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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES


O fato de fazer fronteira com o Paraguai e a Bolívia, coloca Mato Grosso do Sul como uma das principais rotas do tráfico internacional de cocaína e drogas afins, bem como de armas, munições e também lavagem de dinheiro.

São aproximadamente 500 quilômetros de fronteira seca, que corta os municípios de Ponta Porã, Aral Moreira, Bela Vista, Antônio João, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Japorã e Mundo Novo.

Só o município de Corumbá, considerado ponto crítico do Estado, tem cerca de 300 km de fronteira viva com a Bolívia, o que facilita o tráfico por meio do rio Paraguai e baía do Tamengo – acesso da Bolívia para Hidrovia Paraguai/Paraná, onde não há fiscalização. O tráfico de drogas também se utiliza de pistas clandestinas e até mesmo do aeroporto Internacional de Corumbá, por onde passam grandes carregamentos.

Apesar da carência de seu efetivo e das poucas viaturas disponíveis, a polícia de Mato Grosso do Sul tem feito grandes esforços para conter o avanço do narcotráfico. Dados da Superintendência da Polícia Federal em MS mostram que, entre 1995 e março de 2000, foram apreendidas mais de 100 toneladas de maconha e cocaína, que resultaram na prisão de 2.700 pessoas envolvidas.

Segundo a PF, nesse período, houve a apreensão de 555 veículos, além de 31 aviões que estavam sendo usados no tráfico de drogas e contrabando de armas.

  1. CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS


As diligências da CPI do Narcotráfico em Mato Grosso do Sul revelaram o envolvimento de várias pessoas com o tráfico de drogas, o que torna obrigatória a continuidade das investigações iniciadas pela Câmara dos Deputados.

É o caso relatado por um denunciante a esta CPI, o qual chamamos de Depoente 2, que, devido à gravidade dos fatos, teve sua identidade mantida em sigilo. Há necessidade de novo depoimento em razão da gravidade das denúncias por ele feitas, que envolvem policiais militares do Distrito Federal. O possível envolvimento de policiais com o tráfico de drogas pode ser melhor compreendido na leitura dos detalhes relatados pela testemunha.

Durante as investigações da CPI em vários Estados, em especial nas diligências ao Mato Grosso do Sul, ficou comprovada a ligação da Família Morel com o tráfico internacional de drogas. O cartel da Família Morel sempre foi lembrado nos depoimentos de testemunhas e pessoas acusadas de participação no narcotráfico e crime organizado.

A partir disso, concluiu-se que o cartel da Família Morel seria responsável pela venda de 60% da maconha que é consumida no Brasil. Pesa ainda sobre o clã Morel – cuja ficha criminal consta deste relatório – a acusação de dar proteção ao traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. O traficante estaria refugiado no Paraguai, possivelmente nas terras de propriedade de João Morel, o cabeça da família, que se encontra preso em Campo Grande (MS).

Em relação ao vereador de Naviraí (MS), José Luiz Rafaeli Marcelino, vulgo “Luiz Espingarda”, o mesmo deve seja investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal em razão dos indícios de seu envolvimento com o tráfico internacional de drogas.

Quanto ao promotor público de Corumbá (MS) José Arturo Iunes Bobadilha concluiu-se que não existem elementos que comprovam sua ligação com narcotraficantes. A foto em que o promotor aparece ao lado do doleiro Kaled Aragi foi feita em solenidade política. Vale esclarecer que, na época, não havia qualquer indício da ligação do doleiro com o traficante carioca Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-Mar”

Entre as centenas de denúncias que chegaram à CPI está a que envolve o juiz Marco Antônio Sanches, da Comarca de Aquidauana (MS), com o narcotráfico. A denúncia foi entregue a esta comissão pelo advogado Ayrton Teixeira Gomes. O juiz é acusado de comercializar suas decisões judiciais.

Consta também denúncia de que o juiz teria assinado alvará de soltura do traficante Ruben Binatti em troca de uma locadora com prédio e veículos. A loja foi transferida a Jocelito de Souza Pinheiro e Joelsim de Souza Pinheiro, acusados de serem testas-de-ferro do magistrado.

A documentação, na qual o advogado acusa o juiz Marco Antônio Sanches, segue anexa a este relatório, bem como processo de ação de reparação de dano moral impetrada pelo juiz contra seu acusador. Foram anexados ainda a este relatório os recursos interpostos pelas partes na referida ação.

Outra denúncia envolvendo o magistrado de Aquidauana revela que ele teria liberado o assassino do jovem Daniel Guerra em troca de uma gleba de terra. O jovem teria sido morto em briga na cidade de Aquidauana (MS), cujo fato mereceu destaque no programa Linha Direta, da Rede Globo. A área teria sido transferida para sua sogra, cujo nome não foi revelado.

Por conta disso, a CPI pediu a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do juiz, cujas informações não haviam chegado até o fechamento deste sub-relatório. Essa documentação é encaminhada à Polícia Federal para prosseguimento das investigações.

Sobre o juiz Carlos Alberto Pedrosa pesa a acusação de que ele teria relaxado a prisão do empresário João Batista de Sá, dono do Hotel Internacional de Corumbá (MS). O empresário é acusado de envolvimento com o narcotráfico. Informações reservadas em poder desta Comissão indicam que, coincidência ou não, o juiz Carlos Alberto Pedrosa teria viajado em 1999 para a Flórida, nos Estados Unidos, com um dia de diferença do advogado do empresário ter seguido para o mesmo destino.

É necessário que esta denúncia seja investigada a fundo pelo Ministério Público, a começar pela checagem dos bilhetes aéreos e possíveis contas bancárias no exterior em nome dos envolvidos.

Foram procedidos levantamentos referentes às movimentações financeiras de Antar Mohamed, Erineu Domingos Soligo, o Pingo, Jair Pontes, João Batista de Sá, Luiz Antônio Martins e Aparecido José Vasconcelos, o “Cido”, Adelio de Oliveira Filho, Carlos Alberto Pedrosa de Souza, Ilmar de Souza Chaves, José Arturo Iunes Garcia, José Luiz Rafaelli Marcelino e Marco Antônio Sanches, dos últimos 5 anos. Os documentos obtidos por meio de quebra de sigilos bancário e fiscal registram valores consideravelmente elevados movimentados por Antar Mohammed, Erineu Domingos Soligo e Jair Pontes, bem como uma grande discrepância entre a renda declarada na Receita Federal e a movimentação financeira observada em suas contas bancárias.

Como resultado das diligências realizadas em Mato Grosso do Sul, o juiz federal Odilon de Oliveira elaborou sugestões para aumentar a pena das pessoas envolvidas com o narcotráfico e crimes correlatos. As sugestões seguem anexas a este relatório. Propõe o juiz Emenda Constitucional que altera os Artigos 5º, XI, XLIII, XLVIII e 37, VIII da Constituição Federal e suas justificativas. Propõe ainda alterações na Lei 6368/76, em vigor, a qual transcreve, já com as modificações sugeridas.

Também integram este relatório documentos entregues a esta comissão pelo juiz federal Odilon de Oliveira sobre o esquema de lavagem de dinheiro em Mato Grosso do Sul. O levantamento do juiz revela que, entre 1992 e 1998, o narcotráfico teria lavado R$ 22,213 bilhões (documento em anexo). Por conta disso, o juiz determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 35 pessoas, entre físicas e jurídicas, acusadas de enviar dinheiro ilegalmente para o exterior.

O juiz Odilon de Oliveira também decretou a prisão de dez pessoas suspeitas de ligação com o narcotráfico e o crime organizado em Mato Grosso do Sul. São elas: João Morel, Ramão Cristobal Morel, Carlos Alberto da Silva Duro, Rosa Maria Dias Rocha, Leon Araújo de Oliveira, Laércio Araújo de Oliveira, Ariovaldo Carvalho de Lima, Ramão Rosevelte Flores, Erineu Domingos Soligo e Ubiratã Brescovitt. (documentos em anexo).

Vale ressaltar que, durante os trabalhos da CPI do Narcotráfico, foram realizadas importantes reuniões e audiências. Destacamos os encontros com o senhor ministro da Justiça, José Gregori, e com o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso, nas quais foram solicitados meios para que a Polícia Federal possa realmente desempenhar o seu papel. Entre as solicitações estão aumento do efetivo, frota adequada, helicópteros para fiscalização e até apoio logístico das Forças Armadas na região de fronteira.

Vale mencionar ainda a audiência que esta Comissão teve com o presidente do Paraguai, Luiz González Macchi, na qual ficou acertada a instalação imediata da Comissão Bilateral entre o Brasil e o Paraguai com equivalência de número de autoridades e de patentes. Tal comissão se faz necessária para colocar em prática o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado desde 1988. Com esta finalidade está agendada reunião para os dias 3 e 4 de julho próximo, em que se farão presentes autoridades brasileiras e paraguaias.

Paralelamente, o Estado de Mato Grosso do Sul criou Comissão Permanente de combate ao crime organizado, a partir de reunião realizada entre integrantes desta Comissão e o governador do Estado. Os integrantes da referida comissão permanente já foram empossados.

MINAS GERAIS




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