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Outros casos relativos a Goiás constantes dos autos da CPI



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Outros casos relativos a Goiás constantes dos autos da CPI


Embora não tenham sido objeto da diligência, se mencionam outros casos relativos a Goiás que fazem parte dos autos da CPI.

Em seu depoimento à Comissão, Aryzoli Trindade afirmou que a rota de tráfico de cocaína passa por Rondônia e vai para São Paulo, Goiânia e Brasília, tanto em fundo falso de caminhões como em toras de madeira ocas. Tais rotas seriam controladas por uma mulher residente em Catalão e Goiânia, de nome Lucia, que a CPI não localizou.

Também há que se mencionar as denúncias de casos como o do excesso de fugas e diversas irregularidades na delegacia e polícia de Novo Gama, o caso de Joaquim Luiz da Silveira, que responde a processos por estelionato e o notório caso de Buzina, referente a homicídio e pistolagem. Tais casos não foram objeto de investigação da CPI porque desbordavam seus fins, devendo ser encaminhados ao Ministério Público para averiguação.

  1. DENÚNCIA REFERENTE AO DISTRITO FEDERAL:


Já ao término de seus trabalhos investigatórios a CPI recebeu denúncia em 23 de maio de 2000, da lavra do Sr. Aurélio Paiva sobre possível envolvimento do ex-deputado MANOEL DE ANDRADE, conhecido como “MANOELZINHO” com o tráfico de drogas, além de outros delitos. Em 14 de junho de 2000, o Ilustre Deputado PADRE ROQUE, membro desta CPI, apresentou requerimento anexo onde noticia o Inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal nº 29/96, instaurado em 23/05/96 que aponta indícios de organização criminosa dedicada ao narcotráfico envolvendo 39 pessoas físicas e 15 pessoas jurídicas, além de sugerir várias providências.

Em 01 de agosto de 2000, o Sr. Presidente Magno Malta recebeu ofício (OF.PR/LF Nº167/2000) em anexo, da lavra dos Srs. Procuradores da República, LUIZ FRANCISCO DE SOUZA e GUILHERME ZANINA SCHELB dando notícia do recebimento do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Padre Roque ressaltando a necessidade de prorrogação dos trabalhos desta CPI, mesmo que com pauta específica, a fim de apurar as denúncias sobre o DF, vez que resultou infrutífera a CPI aberta pela Câmara Distrital com esse objetivo. Sugere ainda, caso seja inviável a apuração por parte da CPI Federal, o encaminhamento proposto pelo Sr. Deputado Padre Roque.

Tais denúncias, visto não haver sub-relator para o Distrito Federal, bem como por se referirem a cidades do Estado de Goiás, foram encaminhadas a esta sub-relatoria. Na verdade, tal ocorreu já no término da fase investigatória da CPI, não havendo mais possibilidade de pesquisa do caso.

Esta relatoria, recomenda, outrossim, seja a documentação, inicialmente encaminhada integralmente à análise do Ministério Público do Distrito Federal e do Estado de Goiás .

Registramos finalmente que o caso já foi objeto de análise de CPI da Câmara Distrital, devendo os autos da referida investigação constar da remessa sugerida no parágrafo anterior, para melhor análise.

  1. PROVIDÊNCIAS E INDICIAMENTOS:


Por todo o exposto, há que se encaminhar às autoridades competentes os seguintes indiciamentos, por corrupção, facilitação de narcotráfico e formação de quadrilha:

* FRANCISCO CARLOS DE PAULA;

* ÉRICO ANTÔNIO DE AZEVEDO;

* SÉRGIO DIVINO DE CARVALHO;

* SEMY HUNGRIA PEREIRA;

* ANTÔNIO MACHADO DE AZEVEDO;

* LOURIVAN SILVA LIMA;

* VIVALDO ALVES BATISTA;

* PALMESTRON FRANCISCO CABRAL;

* MAMUHD ARMAD SARA.

* VASCONCELOS PAES BALDUÍNO

* NILTER VITÓRIO GERMANO.

Indiciamentos por facilitação ao narcotráfico internacional, formação de quadrilha e delitos relativos à lavagem de dinheiro:

* JURANDIR INÁCIO MOREIRA:;

* ALEXANDER MARRA MOREIRA.

Encaminhamento da denúncia referente ao Distrito Federal ao Ministério Público de Goiás e do Distrito Federal.

Ao final cabe recomendar providências à Ordem dos Advogados do Brasil em relação à atuação profissional do Dr. ADÃO MENDES RIBEIRO FILHO. Isto se faz porque na narrativa de atuação do esquema representado por Semy Hungria Pereira o advogado admitiu ter participado das negociações que levaram à redução da propina pedida de 30 mil reais para 8 mil reais, no caso de seu cliente o Baiano. O Dr. Adão admitiu que foi até mesmo ao local de trabalho de Semy, na Secretaria de Finanças, mais de uma vez. Perguntado se hipoteticamente teria entregue os 8 mil reais da propina em nome de seu cliente o Dr. Adão declarou que sim, pois tem a obrigação de fazer o melhor pelo seu cliente. O que esta CPI pede à OAB é que reflita sobre a ética da conduta do advogado, verificando se não e´ caso de punição exemplar, uma vez que não cometeu crime, mas admite que o teria cometido (crime de corrupção) se seu cliente tivesse os 8 mil reais.

  1. CONCLUSÃO:


Em todo o país esta CPI pode constatar como a força do narcotráfico corrói as instituições, infiltra-se e alicia pessoas de todas as classes sociais, mesmo aquelas que deveriam zelar pela coisa pública. Mas talvez não haja melhor exemplo de como parcela da máquina do Estado pode ser utilizada em prol do crime organizado do que o Estado de Goiás, isto porque é o próprio Poder Judiciário, que deveria ser bastião contra a impunidade, que propicia, por ação ou omissão, sua existência.

O que se compreende após conhecer a situação em todos os seus ângulos é que Goiás parece ser um verdadeiro “oásis” para os traficantes. A continuar no ritmo em que vinha ocorrendo, certamente Goiás seria Estado campeão em número de traficantes com família nas cidades do interior.

Ao término dos trabalhos no Estado, a Comissão tomou uma série de providências junto ao Poder Judiciário, solicitando investigações, afastamentos de autoridades, e até mesmo prisões todas bloqueadas, sob a alegação de que a CPI estaria indo além de seu poder, exacerbando a sua competência. Não bastasse a inação de parte do Poder Judiciário de Goiás, que ainda adota a postura de varrer para baixo do tapete a sujeira que se infiltra em suas fileiras, mantendo os juizes que delinqüiram em seus cargos, como se nada houvesse, ainda manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás uma “Nota de Repúdio” à CPI .

Nessa nota, afirma o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Joaquim Henrique de Sá, que a CPI tratou os juízes mencionados “como réus da mais alta periculosidade, num espetáculo deprimente e constrangedor, digno dos mais truculentos inquisidores medievais”. Cabe aqui a observação de que os magistrados foram tratados como qualquer outra testemunha perante esta CPI, tiveram seu direito de combinar hora e local do depoimento, respeitando os termos da Lei, tendo seu depoimento transcorrido na mais absoluta normalidade. Cremos que a manifestação do Tribunal esteja chamando de “espetáculo” e, mais adiante, fala em “prepotência, vedetismo e arrogância”, o fato de não ter sido atendido pela CPI o pedido de que a imprensa fosse impedida de acompanhar os depoimentos. Mesmo o Poder Judiciário há que se acostumar ao fato de que a CPI é regida por sua função constitucional de informar a população, sendo, pois, suas inquirições públicas. Os juízes de Goiás não tiveram nenhum tratamento privilegiado em relação a isso, que foi o que provavelmente incomodou o Tribunal de Justiça.

O Tribunal acusa a CPI, ainda no referido documento, de ter “o nítido propósito de denegri-lo “(-o Judiciário Goiano-) “perante a opinião pública”. Tal acusação é tão ridícula quanto inócua, uma vez que para ter sua imagem prejudicada basta que o povo brasileiro saiba, por este relatório, que o Tribunal não puniu exemplarmente aqueles que ainda hoje mantém os privilégios do cargo de juiz no estado de Goiás, em atitude espantosa e numa amostra real e aflitiva da impunidade que grassa no país e que, se não impedida, levará o Brasil a ser uma outra Colômbia, com o narcotráfico mandando e desmandando no Poder Judiciário, como hoje já ocorre, pelo visto, em Goiás.

O que incrimina os juízes não são ilações, nem acusações infundadas: são fatos nitidamente documentados em processos judiciais, que podem ser comprovados pelo simples manuseio dos autos, saltando aos olhos até mesmo de leigos as irregularidades havidas. Essas questões foram analisadas à exaustão pelo Ministério Público e simplesmente ignoradas pelo Tribunal, que aceitou o argumento de que se trata de simples progressão de regime e perseguição pessoal de um promotor ao acusado, ou uma série incrível de “coincidências”, de erros imputados a funcionários subalternos, verdadeiros bodes expiatórios. Para desmontar essa tese de defesa dos magistrados basta verificar que em nenhum dos casos os presos tinham cumprido o mínimo que a lei exige para concessão da progressão de regime.

O Tribunal de Justiça de Goiás, tão pronto a repudiar a atuação da CPI, nesses casos não foi tão pronto a salvaguardar sua própria honra, expulsando e punindo os magistrados envolvidos nesses episódios lastimáveis.

É hora de ter coragem e repensar nossas instituições: que jamais ocorra neste país a impunidade dos poderosos! Esta a razão pela qual indiciamos todos os participantes destes lamentáveis episódios, conclamando as autoridades responsáveis a reverem as decisões e punirem de forma exemplar os notórios culpados.

Ao final, encaminhamos cópia deste inquérito parlamentar para o Ministério Público Federal, para as providências cabíveis.

MARANHÃO

As diligências no Estado do Maranhão tiveram por objeto crimes praticados por organizações criminosas, ligados ao narcotráfico, incluindo homicídios e contrabando de armas e roubo de caminhões de cargas, conforme depoimentos prestados aos membros da CPI em Brasília.A viagem ocorreu em 25 de outubro de 1999 a 27 de outubro de 1999.

Na chegada ao Estado do Maranhão os membros da CPI foram recebidos no aeroporto pelo Superintendente da Polícia Federal.

Do aeroporto, a Comitiva se dirigiu direto para o Palácio do Governo, onde participou de reunião fechada com a Governadora Roseane Sarney, com o Gerente de Segurança Pública, Dr. Raimundo Cutrim, Comandante Geral Dr. Manoel Bastos, Presidente da Assembléia Legislativa, e demais Secretários de Estado do Maranhão.

- Diligências:

1 - Audiências Públicas: As oitivas foram realizadas na Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão.

Oportuno registrar que, durante todo o tempo que a CPI esteve no Estado do Maranhão, os seus trabalhos receberam todo o apoio das autoridades constituídas e especialmente da população, que acompanhou atentamente as audiências públicas, transmitidas ao vivo por emissoras locais de rádio e de televisão, sendo que a Presidência da Assembléia Legislativa providenciou a instalação de um telão à frente do prédio, aglomerando-se, durante todo o tempo, centenas de populares nas imediações, que se manifestavam em vários momentos, inclusive por ocasião da condução, presos, de Prefeitos, ex-parlamentares, Delegados de Polícia que estavam depondo à CPI, ocasião em que, geralmente, entoavam os assistentes o Hino Nacional Brasileiro, considerando a investigação do crime organizado e do narcotráfico que se realizava no Estado como momento alto de afirmação da representação popular, cumprindo os parlamentares integrantes da CPI a sua tarefa de defesa da sociedade contra o avanço do crime organizado e do narcotráfico, cujos tentáculos se estendiam a diversos setores do próprio Estado, com participação de agentes criminosos em funções preeminentes dos Poderes constituídos no Estado.



Dia 25 de outubro de 1999.
à noite (22:00h)




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