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3 - CONCLUSÃO:


Podemos observar através da análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas e dos documentos constantes dos autos, que as denúncias apresentadas a esta CPI terão que ser investigadas em profundidade pelo Ministério Público Estadual, tendo em vista a absoluta falta de tempo que esta subcomissão dispôs devido ao término do prazo dado pela Câmara dos Deputados para a conclusão da fase investigativa, de oitivas e de quebras de sigilos.

Autoridades Estaduais foram citadas como integrantes de esquemas voltados para obtenção de lucros através de desvio de dinheiro público, corrupção, concussão e do tráfico internacional de entorpecentes como:

1 - JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO, Ex- Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, apontado em mais de um depoimento como financista da quadrilha.

2 - FRANCISCO MILTON RODRIGUES, Ex-Deputado Estadual, apontado como mandante do assassinato de médico VALDSON, tendo pago pelo crime com cocaína.

Merece destaque especial os depósitos efetuados pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá na conta corrente nº 13.069-9, agência 0261-5, do banco do brasil, titulada pelo ex-deputado Francisco Milton Rodrigues, que totalizam R$ 111.627,00 (documentos às fls. 30/39).Segundo relatório dos técnicos responsáveis pela análise da movimentação financeira dos mesmos, ambos apresentam em suas movimentações financeiras receitas consideráveis, se considerarmos que ali não estão computados salários ou aposentadorias.

Deste montante, R$ 40.000,00 foram pagos, no mês de março de 1998, por meio de cheques da Caixa Econômica Federal, conforme documentos inseridos às fls. 30/32 e assinados pelo então presidente daquele Órgão, Júlio Miranda e pelo Secretário de Orçamento e Finanças, Orlando Gadelha de Miranda, enquanto que o restante dos pagamentos realizados em cheques (fls. 33/34 - R$ 35.000,00) não tem a identificação da instituição financeira pagadora.

Os demais depósitos foram realizados, em espécie, pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, em 27/07/95 (R$ 7.000,00), em 03/01/97 (R$ 10.065,00), em 23/09/97 (R$ 6.309,50 e R$ 7.000,00) e em 05/11/97 (R$ 6.252,50), na conta corrente de Francisco Milton Rodrigues, na mesma agência da instituição financeira acima citada (documentos às fls. 35/39).

Ainda que abstraindo a questão do procedimento não muito convencional, para o caso, relativo aos depósitos realizados em dinheiro, cabe esclarecer que os depósitos efetuados em cheques, no valor de R$ 40.000,00, não dizem respeito a pagamentos de salários ou aposentadorias, de acordo com informação prestada pela Caixa Econômica Federal, segundo a qual o investigado não recebe e nem nunca recebeu salário ou aposentadoria por meio daquela instituição (documento à fl. 40), razão pela qual carece de investigação a origem desses recursos.

Em relação a Margarete Santana dos Santos, importa registrar que, segundo informação constante de sua declaração de imposto de renda, entre o exercício de 1995/99 a investigada auferiu, a título de rendimentos tributáveis, considerando aí o décimo terceiro salário, a importância de R$ 1.469.749,39. De acordo ainda com a mesma fonte, a investigada, no exercício de 1999 (ano calendário de 1998), apresenta rendimento mensal que gira em torno de R$ 25.965,23.

É importante ressaltar que as movimentações financeiras relativas a Margarete Santana dos Santos e Francisco Milton Rodrigues não contemplam eventuais salários ou aposentadorias auferidos por eles, no período de 1995 até a presente data.

No entanto, ambos apresentam em suas movimentações financeiras receitas consideráveis, no período sob investigação, se considerarmos que ali não estão computados salários ou aposentadorias, razão pela qual faz-se necessária uma investigação mais aprofundada para aferir a origem desses recursos.

Vale ressaltar que o Banco do Estado do Amapá - BANAP, liquidado pelo Banco Central em 1997, não prestou as informações bancárias relativas a movimentação bancária de ambos. Tais informações seriam necessárias, tendo em vista que era o banco no qual ambos recebiam seus proventos.

3 - PAULO JOSÉ (Deputado Estadual), apontado como advogado da quadrilha, usava sua influência para liberar traficantes nas delegacias do Estado e de ter procurado o traficante JACY GONÇALVES para apoiá-lo na Campanha.

4 - JORGE ALCINDO FURTADO ABDON (Vereador, conhecido pela alcunha de ZÉCA DIABO), de usar o motel de sua propriedade para guardar as drogas do grupo.

5 – JOÃO JORGE G. SALOMÃO DE SANTANA (Deputado Estadual), apontado em depoimento reservado com chefe de uma quadrilha de traficantes internacionais com atuação no Suriname.

6 – MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA (Presidente do Tribunal de Contas do Estado), suspeita de enriquecimento ilícito e acusada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Amapá de envolvimento com o Narcotráfico.

7 – FRAN JÚNIOR (Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá) , de construir uma pista de pouso clandestina em terras de sua propriedade pagando com cheques da Assembléia Legislativa.

Ficou patente em todos os depoimentos a influência exercida pelo empresário SILVIO ASSIS, principal acusado de liderar o narcotráfico no Estado, sobre os membros da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e sua amizade nas mais diversas esferas do poder constituído, que proporcionou que suas empresas conseguissem prestar serviços gráficos para vários órgãos públicos cobrando valores de grande monta.

Resta-nos saber se as empresas de SILVIO ASSIS efetivamente recebiam a totalidade desses recursos ou se as notas fiscais serviam apenas para justificar a visível riqueza ostentada por ele.

Segundo os depoimentos SILVIO ASSIS é conhecido chantagista em Macapá/AP. Organizava festas com mulheres ditas de “vida fácil”, convidava políticos locais , os fotografava em situações comprometedoras e depois utilizava esse material para alcançar seus objetivos. Também utilizava-se de seu jornal “Amapá Estado” para caluniar e extorquir as pessoas. Talvez essas atitudes justifiquem os altíssimos valores pagos pelo Tribunal de Contas do Estado para confecção de seu regimento interno às empresas de SILVIO ASSIS. Por diversas vezes a Presidente do TCE entrou com ações judiciais contra matérias caluniosas publicadas no jornal Amapá Estado contra a sua pessoa.

SILVIO ASSIS foi citado nos depoimentos prestados por JACY GONÇALVES, MIRIAN LÓREN FLEXA CHAGAS e FRANCISCO MILTON RODRIGUES como traficante e sua fuga repentina por ocasião das visitas da CPI ao Estado do Amapá serviram para alimentar nossas suspeitas.

Segundo SILVIO ASSIS a sua riqueza se justifica em razão dos recursos provenientes dos serviços prestados pela sua empresa Ribeiro e Cia ao Tribunal de Contas do Estado. Acontece que o Ministério Público do Amapá instaurou inquérito através da portaria nº 002/00-PROPP, para apurar irregularidades e pagamentos superfaturados feitos pelo TCE a empresa Ribeiro e Cia Ltda pela prestação de serviços gráficos e de publicidade, que em tese, caracterizam improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, atentam contra os princípios da administração pública e lesivos ao patrimônio público do Estado do Amapá, todos praticados na administração da Conselheira MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA, na Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Se ficar configurado que houve enriquecimento ilícito por parte da Sra. MARGARETE, isso significa dizer que parte ou até mesmo a totalidade dos recursos destinados ao pagamento da empresa Ribeiro e Cia, não foram parar nas contas de seu proprietário SILVIO ASSIS. Então as dúvidas que ficam são: Se a riqueza de SILVIO ASSIS não é proveniente dessa prestação de serviços, qual a fonte que justifica tamanha riqueza ? Será que as testemunhas que o acusaram de ser traficante não estão certas ? Será que a Sra. MARGARETE não associou-se a SILVIO ASSIS com a finalidade de fornecer o álibi que ele necessitava para justificar seu patrimônio e ao mesmo tempo ela própria apropriava-se dos recursos que saíam dos cofres do Tribunal de Contas do Estado respaldados nas notas fiscais emitidas pelas empresas de SILVIO ASSIS, conforme cita a portaria do Ministério Público Estadual que ensejou a abertura de inquérito para apurar entre outros delitos o suposto enriquecimento ilícito da Sra. Margarete ?

Mereceram atenção desta Comissão, também, as defesas prévias apresentadas por MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA e SILVIO BARBOSA DE ASSIS, que diferentemente de outros cidadãos citados nos diversos relatórios desta CPI, que enviaram relatório, ambos preferiram agir como se já estivessem denunciados, enviando defesa. Destaque-se que as defesas apresentadas são absolutamente iguais, mesmo advogado, mesmo texto e mesma formatação. Atitude absolutamente estranha, pois ambos afirmaram viver digladiando-se nos Tribunais conforme acima citado .

Quanto ao assassinato do médico VALDSON, que era sabidamente viciado em drogas, a principal testemunha do acontecido, MIRIAN LÓREN, afirma que ocorreu em razão de suas ligações com pessoas conhecidas no Estado, SILVIO ASSIS e FRANCISCO MILTON, por motivações ligadas ao tráfico de drogas. Essas afirmações vão ao encontro a depoimentos prestados de forma reservada a esta CPI e foram corroboradas pelo traficante JACY GONÇALVES, que afirmou categoricamente em depoimento à justiça que SILVIO ASSIS é traficante de drogas na cidade de Macapá/AP. JACY GONÇALVES foi morto dentro do Complexo Penitenciário de Macapá/AP um dia antes da chegada desta Subcomissão ao Estado e seria a principal testemunha a prestar depoimento. Talvez VALDSON tenha sido eliminado pelo mesmo motivo que JACY GONÇALVES também o foi, ou seja, “QUEIMA DE ARQUIVO”. VALDSON sabia demais, JACY falou demais, da mesma forma foram mortos no dia 13 de agosto deste ano dentro do Complexo Penitenciário de Macapá o preso NILSON COSTA, conhecido pela alcunha de “RAÇA NEGRA” e que assumiu o assassinato de JACY GONÇALVES, e dois dias após, foi assassinado, também dentro do Complexo Penitenciário, GELVAN DA SILVA BENATAR, autor do assassinato de NILSON COSTA.

Até quando as pessoas que ameaçam delatar a existência dessa quadrilha serão eliminados no Amapá ? Quantas pessoas serão caladas para que o esquema do narcotráfico no estado continue agindo e seus membros fiquem impunes ?

Até a confecção deste relatório apenas as quebras de sigilo bancário de MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA e FRANCISCO MILTON RODRIGUES foram enviadas à CPI do Narcotráfico.

Segundo relatório dos técnicos responsáveis pela análise da movimentação financeira dos mesmos, ambos apresentam em suas movimentações financeiras receitas consideráveis, se considerarmos que ali não estão computados salários ou aposentadorias.

Merece destaque especial os depósitos efetuados pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá na conta corrente nº 13.069-9, agência 0261-5, do banco do brasil, titulada pelo ex-deputado Francisco Milton Rodrigues, que totalizam R$ 111.627,00 (documentos às fls. 30/39).Segundo relatório dos técnicos responsáveis pela análise da movimentação financeira dos mesmos, ambos apresentam em suas movimentações financeiras receitas consideráveis, se considerarmos que ali não estão computados salários ou aposentadorias. Deste montante, R$ 40.000,00 foram pagos, no mês de março de 1998, por meio de cheques da Caixa Econômica Federal, conforme documentos inseridos às fls. 30/32 e assinados pelo então presidente daquele Órgão, Júlio Miranda e pelo Secretário de Orçamento e Finanças, Orlando Gadelha de Miranda, enquanto que o restante dos pagamentos realizados em cheques (fls. 33/34 - R$ 35.000,00) não tem a identificação da instituição financeira pagadora.

Os demais depósitos foram realizados, em espécie, pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, em 27/07/95 (R$ 7.000,00), em 03/01/97 (R$ 10.065,00), em 23/09/97 (R$ 6.309,50 e R$ 7.000,00) e em 05/11/97 (R$ 6.252,50), na conta corrente de Francisco Milton Rodrigues, na mesma agência da instituição financeira acima citada (documentos às fls. 35/39).

Ainda que abstraindo a questão do procedimento não muito convencional, para o caso, relativo aos depósitos realizados em dinheiro, cabe esclarecer que os depósitos efetuados em cheques, no valor de R$ 40.000,00, não dizem respeito a pagamentos de salários ou aposentadorias, de acordo com informação prestada pela Caixa Econômica Federal, segundo a qual o investigado não recebe e nem nunca recebeu salário ou aposentadoria por meio daquela instituição (documento à fl. 40), razão pela qual carece de investigação a origem desses recursos.

Em relação a Margarete Santana dos Santos, importa registrar que, segundo informação constante de sua declaração de imposto de renda, entre o exercício social de 1995/99 a investigada auferiu, a título de rendimentos tributáveis, considerando aí o décimo terceiro salário, a importância de R$ 1.469.749,39. De acordo ainda com a mesma fonte, a investigada, no exercício social de 1999 (ano calendário de 1998), apresenta rendimento mensal que gira em torno de R$ 25.965,23.

É importante ressaltar que as movimentações financeiras relativas a Margarete Santana dos Santos e Francisco Milton Rodrigues não contemplam eventuais salários ou aposentadorias auferidos por eles, no período de 1995 até a presente data.

No entanto, ambos apresentam em suas movimentações financeiras receitas consideráveis, no período sob investigação, se considerarmos que ali não estão computados salários ou aposentadorias, razão pela qual faz-se necessária uma investigação mais aprofundada para aferir a origem desses recursos.

Vale ressaltar que o Banco do Estado do Amapá - BANAP, liquidado pelo Banco Central em 1997, não prestou as informações bancárias relativas a movimentação bancária de ambos. Tais informações seriam necessárias, tendo em vista que era o banco no qual ambos recebiam seus proventos.



PROVIDÊNCIAS - INDICIAMENTOS:

Por todo o exposto fazemos o indiciamento parlamentar por formação de quadrilha, enriquecimento ilícito, sonegação fiscal e associação criminosa para tráfico, ou facilitação de tráfico de drogas das seguintes pessoas: JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO, Prefeito FRANCISCO MILTON RODRIGUES, Deputado PAULO JOSÉ, Vereador JORGE ALCINDO FURTADO ABDON, JOÃO JORGE G. SALOMÃO DE SANTANA, Presidente do TCE MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA, Deputado FRAN SOARES JÚNIOR e SILVIO BARBOSA DE ASSIS.

Indiciamentos das seguintes pessoas por improbidade administrativa e atos lesivos ao patrimônio público: FRAN SOARES JÚNIOR e MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA.

Encaminhamento de pedido de investigação dos Deputados Estaduais mencionados à Assembléia Legislativa do Amapá, para verificação de possível quebra de decoro parlamentar.

BAHIA

A CPI do Narcotráfico esteve na Bahia por duas vezes. A primeira para a tomada do depoimento do Desembargador Lourival Ferreira, que em despacho exarado no Diário Oficial denunciou que recebera pressões de dois colegas seus Desembargadores e um Deputado Estadual para conceder habeas corpus em favor de um perigoso assaltante de cargas.

Na segunda vez, nos dias 08 e 09 de maio de 1999, para dar prosseguimento a investigação das denúncias do referido Desembargador, a existência ou não do envolvimento de magistrados e parlamentares, com o roubo de cargas e a sua relação com o narcotráfico.

Foi a CPI, também à Bahia para apurar denúncia de entidades de Direitos Humanos sobre a existência de um grupo de extermínio no município de Camaçari, a participação de policiais militares e a relação com o tráfico de drogas.

Em dois dias de trabalho foram ouvidos diversos depoimentos:

Dia 08.05.99

Luiz Antônio Ferraz ex-policial militar do Estado de São Paulo; Dra. Olga Regina de Souza Santiago Guimarães Juíza de Direito; Márcio Anselmo Bacellar Sacramento advogado; Vander Dorneles assaltante de cargas.



Dia 09.05.99

Isabel Adelaide de Melo Andrade Promotora de Justiça; Luís Augusto de Santana Promotor de Justiça; Adailton de Souza Adan delegado de policia civil; Eydimar de Almeida Medrado acusado de participação em roubo de cargas; Cileide de Souza Medrado esposa de Eydimar Medrado; Aryzoli Trindade Sobrinho depoente; Jorge Meres Alves de Almeida depoente; Vander Dorneles; Desembargadores Mário Albiani e Walter Brandão; Deputado Pedro Alcântara; José de Miranda Coelho funcionário do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Margarete Salomão de Santana Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Amapá; estes dois último a CPI ouviu em caráter de diligências complementares.

A segunda viagem da CPI a Bahia ocorreu nos últimos dois dias finais do prazo para realização de audiências. Isso prejudicou os trabalhos da CPI no Estado e limitou o seu grau de ação.

Portanto nosso relatório, suas conclusões e sugestões levarão em consideração este fato.

Em dois dias de trabalho na Bahia a CPI investigou o que vamos denominar de Conexão Camaçari e Conexão de Roubo de Cargas.

Sobre a Conexão Camaçari chegamos às seguintes conclusões:

Os depoimentos dos promotores Isabel Adelaide de Mello Andrade, promotora de Camaçari, que investigou a ação do grupo de extermínio no Município e do Dr. Luís Augusto de Santana, representante do Ministério Público junto a Justiça Militar, que funcionou na investigação do envolvimento de policiais militares no referido grupo de extermínio, são bastante ricos e elucidativos.

Não resta dúvida da existência de um grupo de extermínio atuando no município de Camaçari, com a participação de policias militares, inclusive um Tenente Coronel Pedro César Archanjo e um Sargento de prenome Nilton.

Sobre a ação do referido grupo de extermínio existem graves acusações de que este controlava o tráfico de drogas do município , utilizando a execução como forma de eliminar grupos rivais e manter controle sobre o referido tráfico.

Chegamos a fortes indícios do envolvimento também, de serventuários da justiça e policiais civis no esquema de favorecimento do esquema criminoso.

Também no curso das investigações surgiram informações sobre ligações de quadrilhas de Camaçari com traficantes de Salvador e Paulo Afonso. Rotas de atuação do narcotráfico.

Contudo a exiguidade de tempo, impediu que ouvíssemos depoimentos importantes, como o de Quézia Mendonça, ex-colaboradora da quadrilha que denunciou todo o esquema.

Também policiais e serventuários acusados não foram ouvidos, prejudicando as investigações.

Isto posto recomendamos:

A remessa de todo o material à Policia Federal, ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público estadual e federal.

Recomendamos ainda que a CPI encaminhe recomendação ao Ministério da Justiça no sentido de manifestar todo apoio aos trabalhos da Comissão instituída pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, com o objetivo de investigar a ação de grupo de extermínio em Camaçari e o tráfico de drogas. Esta Comissão é composta por delegados da Polícia Federal, representantes do Ministério Público Estadual e Federal.

Retornando a Bahia nos dias 08 e 09 de maio de 1999, a CPI tomou vários depoimentos, reunindo elementos importantes para determinar uma possível ação favorecedora de magistrados, parlamentares e policiais com as atividades do roubo de cargas na Bahia e a sua conexão com o narcotráfico.

O fato da CPI só ter chegado a Bahia no último prazo, mais uma vez dificultou as investigações.

Contudo em dois dias conseguimos apurar que a Bahia está na rota do narcotráfico e que uma das formas da ação dos narcotraficantes no estado, é através da ação da quadrilha de roubos de cargas de Vander Dorneles e seu cunhado de prenome Nivaldo um dos braços de William Sozza.

O depoimento de Jorge Meres que identificou Nivaldo como homem de William Sozza não deixa dúvida da conexão do narcotráfico na Bahia com a denúncia inicial.

Quanto ao envolvimento de magistrados, parlamentares e policiais com o narcotráfico, a CPI, devido exiguidade de prazo não teve condições de reunir elementos suficientes para confirmar as denúncias do Desembargador Lourival Ferreira.

O Desembargador Lourival Ferreira denunciou que os desembargadores Mário Albiani e Walter Brandão, bem como o Deputado Pedro Alcântara, ligaram insistentemente, tentando interceder para que o mesmo concedesse habeas corpus em favor do perigoso assaltante Vander Dorneles.

O Desembargador Mário Albiani e o Deputado Pedro Alcântara, se recusaram a prestar compromisso, e prestaram depoimento como testemunha. Sendo que os dois, mais o desembargador Walter Brandão em seu depoimento negaram o fato e qualquer envolvimento com Vander Dorneles.

Caso a CPI dispusesse de um tempo maior poderia realizar diligências, com a quebra de sigilo bancário e telefônico dos acusados, podendo através destes instrumentos obter maiores elementos sobre o envolvimento ou não dos investigados.

Comprovada ficou a ação ilegal e temerosa do Juiz Ivan Rocha da vara de Juazeiro, que usou de expedientes poucos convencionais para liberar o assaltante de cargas Eydimar Medrado.

Também é preciso investigar melhor a ação de Eydimar Medrado e Francisco Assis, envolvidos com o roubo de cargas em Juazeiro.

No curso dos trabalhos ficou uma forte impressão de que é necessário o prosseguimento das investigações e que as denúncias do desembargador Lourival Ferreira precisam ser melhor investigadas e que o referido desembargador falou a verdade no seu multicitado despacho. Restando apenas a investigação para determinar as condições em que os fatos ocorreram e se a conduta dos acusado foi ou não ilegal.

No curso dos trabalhos chegaram denúncias a CPI de que assessores dos referidos Desembargadores e do Deputado Estadual poderiam estar envolvidos com o esquema de liberação de Vander Dorneles. Este envolvimento se daria no nível da troca da liberdade do perigoso assaltante de cargas por dinheiro, através da influência política e funcional. As denúncias em especial foram contra o chefe de gabinete do Desembargador Walter Brandão e o chefe de gabinete do Deputado Pedro Alcântara, respectivamente João Francisco Liberato de Mattos Carvalho e Washington Prado.

Há, sem dúvida, uma oposição no depoimento do desembargador Lourival Ferreira e os dos Desembargadores Mário Albiani, Walter Brandão e o Deputado Pedro Alcântara. Divergências sobre a existência ou não das ligações, duração, conteúdo e o objetivo das mesmas, havendo necessidade do prosseguimento das investigações.

RECOMENDAÇÕES

A) Encaminhamento de todo os documentos desta CPI referente ao roubo de cargas na Bahia para a CPI Mista do Congresso Nacional instituída com o fim de apurar em todo o país o elevado crescimento de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. Tais como depoimento do desembargador Lourival Ferreira, bem como atas, depoimentos e documentos da audiência pública realizada na Bahia nos dias 08 e 09 de maio de 1999.

B) Indiciamento do juiz Ivan Rocha, pela sua conduta ilegal na liberação do receptador Eydimar Medrado, Ten. Cel. Pedro Cezar Archanjo, Sargento Nilton; Vander Dorneles, seu cunhado de nome Nivaldo, Eydimar de Almeida Machado e Francisco Assis

C) Recomendação à CPI Mista do Congresso que investiga o roubo de cargas, e se possível quebra do sigilo telefônico e bancário das seguintes pessoas: Deputado Estadual Pedro Alcântara, dos seus assessores e em especial do assessor Washington Prado. Quebra do sigilo bancário e telefônico dos Desembargadores Mário Albiani e Walter Brandão, seus assessores, em especial do assessor João Francisco Liberato de Mattos Carvalho. Quebra do sigilo bancário e telefônico dos Srs. Eydmar Medrado e Francisco de Assis.

CEARÁ

Os trabalhos no Estado do Ceará, de 08 a 09 de Maio de 2000, na cidade de Fortaleza, visaram a apurar denúncias referentes aos ilícitos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, transporte de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares) em moeda falsa, por organizações criminosas possivelmente ligadas ao narcotráfico.

Como primeira atividade a comitiva manteve audiência com o Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará Tasso Jereissati, acompanhado do seu Secretário de Segurança Pública, que se colocou à disposição da comitiva para a satisfação de qualquer necessidade.

Durante a reunião várias opiniões foram trocadas em especial, sobre a necessidade de uma Corregedoria Única para as Polícias Estaduais, com carreira própria. O Sr. Governador explicou a edição de referida Corregedoria em seu Estado, na condição de pioneira no país.

O deslocamento da CPI ao Estado do Ceará deu-se na semana final de suas atividades investigatórias, o que impediu a realização de outras diligências que verificamos necessárias, como, por exemplo, a quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal de alguns dos depoentes, em especial da quadrilha presa em flagrante delito portando os dólares falsos.

Ficou evidente aos membros da CPI a proliferação de investimentos estrangeiros no Estado, em especial provenientes de italianos. São efetivados negócios de alto valor, restando para a equipe de investigação policial o questionamento sobre a licitude destas operações, vez que facilmente poderíamos estar tratando de organizações criminosas que utilizariam o mercado imobiliário, através da compra e venda de edifícios, hotéis e flats, na prática do crime de “Lavagem de dinheiro”.

O caso CESARE DAL MOLIN é fruto exatamente de denúncias de possível crime de “Lavagem de dinheiro” denunciadas pela testemunha de codinome DOM PEPE, como facilmente se constatará adiante.

A maior parte do tempo utilizado pela CPI nas diligências decorreu no caso denominado DÓLARES FALSOS, que retrata a prisão em flagrante delito no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos de JOÃO BOSCO MENESES DE CASTRO, BRIAN KEITH GOMEZ e MARTHA LUCIA GOMEZ HERRERA, portando em suas malas (João e Brian) cerca de US$1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil dólares) em moeda falsa, logo após a comunicação de policiais federais que haviam prendido em flagrante delito FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA que portava US$1.000.000,00 (hum milhão de dólares americanos) em moeda falsa no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Os quatro implicados estiveram juntos em Foz do Iguaçu, onde receberam o dinheiro e ao longo do depoimento dos três primeiros, fica patente ser JOÃO BOSCO o coordenador da operação. Ao longo dos depoimentos, com a inestimável colaboração da Polícia Federal pudemos apreender diversos documentos que nos levaram ao Sr. GUILLERMO GOMEZ, pai de Brian e sócio-cunhado de João Bosco , que tudo leva a crer participava ativamente da quadrilha.

Ressalte-se ao final que os representantes das casas de câmbio abaixo referidas deixaram de atender ao convite desta CPI, alegando motivos diversos em alguns dos casos:

CCTUR - Alexandre Diógenes Ferreira Gomes e Milton José Ribeiro de Figueiredo

RUDY CONSTANTINO - Fernando Antônio Fonteles de Morais e Rodolfo Guimarães de Morais Júnior

LIBRATUR - Salomão Pinheiro Maia e Francisco Mussoline Pinheiro Maia




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