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ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES PÚBLICAS E DE POLÍTICOS COM PRÁTICAS CRIMINOSAS



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ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES PÚBLICAS E DE POLÍTICOS COM PRÁTICAS CRIMINOSAS


A maior parte das informações sobre possíveis fatos delituosos relativos a Alagoas trazidos ao conhecimento desta CPI DO NARCOTRÁFICO, versa sobre práticas ilícitas cometidas por autoridades públicas e políticos do Estado, ou contém notícias acerca do envolvimento e proteção ao crime organizado por parte de policiais. A natureza dos crimes denunciados dizem respeito não apenas a matérias relacionadas ao tráfico de substâncias entorpecentes, que é o assunto principal desta Comissão Parlamentar de Inquérito, mas também envolvem formação de quadrilha, roubos, homicídios, corrupção, entre outros.

Alguns denunciantes são pessoas que em certo momento de suas vidas viveram à margem da lei e que hoje pagam na prisão os graves crimes cometidos em detrimento da própria sociedade. Mas nem por isto devem ser impedidos de contribuir com suas informações acerca do submundo criminoso que tão bem conhecem. Ao contrário, hão de servir como fonte de avaliação para que as autoridades responsáveis pela segurança pública deste país, nos diversos níveis, estudem e planejem as ações legítimas para erradicar o crime organizado de estados como Alagoas, cujo povo trabalhador e ordeiro não suporta mais viver à mercê da violência e da criminalidade.

Uma série de denúncias graves acerca do envolvimento em Alagoas de autoridades, políticos e policiais em atividades criminosas, veio à tona no depoimento de ELGO JOBEL FERNANDES GUERREIRO, natural do Amazonas, o qual se encontrava recolhido no Presídio Estadual Barreto Campelo, em Itamaracá, Pernambuco. Havia sido preso há pouco mais de um ano, por força de Mandado de Prisão expedido pela Justiça Criminal daquele Estado, após diversas fugas. Ouvido pelos Deputados na SUBCOMISSÃO de Alagoas, o mesmo confessou a sua participação em quadrilha de assaltantes de bancos, roubo de cargas, tráfico de armas e homicídios, que atuava nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Paraíba, além de relatar desmandos em presídios e delegacias policiais na capital pernambucana, a propiciar fugas facilitadas.

Afirmou que a sua quadrilha normalmente passava um certo tempo praticando assaltos em Pernambuco e Paraíba, e em seguida fugia para Alagoas, onde se escondia por determinado período. No referido Estado o grupo de bandidos realizava transações em trocas de carros roubados por armas, e logo reiniciava novos roubos até quando decidiam retornar para Recife. Em ambos Estados contavam com a proteção de pessoas influentes que lhes garantiam esconderijos seguros e/ou cobertura policial, assim como o apoio de advogados quando presos. Esta ajuda aos delinqüentes decorria do contínuo interesse dos protetores no resultado dos crimes, porquanto os valores saqueados das vítimas eram divididos entre os membros do bando e aqueles que os protegiam.

Consoante informações narradas por ELGO JOBEL GUERREIRO, a quadrilha nas ocasiões que se deslocava para cometer crimes em Alagoas, agia no citado Estado sob a proteção de JOSÉ DANTAS RODRIGUES, conhecido por “ZÉ MIGUEL”, ex-Prefeito de Batalha/AL, assassinado há cerca de um ano, juntamente com a esposa Matildes Toscano, em uma emboscada, quando transitavam em automóvel na Estrada Jaramataia/AL.

O referido preso disse que o esconderijo da quadrilha em Alagoas era na fazenda de propriedade de JOSÉ DANTAS, no município de Batalha, onde existiria o envolvimento de vários ex-policiais militares, seguranças de “ZÉ MIGUEL”, o qual inclusive fornecia ao grupo uniformes da PM para serem usados nos assaltos. O preso ELGO GUERREIRO aponta JOSÉ DANTAS RODRIGUES como a pessoa que escolhia os assaltos a serem executados pela quadrilha no Estado, além de usar os próprios seguranças para realizar levantamentos preliminares sobre as futuras vítimas.



Entre os diversos fatos delituosos de natureza grave noticiados por ELGO JOBEL FERNANDES GUERREIRO, destacamos os seguintes

Diversos automóveis roubados em Pernambuco e na Paraíba foram levados para Alagoas e trocados por armas, informando ELGO GUERREIRO ter entregue carros a “ZÉ MIGUEL” em várias oportunidades, recebendo em contrapartida pistolas Glock e fuzis AR-15, contrabandeados do Paraguai e enviados a Alagoas via Arapiraca/AL. Os veículos eram sempre com placas de outros Estados, para serem usados em crimes de pistolagem contra adversários políticos da família do ex-Prefeito de Batalha/AL, sendo depois abandonados ou queimados.

Em agosto ou setembro de 1997, JOSÉ DANTAS planejou o assalto ao Banco do Brasil S/A, Agência de São Miguel dos Campos/AL, que ocorreria mediante o seqüestro do gerente do banco e familiares, a serem levados como reféns. As informações sobre o alvo foram fornecidas por “ZÉ MIGUEL”, tendo sido levantadas pelos seguranças. No momento da abordagem, próximo à residência, o gerente estava com filhos menores no carro, enquanto a quadrilha usando uniformes da PM/AL simulou uma fiscalização policial. Ao exigirem os documentos, surgiu um vizinho para saber o que ocorria, atrapalhando a ação, levando-os a dispensarem o gerente, frustrando o seqüestro.

Assassinato de NINHO, ex-PM, chefe da segurança da fazenda em Batalha, morto a mando do próprio JOSÉ DANTAS, o “ZÉ MIGUEL”. O motivo do homicídio foi o mesmo ter emprestado sem autorização do patrão, cinco fuzis a um dos membros da quadrilha de ELGO GUERREIRO, cujas armas acabaram sendo roubadas. O morto, embora tenha sido abatido a tiros, foi enterrado como se tivesse sofrido um acidente fatal numa suposta queda de cavalo.

Roubo no Banco do Brasil S/A, Agência da UFAL, em Maceió, de onde a quadrilha levou R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). A ação criminosa contou também com a participação de seguranças do ex-prefeito “ZÉ MIGUEL”, sendo que entraram no estabelecimento vestidos com farda da Polícia Militar de Alagoas. Foram os seguranças que levantaram os endereços do tesoureiro e do gerente. O valor roubado foi dividido entre todos os participantes do roubo, inclusive JOSE DANTAS, que fornecera as armas.

Tentativa de roubo de um caminhão, após ELGO GUERREIRO ter acertado com o dono do veículo a sua suposta contratação para realizar o transporte de móveis de uma casa noutro município, em razão de mudança. O plano seria ELGO ir no carro junto ao motorista, quando iriam ser abordados pela quadrilha na estrada. O roubo foi frustrado porque o motorista levou um ajudante e aconteceu o atraso na chegada da quadrilha, tendo ELGO tentado render os dois homens sozinho. Houve luta corporal e o motorista jogou o caminhão contra outro veículo, provocando um acidente, no qual ELGO inclusive perdeu a carteira de identidade (falsa) e o telefone celular. Acabou sendo preso pela PM de São Miguel, mas logo foi solto com a ajuda de JOSÉ DANTAS, tendo dado a sua pistola ao Capitão PM que o liberou.

Assalto a uma loja de telefones celulares no centro de Maceió, encomendado por JOSÉ DANTAS RODRIGUES, tendo roubado todo o estoque de 400 aparelhos existentes. A referida carga foi totalmente repassada para o “ZÉ MIGUEL” como pagamento de armas que este tinha fornecido para a quadrilha, sendo que os citados telefones foram entregues na fazenda situada no município de Batalha.

O ex-Prefeito JOSÉ DANTAS RODRIGUES, o “ZÉ MIGUEL”, segundo ELGO JOUBEL GUERREIRO, teria lhe confidenciado que fora ele quem mandou matar o Delegado de Polícia de Alagoas RICARDO LESSA, o qual foi assassinado a tiros em companhia da namorada, quando estavam em um carro parado numa praia de Maceió.

No tocante a Pernambuco, ELGO JOUBEL FERNANDES GUERREIRO revelou que contava com a proteção do então Deputado Estadual EUDO MAGALHAES (ex-Prefeito de Água Preta), bem como de CLAUDIO DAMASCENO, ex-Prefeito de Agrestina, que escondiam os homens da quadrilha em suas fazendas. Da mesma forma, entregava carros roubados para ambos e recebia metralhadoras e pistolas em troca. Relatou ELGO uma série de fatos graves, que em síntese envolviam assaltos, corrupção, esquemas de fugas em Delegacia e Penitenciária daquele Estado, favorecimento a presos, entre outros assuntos.

Ainda em Maceió, a Comissão ouviu o depoimento do Coronel da Polícia Militar MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE, atualmente preso, respondendo a vários processos criminais. O citado Oficial PM/AL que foi um dos homens mais influentes na área da segurança pública do Estado, vem sendo acusado de envolvimento em crimes de homicídio e roubo de carros. As suas declarações se revelaram importantes por se tratar de pessoa muito bem informada acerca da criminalidade na Região, conhecendo com profundidade grande parte dos fatos criminosos de maior repercussão no Estado. Ao ser ouvido pela Comissão em 04/05/2000, decidiu esclarecer aos Deputados a sua versão sobre alguns casos de crimes rumorosos ocorridos em Alagoas.

Iniciou a sua fala dizendo-se vítima de perseguição nas ações penais a que responde, informando ainda que por interesses de pessoas poderosas contrariadas, houve retaliações contra a sua família, haja vista que três irmãos e um cunhado foram barbaramente assassinados em Santana do Ipanema, no ano de 1992. Teceu inúmeras acusações principalmente contra políticos e policiais daquele Estado, quanto ao sério envolvimento em delitos de homicídios e corrupção, além da cobertura de alguns magistrados alagoanos que estariam comprometidos com os autores intelectuais dos crimes.



Afirmou ser prática antiga em Alagoas políticos importantes mandarem matar Vereadores, Prefeitos e Deputados, apenas pelo fato de serem adversários que não aceitam se compor politicamente com os mesmos, ou simplesmente porque não querem se filiar aos seus partidos. São crimes cometidos por motivação política, geralmente executados por policiais, cujos autores materiais e os mandantes acabam se tornando impunes, mercê da corrupção financeira e da influência dos interessados junto às autoridades da área de Segurança Pública e do Judiciário. Em seu longo depoimento, MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE relatou muitos fatos de natureza grave, que ora sintetizamos:

Entre as várias mortes por razões políticas, citou os casos do Sargento da PM AGRIPINO, Vereador que teria sido assassinado por ordem do Deputado CELSO LUIZ, por se negar a filiar-se ao seu partido político; O Vereador BEM-TE-VI MATA GRANDE brigou por razões políticas com CÉSAR MALTA, e poucos dias depois foi morto em Mata Grande; O Deputado CICERO FERRO, invadiu a casa de um Vereador, queimou carro, retirou os móveis para a rua, e tocou fogo; A ex-Prefeita de Flexeiras, ARLENE DA COSTA, já teria mandado matar várias pessoas; Forneceu ainda os nomes dos Deputados ANTONIO ALBUQUERQUE, JUNIOR LEÃO, CHICO TENÓRIO e FÁTIMA CORDEIRO, como mandantes de crimes de homicídio.

De acordo com o Coronel CAVALCANTE o Deputado JUNIOR LEÃO, quando ainda era o Chefe da CIRETRAN, do município de Arapiraca, emplacou 200 carros roubados, inclusive aqueles veículos em que ele mesmo era o receptador. Em outro crime, na Assembléia Legislativa de Alagoas teria desviado vinte e oito milhões de reais, junto com o seu grupo político. Com esse dinheiro ele controlava as Câmaras de Vereadores de mais de dez municípios, porque pagava a cada Vereador um segundo vencimento para contar com o apoio político. Afirma que os dois casos estariam esquecidos no Ministério Publico do Estado de Alagoas, sem qualquer informação a respeito.

Alguns dias antes de sua morte, o Cel. CAVALCANTE foi procurado por DIMAS HOLANDA, juntamente com o pai e irmãos, que pediam chorando para que não deixasse o Prefeito NEMO e o Coronel SARMENTO, matarem o DIMAS. Sentiu-se no dever de agir e assim telefonou para o seu amigo o Deputado Estadual ANTONIO ALBUQUERQUE, pedindo que intercedesse junto ao Prefeito NEMO para que não matasse o DIMAS HOLANDA. Apesar de ter informado que iriam conversar com o NEMO para poupar DIMAS, dias depois recebeu telefonema de DAVI dizendo que o seu irmão tinha sido morto, fato que o levou a telefonar prontamente a ANTONIO ALBUQUERQUE dizendo de sua indignação.

Disse o Cel. CAVALCANTE que passado poucos dias do assassinato de DIMAS HOLANDA, foi procurado em sua propriedade de Jacarecica pelo Coronel PM SARMENTO, a mando do Dr. MANO (o então Vice-Governador do Estado MANOEL GOMES DE BARROS), pedindo para que arranjasse alguns nomes para assumir a autoria do crime de DIMAS, a fim de se justificar com a família do morto. Disse que na ocasião o Cel. SARMENTO lhe confidenciou que DIMAS HOLANDA foi morto por ordem de MANO, tendo os executores usado três carros, um dos quais uma caminhonete cujo dono é de União dos Palmares. A razão da execução foi o fato de DIMAS ter passado a mão nas nádegas da esposa de seu filho, em uma festa, situação que foi o estopim após DIMAS já ter se envolvido em

uma briga de carnaval na qual levara uma surra de um cunhado de NEMO, conhecido por JÚNIOR.

Quando surgiu uma publicação da Revista Veja apontando MANOEL GOMES DE BARROS como o mandante do assassinato de DIMAS HOLANDA, o Cel. CAVALCANTE foi convocado ao Palácio do Governo junto com familiares do morto, para que nada mais falassem sobre o assunto, tendo na oportunidade recebido um “cala-boca” do “braço armado” do Dr. MANO, o Cel. SARMENTO. O mesmo que já tinha visitado a casa da família da vítima onde ameaçou a todos dizendo, textualmente: “SE VOCÊS NÃO FICAREM QUIETOS EU MATO TUDINHO”.

O Delegado de Polícia de Alagoas RICARDO LESSA, foi assassinado a tiros em companhia da namorada, quando estava em um carro parado numa praia de Maceió, morte que teria sido ordenada pelo ex-Prefeito de Batalha JOSÉ DANTAS, o “ZÉ MIGUEL”. O Coronel PM/AL MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE, apontado pela Justiça como o mandante deste homicídio, afirmou que além de “ZÉ MIGUEL”, o seu irmão também teve responsabilidade na decisão de executar o crime. Acrescentou ainda que o motivo da morte do Delegado RICARDO LESSA foi o fato dele estar investigando os autores do assassinato de um outro policial, o Delegado ELIESER, da cidade de Batalha/AL.

Afirma o Cel. CAVALCANTE que o Delegado da Polícia Civil, OSVANILTON DE OLIVEIRA, tem um longo histórico de crimes de homicídios, seqüestros, roubos, e outros delitos. Informa que o mesmo seqüestrou em Palmeiras dos Índios, o cidadão SEBASTIÃO DO CAFÉ, que ficou no cativeiro no distrito de Saúde, tendo pago trinta mil reais a OSVANILTON para não matá-lo, sendo que a vítima acabou sendo resgatada pelos Delegados GERALDO e ARNALDO. Disse ainda que OSVANILTON se apoderou irregularmente para uso próprio de um automóvel Tempra comprado na Palácio Veículos pelo presidiário CARLINHOS ARAPIRACA, e nunca mais enviou o carro para a Justiça.

O ex-Prefeito JORGE MADEIRO, foi morto juntamente com a mulher, a mando do Vice-Prefeito ALVARO, que assumiu o cargo, em trama arquitetada pelo Delegado de Polícia BARBOSA, que também tinha interesses políticos e posteriormente veio a candidatar-se. Após as mortes o Delegado BARBOSA abriu um inquérito policial e forjou dois supostos culpados, incriminando pessoas inocentes. Tempos depois mataram o filho do casal assassinado e acabaram com a família. Segundo o Cel. CAVALCANTE, o Delegado BARBOSA seria torturador e homicida, além de ter enriquecido ilicitamente, sendo que foi o próprio Delegado quem lhe contou os bárbaros crimes.

A morte de SILVIO VIANNA, Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Fazenda de Alagoas, ocorreu porque o mesmo iria denunciar o grupo ligado a MANOEL GOMES DE BARROS que mantinha um Caixa 2 na arrecadação estadual, envolvendo muitos fiscais. O Cel. CAVALCANTE disse ter descoberto os executores do crime, que confessaram o assassinato na Polícia, na presença de promotores, dando todos os detalhes do homicídio, sendo apreendido a arma usada. Afirma que estando o processo em tramitação, com os réus pronunciados, em fase de julgamento, um outro magistrado, de nome JERÔNIMO ROBERTO, utilizou artifícios para destruir o trabalho do seu colega, e acabou anulando as provas por má fé.

Declarou que embora não tenha como provar, tem conhecimento de que o Juiz JERONIMO ROBERTO recebeu dinheiro para impedir o regular andamento do processo sobre a morte de SILVIO VIANNA, dizendo que a referida autoridade judiciária requisitou à Secretaria de Segurança Pública de Alagoas uma nova equipe policial para investigar o fato com a finalidade de apenas incriminar o próprio MANOEL CAVALCANTE.

No momento em que o Cel. CAVALCANTE falava, a Presidência dos trabalhos da Comissão soube da presença na Sala de Audiências do Sr. SERGIO LUIZ LUNA VIANNA, irmão do falecido SILVIO VIANNA, tendo convidado o mesmo a depor. Após prestar o compromisso legal, SERGIO LUIZ VIANNA informou que seu irmão era um homem íntegro e realmente tinha inimizade pessoal com o então Governador MANOEL GOMES DE BARROS. Informou que certa feita esteve no Palácio dos Martírios, sendo recebido por MANOEL GOMES DE BARROS a quem perguntou o motivo pelo qual não gostava de SILVIO VIANNA, tendo este dito: “foram informações que recebi”. O depoente afirmou que os governos de DIVALDO SURUAGY e de MANOEL GOMES DE BARROS foram cúmplices ao acobertarem o crime, inclusive por terem permitido que o Cel. CAVALCANTE participasse das investigações sobre a morte.

O Cel. MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE denunciou a existência de irregularidades nos concursos para Juiz de Direito em Alagoas, que seriam realizados apenas quando há o interesse do ingresso de filhos de magistrados, tendo apontado o Desembargador JOSÉ AGNALDO, que teria colocado dois filhos como Juiz e já estaria “fazendo” o terceiro. Além disto, informou o Cel. CAVALCANTE que em Alagoas cada Governador, cada Deputado, cada Chefe Político teria o poder de nomeação de Juiz para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, sendo tudo acertado conforme o peso político de quem indica. Assegura que o processo de escolha de Desembargador no Estado é uma farsa, não sendo respeitada até mesmo a vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, tendo informado que a última vaga da OAB estaria sendo ocupada pelo Juiz WASHINGTON LUIZ, que estaria atualmente sub judice.

Com relação à traficante MARIA LUIZA ALMIRÃO DOS SANTOS, a BRANCA, o Cel. MANOEL CAVALCANTE, disse que na época em que era subordinado ao Comando de Policiamento do Interior, recebeu telefonema do Comandante – Coronel PIMENTEL, convocando-o a comparecer ao quartel. Quando lá chegou, encontrava-se também o JUIZ DANIEL ACCIOLY, a quem ainda não conhecia. Os dois informaram da necessidade de resgatar uma condenada que estava recolhida no Presídio Feminino Santa Luzia, tendo oferecido o pagamento de TRINTA MIL DÓLARES caso conseguisse uma equipe de Policiais Militares para executar o plano de fuga arquitetado.

O magistrado iria providenciar um ALVARÁ DE SOLTURA falsificado, a fim de possibilitar que a presa fosse retirada normalmente do Presídio Feminino Santa Luzia, através de policiais militares. Declarou o denunciante que após este contato, foi procurado várias vezes pelo Juiz DANIEL ACCIOLY, pessoalmente e por telefone, pressionando no sentido de que arranjasse logo os policias militares para realizarem a fuga. O plano do Juiz não se concretizou, haja vista que o enganava nestas ocasiões dizendo estar providenciando a equipe.

Houve também a liberação de um preso pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, de nome IDELBRANDO, Prefeito de Águas Belas, o qual juntamente com outro comparsa, o irmão chamado IDELÚCIO, tem três prisões preventivas decretadas por assaltos a banco. Eles foram presos em Águas Belas e recambiados para Alagoas, tendo os Advogados ingressado com Habeas Corpus no Tribunal. O Desembargador encarregado sequer pediu informações à Polícia para saber se existia algum mandado de prisão, tendo prontamente liberado os presos, sem que as ordens judiciais fossem revogadas. O curioso é que quem foi buscar o Prefeito IDELBRANDO e o seu irmão no presídio São Leonardo, foi o Deputado ANTONIO ALBUQUERQUE, o qual goza de muita influência junto à magistratura do Estado de Alagoas..

Ao tempo em que foi Delegado de Polícia em Santana do Ipanema, o Cel. CAVALCANTE afirma ter prendido três pistoleiros que praticaram uma chacina que vitimou o Prefeito ÊNIO RICARDO em Tapera, tendo apresentado todos à Justiça, comprovando que o mandante era ELÍSIO MAIA, ex-Deputado e o seu filho, o ex-Prefeito HERMES. Como ELÍSIO MAIA tinha colocado no Tribunal uns dois ou três Desembargadores, ele mandava na Câmara Criminal. Assim, quando o caso chegou no Tribunal de Justiça, todos foram impronunciados, ao argumento de que os três rapazes tinham cometido suicídio.

O mesmo ex-Prefeito HERMES, filho de ELÍSIO MAIA, além de ter mandado os pistoleiros matarem o Prefeito ÊNIO RICARDO, foi também o mandante do homicídio contra o Prefeito DAONDE, de Olho D’água das Flores, por causa de briga política. Isto porque o poder da família atingia os municípios de Olho D’água, Tapera, Palestina, Pão de Açúcar, Belo Monte e outros. Como foram perdendo o poder na região, com contínuas derrotas eleitorais, começaram a ganhar as eleições na base da espingarda, matando os adversários que se opunham aos seus métodos.

Forneceu o Cel. MANOEL CAVALCANTE os nomes de Policiais Militares do Estado de Alagoas que estariam envolvidos com homicídios, assaltos e roubos de carros, entre os quais incluiu o do Comandante-Geral da Polícia Militar, o Coronel AILTON PIMENTEL, assim como o Capitão ROGÉRIO. Disse que o Cel. PIMENTEL mandou matar o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Atalaia, o CHICO, cujo crime foi praticado por seu motorista o Soldado JOSINALDO CAVALCANTE, o Subtenente EDINOR, o Sargento JAIME e o Sargento TENÓRIO, sendo o assassinato motivado por brigas de terras em Atalaia, cidade natal do Coronel PIMENTEL.

Afirmou o Coronel CAVALCANTE que posteriormente o Subtenente EDINOR foi morto pelo Soldado JOSINALDO e o Sargento TENÓRIO, no interior de sua casa, os quais cumpriam ordem do Cel. PIMENTEL. O motivo foi ter EDINOR ameaçado o Cel. PIMENTEL de denunciá-lo como mandante do assassinato do CHICO, de Atalaia, caso continuasse com uma investigação a que respondia. Conforme assegura o denunciante Coronel MANOEL CAVALCANTE, oitenta por cento dos crimes violentos cometidos em Alagoas tem como executores a Polícia. Sugeriu inclusive que se houver o interesse de acabar com o crime de motivação política no Estado, bastaria retirar todos os Policiais Militares requisitados em gabinetes de políticos, porquanto eles usam a organização policial para matar e também para proteger bandidos.

A possível motivação da morte do ex-Prefeito JOSÉ DANTAS, o ZÉ MIGUEL, pode estar relacionada a alguns crimes cometidos com o envolvimento do citado político. Um deles foi o assassinato de um sobrinho de LAERCIO BOIADEIRO, praticado a mando de JOSÉ DANTAS como revanche a um grupo de ciganos que mora entre Batalha e Arapiraca e seriam responsáveis pela morte do marido de uma prima de ZÉ MIGUEL. Outro homicídio registrou-se em Olho D’água das Flores, onde ZÉ MIGUEL juntamente com um Vereador mandou matar outro rapaz.

Durante as audiências da CPI DO NARCOTRÁFICO em Maceió/AL, os depoimentos foram transmitidos para a população do Estado por emissora de rádio local, ao vivo. Na medida em que havia acusação grave contra políticos de Alagoas, a Comissão convidava pelo ar, as pessoas citadas, para comparecerem ao Auditório das Sessões, de modo a terem a oportunidade de defender-se pessoalmente, possibilitando oferecerem, de pronto, os esclarecimentos julgados necessários. Entre os diversos nomes acusados de crimes pelo Coronel MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE, apenas apresentou-se para depor o ex-Governador de Alagoas MANOEL GOMES DE BARROS.

Este afirmou que ao assumir o Governo, o Estado de Alagoas passava por séria crise institucional, na iminência de sofrer intervenção federal, com uma situação de criminalidade incontrolável. Havia um autêntico poder paralelo no Estado, um grupo de policiais sob o comando arbitrário do Coronel da Polícia Militar MANOEL CAVALCANTE, que cometia toda a sorte de crimes. Por isto, segundo MANOEL GOMES DE BARROS, o mesmo resolveu enfrentar a “gang”, mandando apurar com rigor todos os crimes que eram atribuídos ao referido grupo de policiais. Contou com o apoio de outras autoridades, tendo conseguido desarticular o esquema, com a prisão de várias dezenas de policiais, inclusive o próprio Cel. CAVALCANTE.

O ex-Governador MANOEL GOMES DE BARROS alega que em face de ter acabado com a carreira e com o poder paralelo do Coronel CAVALCANTE, este hoje procura incriminá-lo em crimes que não cometeu. Assegura que não teve qualquer envolvimento com os assassinatos de DIMAS HOLANDA, nem da Deputada CECI CUNHA, ou de qualquer outra morte, sendo tudo mentira de um denunciante “bandido”. Em vista das contradições, decidiu a Comissão promover a acareação entre MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE e MANOEL GOMES DE BARROS, oportunidade em que ambos mantiveram as suas afirmativas, não surgindo nenhum fato novo de interesse das apurações.

Outro depoimento tomado em Maceió/AL, foi o de JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS, ex-Prefeito de Barra de Santo Antônio/AL e ex-Presidente da COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL. Um dos interesses da Comissão era o de obter melhores esclarecimentos sobre a Fazenda Flor de Santana, de JOSÉ ROGÉRIO, no município de Nova Olinda - Maranhão, situada na BR 134, a cerca de 370 quilômetros da capital, São Luiz. A propriedade rural foi citada em declarações colhidas naquele Estado, como sendo esconderijo de veículos e cargas roubadas. Ademais a aludida fazenda se localiza na região em que atuava a quadrilha do ex-Deputado JOSÉ GERARDO e do bandido BEL.

Disse JOSÉ ROGÉRIO FARIAS que não costumava permanecer muito tempo naquela fazenda, e que a deixava sob os cuidados do gerente EPITÁCIO DE MOURA FARIAS, a quem inclusive tinha passado procuração para utilizar a sua própria conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, Agência Zé Doca – Maranhão. A conta bancária seria destinada a movimentar recursos para o custeio da fazenda, tendo afirmado ainda que a cerca de um ano dispensou o capataz do trabalho. Alegou que somente após alguns meses da saída do mesmo do emprego, tomou conhecimento, através da imprensa, de que EPITÁCIO FARIAS havia sido acusado de envolvimento na venda de um trator roubado que estaria na sua fazenda, vendido ao Prefeito de Nova Olinda William Amorim.

Não se lembrou ao certo JOSÉ ROGÉRIO, do ano em que a fazenda fora comprada, mas pode ter sido em 1995 ou 1996, ao preço de R$170.000,00, esclarecendo que a mesma não fora declarada ao imposto de renda, situação somente regularizada no corrente exercício, em nome de sua esposa. Sobre os negócios que fez com a firma JET-KEKA disse haver comprado um Jet-Ski e uma motocicleta, podendo ter sido duas motos. Quanto ao período em que foi o Presidente da CASAL - CIA. D’ÁGUA E SANEAMENTO DE ALAGOAS, informa que na época a empresa TIGRE VIGILÂNCIA LTDA, de seu amigo MARCOS MAIA, ganhara uma licitação sendo contratada para serviços de segurança, por esta razão fez pagamentos a favor da mesma. Ao ser questionado porque recebeu na conta corrente em seu nome um depósito no valor de R$14.000,00 feito pela mesma TIGRE VIGILÂNCIA LTDA, disse não se recordar do que se trata, mas que talvez seja um empréstimo.

Diante de suspeitas relacionadas à empresa TIGRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA, os membros da Comissão, na primeira viagem a Maceió, não estando em número suficiente para deliberarem pela realização de busca no mencionado estabelecimento, solicitaram as medidas judiciais cabíveis, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal em Maceió. Assim, munidos de mandado judicial expedido pela Justiça de Alagoas, os Policiais, acompanhados de assessores da CPI DO NARCOTRÁFICO, realizaram buscas na TIGRE VIGILÂNCIA LTDA, situada na Av. Júlio Marques Luz, 1014, Jatiuca/Maceió, onde apreenderam diversos documentos.

Foi arrecadado não apenas documentação vinculada às atividades da referida empresa, mas também documentos pertencentes ao Deputado AUGUSTO FARIAS, relativos a imóveis, correspondências, comprovantes de despesas pessoais e vários papéis relacionados a campanhas políticas. Ouvido pela Comissão, MARCOS ANDRÉ TENÓRIO MAIA, que figura como principal sócio da TIGRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA, afirmou ter antiga amizade com AUGUSTO FARIAS, de quem inclusive foi funcionário no Gabinete do Parlamentar na Câmara dos Deputados. E, por gozar de sua confiança, continuou a prestar-lhe colaboração nos seus assuntos particulares em Maceió, entre os quais o pagamento de despesas particulares, daí guardar documentos pessoais do Deputado na sua empresa.

Durante a sua inquirição o depoente MARCOS ANDRÉ TENÓRIO MAIA, mostrou-se arrogante e desrespeitoso aos membros da Comissão, fato que resultou na sua prisão em flagrante por desacato e desobediência, sendo conduzido e autuado pela Polícia Federal de Maceió. A outra sócia minoritária da TIGRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS, LUIZA ANTONIETA TAQUES, também funcionária do Gabinete do Deputado AUGUSTO FARIAS, convocada a depor não compareceu, tendo encaminhado à Comissão atestado médico comprovando a sua impossibilidade de deslocamento de Brasília, por motivo de saúde.

Já o Deputado AUGUSTO FARIAS, ao apresentar-se perante a Comissão em Maceió para depor, defendeu-se afirmando que já teve a sua vida amplamente investigada em várias oportunidades sem que nada de irregular tenha sido encontrado. Teceu acusações infundadas e alegou um suposto direito de não responder a perguntas formuladas pelo Deputado Robson Tuma, se dizendo vítima de perseguição política. Negou ter qualquer relação de propriedade com a empresa TIGRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA, dizendo que seu amigo e ex-funcionário MARCOS MAIA trata-se de pessoa que continua a auxiliá-lo na administração de seus assuntos de caráter particular em Maceió.

A propósito das aludidas investigações, é necessário reconhecer que esta Comissão logrou comprovar a suspeita inicial de ser AUGUSTO FARIAS o verdadeiro dono da TIGRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA, bem como utilização de várias “laranjas” e empresas em nome de terceiros que na verdade e são do Deputado. Um exemplo notório disso é que DIVERSAS CONTAS PARTICULARES do Deputado são pagas com saques dessa empresa, por exemplo o que se viu de documentos arrecadados no banco XXX, foi um saque da empresa sendo usado para pagar contas de condomínio e outras despesas pessoais do Deputado. Não se concebe nenhuma explicação lógica para isso a não ser que havia habitualidade do Deputado usar o numerário da empresa como se seu fosse, o que demonstra de sobejo o elevado numero de comprovantes de pagamento e documentos contábeis de despesas pessoais de Augusto Farias arrecadados na sede da Tigre. Bem assim , também nessa busca e apreensão recolheram-se escrituras de imóveis que já havia denúncias de serem de Augusto Farias. Seria só coincidência estarem também nas mãos de Marcos Tenório Maia? A conclusão só pode ser pela negativa, essas são provas de sonegação fiscal e mais: provas de improbidade nas declarações de propriedades de Augusto Farias perante a Câmara dos Deputados

Não foram examinados pela Comissão os documentos da BLUMARE VEÍCULO LTDA, de Maceió, alvo de decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado por LUIZ ROMERO CAVALCANTE FARIAS e CARLOS GILBERTO CAVALCANTE FARIAS, haja vista ter a citada Corte entendido inexistir fundamento para a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da referida empresa, consoante ofício 849/P, de 03/07/2000, firmado pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Veloso.

Ainda nas viagens a Maceió/AL foram ouvidos JOSÉ CARLOS PEREIRA, que integrava quadrilha de roubo de cargas, e o traficante de drogas identificado pelo codinome FERNANDO, tendo ambos feito graves acusações a políticos de Alagoas. Também foram inquiridos os Deputados Estaduais JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA e ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, contra os quais pesam sérias denuncias de participação em crimes de receptação de veículos roubados, envolvimento em homicídios, bem como a prática de atos de improbidade administrativa, os quais negaram as acusações.





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