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O “CASO GOIÁS”:


Os estudos relacionados ao estado de Goiás, passaram a ser efetivados a partir da chegada de documentos, informações e denúncias tendo-se despendido uma atenção mais especial quando foi tomada a decisão de efetivar-se a realização de diligências na cidade de Goiânia a fim de ouvir testemunhas sobre crimes cometidos no Estado, principalmente quanto ao envolvimento de membros do Poder Judiciário no que diz respeito à redução ilegal de penas, transferência injustificada de presos e concessão de benefícios a traficantes em troca de possível favorecimento financeiro. Este o objeto da investigação que a CPI passou a denominar “CASO GOIÁS ".

Em resumo, trata-se das acusações formuladas contra os Juízes em atividade Sérgio Divino de Carvalho e Francisco Carlos de Paula e os magistrados aposentados Érico Antonio de Azevedo e Jurandir Inácio Moreira, além das demais pessoas envolvidas nos eventos ilícitos.

Contra os três primeiros pesa a acusação de favorecimento ilícito de condenados por narcotráfico, que cumpriam pena em outros estados e, após transferidos para a jurisdição desses magistrados, foram postos em liberdade sem terem cumprido o mínimo legal da pena, até mesmo em tempo recorde como 24 hs após a chegada ao Estado de Goiás. São fatos documentados pelo Ministério Público goiano que, após receber denúncias na Comarca de Anápolis e outra formuladas perante a CPI, em depoimentos, e também junto à Polícia Federal, todas relacionadas a transferências irregulares de traficantes, tentou agir junto ao Tribunal para evitar tal procedimento, sem lograr obter respaldo daquela Corte. Note-se que os processos inquinados de vícios não tiveram a regular participação do Ministério Público, que não foi legalmente intimado para os atos que lhe competia acompanhar. São também denunciados como intermediários no esquema de liberação dos traficantes os advogados Semy Hungria Pereira, Vivaldo Alves Batista, Palmestron Francisco Cabral, Mamhud Ahmad Sara e Sandra Mara Barreto de Souza.

Contra o Juiz aposentado Jurandir Inácio Moreira.e seu filho e sócio Alexander Marra Moreira, pesa a acusação de estarem fornecendo os meios pelos quais dinheiro ilícito do cartel de Cali, de traficantes colombianos, entra no território nacional e é “lavado”, na aquisição de propriedades imóveis e operações cambiais frias. A denúncia é formulada pelo colombiano Joaquim Hernandes Castilla Jimenez.


  1. DILIGÊNCIAS REALIZADAS:


A CPI realizou a oitiva de 26 depoentes, das quais além do exame das provas documentais, apurou o que segue:

2.1 - Preso 1 - (depoimento reservado para salvaguarda da vida do depoente) - O depoente introduz o assunto que a CPI veio investigar: a possível existência de facilitação de saída de traficantes da prisão, feita por magistrados do Estado de Goiás em conivência com advogados.

O Depoente afirmou que Sérgio Japonês, traficante chegou à Cadeia Pública de Anápolis dizendo que havia acertado com advogado e juiz de “cair fora” da prisão. No dizer do depoente, tratavam-se do Juiz Sérgio Divino de Carvalho e do advogado Semy Hungria Pereira. Disse o Depoente:

O juiz andou soltando uns caras lá...Soltou o Maciel duas vezes, o Cícero traficante, atual assaltante de banco, soltou duas vezes também... Também soltou o Maurício, da quadrilha do Cícero, ou Ciro.”

O Depoente foi delineando um comportamento de contumácia, em que todos os presos sabem que quem paga recebe pena menor ou, nos casos de grandes traficantes, são transferidos para o interior de Goiás sob falsos pretextos e acabam sendo liberados em tempo relâmpago usando o artifício legal da concessão da progressão de regime prisional. Suas afirmações foram corroboradas pelos demais depoimentos de presos, conforme adiante se verificará.

O Depoente narra interessante ligação entre assaltos a banco e narcotráfico: diz que assaltante de banco “aplica” seu lucro em compra de drogas para venda.

Ainda menciona os nomes dos policiais Adalberto e Xexéu, que apoiam os assaltos do grupo do Cícero. Fazem a escolta dos ladrões e são os primeiros a prendê-los, para em seguida soltá-los longe dos olhos dos outros policiais. O depoente narra também que na carceragem em Anápolis o Sargento Santiago e o Soldado Cícero são coniventes com o tráfico e drogas entre os presos, recebendo comissão do traficante de Mato Grosso chamado Fio.

2.2 - Preso 2 - (sessão reservada e identidade resguardada para salvaguarda da vida do depoente).

O Depoente falou sobre a transferência dos presos Josualdo ou Josué Bernal , Rubens Sandoval Guern e Gilmar (transferido de Santos, SP) para a comarca de Iporá. Afirmou que tudo fora intermediado pelo advogado Dr. Vasconcelos Paes Balduíno, de Iporá. Sabia que o pagamento de Polaco foi de 80 mil e o de Ruben de 40 mil. Ouviu o advogado dizer que tinha que pagar uma parte para o Delegado Dr. Antonio Machado de Azevedo, devido ao fornecimento do atestado de vaga, e ao juiz Francisco Carlos. Declarou, ainda, que no ano de 1998, o mesmo Dr. Vasco propôs transferi-lo para Iporá por cem mil reais.

Ao ser perguntado sobre suas atividades como traficante, declarou que comprava droga facilmente e sozinho na Bolívia e pronunciou a seguinte frase lapidar:

Na Bolívia tem três tipos de pessoas: os que mexeram com drogas e não deu certo, os que estão mexendo e estão bem servidos e os que ainda vão mexer.”

Em depoimento perante o Ministério Público de Goiás, este depoente declarou que teve contato com o traficante Sérgio Japonês, que chegou na prisão em uma quinta feira e saiu na segunda-feira seguinte, tendo declarado a ele que isso era parte de um esquema em que pagara cem mil reais, 50 mil para o advogado, 50 mil para o Juiz Sérgio Divino Carvalho. Disse também o traficante que após fosse libertado procuraria ficar nas redondezas para estreitar laços com o referido magistrado. Também mencionou o caso de Edino, vulgo “Deputado” (na verdade, ex-vereador), que permanecera preso apenas 3 dias após a transferência. Referiu-se, ainda, ao caso de Maciel, condenado por roubo e que pagou 20 mil reais para o esquema para sair em outubro de 97.

Confirmou integralmente a história de Marco Antonio Diogo sobre a ameaça e tentativa de extorsão sofrida.

2.3 - Marco Antonio Diogo, o Billy Gancho:

Narrou o depoente que foi pego por autoridades policiais com 20 g de maconha. Conta que, aguardando julgamento, estava preso quando foi procurado pelo advogado Semy Hungria Pereira, que se dizia “compadre” do juiz Sérgio Divino Carvalho.

A proposta feita por Semy seria de que se Billy Gancho pagasse oito mil reais as coisas seriam “facilitadas” para ele, ou seja, seu crime seria o do art. 12 e não do 16 da Lei 6368/76. Diante da declaração de impossibilidade de pagar tal quantia, o Dr. Semy teria dito que “então você vai pegar 9 anos”. Logo depois saiu a sentença, com essa exata pena para Billy Gancho.

Narrou, também, que o mesmo tipo de proposta foi feita a Baiano, José Aparecido Oliveira Nascimento, tendo o Dr. Semy procurado seu advogado Dr. Adão Mendes, mais uma vez tendo mencionado o Juiz Sérgio. Nos depoimentos de ambos a história e a acusação são confirmadas, como se verá adiante.

O Depoente Billy Gancho ainda confirmou as histórias de que traficantes pagavam até 50 mil reais para serem beneficiados pelos juízes com a progressão de regime em cidades do interior de Goiás. Acrescenta que isso era de conhecimento de todos na cadeia.

Apesar de instado pela CPI a inscrever-se no programa de proteção a testemunhas, o Depoente recusou-se a fazê-lo, declarando que jamais sairia de sua cidade de Anápolis. Em 20 de junho de 2000 o Depoente foi assassinado. MARCOS ANTONIO DIOGO foi encontrado morto na porta de sua residência, sendo alvejado com doze disparos de pistola calibre 45. Até o presente momento a CPI não tomou conhecimento, se a polícia conseguiu encontrar os responsáveis. A CPI deslocou-se, então, mais uma vez, ao Estado de Goiás, para exigir das autoridades estaduais as providências necessárias para evitar novas tragédias desse porte e punir exemplarmente os responsáveis.

O inquérito policial do homicídio de Billy Gancho foi remetido ao Ministério Público, tendo sido oferecida a denúncia em 01/07/2000, sendo os réus Cícero Rocha de Carvalho e Alex Batista dos Santos. O processo está atualmente em fase de alegações finais.

2.4 - José Aparecido Oliveira Nascimento, o Baiano:

Declarou que foi procurado por seu advogado Dr. Adão Mendes, com proposta do Dr. Semy Hungria Pereira, que se apresentava como “compadre” do Juiz Sérgio, da Primeira Vara Criminal, que por 10 mil reais “facilitaria as coisas” para ele. Confirmou a história de que sabia do pedido de oito mil reais feito a Billy Gancho pelo mesmo advogado, citando o mesmo magistrado. Não tendo o dinheiro, foi condenado a 9 anos. Declarou que todos do presídio sabiam disso. Também mencionou que proposta de igual teor foi feita ao preso Márcio Mascarenhas.

2.5 - Márcio Cleider Ferreira de Lima

Preso em Iporá , Goiás, declarou que conheceu na cadeia pública os traficantes: Luiz Paula de Souza, Josué Robocop; Edvaldo Almeida Lima, o Carioca; José de Deus Andrade; Eugênio Capacci; Gilmar de Jesus Neves Vilmondes e Luis Bastos., que tinham regalias dadas pelos carcereiros Divinão e Luisinho. Também deu a seguinte informação:

O policial Heber Lúcio recebeu uma carabina 12, cano serrado, do traficante Paulinho (Luiz de Paula Souza). Que o policial Heber Lúcio e o Paulinho foram juntos buscar a arma na casa do Paulinho no carro da polícia.” (fls. 174 do depoimento)

Paulinho teria recebido a arma por ter fornecido a droga a um preso de nome Iris, que repassa maconha e crack.

Citou o envolvimento do Juiz Francisco Carlos de Paula, de Iporá, em conluio com os advogados Palmestron Francisco Cabral e Mamuhd Armad Sara, para liberação de traficantes mediante pagamento de quantias de 30 a 100 mil reais. Disse também que na época de seu depoimento José de Deus estava pagando 50 mil reais ao advogado Palmestron.

Declarou o Depoente também estar envolvida a advogada Sandra Maria Barreto de Souza, que teria discutido com Edvaldo Almeida Lima sobre este não querer vender sua casa para pagar dívida com o esquema.

O Depoente declarou ter tido participação nas falcatruas do esquema, tendo assinado a pedido do traficante Paulinho declaração referente à transferência de Eugênio Capacci (transferido de Campo Grande, MS, para Amorinópolis, GO, mesmo estando a cadeia de Amorinópolis em reforma).

Também disse que Antonio Machado de Azevedo, ex-delegado de Iporá dava regalias aos traficantes. Mencionou que todos os traficantes que passaram por esse esquema eram “ligados”, e que quem levava o dinheiro era o Juiz Chicão (alcunha pela qual é conhecido o Juiz Francisco Carlos de Paula).

2.6 - Adão Mendes Ribeiro Filho

Advogado de José Aparecido Oliveira Nascimento, o Baiano, declarou ter sido procurado pelo Dr. Semy Hungria Pereira, que lhe fez proposta de absolvição de seu cliente, por 30 mil reais. O Depoente declarou que, conversando, fez a proposta baixar para 8 mil reais. Afirmou que Semy se dizia compadre do Juiz Sérgio Divino. Confirma ter ouvido outros presos falando que Semy propusera o mesmo a Marco Antonio Diogo, o Billy Gancho. Afirmou ao final de seu depoimento que:

Se o Baiano tivesse dinheiro para pagar, eu pagaria.”

2.7 - Semy Hungria Pereira

Advogado, declarou ter sido procurado pelo Dr. Vivaldo Alves Batista para atuar em alguns casos, dentre eles os de interesse da CPI. Apresentou instrumento particular de prestação de serviços entre advogados. Diz que conhecia o Juiz Sérgio Divino apenas profissionalmente e que não procurou ninguém em seu nome. Disse que não é advogado criminalista e que nas duas vezes em que foi à cadeia estava cumprindo o contrato com o advogado Vivaldo. Declara que trabalha na Secretaria Municipal de Finanças.

O depoimento só corroborou o afirmado pelo advogado Adão Mendes, que declarou ter realizado as conversações com Semy para redução do valor para 8 mil reais indo até a Secretaria de Finanças.

2.8 -Vivaldo Alves Batista

Advogado nos casos de transferência irregular e posterior liberação dos traficantes Sinoavam Pedro de Souza, Sérgio Yoshimoto Massatero , o Sérgio Japonês, Luiz Antonio Pio e João Aparecido Ferraz Neto. Há que se notar que são todos grandes traficantes. Também é de se mencionar o caso de Edino Batista Carneiro, o Dino, condenado a 9 anos por roubo e transferido para Anápolis não ficou nem um dia preso, foi imediatamente liberado, graças ao artifício de protocolar petições requerendo a progressão do regime antes da transferência do preso, o que seria da competência do juízo de origem, até a vinda do condenado. Não obstante essa violação das normas de competência, o juízo aceitava tranquilamente tais petições. O juiz responsável era Sérgio Divino Carvalho.

Depondo na CPI Vivaldo declarou que pediu que o Dr. Semy intervisse em alguns casos porque seu pai ficara gravemente doente, até vir a falecer. Disse à CPI que durante o tempo em que cuidou do pai - meses - não advogou e que viveu de reservas.

Disse que seus honorários no caso de Sérgio Japonês foram de 50 mil reais.

2.9 - Palmestron Francisco Cabral

O advogado Palmestron foi apontado a esta CPI como patrocinador das transferências de traficantes para a Comarca de Iporá, mediante pagamento ao juiz Francisco Carlos de Paula. Também são indicados como participantes desse tipo de ilícito os funcionários do Fórum Nilter ou Nilton, Geisa e Marleide.

A movimentação dos presos de outras Comarcas para Iporá era sempre feita pela escolta composta pelos policiais militares Aristeu e Djalma, lotados em Iporá. Também concorrem para beneficiar os traficantes o Sargento PM Ávila e o cabo Djalma, do destacamento de Amorinópolis. Completando o esquema, o Delegado Antonio Machado, responsável pela cadeia pública de Iporá, fornecia certidões de vagas para transferência de presos para aquela região.

Há vários casos de traficantes transferidos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para as cidades de Amorinópolis, Israelância, Diorama, Goiânia e Caldas Novas.

Os casos mais notórios, em que foi possível colher provas das penas “administradas” pelo advogado Palmestron e pelo juiz Francisco são os de:

- Gilmar Félix de Freitas, que deveria estar recolhido à cadeia pública de Amorinópolis, no entanto encontra-se em liberdade;

- José de Deus Andrade, traficante;

- Carlos Jara, traficante;

- Rubens Sandoval G. Júnior, condenado em São Paulo por tráfico de drogas a mais de dez anos de reclusão, estava foragido em Goiânia, quando foi preso pela Polícia Federal transportando grande quantidade de maconha. Após condenação pelo novo crime, conseguiu ser removido para Iporá, sob tutela do juiz Francisco, principalmente para evitar o cumprimento da pena em São Paulo;

- Jozue Moreno Bernal, o Polaco, preso em Caldas Novas, GO, com 180 quilos de cocaína e condenado em Porto velho a mais de dez anos de reclusão pelo mesmo crime, foi transferido para Iporá. Após dura batalha judicial, todos os traficantes presos junto com Polaco foram colocados em liberdade pela juíza Rosane de Souza Néas Costa, de Morrinhos, GO. A juíza, após o fato começou a ostentar riqueza, tendo inclusive feito construir residência de destaque na cidade.

2.10 - Lourivan Silva Lima

Policial militar, sub-delegado de Amorinópolis, indicado para servir de escolta para o traficante JOSÉ MAURO BERNAL, transferido de Goiânia para Iporá e de lá para Amorinópolis, em 1998. Não comunicou à Justiça a chegada do preso em Amorinópolis. Sindicância da PM concluiu que o traficante foi colocado em liberdade por Lourivan dias após sua chegada, evadindo-se em seguida da cidade. Em seu depoimento a esta CPI, Lourivan admitiu o fato, tendo alegado que “sabia que o preso já tinha direito à progressão de regime” e que “ a papelada sempre demora e todo dia ele me pedia para ver os parentes, até que eu deixei”! Ou seja, é caso em que o criminoso admite seu crime sem maiores pudores...

Lourivan deu atestado de vaga na cadeia pública de Amorinópolis par garantir a transferência do traficante Carlos Jara, em outubro de 1998. Segundo a sindicância da PM novamente o traficante foi colocado em liberdade assim que chegou a Amorinópolis, por ordem de Lourivan.

Lourivan expediu atestado em favor de Rubens Sandoval de Melo Guerner Júnior (Rubinho) para fins de remissão de pena. A declaração era de que o preso teria prestado serviços na cadeia de Amorinópolis. A sindicância da PM demonstrou que ele jamais trabalhara lá, sendo a certidão falsa. Era notório que o traficante, ao invés de estar cumprindo sua pena, em Amorinópolis comparecia abertamente a almoços e jantares na casa de Lourivan e ambos eram sempre vistos juntos.

Lourivan expediu declaração de vaga na cadeia de Amorinópolis em favor do traficante Gilmar de Jesus Neves, proveniente de Goiânia, que foi transferido. Da mesma forma expediu atestado de vaga em favor de CLÁUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA (fevereiro de 1997) , que fugiu apenas 8 dias depois de ter chegado a Amorinópolis.

Quando já afastado de suas funções, em 2 de setembro de 1999, Lourivan expediu atestado de vaga para a transferência do traficante Leomar Oliveira Barbosa, que só não ocorreu por não estar de acordo o juiz de Avaré , SP.

Lourivan declarou já nos autos da sindicância da PM que agia dessa forma por seguir as ordens do juiz Chicão ( Francisco Carlos de Paula).

2.11 - Mamuhd Ahmad Sara

Advogado que trabalhava com Palmestron no esquema de liberação de presos no interior de Goiás. Sua atuação está bem explicitada a seguir quando se trata do Juiz Francisco Carlos de Paula.

2.12 - Antonio Machado de Azevedo

Delegado envolvido no esquema fornecendo atestados de vaga na cadeia pública de Iporá, conforme se relata adiante.

O caso da liberação ilegal de presos por narcotráfico

Para entender o caso dos juizes de Goiás, se há de ter presente que o crime de tráfico de drogas é considerado hediondo, nos termos da lei, o que determina, pela letra da lei, o cumprimento de todas as penas em regime fechado, sem progressão. A progressão de regime é a regra em nosso sistema penal. Como a pena não e´ para retribuir o mal que o criminoso causou, mas sim uma medida que via retirá-lo do convívio social para poder reeducá-lo e devolve-lo à liberdade, existe essa figura da progressão do regime. Por ela, condenado a uma determinada pena, o preso que tem bom comportamento e revela sinais de recuperação vai sendo progressivamente submetido a regime menos rigoroso, e dentro de parâmetros postos na lei, pode até acabar sendo posto em liberdade condicional, ou seja, libertado e tendo que se apresentar às autoridades mensalmente ou em tempo estabelecido por juiz penal, para que se avalie seu comportamento. Caso o liberto condicionalmente cometa outro crime, volta a cumprir integralmente a pena.

A regra no nosso sistema é haver essa progressão para todos os criminosos. Mas a lei dos crimes hediondos veio mudar essa realidade. O legislador determinou que há crimes tão graves - e o narcotráfico é um deles - que quem os cometa nunca receberá o benefício da progressão de regime, ficando na modalidade mais rígida de execução penal até o fim da pena.

A interpretação essa lei tem gerado polêmica em alguns lugares de nosso país por entenderem alguns magistrados que a progressão de regime é um direito individual, e que nosso sistema não abrigaria a hipótese de alguém ser privado desse direito. Argumentam, entre outras coisas, que a pena não é retributiva e que não conceder a progressão é injurídico, quiçá inconstitucional. Julgam, pois, contra a letra expressa da lei, formando jurisprudência nesse sentido.

Em Goiás isso vem ocorrendo, mas até então, nada haveria de estranho no caso. Apesar de os juízes apontados estarem alegando que estão sendo crucificados apenas porque são adeptos da concessão da progressão de regime, não é verdade. Eles cometeram uma série de ilegalidades que estão documentadas nos autos, em vários casos de condenados por narcotráfico que foram, liberados por “passes de mágica”, como se detalhará a seguir.

2.13 - Sérgio Divino de Carvalho

Juiz de direito em exercício, foi apontado pelo Ministério Público goiano devido a uma série de repetidas ilegalidades na transferência e posterior- quase imediata- liberação de presos por tráfico de drogas oriundos de outros estados do país. Um caso notório deste comportamento ocorreu na transferência do preso Sérgio Masateru Yoshimoto, o Sérgio Japonês, condenado por ter um laboratório de refino de cocaína, ou seja, um grande traficante, que veio transferido de São Paulo para Goiânia, a pedido do advogado Semy Hungria Pereira, e depois pediu nova transferência para cumprir pena em Anápolis. Sem ouvir, nem intimar o Ministério Público, o juiz Sérgio Divino deferiu a transferência que se efetivou em 26/06/98. Ato contínuo no mesmo dia foi juntada a petição requerendo a progressão do regime prisional. Estranhamente essa petição nem sequer passou pelo protocolo do tribunal, sendo juntada ao processo ninguém sabe por quem...A petição vinha assinada pelos advogados Vivaldo Alves Batista, Irna Paula Machado e Ronan Freitas Machado. Já no dia 30/06, apenas quatro dias depois, e mais uma vez sem intimar o Ministério Público, o magistrado deferiu o pedido, em flagrante desrespeito ao Art. 67 da lei de execução Penal. O feito correu “nos bastidores” da 1ª Vara Criminal de Anápolis.

A justificação para tal ilegalidade foi jogada nas costas de funcionária subalterna, a escrivã Leni, que declarou:

“(...)por um lapso desta escrivania não foi aberta vista ao Ministério Público para ciência da decisão”.Tal coisa poderia até ser um lapso, se fosse ocasional. Mas o mesmo lapso mais de uma vez no mesmo processo ? E por que o juiz não marcou sequer a audiência de advertência prevista em lei, para a qual também teria que estar presente o ministério público? Evidentemente isso não é um lapso da cartorária, mas um juiz agindo flagrantemente contra a lei.

Da informação do Diretor da Cadeia Pública de Anápolis ao Ministério Público , constante dos autos, se lê:

(...) o condenado Sérgio Masateru Yoshimoto (...) deu entrada nesta cadeia no dia 26/06/98 e foi liberado em 30/06/98, por alvará expedido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal desta Comarca”.

Em outras palavras: graças aos “bastidores” da Vara dirigida pelo juiz Sério Divino de Carvalho, um grande traficante de cocaína, condenado a pena definitiva de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, foi posto em liberdade após cumprir só 9 meses, sendo de se ressaltar que esses nove meses foram cumpridos em São Paulo, e após a transferência para Goiás, em pouco mais de um mês, foi solto nas ruas!

A situação acima descrita fica ainda mais grave ao examinarmos um documento constante dos autos, ata manuscrita denominada “Termo de reforma da cadeia pública de Anápolis”. Esta ata, assinada pelo Juiz Jonhy Ricardo de Oliveira Freitas, aos 29/06/98, ou seja, no mesmo dia da liberação do preso Sérgio Japonês, contém a descrição do estado precário do estabelecimento prisional, e a decisão das várias autoridades interessadas em “não receber presos de outras comarcas para cumprir pena em regime fechado”. Como imaginar, que sendo de conhecimento público e objeto de declaração judicial, o estado precário da cadeia pública de Anápolis, tenha o juiz Sergio Divino Carvalho autorizado a transferência de um preso como Sérgio Japonês, na mesma semana, que ,em tese, deveria cumprir toda a pena em regime fechado a um lugar que não comportava a execução dessa pena?

O juiz Sérgio , logo depois do ocorrido, em 30 de setembro de 1998, indeferiu a transferência do preso Vitorino Roque Neto para a mesma cadeia pública de Anápolis dizendo o seguinte:

Em razão da cadeia pública encontrar-se superlotada, com mais de cem presos e condenados acima de sua capacidade normal, não existir celas capazes de abrigar o reeducando e as condições materiais e de higiene encontrar-se ( sic) precárias, determino seja oficiado ao juiz solicitante informando acerca da impossibilidade de atender a pretensão do reeducando.”

O que se pergunta é: por que em alguns casos o juiz dizia uma coisa e em outros dizia outra? Ou será possível crer que em apenas 3 meses ( de fins de junho a setembro) a cadeia pública de Anápolis se deteriorou de uma hora para outra?

Obviamente são questões estruturais, que já existiam na época da transferência de Sérgio Japonês. A resposta é só uma: nesses casos diferenciados, sempre em relação a condenados por narcotráfico, só poderia estar havendo um fortíssimo motivo para o juiz agir contra a lei. Qual seria? Obviamente não se vislumbra outra explicação a não ser que os juízes estavam a soldo do esquema montado para liberar narcotraficantes em Goiás.

Essa afirmação vem estribada pela análise das contas bancárias do acusado. No período investigado por esta CPI constam créditos não identificados em suas contas no valor de R$ 69.582,00. Por si só esta informação não é reveladora absoluta de ilicitude, mas é indicadora de enriquecimento sem causa, o que deve ser avaliado no conjunto da situação. A última notícia recebida por esta sub-relatoria é que Sérgio Japonês cumpre pena em regime fechado no Estado de São Paulo, e que teria sido absolvido lá no processo que originou a transferência.

O caso de Sérgio Japonês não é o único. Há contumácia nesse tipo de procedimento do juiz Sérgio Divino, tendo ocorrido nos casos dos presos João Aparecido Ferraz Neto e Luiz Antonio Pio. Em todos eles presentes os mesmos elementos: grandes traficantes condenados a regime fechado, transferidos de outros estados sob alegação falsa de ter família no interior de Goiás, vistas negadas ao Ministério Público em desrespeito à lei sob pretexto de lapsos funcionais de cartorários, quase imediata liberação dos presos pelo artifício da concessão da progressão de regime.

Merece atenção, também, o caso do sentenciado João Aparecido Ferraz Neto, que foi transferido de Goiás para Anápolis, novamente a pedido do advogado Semy Hungria Pereira. Nos autos desse processo a fls. 77, para justificar a transferência, o Juiz Sérgio Divino afirma :

(...) que remoção do reeducando não causará qualquer transtorno à Cadeia Pública, uma vez que, diante da documentação apresentada a este Juízo, é possível a concessão do benefício da progressão para o semi-aberto.”

Oras, tal afirmação é prova cabal da inversão da ordem legal nesse caso: o correto nos processo é o juiz só deferir a transferência se há vaga no estabelecimento prisional em condições de receber o preso. Se não há, como no caso não havia, a questão da concessão ou não da progressão do regime cabe ao juiz do local onde o preso efetivamente está , não ao juiz que só foi consultado sobre a vaga. A afirmação supra transcrita só demonstra que o juiz Sérgio divino burlou a lei, dizendo que podia transferir não porque havia vaga e era caso em que a lei permitia, mas sim afirmando de própria punho que não havia a vaga adequada, mas já de antemão- sem obedecer a nenhum dos pressupostos legais - ia conceder a progressão de regime! Um absurdo, um verdadeiro crime.

Também se menciona o caso do preso Luis Antonio Pio, que chegou transferido para a Cadeia Pública de Anápolis e nem sequer chegou a ser a ela recolhido. Como nos demais casos, logo no mesmo dia, recebeu a concessão da prisão domiciliar e foi posto em liberdade.

2.14 - Francisco Carlos de Paula

Juiz em Goiás, foi protagonista de irregularidades idênticas às cometidas pelo juiz Sérgio Divino: outra vez o mesmo esquema - presos por narcotráfico vindos de outros estados, transferências para comarcas do interior, atestados, contratos ou declarações falsas de ter família ou residência na região, autos ocultados do Ministério Público, progressão de regime concedida em tempo relâmpago.

Cita-se o caso de Josué Moreno Bernal, traficante conhecido como Polaco, condenado por narcotráfico em Cacoal, Rondônia, que estava já em prisão provisória por outro delito em Goiânia. Requereu sua transferência para a comarca de Amorinópolis, Goiás, com o que concordou o juiz Francisco Carlos. Aliás, o juiz concordou com a transferência sem nem ao menos consultar o responsável pela cadeia pública. Na transferência do preso houve outra gravíssima irregularidade: apesar de estar sujeito a pena no regime fechado, passou, injustificadamente, a cumpri-la em regime semi aberto, só pernoitando na cadeia. Ao ser questionado sobre isso, o responsável pela cadeia pública, Lourivan Silva Lima, declarou:

que não tinha nenhum documento do juízo a respeito da pena do reeducando, que como até aquela data todos os reeducandos encaminhados para cumprimento de pena na cadeia de Amorinópolis o faziam no regime semi-aberto, simplesmente IMAGINOU que o recém chegado também iria cumprir pena no semi-aberto... “

O descalabro chega ao ponto de um policial respondendo por uma cadeia pública “imaginar” a pena que o preso deve cumprir!

Pior ainda: na verdade, segundo apurou sindicância da Polícia Militar 137/2000, registrada no cartório criminal de Iporá, Josué Moreno Bernal nunca dormiu na cadeia pública de Amorinópolis, simplesmente de lá se evadiu desde dezembro de 1998.

Na mesma situação ficou o preso Rubens Sandoval de Melo Guerner Júnior, que desde sua transferência para Amorinópolis deveria estar em regime fechado e usufruiu ilegalmente do benefício do semi-aberto desde janeiro de 1998. No entanto a progressão só foi legalmente concedida em 23 de setembro de 1999. O atestado de vaga para possibilitar a transferência foi firmado pelo delegado regional Antônio Machado de Azevedo. Também houve emissão de certidão falsa de trabalho nas dependências da delegacia de Amorinópolis referente a esse preso, assinada por Lourivan Silva Lima, para fins de remição de pena. A decisão do Juiz Francisco Carlos sobre a falsa remição, diminuindo a pena, segundo apurou sindicância do Ministério público, foi datilografada na mesma máquina de escrever em que se redigiam as petições do advogados mencionados. Também nesse caso o Ministério público foi contrário à progressão do regime e o juiz Francisco Carlos a concedeu, colocando o apenado imediatamente em liberdade.

Das declarações do próprio Rubens Sandoval impende ressaltar:

(...) várias vezes compareceu na cadeia pública para pernoitar, mas as celas estavam fechadas, razão pela qual resolveu permanecer em sua residência (...) informou ainda que nenhum reeducando estava lá cumprindo pena .”

Do relatório feito pela inteligência da Polícia Militar, 008/99, se encontra a informação de que era comum que o Cabo Lourivan fosse visto em jantares e como freqüentador da casa do reeducando Rubens, o que era público e notório na cidade. Quando da visita da CPI a Goiás o reeducando estava foragido.

Outros casos em que suspeita-se que houve o mesmo tipo de irregularidade foram as transferências dos presos Eugênio Capatti Neto, Gilmar de Jesus Neves, Luis de Paula Sousa, Edvaldo de Almeida Lima, Vilmondes Ferreira Bueno, Luis Eduardo Bastos, Jales Gonçalves Pereira, Valter Ferreira Barcelos, José de Deus Andrade, Josué Antônio de Souza, Nelson Gonçalves de Aguiar, Romilton Queiroz Rossi, Gladmir Antonio Somenzi, Cláudio Gonçalves de Oliveira, Gilmar Félix de Freitas, Wagner Ramos Galisi, Willian de Jesus Neves, Lucas Gonçalves Pereira, Saulo Alves de Alcântara, em todos os casos presentes os elementos seguintes: condenações pela Lei 6367/76, Juiz Francisco Carlos de Paula, advogados Mahmud e Palmestron, e em muitos deles atestados de vaga do delegado Antonio Arivaldo Pinto.

Também é de se mencionar o caso de Carlos Jara. Condenado a uma pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime integralmente fechado, na comarca de Balneário Camboriú, SC, foi transferido para Corumbá, MS, em 14/12/98. Em 12/02/99 pediu transferência para Iporá, alegando que seus genitores residiam em Amorinópolis (mesmo distrito judiciário). A transferência, deferida pelo Juiz Francisco Carlos, efetuou-se em 17/07/99.

Por ocasião da transferência, Lourivan (policial à época responsável pela cadeia de Amorinópolis) orientou o policial Jerônimo Luiz de Ávila a colocar o preso em liberdade tão logo chegasse ao aeroporto, dizendo ser essa a determinação do Juiz Francisco Carlos de Paula. Tudo isso está devidamente comprovado na sindicância policial militar supra mencionada.

Não obstante isso ter ocorrido, o advogado Mahmud Armad Sara requereu a progressão do regime para Carlos Jara, em 31 de agosto de 1999. O Ministério Público manifestou-se contrário, mas o juiz Francisco Carlos concedeu o benefício assim mesmo, em 14/09/99, mas o apenado já estava em liberdade há muito tempo...

Ao prestar declarações em audiência. Carlos Jara declarou que só dormiu algumas vezes na cadeia de Amorinópolis, mas “mesmo assim lá nem havia policiais” e que quando haviam “deixavam que pernoitasse em casa”. Também afirmou nessa audiência que não conhecia ninguém com o nome Gésio... outro dado revelador do esquema: Gésio é o nome que consta do contrato de locação apresentado por Carlos para requerer a transferência para Amorinópolis. Na verdade, apurou-se que Gésio é cunhado do advogado Mahmud Armad Sara, o que denota a falsidade do contrato que justificou a transferência fraudulenta.

Para terminar este relato, transcrevemos trecho do relatório do Ministério Público sobre o caso:

Durante as investigações, aos 17 de fevereiro de 2000, foram colhidos os depoimentos dos reeducandos (...) os quais confirmaram o esquema de corrupção envolvendo o juiz Francisco Carlos de Paula, o promotor Alcinomar Aguinaldo leão, os advogados Palmestron Francisco Cabral, Mahmud Armad Sara, Sandra Mara Barreto de Souza e Vasconcelos Paes Balduíno, policiais civis lotados na delegacia de polícia de Iporá.

Afirmaram que os traficantes eram transferidos para a Comarca de Iporá em face de facilidades a eles concedidas na obtenção da liberdade, pelo órgãos de execução penal de Iporá. Afirmaram ainda que o valor pago elos traficante para “obtenção da liberdade” girava em torno de R$ 30.000 ,00 ( trinta mil reais) a R$ 100.000,00 ( cem mil reais) e que este valor era dividido entre os advogados e o juiz Francisco Carlos de Paula e o promotor Alciomar Aguinaldo Leão. “

As apurações desta CPI vieram robustecer as provas de tudo quanto apurou o Ministério Público.

O Dr. Alciomar Aguinaldo Leão, hoje Procurador de Justiça, não foi investigado pela CPI. As alusões feitas ao seu nome, desacompanhadas de referência a fatos específicos (transferência de determinados traficantes, ou mesmo casos ou processos individualizados), foram remetidas à Corregedoria do Ministério Público de Goiás, em 24/02/2000.

2.15 - Érico Antonio de Azevedo

Juiz de direito aposentado que, em junho de 1997, quando exercia a judicância na 1ª Vara Criminal de Anápolis, liberou depois de apenas nove meses, o condenado José Maria Braz, preso por traficar 76 Kg de merla, subproduto da cocaína. O esquema era exatamente o mesmo: falsa alegação de morar no interior de Goiás, transferência, em seguida liberação quase imediata pela progressão de regime de cumprimento da pena para o aberto. Se pode dizer que fundou a “escola” de liberações irregulares de presos que depois seria seguida pelos outros magistrados aqui mencionados.

Ao depor perante a CPI também não logrou provar nada que ilidisse o peso das provas documentais e testemunhais contra ele.

2.16 -Depoentes Jurandir Inácio Moreira, Alexandre Marra Moreira e Joaquim Hernando Castilla Jimenez:

Juiz de direito aposentado, já investigado pela CPI do Narcotráfico da Câmara dos deputados em 1991, Jurandir foi alvo de diversas denúncias do colombiano Joaquim Hernando Castilla Jimenez.

Joaquim Hernando foi preso pela Polícia Federal em Alagoas com dezenas de identidades falsas e envolvido em muitos crimes, de falsidade ideológica a estelionato. Joaquim se declarou perante a CPI um representante do que denomina “ ex-cartel de Cali”, referindo-se genericamente ao grupo de narcotraficantes colombianos que se teria desfeito só aparentemente (como noticiado há alguns anos) e ainda age em terras da Colômbia, estendendo seus tentáculos para o Brasil. O grande problema do narcotraficante, como ensinam os especialistas no assunto da lavagem de dinheiro, é o que fazer para justificar a entrada de seus recursos diários em moeda sonante, todos os dias. O que fazer para transformar dinheiro sem origem lícita em dinheiro aparentemente lícito, que ingressa nas instituições financeiras? O depoente trouxe à CPI valiosíssimas informações sobre esse lado do narcotráfico.

Sua atuação no Brasil consistia basicamente em duas vertentes: aplicação em imóveis e remessa falsa de dinheiro do exterior. Essa segunda prática necessita da participação de empresas nacionais, que recebam do exterior alguma quantia licitamente. Os narcotraficantes enviam moeda americana para nosso país, em malas e fundos falsos de carros. Esse dinheiro é recebido por pessoas como Joaquim Hernando e aplicado no mercado imobiliário ou se faz um ingresso em um banco. Como? É feita uma ordem de pagamento internacional, ficando o receptor, no caso Joaquim Jimenez, com um comprovante de que certa quantia em dólares foi licitamente enviada para alguma empresa por alguém do exterior. Daí, ao final do expediente bancário e com a conivência de alguns gerentes de câmbio de instituições, a ordem é revogada, não havendo uma remessa real, mas não se anula o comprovante de recepção. O que permite que pessoas que fazem as vezes de Joaquim Jimenez justifiquem o depósito de grandes quantias nos bancos nacionais, sem problemas, pois ninguém sabe que aquele dinheiro não é o oriundo da ordem de pagamento internacional, entre empresas autorizadas, mas sim das malas de dinheiro sangrento do narcotráfico.

Obviamente esse esquema exige a existência de empresas nacionais que estejam aptas a fazer negócios internacionais, bem como gente com suficiente conhecimento de legislação para burlar as autoridades. Justamente nessa ponta do esquema atuavam Jurandir Inácio Moreira e seu filho Alexandre Marra Moreira.

Em diligência feita em seu escritório em Goiânia, apreenderam-se documentos relativos a um contrato celebrado com a empresa Lakevien, sediada em Miami, e registrada em nome de Antonio Carlos Dumont Paris, que é uma das muitas identidades falsas utilizadas por Joaquim Jimenez. Também foram encontradas uma série de cartas trocadas entre a Brasmith Agroindustrial, com sede em Goiânia, e a First Dutch Securities, sediada na Antuérpia, Bélgica, e em Nassau, nas Bahamas. Quem assina os documentos, em nome da Brasmith, é Aydes Ponciano Dias, pai do sócio de Jurandir Aydes Ponciano Dias Júnior. Na verdade, no endereço da Brasmith funciona a clínica Augusta, onde trabalha o médico Aydes Ponciano. Na correspondência a Brasmith pede US$ 30 milhões para “implantar um projeto no país”. Tal situação corresponde ao depoimento de Joaquim Jimenez, que descreve essas operações de envio de grandes quantias em dólares por firmas idôneas, depois seguindo o processo de simulação já descrito acima.

A única defesa produzida por Jurandir foi a juntada de declarações do Sr. Aydes Ponciano de que jamais fora sócio do ex-juiz... Documento unilateral, nenhum valor probatório contém.

Em seus depoimentos, Joaquim Hernandes acusa o ex- juiz Jurandir de ter recebido, nos últimos dois anos, pelo menos quinze remessas de dinheiro do narcotráfico colombiano, totalizando aproximadamente 50 milhões de dólares, aplicados no Brasil, especialmente em imóveis. A prova da conexão entre o Juiz aposentado e o narcotráfico Colombiano foi obtida claramente pela CPI durante a acareação de ambos os depoentes, feita durante a diligência a Goiás.

Alexander Marra Moreira é sócio do pai e também participava do esquema, que supostamente utilizava como fachada para algumas operações a empresa importadora de equipamentos médicos denominada C e M Medical Sistems.

Segundo a análise da movimentação bancária Jurandir Inácio Moreira teve despesas no Exterior de US$ 586.849,11.





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