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CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS TRANSFERÊNCIAS DE TRAFICANTES DE DROGAS



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CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS TRANSFERÊNCIAS DE TRAFICANTES DE DROGAS


4.1. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO constatou em relação ao trabalho realizado em Alagoas, que lamentavelmente alguns magistrados se colocaram a serviço de interesses escusos favorecendo grandes traficantes de drogas condenados pela Justiça. Os Juizes de Direito DANIEL ANTÔNIO ACCIOLY, SERGIO WANDERLEY PERSIANO, MARIA VERÔNICA CORREA ARAUJO, de Alagoas, e JOSÉ GERALDO BARROS PALMEIRA, de Mato Grosso, usaram de artifícios jurídicos no intuito tão somente de recolocar narcotraficantes em liberdade. E, no caso do Juiz DANIEL ACCIOLY o benefício irregular concedido decorreu do recebimento de vantagem em dinheiro, conforme descrito no tópico de número 2 deste relatório.

4.2. As transferências irregulares dos importantes traficantes de cocaína MARIA LUIZA ALMIRÃO DOS SANTOS, a “BRANCA” e PAULO ROBERTO MORAES CAVALCANTE, o “PAULINHO ALAGOANO”, removidos do Mato Grosso para velhas cadeias públicas em Comarcas do interior de Alagoas, foram arquitetadas sob o falso motivo de reunir os presos próximos ao convívio familiar. A irresponsabilidade funcional ou a má fé de alguns magistrados, representaram uma grave afronta aos policiais que prenderam, e aos promotores e juizes que viabilizaram as condenações dos delinqüentes, a despeito dos naturais riscos de vida a que se expuseram quando agiram no rigor da lei, contrariando interesses de quadrilhas poderosas.

4.3. Houve outras denúncias chegadas ao conhecimento da Subcomissão em Maceió/AL, de várias fontes, dando conta de semelhantes transferências de pessoas condenadas em outros Estados, removidos para cumprir penas em antigas Delegacias de Polícia de pequenos municípios de Alagoas, sem os mínimos requisitos de segurança. E também nos casos noticiados, suspeita-se novamente do envolvimento de juizes, o conluio de policiais e advogados, e a tolerância de promotores públicos. Mas, em que pese a grande relevância do assunto não tivemos o tempo necessário para iniciar os novos levantamentos acerca das possíveis irregularidades.

ENCAMINHAMENTOS

- Sobre o caso de transferência ilícita de presos

a) Indiciamento de todos os envolvidos no crime de facilitação do narcotráfico, além de corrupção e formação de quadrilha, encaminhando-se ao ministério Público.

b)Propor ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça que designe Comissão Especial daquele Ministério com a finalidade de realizar completo levantamento nos presídios e cadeias públicas dos Estados de Alagoas e Mato Grosso, a fim de verificar a possível existência de novos casos de transferências de presos, feitas em desacordo com os reais objetivos da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).

c) Encaminhar as denúncias apuradas aos Excelentíssimos Desembargadores Presidentes dos Conselhos de Magistratura da Justiça dos Estados de Alagoas e do Mato Grosso, solicitando presteza nos procedimentos disciplinares envolvendo os juizes acima mencionados, que autorizaram transferências irregulares de traficantes de drogas.



d) Requerer à Receita Federal solicitando determinar a fiscalização e conseqüente abertura de processos fiscais em relação aos Juizes de Direito DANIEL ANTÔNIO ACCIOLY, SERGIO WANDERLEY PERSIANO, MARIA VERÔNICA CORREA ARAUJO, de Alagoas, e JOSÉ GERALDO BARROS PALMEIRA, de Mato Grosso, assim como os Delegados de Polícia de Alagoas, CÍCERO LIMA DA SILVA e MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DA SILVA, o Oficial da PM/AL JOSÉ CLÁUDIO GOMES DE ALBUQUERQUE, ex-Delegado de Flexeiras/AL, o Escrivão GILBERTO FERREIRA DA SILVA, e a ex-Prefeita de Flexeiras/AL, ARLENE CAVALCANTE DA COSTA.
  1. ASSASSINATO DE PAULO CESAR FARIAS


5.1. A respeito das mortes de PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS e SUZANA MARCOLINA DA SILVA, cabe lembrar que as diligências desta Comissão Parlamentar não tiveram a pretensão de elucidar a autoria de crimes tão complexos e polêmicos. Mesmo porque esta CPI não foi constituída com este objetivo determinado. Apenas a hipótese denunciada de que existiria relação entre os assassinatos e a quadrilha investigada na CPI DO NARCOTRÁFICO, cuja suspeita ao final não foi confirmada. Mas, ainda que não tenha restado indícios conclusivos neste sentido, as evidências surgidas ao longo deste trabalho, trouxeram uma dupla convicção com base nos elementos coligidos: a) não houve o propalado suicídio de SUZANA MARCOLINA DA SILVA; b) as investigações iniciais promovidas pela Polícia Civil/SSP/AL e por peritos da UNICAMP/SP foram alvo de sérias irregularidades, c) foi emitido laudo falso pelo perito FORTUNATO BADAN PALHARES.

5.2. Aliás, igual entendimento já tivera a autoridade judiciária competente do Estado de Alagoas, tanto que desconsiderou as apurações até então realizadas e determinou outras investigações e exames periciais. Os novos trabalhos, a cargo de diferentes Delegados e Professores de Medicina Legal, os levaram a concluir pela impossibilidade de suicídio da mulher, aventada pelos profissionais que os antecederam. Daí, com fundamento em novas evidências, formalizaram os indiciamentos de nove pessoas por terem de alguma forma, em cumplicidade, concorrido para a efetivação do crime de homicídio duplo (art. 121, parágrafo 2º, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro).

ENCAMINHAMENTOS:

A) Extrair cópia de todos os documentos e depoimentos elaborados nesta Comissão sobre as mortes de PAULO CESAR FARIAS e de SUZANA MARCOLINA DA SILVA, com o envio ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para conhecimento e adoção das providências julgadas adequadas.

B) Encaminhar ofício ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal solicitando urgentes informações sobre o resultado do Laudo de Exame do material gráfico de SUZANA MARCOLINA DA SILVA, destinada ao confronto com as assinaturas constantes de documentos bancários fornecidos pelo Banco Rural S/A – Agência de Maceió.

ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES PÚBLICAS E DE POLÍTICOS COM PRÁTICAS CRIMINOSAS

5.3. As infrações penais envolvendo autoridades, servidores públicos e políticos do Estado de Alagoas trazidas ao conhecimento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se referem não apenas a questões relacionadas ao tráfico de substâncias entorpecentes, que foi o tema principal da CPI DO NARCOTRÁFICO, mas também dizem respeito a delitos de formação de quadrilha, receptação de veículos e cargas, homicídios, corrupção, entre outros.

5.4. Os fatos denunciados versam sobre múltiplos casos, épocas distintas, dezenas de pessoas suspeitas, verificando-se várias informações acerca de crimes de homicídio praticado por motivação política. Há notícias de tratar-se de prática antiga em Alagoas, políticos mandarem matar adversários pelo simples fato de não querer se filiar ao seu partido, ou por não aceitar se compor politicamente com os mesmos. São atentados em geral cometidos por policiais à disposição de gabinetes de parlamentares ou de chefes de executivos, não raro ficando impunes tanto executores como mandantes, por força da influência política ou econômica dos envolvidos, em que pese as apurações realizadas pelas autoridades competentes.

ENCAMINHAMENTOS:

A) INDICIAMENTO dos Deputados Estaduais João Beltrão Siqueira, José Francisco Cerqueira Tenório, Antônio Ribeiro de Albuquerque, Júnior Leão, Fátima Cordeiro, Cícero Ferro e Celso Luiz.

B) AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS

INDICIAMENTO por participação no esquema de William Sozza, denunciado por Jorge Meres.

Este indiciamento se faz por haver uma rede de indícios que o autoriza. A denúncia originária ligou o Deputado ao esquema que se espraiava por São Paulo, Acre, Alagoas, Maranhão, agindo em todo o país.

Houve os seguintes pontos de convergência entre a denúncia e nossas apurações:

Das investigações procedidas, apurou-se, por outro lado: 1) há uma Fazenda no Estado do Maranhão, no Município de Nova Olinda, exatamente na área de maior concentração do roubo de carretas (trocadas depois por drogas), a cargo da organização criminosa mencionada por JORGE MERES, que se encontra em nome de JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS, irmão do Deputado, na qual, segundo confessado por este, o seu gerente – EPITÁCIO FARIAS, que se acha foragido e com prisão preventiva decretada – participava dessas atividades criminosas, inclusive hospedando os criminosos durante a permanência no Município; 2) há depoimento, de WALDEMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, que mencionou a ligação com HILDEBRANDO PASCOAL, especialmente com a venda de 60 kg. de pasta de cocaína, e declarou ter visto o Deputado AUGUSTO FARIAS e seu falecido irmão PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, descer de avião em Fazenda situada em Porto Acre-AC, tendo sido o avião coberto por uma lona e arrastado para fora da pista da Fazenda, numa atividade típica de ocultação; 3) há provas documentais, relativas à movimentação financeira do Deputado AUGUSTO FARIAS e de uma empresa, TIGRE**, especialmente na agência do Banco Rural, de Maceió-AL, que demonstram a existência de manifesta simulação. Assim, da conta da TIGRE, segundo a fita do caixa (registro de todo o movimento), tirada durante 15 dias, são debitados valores que são utilizados para pagamento de contas pessoais do Deputado, de condomínio e de luz elétrica. Note-se, além disso, que são sócios da TIGRE**, os cidadãos MARCOS ANDRÉ TENÓRIO MAIA e LUÍSA TAQUES, esta funcionária do Gabinete do Deputado AUGUSTO FARIAS, podendo-se prever, no raciocínio próprio do método indutivo, cabível em caso de aferição de indícios (parte-se dum fato conhecido e provado para induzir a existência de outro não conhecido, mas provável), que a TIGRE pertence, de fato, ao Deputado AUGUSTO FARIAS; 4) sucede que a TIGRE manteve contrato com empresa sociedade de economia mista, a CASAL, Companhia de Águas e Saneamento de Alagoas, quando um dos diretores dessa estatal era o irmão do Deputado, o mesmo JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS, fato que violaria o disposto no artigo 55, item I, a **, que proíbe qualquer Deputado de fazer contrato com empresa estatal; 5) há depoimento, do Cel. TENÓRIO CAVALCANTE, confirmado nesta parte pelo ex-Governador GERALDO BULHÕES, de Alagoas, mencionando haver sido recebido pelo perito BADAN PALHARES, com intermediação de AUGUSTO FARIAS, 400 mil dólares para fornecer laudo falso sobre a morte de PC FARIAS e SUZANA MARCOLINO, sendo certo que o mesmo perito BADAN PALHARES é acusado em outros depoimentos (caso, por exemplo, do ex-Deputado Estadual FRANCISCO CAÍCA-MA), de também fornecer laudo falso para favorecer o ex-Deputado JOSÉ GERARDO, que seria, segundo a denúncia de JORGE MERES, outro dos comandantes do esquema.

Todos esses pontos de coincidência autorizam a CPI a indiciar o Deputado pela participação no crime organizado.

Por estes motivos, encaminhamos o caso do Deputado Augusto Farias à Corregedoria da Câmara dos Deputados, para que se tornem as providências cabíveis (e também para que se analise a recusa de depor ante esta C.P.I., ato evidentemente revelador de falta de decoro parlamentar).

C) Remeter cópias do Relatório dos depoimentos colhidos em Maceió, ao Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, para conhecimento dos fatos envolvendo autoridades públicas, magistrados e policiais de Alagoas, com vistas a adoção das medidas cabíveis.

D) À Receita Federal, para realização de fiscalização e conseqüente abertura de processos fiscais contra JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA, Deputado Estadual; JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO, Deputado Estadual; ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Deputado Estadual; MANOEL GOMES DE BARROS, ex-Governador; JÚNIOR LEÃO, Deputado Estadual; FÁTIMA CORDEIRO, Deputada Estadual; CÍCERO FERRO, Deputado Estadual; CELSO LUIZ, Deputado Estadual; AILTON PIMENTEL, Coronel da PM/AL; CICERO TORRES SOBRINHO, Delegado de Polícia; OSVANILTON DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia; EDIVALDO TENÓRIO CAVALCANTE, Soldado DA PM/AL; JOSE JORGE FARIAS DE MELO, Soldado PM/AL; AUGUSTO CESAR CAVALCANTE FARIAS, Deputado Federal; MARCOS ANDRÉ TENORIO MAIA, empresário; LUIZA ANTONIETA TAQUES, funcionária pública; empresas TIGRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA, TIGRE SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como em relação às pessoas de FRANCISCO VITALINO DA SILVA, JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS e de EPITÁCIO DE MOURA FARIAS.

E) Encaminham-se os casos dos Deputados Estaduais de Alagoas à Corregedoria ou órgão equivalente da respectiva casa legislativa para apuração de seus atos sob a óptica da violação do decoro parlamentar.



DO DEPUTADO AUGUSTO FARIAS

A análise da documentação bancária e fiscal resultou nas seguintes conclusões:



José Rogério Cavalcante Farias

- Sonegação Fiscal (indícios) – ( anos 95/98).



  • Lavagem de Dinheiro.

Marcos André Tenório Maia

  • Sonegação Fiscal (indícios) – (anos 95/99)

  • Lavagem de Dinheiro.

Tigre Vigilância Patrimonial de Alagoas

- Lavagem de Dinheiro





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