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TRANSFERÊNCIAS IRREGULARES DE TRAFICANTES DE DROGAS



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TRANSFERÊNCIAS IRREGULARES DE TRAFICANTES DE DROGAS


A lamentável crise do sistema penitenciário nacional, com disfunções de toda ordem, é fato sobejamente conhecido neste país, não oferecendo o atual modelo carcerário, de um modo geral, as condições mínimas para a reintegração social dos condenados, servindo para agravar a insegurança da população. O elemento adicional de preocupação a se somar a este quadro, foi a constatação do envolvimento de autoridades judiciárias em graves irregularidades na aplicação da Lei de Execuções Penais, beneficiando de modo escuso a traficantes de drogas. A situação em causa foi comprovada nos trabalhos desta SUBCOMISSÃO de Alagoas, confirmando o que a CPI DO NARCOTRÁFICO já constatara em relação a alguns outros Estados.

A pretexto de possibilitar a pessoas sentenciadas na Justiça Criminal o cumprimento de penas em localidades próximas onde residem seus familiares, Juizes de Direito de Alagoas e do Mato Grosso, em conluio com Autoridades Policiais, e tendo a complacência de membros do Ministério Público, que atuaram no caso, promoveram transferências indevidas de traficantes de cocaína, de alta periculosidade. Com isto, condenados em regime fechado, foram removidos de penitenciárias com melhores condições de segurança, para precárias cadeias públicas do interior do Estado, sem qualquer estrutura de recursos materiais ou humanos para garantir a adequada execução da lei penal.

A transferência de grandes traficantes de drogas para Comarcas situadas em pequenos municípios do interior, vem se tornando prática nociva ao combate do narcotráfico, favorecendo a impunidade de delinqüentes, pois tanto traduz-se em manobras de progressão no regime de cumprimento da pena, como ainda serve de meio para facilitar fugas, permitindo em ambas as hipóteses alcançar irregularmente a liberdade. A referida situação tem exemplos que denigrem a imagem das instituições públicas, como os casos dos condenados por tráfico de substâncias entorpecentes a seguir descritos:

1) PAULO ROBERTO MORAES CAVALCANTE, o “PAULINHO ALAGOANO”, trata-se de importante traficante de drogas preso em flagrante no Estado do Mato Grosso pela Polícia Federal, quando transportava em aeronave 200 quilos de cocaína. A Justiça Criminal de Cuiabá o condenou ao cumprimento da pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, com fulcro no art. 12 da Lei 6368/76, em regime fechado, dada a natureza do crime. O citado delinqüente, embora radicado no município de Nova Olímpia, no Mato Grosso, onde era comerciante e Vereador, inclusive sendo o Presidente da Câmara Municipal, não nascera no citado Estado, sendo natural de Alagoas.

A fim de burlar o cumprimento integral da pena que lhe fora imposta, contou com a conivência de autoridades públicas do Estado de Alagoas, arquitetando pedido de transferência irregular para a Comarca de Flexeiras/AL, formulado ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Cuiabá/MT. O processo foi instruído com informações ideologicamente falsas, fornecidas por ARLENE CAVALCANTE DA COSTA, Prefeita Municipal, JOSÉ CLÁUDIO GOMES DE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, e MARIA VERÔNICA CORREA DE CARVALHO SOUZA ARAUJO, Juíza de Direito, todos da cidade de Flexeiras/AL, os quais atestaram que aquela pequena cidade possuía estabelecimento prisional em condições de segurança para assegurar o correto cumprimento da pena imposta pela Justiça.

A Prefeita ARLENE CAVALCANTE DA COSTA, tia do condenado, ao fornecer o documento público a favor do PAULO ROBERTO MORAES CAVALCANTE, omitiu o fato de tratar-se de seu sobrinho, inclusive abreviou o próprio nome para ARLENE C. DA COSTA, justamente para não sugerir o parentesco existente. O Delegado de Polícia, JOSÉ CLÁUDIO GOMES DE ALBUQUERQUE, Policial Militar, embora contando apenas com o efetivo total de oito policiais na Delegacia, incluindo plantonistas, pessoal de folga, férias, licença, etc, que daria em média entre um a dois “carcereiros” nos horários extra expediente, ainda assim atestou no documento a situação satisfatória em termos de segurança para receber o preso na velha Cadeia Pública.

Ainda mais absurda foi a posição da então Juíza da Comarca de Flexeiras, MARIA VERÔNICA CORREA DE CARVALHO SOUZA ARAUJO, que na data de 21/11/1995, atendendo a pedido verbal de advogado, forneceu declaração como se existisse no citado município estabelecimento prisional que assegurasse as condições de reeducação do sentenciado, fingindo desconhecer a precária situação da Delegacia de Polícia local, quer em termos de instalações, como pela insuficiência e desqualificação do pessoal para exercer esta função especializada. O laudo de vistoria realizado pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas, ilustrado com fotos, constatou a inexistência de segurança do prédio e concluiu pela incapacidade da referida Cadeia Pública de receber pessoas condenados em regime fechado.

O traficante de drogas PAULO ROBERTO MORAES CAVALCANTE, estando em local incerto e desconhecido, não foi encontrado pela Polícia Federal para prestar depoimento durante a permanência desta Comissão em Maceió. De outro lado, ao serem inquiridos sobre os fatos, a Juíza MARIA VERÔNICA CORREA DE CARVALHO SOUZA ARAUJO, na maior parte dos questionamentos alegou o sigilo das suas atividades judicantes e reservou-se ao direito de permanecer calada, enquanto as duas demais autoridades públicas que também beneficiaram indevidamente o mencionado sentenciado, forneceram justificativas inconsistentes na vã tentativa de defender a regularidade da transferência.

2) MARIA LUIZA ALMIRÃO DOS SANTOS, a “BRANCA”, foi outra traficante de drogas envolvida em procedimento de remoção ilícito. Trata-se de traficante internacional de entorpecentes, condenada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Alto do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, a cumprir a pena de 21 anos de reclusão, além do pagamento de 720 dias multa. Na sentença proferida com fundamento no art. 12 da Lei 6368/76 o Juiz definiu: “tendo em vista que o crime propicia lucro fácil e vultoso e que os denunciados gozam de excelente situação financeira, fixo o valor do dia-multa em 5 salários mínimos...” E disse mais, “...deverá cumprir a pena em regime fechado em estabelecimento prisional adequado”.

Apesar da alta periculosidade da presa, já anteriormente condenada por homicídio, o Juiz de Direito DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLY, da Comarca de Atalaia, Alagoas, em conluio com o Juiz de Direito de Cuiabá/MT, JOSÉ GERALDO ROCHA BARROS PALMEIRA, acertaram a transferência de MARIA LUIZA, a “BRANCA”, para que fosse cumprir a pena na Cadeia Pública do município de Atalaia/AL. Para tanto, o próprio magistrado de Alagoas, redigiu a certidão que veio a ser assinada pela Delegada MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DA SILVA, em 15/10/96, informando falsamente que a Cadeia de Atalaia tinha condições de alojar uma detenta para cumprimento de pena imposta pela Justiça. Ainda na mesma data, de posse da declaração, o magistrado expediu o ofício GJD nº 61/96, no qual afirma concordar com a transferência.

O Juiz alagoano DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLY, posteriormente, em nova tentativa de conseguir a transferência da condenada, em iniciativa pessoal providenciou outra certidão, com as assinaturas do Delegado CICERO LIMA DA SILVA e do Escrivão GILBERTO FERREIRA DA SILVA, com data de 12/11/96, atestando que SUELI ALMIRÃO DE MATTOS irmã da condenada MARIA LUIZA ALMIRÃO DOS SANTOS, tinha domicílio em imóvel na zona rural de Atalaia, cuja propriedade na verdade pertencia a um parente do serventuário da Justiça de Maceió, JOSÉ CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO.

Ademais, o Dr. DANIEL ACCIOLY, pagou com recursos próprios as passagens aéreas do Delegado CICERO LIMA, a fim de que este viajasse a Brasília-DF, na companhia de ALEXANDRE JORGE SANTANA, para efetuar a transferência da traficante “BRANCA”, finalmente removida do presídio da Papuda, no Distrito Federal para a Cadeia de Atalaia, em 17/04/97. Nesta data, DANIEL ACCIOLY não mais exercia a função de Juiz da citada Comarca, mas influenciou o Juiz SERGIO WANDERLEY PERSIANO, que acolheu o pedido irregular de transferência, além de determinar ao Delegado CICERO LIMA que colocasse a detenta na casa ao lado da Delegacia.

Em data posterior, estando MARIA LUIZA ALMIRÃO DOS SANTOS no Presídio Feminino Santa Luzia, em Maceió, DANIEL ACCIOLY realizou visita à detenta, juntamente com o advogado JOSE RIBEIRO VIANA, de Cuiabá, este que se apresentou com outro nome, e se dizendo defensor da presa, tendo ambos tentado retirar a condenada do estabelecimento prisional sob a falsa alegação da necessidade de tratamento de saúde, sem entretanto estarem de posse de qualquer comprovante médico ou documentação legal para a pretendida internação hospitalar.

A respeito da aludida condenada, foi ouvido por esta Comissão o Coronel PM/AL MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE, atualmente preso, que forneceu informações que corroboram as suspeitas em torno do Juiz de Direito alagoano. Segundo afirmou, na época em que era subordinado ao Comando de Policiamento do Interior, recebeu telefonema do Comandante – Coronel PIMENTEL, convocando-o a comparecer ao quartel. Quando lá chegou, encontrava-se também o JUIZ DANIEL ACCIOLY, a quem ainda não conhecia. Ambos falaram da necessidade de resgatar uma condenada que estava recolhida no presídio feminino, conhecida por BRANCA, tendo proposto o pagamento de TRINTA MIL DÓLARES caso conseguisse uma equipe para executar o plano de fuga arquitetado.

De acordo com MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE, o seu superior hierárquico juntamente com o magistrado iriam fornecer um ALVARÁ DE SOLTURA falso em nome da presa, a fim de possibilitar que MARIA LUIZA ALMIRÃO DOS SANTOS fosse retirada normalmente do Presídio Feminino Santa Luzia, através de policiais militares. Declarou o denunciante que após este contato, foi procurado várias vezes pelo Juiz DANIEL ACCIOLY, pessoalmente e por telefone, pressionando no sentido de que arranjasse logo os policias militares para realizarem a fuga, fato que não se concretizou, haja vista que o enganava nestas ocasiões dizendo estar providenciando a equipe.

Tendo esta Comissão quebrado o sigilo bancário de DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLY, se encontraram duas transferências feitas de Cuiabá/MT, para crédito de sua conta corrente no Banco do Brasil S/A – Agencia Maceió, nos valores de R$19.400,00 e R$600,00, ambos datados de 17/10/1996. Tais depósitos, que montam a VINTE MIL REAIS, ocorreram exatamente dois dias depois da expedição do seu ofício à Justiça do Estado do Mato Grosso, manifestando-se favorável ao cumprimento da pena da sentenciada na Cadeia Pública de Atalaia/AL.

De tal modo, não foi casual a intensa atuação do Juiz DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLY para a elaboração dos atestados ideologicamente falsos que produziu em comum acordo com os Delegados CICERO LIMA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DA SILVA e Escrivão GILBERTO FERREIRA DA SILVA. E também não foram desinteressados os procedimentos levados a efeito em parceria com o novo Juiz de Atalaia, SERGIO WANDERLEY PERSIANO, e com o Juiz de Direito de Cuiabá, JOSÉ GERALDO ROCHA BARROS PALMEIRA, além do advogado Cuiabano, JOSE RIBEIRO VIANA.

No seu depoimento prestado a esta Comissão Parlamentar, em Maceió, DANIEL ANTÔNIO ACCIOLY foi evasivo, superficial e inconsistente, levando-nos à convicção, pelos motivos acima expostos, de que os atos nos quais participou destinados à transferência irregular da condenada MARIA LUIZA ALMIRÃO DOS SANTOS, a “BRANCA”, não foram providências de seu ofício no interesse da Justiça, mas sim decorreram de vantagem pecuniária indevida no montante comprovado de R$20.000,00, a caracterizar o crime de corrupção passiva.

É conveniente lembrar que nos dois casos de transferência para Alagoas de traficantes de drogas, os magistrados agiram ao inteiro arrepio das normas previstas na Lei 7210/84 (Lei das Execuções Penais), que estabelece que o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado se dará em penitenciária (art.87), devendo as cadeias públicas se destinarem ao recolhimento de presos provisórios (art. 102). Sobre as referidas remoções de presos, foram instaurados processos disciplinares pela Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, destinados a apurar a responsabilidade dos magistrados envolvidos, estando ainda os procedimentos sem decisão no Conselho de Magistratura daquele Estado.





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