Diretoria legislativa



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DA SEGUNDA DILIGÊNCIA:


No dia 02 de maio de 2000, os Srs. Deputados deslocaram-se para Assunção, sendo recebidos pelos Srs. Deputado NERY PEREIRA, Embaixador CARLOS ALBERTO GONÇALES, Embaixador do Paraguai no Brasil e pelo Embaixador BERNARDO PERICÁS NETO, Embaixador do Brasil no Paraguai, deslocando-se para a Câmara de Deputados Paraguaia, onde reuniram-se com a Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, com todas as lideranças partidárias e membros da Comissão de Luta contra o Narcotráfico. A pedido do Sr. Embaixador BERNARDO PERICÁS, os Srs. Deputados requereram ao Sr. Senador ROBERTO CAMPOS CERVERA , VICE-PRESIDENTE DO PARLAMENTO LATINO AMERICANO-PARAGUAI , também presente a reunião, para encaminhar junto ao Senado Paraguaio a ratificação do Tratado Bilateral de INTERCEPTAÇÃO DE AERONAVES .

Na reunião ficou decidida a cooperação entre os dois Legislativos e a necessidade de envidar esforços na aplicação do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado com a República Paraguaia, em Brasília, a 29 de março de 1988, que originou o Decreto Legislativo n.239 de 17 de dezembro de 1991 - Presidente Senador Mauro Benevides, promulgado em 6 de fevereiro de 1992 e publicado às págs. 1518/1519 do D.O. de 7 de fevereiro de 1992, além de relatos feitos pelos parlamentares de ambos os países abordando vários aspectos do crime organizado. Fruto do encontro, em 10 de maio de 2000, o Deputado NERY PEREIRA enviou via fax o projeto de Declaração e a Declaração n.º 23, ratificando a necessidade da implementação imediata do disposto no Art. XI do referido decreto, conforme os seguintes documentos: