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PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL



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PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL


O Judiciário do Estado do Mato Grosso tem deixado muito a desejar. Existem denuncias de concessão de benefícios de progressão de regime dado a alguns presos de alta periculosidade e traficantes de cocaína. Segundo o depoimento do Promotor de Rondonópolis, isso se deve a brechas na interpretação das leis, especialmente a lei de tortura e a dos crimes hediondos .

No caso do traficante de drogas, ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA - “GURI”, o magistrado Dr. PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rondonópolis, foi bastante benevolente deferindo em favor do apenado o benefício da progressão de regime. Este benefício também foi concedido aos outros dois membros da gangue do traficante “GURI”, os presos bolivianos, APOLINAR PADILHA ARAUZ e SIMAR VACA CHÁVEZ. Os três foram condenados, detidos durante uma grande operação da Divisão de Repressão e Entorpecentes do Departamento da Polícia Federal na Fazenda Fortuna, no Estado de Mato Grosso, onde foram apreendidos 180 kg de cocaína. Esses detentos foram condenados pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa, qualificados por se tratar de tráfico com o exterior e decorrer de associação criminosa.

É importante salientar, que os advogados do condenado ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA, formularam, em outras vezes, a progressão de regime, tendo sido tais pedidos sempre indeferidos por outros magistrados.

CASO DA TRANSFERÊNCIA DA TRAFICANTE MARIA LUÍZA ALMIRÃO DOS SANTOS - “BRANCA”

A referida detenta foi transferida do Estado do Mato Grosso inicialmente para o Presídio da Papuda, em Brasília, seguindo depois para a Cadeia Pública de Atalaia, no Estado de Alagoas, e em seguida para o Estabelecimento Prisional Santa Luzia, também em Alagoas, voltando novamente para o Presídio da Papuda, onde está reclusa até a presente data .

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas recebeu denúncias de que havia irregularidades na transferência da traficante “Branca”, e que o magistrado Dr. DANIEL ACCIOLY, teria envolvimento, como um dos mentores dessa transferência. Diante de tais denuncias foi aberta sindicância para apurar tais denuncias.

No relatório da sindicância, que encontra-se anexado ao Relatório Final da CPI do Judiciário do Senado Federal, à vista do que foi apurado, vê-se que o Dr. DANIEL ACCIOLY teve, inicialmente contato com o Dr. GERALDO PALMEIRA, depois com o Des. JOSÉ MARÇAL CAVALCANTI e, depois com o Dr. SÉRGIO WANDERLEY PERSIANO, com a Delegada MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DA SILVA e com o Delegado CÍCERO LIMA DA SILVA.

O DR. DANIEL ACCIOLY manteve contato muito próximo com várias pessoas, atuando como agente interessado na transferência da traficante MARIA LUÍZA ALMIRÃO. Permanentemente o Dr. DANIEL ACCIOLY comunicava-se com o Dr. GERALDO PALMEIRA, que era um dos maiores interessado na transferência da detenta.

Como juiz de Atalaia, o Dr. DANIEL ACCIOLY providenciou os documentos que pudessem produzir a transferência da detenta. Já não mais como juiz de Atalaia, solicitou ao Juiz Dr. SÉRGIO PERSIANO para que o mesmo deferisse a transferência.

De acordo com o sindicância realizada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, que encontra-se com a CPI do Judiciário do Senado Federal, toda a documentação que fundamentou a remoção da sentenciada foi mentirosa, montada e produzida, e teve como participação ativa dos Juizes de Direito Dr. DANIEL ANTÔNIO ACCIOLY e Dr. SÉRGIO WANDERLEY PERSIANO, de Alagoas, e o Desembargador JOSÉ MARÇAL CAVALCANTI, e do Dr. JOSÉ GERALDO ROCHA BARROS PALMEIRA, do Mato Grosso, dos Delegados de Polícia MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DA SILVA e CÍCERO LIMA DA SILVA, bem como do escrivão de polícia GILBERTO FERREIRA DA SILVA.

Os Juizes de Direito SÉRGIO WANDERLEY PERSIANO e DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLY declararam que tudo fizeram atendendo à solicitação do Desembargador JOSÉ MARÇAL CAVALCANTI, o qual se envolveu na operação desencadeada pelo Dr. GERALDO PALMEIRA.

Inicialmente, para dar continuidade ao plano, o Dr. DANIEL ACCIOLY procurou o Dr. SÉRGIO PERSIANO, dizendo que o Desembargador JOSÉ MARÇAL tinha interesse no assunto, por se tratar a beneficiada de pessoa amiga, idosa e doente.

Envolvimento das personalidades na transferência da detenta MARIA LUÍZA ALMIRÃO, de acordo com o relatório da sindicância.

JUIZ DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLLY:

- aceitou o pleito formulado pelo Dr. Juiz de Direito de Cuiabá, Dr. José Geraldo Rocha Barros Palmeira, para que a condenada Maria Luíza Almirão dos Santos viesse a cumprir a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão na Cadeia Pública da Comarca de Atalaia - Alagoas;



- juntamente com o Dr. José Geraldo Rocha Barros Palmeira elaborou a certidão assinada pela Delegada Maria das Graças Cavalcante da Silva, datada de 15/10/96, informando poder a Cadeia de Atalaia alojar uma detenta para o cumprimento da pena imposta pela Justiça;

- igualmente providenciou outra certidão, que fora assinada pelo Delegado Cícero Lima da Silva e pelo Escrivão Gilberto Ferreira da Silva, com data de 12/11/96, dando conta de que Sueli Almirão de Mattos, irmã da sentenciada Maria Luíza Almirão dos Santos, tinha residência e domicílio no imóvel rural Espírito Santo, também conhecido como Galinha Gorda;

- quando não mais judicava na Comarca de Atalaia, procurou o então titular, Dr. Sérgio Wanderley Persiano, e o fez ciente do pedido de transferência junto às autoridades de Mato Grosso e Brasília - DF, solicitando o empenho do colega pois se tratava de pessoa amiga do Dr. José Marçal Cavalcanti e do José Geraldo e que ambos tinham interesse na solução rápida do caso;

- para mostrar ao colega Dr. Sérgio Persiano que o Desembargador José Marçal Cavalcanti tinha interesse no caso, deslocou-se ao Fórum da Comarca de Atalaia em companhia de um filho deste, de nome Oscar, ocasião em que rogou pressa na solução do problema;

- comprou duas passagens aéreas com recursos próprios e as entregou em sua residência, no Condomínio Aldebaran, nesta Capital, ao Delegado Cícero Lima da Silva, para que o mesmo viajasse, em companhia do cunhado, Alexandre Jorge Sales Santana, até Brasília, DF, a fim de efetuar a remoção/transferência de Maria Luíza Almirão dos Santos para este Estado, fato acontecido em 17/04/97;

- visitou a condenada Maria Luíza Almirão dos Santos no Presídio Feminino Santa Luíza, nesta Capital, acompanhado do advogado cuiabano José Ribeiro Viana, que se passou como advogado da detenta, com o nome de Walmir Cavalheri Oliveira;

- aceitou em sua conta-corrente no Banco do Brsil S/A, agência Centro, nesta Capital, depósitos efetuados no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo um de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) e outro de R$ 600, 00 (seiscentos reais), ambos em data de 17/10/96, feitos nas Agências Coxipó e Goiabeiras do Banco do Brasil S/A da cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, coincidentemente dois dias após ter expedido o ofício nº GJD 61/96, de 15/10/96, em que concordara com a transferência da sentenciada;

- afirmou não conhecer o imóvel rural Espírito Santo, no município de Atalaia, de propriedade dos Senhores Ênio e Nilson Agra, respectivamente primo e irmão do seu também amigo-irmão José Cerqueira de Albuquerque filho, serventuário da Justiça em Maceió, exercendo as funções de avaliador, quando, na verdade, lá na propriedade se hospedara por várias vezes, inclusive durante as eleições e apurações de 1996;

- tentou, sem qualquer comprovante legal, juntamente com o advogado de Cuiabá José Ribeiro Viana, e sob a alegação de tratamento médico, retirar a condenada Maria Luíza Almirão dos Santos do Presídio Feminino Santa Luzia;

- fez várias ligações telefônicas para pessoas suspeitas de envolvimento no caso e delas recebeu outras tantas, inclusive de Luiz Diney Almirão dos Santos, irmão da sentenciada Maria Luiza Almirão dos Santos, no mês de maio/97. Foram feitas ligações:

. Outubro 1996, efetuou 3 para o Dr. José Geraldo Palmeira em Mato Grosso, 10 para o Dr. José Ribeiro Viana em Mato Grosso, e 4 para Manoel Garcia em Mato Grosso;

. Fevereiro de 1997: efetuou 6 para o Desembargador José Marçal Cavalcanti, e 1 para José Ribeiro Viana;

. Março de 1997: efetuou 4 para o Desembargador José Marçal, 1 para o Dr. Geraldo Palmeira, e 1 para o Dr. Sérgio Persiano;

. Abril de 1997: efetuou 9 ligações para o Desembargador José Marçal, 4 para o Dr. Sérgio Persiano, 3 para o Dr. Geraldo Palmeira, 28 para José Ribeiro Viana, 5 para o Dr. Cícero Lima, e 2 para Antônia Ribeiro da Rocha, recebeu 11 ligações do Desembargador José Marçal, e 1 do Dr. Cícero Lima;

. Maio de 1997: efetuou 4 ligações para o Desembargador José Marçal Cavalcanti, 3 para o Dr. Geraldo Plameira, 16 para o Dr. José Ribeiro Viana, 1 para o Dr. Cícero Lima, 2 para o irmão da sentenciada Maria Luíza Almirão dos Santos, Luiz Diney Almirão dos Santos, em Mato Grosso, recebeu 1 ligação do Desembargador José Marçal Cavalcanti;

. Junho de 1997: efetuou 6 ligações para o Desembargador José Marçal, 2 para o Dr. Geraldo Palmeira, 7 para o Dr. José Roberto Viana, recebeu 1 do Desembargador José Marçal Cavalcanti e 1 do Dr. Cícero Lima.”

- Dr. SÉRGIO WANDERLEY PERSIANO:

... faltou com a verdade ao afirmar que não sabia que a pessoa a ser transferida para a Cadeia Pública de Atalaia era condenada por tráfico internacional de entorpecente e que cumpria a pena de vinte e um anos de reclusão em regime fechado e em presídio adequado (segurança máxima), conforme já expressamente lhe relatara no ofício nº 1910/VEC, datado de 24/03/97, o juiz da Vara das Execuções Criminais de Brasília que lhe fora enviado;



- concordou com a transferência da sentenciada Maria Luiza Almirão dos Santos para a Cadeia Pública de Atalaia, contrariando a legislação vigente sobre a espécie, como se depreende dos ofícios nºs 40 e 47, datados de 07/04 e 15/04, respectivamente, que expediu para a Vara das Execuções Criminais de Brasília;

- declarou no ofício nº 44, de 23/04/97, endereçado à Diretora do Instituto Prisional Santa Luzia que a sentenciada Maria Luiza Almirão dos Santos possuía domicílio neste Estado e, no dia seguinte, 24/04/97, expede o ofício nº 45/97 ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Maceió dizendo o contrário;

- redigiu o ofício nº 37/97 - 7ª DP, datado de 23/04/97, que foi assinado pelo Delegado de Polícia Cícero Lima da Silva, prestando informações totalmente divorciadas das que fizera atualmente;

- autorizou a ida do Bel. Cícero Lima da Silva a Brasília, a fim de proceder à transferência/remoção da sentenciada para Atalaia sem nenhuma cautela da segurança, tudo ao arrepio da Lei;

- mandou que o Delegado Cícero Lima da Silva procurasse o Dr. Daniel Antônio Souza Accioly a fim de apanhar as passagens e demais orientações sobre o traslado da sentenciada;

- ordenou ao mesmo Delegado de Polícia que colocasse a apenada Maria Luíza Almirão dos Santos em uma casa contígua à Delegacia de Atalaia, onde não existi a mínima segurança;

- não comunicou, como deveria, a transferência da sentenciada ao Juízo das Execuções Criminais de Maceió, somente o fazendo cinco dias após a chegada da mesma a Atalaia, conforme se vê no ofício nº 45/97, de 24/04/97;

- fez várias ligações telefônicas para o Delegado Cícero Lima da Silva e dele recebeu várias ligações, nos meses de maio e junho, inclusive no dia 11/04/97 recebeu uma ligação do Desembargador José Marçal Cavalcanti com a duração de um minuto e dois segundos, data essa bem próxima a transferência da sentenciada para Atalaia:”

- DESEMBARGADOR JOSÉ MARÇAL CAVALCANTI:

- envolveu-se no plano de transferência da sentenciada Maria Luíza Almirão dos Santos para a Cadeia Pública de Atalaia, juntamente com o juiz de Direito Dr. José Geraldo Rocha Barros Palmeira contando na fase executória com as participações ativas dos juízes Dr. Daniel Antônio Souza Accioly e Dr. Sérgio Wanderley Persiano;



- mandou que o seu filho de nome Oscar acompanhasse o Dr. Daniel Antônio Souza Accioly até o Fórum da Comarca de Atalaia para que o Dr. Sérgio Persiano não tivesse dúvidas sobre o seu interesse no caso e a partir daí imprimisse rapidez na anuência para a remoção da sentenciada;

- fez várias ligações telefônicas para o Dr. Daniel Accioly e algumas para o Dr. Sérgio Persiano.”

DR. JOSÉ GERALDO ROCHA BARROS PALMEIRA:

- articulou todo o plano e toda a ação de transferência / remoção da sentenciada Maria Luíza Almirão dos Santos, inicialmente quando a sentenciada ainda se encontrava no Estado de Mato Grosso e depois de Brasília para Atalaia, com a participação do Desembargador José Marçal Cavalcanti e dos Juizes Drs. Daniel Accioly e Sérgio Persiano;



- induziu através do seu irmão Carlos Palmeira (Carlinhos), a Sra. Miriam Cavalcante de Andrade, Oficial do Registro de Imóveis de Atalaia, a fornecer certidão falsa de que a propriedade Espírito Santo também é conhecida como Galinha Gorda, a qual foi usada na reportagem publicada no Jornal A Gazeta, de Cuiabá/MT, em data de 09/07/97, como plano de defesa do Dr. Geraldo Palmeira;

- fez várias ligações telefônicas para o Dr. Daniel Accioly e dele recebeu outras tantas.”

O relatório da sindicância feito pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas , recomendou a adoção das seguintes providências:

Nessas condições, entendemos:

I - que é recomendável seja, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, instaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar, acolhida a sindicância in totum, a fim de que se dê prosseguimento na apuração conclusiva dos fatos, com a aplicação das sanções cabíveis;

II - seja feita a remessa, à aquela Corte, dos autos da sindicância contendo todos os elementos necessários à fiel descrição dos fatos, identificação dos agentes e que conduz as circunstâncias relativas ao tempo, lugar e outros dados, para a perfeita narrativa dos conhecimentos e oportuna tipificação das faltas apontadas, em face da conduta pessoal dos envolvidos;

III - ser necessário o afastamento preventivo dos três magistrados, Drs. Daniel Antônio Souza Accioly, Sérgio Wanderley persiano e Desembargador José Marçal Cavalcanti de suas funções judicantes, durante os procedimentos apuratórios;

IV - seja enviada cópia desta Sindicância, com cautelas legais, ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para providências que entender necessárias com relação ao Juiz Dr. José Geraldo Rocha Barros Palmeira;

V - oportunamente, quando os fatos não ensejarem o resguardo do sigilo, enviem-se cópias das peças processuais desta Sindicância à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, para a adoção de providências em relação aos Delegados Cícero Lima da Silva e Maria das Graças Cavalcante da Silva, e do Escrivão Gilberto Ferreira da Silva.”

POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Como em outros estado da Federação, a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso sofre com o despreparo da sua corporação e com o envolvimento de alguns policiais militares e civis em diversos crimes. Os deputados da CPI receberam, ainda, várias denuncias contra oficias da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso.

Da análise da situação do Estado de Mato Grosso, podemos dizer que Governo Federal parece que ainda não atentou para os graves problemas causados pelas drogas que são comercializadas, até com uma certa facilidade, em alguns Estados da Federação. Não existe uma fiscalização rigorosa nas fronteiras do Brasil.

Mato Grosso é apenas um exemplo dessa falta de fiscalização e combate aos narcotraficantes. Com uma fronteira de 720 km, sendo que 500 km são de fronteira seca e 200 km de fronteira pantaneira quase que com a sua totalidade sem nenhum tipo de vigilância. De acordo com declarações do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, a região de Cárceres só conta com um efetivo de 600 policiais entre militares e civis. Porém, ele faz a crítica justa de que a competência da fiscalização das fronteiras é do Governo Federal.

Durante as oitivas várias e várias foram as sugestões oferecidas para o combate ao narcotráfico, mas a mais interessante foi a de se criar um órgão onde as forças estaduais e federais pudessem trabalhar em conjunto, onde só assim os serviços de informações funcionariam.

Uma das mais freqüentes queixas das autoridades estaduais é a grande quantidade de pistas clandestinas que existem na região de Cárceres, que quase sempre são usadas como escala pelos bandidos para entrarem com as drogas no Brasil. Não adianta dinamitarem as pistas, um ou dois dias depois lá estão elas funcionando novamente. O que revela que a solução só haverá quando puder existir vigilância constante. Mas isso demanda efetivo policial e recursos materiais disponíveis.

Outro problema, e talvez o mais sério, é a falta de recursos que deveriam vir do Governo Federal. De acordo com o depoimento do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, quando é feita qualquer solicitação financeira à União, normalmente se recebe como resposta que os pleiteados recursos são de competência do Governo Estadual. Ou seja, o que se pode imaginar é que não existe uma preocupação por parte do Governo Federal em apoiar as questões ligadas à segurança pública dos estados. Essa omissão em não liberar recursos aos estados, deixa com que essas unidades da Federação fiquem desprotegidas e entregue à própria sorte.

O Governo Federal tem como obrigação dar sustentação aos programas anti-drogas elaborados pelo Estados. Deve liberar recursos para que estes estados possam combater da melhor maneira possível os narcotraficantes que operam nas fronteiras do Brasil.

Encaminhamos ao Ministério Público os indicamentos das seguintes pessoas:

- Juiz Pedro Pereira Campos Filho, de Mato Grosso, e Delegada Maria das Graças Cavalcante da Silva, Delegado Cícero Lima da Silva, Escrivão de Polícia Gilberto Ferreira da Silva, Juiz José Geraldo Barros Palmeira e Desembargador José Marçal Cavalcante, estes últimos de Alagoas.

MATO GROSSO DO SUL

O Estado de Mato Grosso do Sul, por fazer fronteira com o Paraguai e a Bolívia, é rota do narcotráfico, contrabando de armas e lavagem de dinheiro.

O trabalho desta CPI baseou-se em investigar a veracidade das denúncias recebidas, convocar e inquirir as testemunhas, além de ouvir relatos das autoridades locais para conhecer a realidade da situação enfrentada pelas autoridades de segurança.

Nos dias 13 a 16 de março de 2000 esta CPI deslocou-se ao Mato Grosso do Sul, reunindo-se nas cidades de Campo Grande, Dourados, Corumbá e Amambai.





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