tudo o que apurou. É o povo brasileiro que o reclama, em uníssono.

Para isso, a proposta é que os três Poderes constituam uma COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE, composta por membros do Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e do Legislativo.

Ao encerrar os trabalhos desta C.P.I., propondo a criação da Comissão Processante Permanente, queremos deixar clara a convicção à qual chegamos: a luta contra o narcotráfico e contra o crime organizado não diz respeito apenas à Polícia, ou do Ministério Público. Esta é uma luta de todas as famílias brasileiras, que será vitoriosa apenas e tãosomente quando todas as instituições (Ministério Público, Executivo, Judiciário e Legislativo) uniremse aos homens de bem numa "Operação Mãos Dadas", que venha a enfrentar definitivamente o problema.

O que está em jogo é a própria democracia como forma do estado nacional. O que está em jogo é o futuro do Brasil e de seu povo. Que nossos filhos e netos possam colher os frutos do trabalho desta geração

Sala da Comissão em de de 2000.

Deputado MORONI TORGAN



Relator


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