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FATOS RELACIONADOS COM JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA



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FATOS RELACIONADOS COM JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA


Ao início das investigações havia farto dossiê sobre irregularidades administrativas e no trato do dinheiro público, da Câmara Municipal de Rio Branco, cuja autoria era do Deputado José Aleksandro. No correr das investigações, buscou-se a ligação dele com seus parentes notoriamente envolvidos no esquema de narcotráfico, supondo-se que sua atividade nesse mister se resumia a facilitação.

Sobreveio a certa altura medida liminar em mandado de segurança em que o STF assegurava os sigilos bancários do Deputado e de sua esposa quebrados pela CPI.

Outro depoimento chegado a esta CPI foi o de Eudo Lustosa Brasil, que declarou que sabia que o traficante CAMILO estava jurado de morte pelo Deputado José Aleksandro, pois era devedor a este de 5 kg de pasta base de cocaína. Camilo disse ao depoente que Nim o procurou para dizer que se não conseguisse o dinheiro – R$ 5.000,00, “o Vereador Alex iria mandar o cabo Paulino lhe degolar”. Também declarou que era voz corrente no presídio “José Alex iria dar um jeito de liberar nas vésperas das eleições todos os presos envolvidos com drogas. No dia seguinte à conversa com o depoente Camilo foi realmente degolado, tendo os fatos ocorrido em 1997.

Ressalte-se que a liminar do Supremo Tribunal Federal, impedindo a quebra de sigilo bancário do nominado, prejudicou grande parte das investigações. Embora, frisemos que a simples análise de conta bancária não é elemento probatório para imputar a alguém a prática de crime de tráfico de drogas. Tal fato, isto sim, tem necessariamente que ser acompanhado de outros elementos probatórios.

Diante da liminar concedida por falta de fundamentação do ato da quebra, questão meramente formal e sanável, a CPI deliberou novamente pela quebra do sigilo do Deputado José Aleksandro, com toda a fundamentação necessária. Novo mandado de segurança foi interposto, sem lograr êxito como o primeiro, tendo até sido julgado definitivamente em favor da CPI.

Os dados bancários coligidos com nova informação recebida do Ministério Público do Acre autorizam esta CPI a afirmar que os indícios apontam que o Deputado José Aleksandro integrava o crime organizado. Retira-se de depoimento oficial ao Ministério Público do Acre feito por Francisco Custódio Pessoa a seguinte afirmação:

Que, no ano de 1997, trabalhava como investigador e (...) por volta das 12:30 h deparou-se com um carro da polícia militar fazendo a abordagem num outro veículo, tipo gol branco, conduzido pelo policial Civil José Branco, tio do ex-vereador e atual Deputado José Alex;

Que o policial civil José Branco detinha no interior do veículo 2 Kg de cocaína, tendo o mesmo alegado que a droga era de propriedade do Deputado Federal José Alex, Que o policial José Branco foi liberado pela Polícia Militar, em razão de ter declarado ser o vereador José Alex proprietário da droga apreendida.”

Se por um lado se pode analisar tal depoimento apenas considerando que poderia ser o argumento de um marginal para se safar do flagrante – parente do Deputado, então Vereador, do qual ele mesmo não teria culpa, o que aponta para que esse incidente seja considerado prova no presente caso é a liberação pelos policiais militares. Ora, é mais do que sabido como funcionava todo o esquema do Acre capitaneado pelo poderoso Hildebrando Pascoal. Se o Deputado José Aleksandro não fosse reconhecido como um dos integrantes do esquema que outra explicação poderia haver para a liberação do policial civil pelos militares?

Impende notar, ainda, que o Deputado José Aleksandro MENTIU a esta CPI, cometendo o crime previsto no Art 4º, II da Lei 1579, de 1952, por ter negado que era proprietário da propriedade denominada Chácara de Recreio Vale das Fontes, localizada no Município de Senador Guiomard, Acre. Consta dos autos da CPI prova de aquisição da propriedade, que ocorreu em agosto de 98, tendo a pessoa que a vendeu ao Deputado feito depoimento oficial sobre os detalhes da transação. Além disso, o Deputado omitiu bens em declaração apresentada ao tomar posse na Câmara.

INDICIAMENTOS:

- DEPUTADO JOSÉ ALEKSANDRO, pelo crime contra a CPI ( lei 1579/52, art. 4º, II) e participação no esquema de narcotráfico do Acre, bem como encaminhamento à Mesa da Câmara dos Deputados para iniciar novo processo para perda de mandato pela prática deste crime. Ainda, oferecer à Mesa da Câmara os indícios sobre a participação do Deputado no esquema de crime organizado.

- ORLEIR MESSIAS CAMELI como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 6368/75.



Da análise da movimentação bancária e fiscal resultam ainda os seguintes INDICIAMENTOS:

1 - Empresas do grupo Cameli (inidiciamento dos responsáveis legais e abertura de processo fiscal)

- Marmud Cameli e Cia Ltda - sonegação fiscal

- Construtora Etam Ltda. - sonegação fiscal

- Agropecuária Colorado Ltda – sonegação fiscal

- Cameli Comercial e Distribuidora Ltda - sonegação fiscal

- Conave Comercio e Navegação Ltda - sonegação fiscal

2 - Frigorifico Santo Afonso do Acre – Frisacre - sonegação fiscal (indiciamento dos responsáveis legais, e abertura de processo fiscal).

3 - Francisco de Souza Farias – enriquecimento ilícito, com indícios de ligação com o tráfico

4 - Raimundo Nonato de Queiroz - Sonegação fiscal. Responde processos no TCU e ações públicas no M. Público. Segundo informações está cedido para a Secretaria da Fazenda do GDF, contudo reside em Quixadá – Fortaleza.

Jersey Pacheco Nunes - Sonegação fiscal - Evolução patrimonial incompatível com rendimentos (Desembargador). Sócio e avalista do Narcotraficante Francisco de Souza Farias (Cai-Cai).

Raimundo Nonato Soares Damasceno – Sonegação Fiscal.

Sâmia Haddock Lobo – Sonegação Fiscal e tráfico de drogas.

Responsáveis legais pela Solimar Navegação, Agropecuária, Comércio, Importação e Exportação Ltda – Sonegação Fiscal.

Francisco Messias Cameli – Sonegação Fiscal.

Orleir Messias Cameli – Tráfico e Sonegação Fiscal.

Racene de Melo Cameli – Tráfico.

Hildebrando Pascoal Nogueira Neto – Sonegação fiscal e apropriação indébita de recursos estaduais (Assembléia Legislativa).

José Aleksandro da Silva – Sonegação Fiscal.

Recomenda-se, ainda, que o Ministério Público aprofunde investigações acerca de:

Eustáquio Guilherme de Melo Neto (enriquecimento ilícito);

Francisco de Souza Farias (enriquecimento ilícito);

João Elierte Araújo Parnaíba (sonegação fiscal);

Narciso Mendes de Assis (sonegação fiscal);

Normando da Silva Negreiros (tráfico de drogas).

Enviamos à Corregedoria da Câmara dos Deputados e ao Ministério Público o caso do Deputado Federal Ildefonso Rodrigues Cordeiro, com indícios de sonegação fiscal, para que se tomem as providências cabíveis.

A análise dos dados oriundos da quebra de sigilos do Deputado José Aleksandro da Silva foi a seguinte.

Ex-Vereador e suplente de Hildebrando Pascoal, assumiu como Deputado Federal após a cassação de Hildebrando. É acusado de falsificação de documentos e do desvio de mais de R$ 2 milhões de reais da Assembléia Legislativa do Acre, na época em que era Vereador. Responde a Ação impetrada pelo Ministério Público Estadual, tendo, ainda, sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (Processo nº 13.206.1999-30) a ressarcir o Erário em valores que montam mais de R$ 1.300.000,00, em decorrência da comprovação de diversas fraudes na Assembléia Estadual (fls. 346/396).

Foram debitados em suas contas, nos anos de 1995 a 1999, R$ 982.294,48, por outro lado, ingressaram o total de R$ 1.625.216,90, nesse período está incluído o seu tempo como Vereador. Na mesma época, as suas declarações de renda (fls. 459) apontam o rendimento bruto, a título de vencimentos e pro-labore, de apenas R$ 316.717,51 (esse valor não é considerado na totalização dos créditos de suas contas, pois trata-se de recursos com origem comprovadamente legal) , conforme demonstrado no quadro a baixo. Isso posto, entendemos que as acusações de desvio de recursos possam ter fundamento, sendo necessário um trabalho detalhado da Receita Federal, com o objetivo de confirmar os indícios ora apontados.


Ano


Mov. Bancária – Créditos

Renda bruta – Receita – José Aleksandro

1995

47.446,97

21.772,68

1996

87.203,48

54.000,00

1997

503.036,20

58.500,00

1998

830.758,35

89.608,07

1999

120.615,24

92.836,76

Total

1.589.060,24

316.717,51

O titular opera com cinco instituições financeiras (Bilbao Viscaya, Banco do Brasil, CEF, Real e Bradesco, todas em Rio Branco). No cruzamento dos dados identificamos pagamentos à outros titulares ou a pessoas ou empresas que também receberam recursos de outros titulares já tratados neste Relatório, são elas:

Orleir Messias Cameli - (R$ 3.000,00), favorecido com o cheque nº 011316, de 21.11.1994, c/c 270325-5, agência 270 - Rio Branco do Banco Real. O referido cheque foi depositado na conta nº 9703-3, da mesma agência;

José Francisco da Silva Costa - (cheque nº 12257, de 24.06.1997, c/c 3255-8, agência 270 do Banco Real, no valor de R$ 1.200,00) (fls. 285). Também favorecido com pagamento feito por Edilberto Afonso de Moraes (R$ 2.000,00, de 23.09.98 – cheque nº 833521, c/c 9599-2, ag. 772 do HSBC Bamerindus);

Skol Distribuidora de Bebidas Sorriso Ltda - além do depósito do titular no valor de R$ 6.000,00, a empresa foi favorecida com R$ 69.004,00, de Francisco de Sousa Farias, vulgo “Cai-Cai” e R$ 7.000,00 da Empresa R.S. Damasceno;

Gráfica e Editora Leonora Ltda - Recebeu os cheques nºs 012.998 e 012.858, de 10.03.1998 e 03.03.1998, respectivamente, da c/c 270.325-5, agência 270 do Banco Real, no valor global de R$ 2.326,62 (fls. 273/4). A mesma empresa foi, ainda, beneficiária com R$ 2.000,00 de Francisco de Sousa Farias (cheque nº000237, de 24.04.1998, c/c 208553-5, ag. 830, do Banco Excel-Econômico) (fls. 268/9) e R$ 5.421,96, da Empresa Marmud Cameli e Cia Ltda (cheque nº 223722, de 26.02.1998, c/c 2024-9, ag. 234 do Banco do Brasil);

Distribuidora de Bebidas Ale Ltda - Recebeu do titular R$ 10.000,00 e de Francisco de Sousa Farias R$ 23.165,27;

Ribrama Distribuidora de Bebidas Ltda - cheque nº 400.102, de 20.10.1995, no valor de R$ 1.712,00 (c/c 270.325-5, agência 270 do Banco Real). A Empresa recebeu, ainda, R$ 2.200,00 da R. S. Damasceno.

Maiores Transações Bancárias

Favorecido/Depositante

Débito

Crédito

Não Identificado

65.500,00

1,553.992,90

O Próprio Titular

236.547,81

53.000,00

Arivaldo Barbosa Moreira

60.000,00

-

Adelino Francisco Pereira

44.000,00

-

Herbert Militão

31.000,00

-

ALAGOAS

A CPI deslocou-se ao Estado de Alagoas por três vezes.

As primeiras diligências em Maceió ocorreram no período de 08 a 10 de dezembro de 1999, sendo as audiências realizadas na sede da Procuradoria de Justiça do Estado de Alagoas.

A viagem seguinte a Alagoas registrou-se nos dias 23/24/25 de março do corrente ano, com a finalidade específica de acompanhar técnicos do Banco Central do Brasil na fiscalização procedida junto ao Banco Rural S/A, Agência de Maceió, determinada pela Comissão, em vista da suspeita de possível sonegação de documentos bancários.

A terceira viagem ao referido Estado deu-se nos dias 2 a 5 de maio de 2000. As primeiras audiências foram realizadas no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, e após na sede da Procuradoria de Justiça de Alagoas, tendo sido ainda tomados depoimentos de magistrados no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A inclusão de Alagoas no roteiro das diligências da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O AVANÇO E A IMPUNIDADE DO NARCOTRÁFICO NO BRASIL ocorreu na medida em que começaram a surgir informações de diversas fontes dando conta da atuação do crime organizado naquele Estado, inclusive com ligações em outros pontos do território nacional. Tal suspeita foi reforçada a partir da tomada de depoimento do ex-motorista JORGE MERES ALVES DE ALMEIDA, prestado no plenário da CPI, em Brasília, na data de 30/09/1999.

Na oportunidade apontou a existência de uma organização criminosa com ramificações em vários Estados do Brasil, envolvendo empresários, políticos, magistrados e policiais, que estariam ligados de forma direta ou indireta ao tráfico de entorpecentes, roubo de cargas, homicídios e outros crimes. A quadrilha denunciada teria uma conexão Alagoas / São Paulo, e seria responsável pelo roubo de carretas e caminhões principalmente no Maranhão e em São Paulo, que eram levados para a Bolívia, onde negociariam a troca por cocaína e armas, ou o pagamento de dinheiro em espécie.

Além das informações do ex-caminhoneiro JORGE MERES trazidas a esta Comissão, outros fatos vieram a lume, por diversas formas, envolvendo pessoas do Estado de Alagoas em possíveis ilícitos, ensejando várias diligências com o escopo de esclarecer as participações nos crimes, motivando a tomada de depoimentos, quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico, realização de buscas, análise de outras investigações em curso na CPI DO NARCOTRÁFICO, bem como a colheita de eventuais subsídios existentes em inquéritos policiais e/ou processos criminais que tramitaram nos órgãos competentes.

A exemplo das denúncias relativas a outros Estados, os possíveis fatos delituosos concernentes a Alagoas dizem respeito a múltiplos casos, épocas distintas, vários grupos suspeitos, dezenas de pessoas apontadas. A par da diversidade de delitos, sempre esteve presente na linha persecutória, a hipótese de conexão com o objeto principal desta investigação destinada a apurar o avanço e a impunidade do narcotráfico no Brasil, conquanto parte dos fatos levantados não lograram, ao final, tal caracterização típica. Não obstante, diversos casos coligidos ainda que de outra natureza, estão descritos neste relatório, por apresentarem indícios de infrações penais.




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