Diretoria de apoio logístico centro de motomecanizaçÃo e intendência


– DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO



Baixar 0.92 Mb.
Página2/16
Encontro02.07.2019
Tamanho0.92 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   16


6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.6.1 - O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme Decreto 45.902 de 27/01/2012, poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto de documento exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame com a validade em vigor.

6.6.1.1 – Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.

6.6.2 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.

6.6.2.1 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

6.6.2.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.

6.6.3 - O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor interino.
7 - DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

7.1 - No dia e horário indicado no Preâmbulo deste edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura das propostas comerciais.

7.1.1 - Abertas as propostas comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, para que os proponentes possam participar da etapa competitiva. Serão desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo com o instrumento convocatório.

7.1.2 – Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o Pregoeiro iniciará a sessão de lances do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.

7.2 - DOS LANCES

7.2.1 - O pregoeiro fará a divulgação através do sistema eletrônico da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.

7.2.2 - Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor, e as mensagens trocadas no chat do sistema.

7.2.3 - Só serão aceitos os lances que forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.2.3.1 – Poderá ser definido pelo Pregoeiro o percentual de redução mínima entre os lances e, ainda, o tempo máximo para a sua formulação.

7.2.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.2.5 - Caso o proponente não realize lances, será considerado o índice da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final.

7.2.6 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.2.6.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após publicação no Diário Oficial “Minas Gerais”.

7.2.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso pelo pregoeiro de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.3 - DO JULGAMENTO

7.3.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado POR LOTE, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no “Termos de Referência” e Especificações Técnicas constatantes dos Anexos I, III, III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H do Edital.

7.3.2 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.3.2.1 - Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.

7.3.2.2 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus proponentes não tiverem ofertado lance, será realizado, obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio sistema.

7.3.2.3 – Alternativamente ao disposto no subitem anterior, caso o sistema eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio, os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão convocados por meio do canal eletrônico da licitação para que seja realizado o sorteio presencial, em local a ser definido pelo pregoeiro.

7.3.2.4 – A oferta única poderá ser aceita, desde que essa atenda a todas as exigências do Edital e que seu preço seja compatível com os praticados no mercado e todos os termos do Edital.

7.3.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax (31) 2123-1039, no prazo de 30 (trinta) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para a Av. Amazonas, 6.745, bairro Gameleira, Belo Horizonte - MG. Entrada pelo 5º Batalhão da PM.



7.3.3.1- Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou determinar preços manifestamente inexeqüíveis.

7.3.3.2 - Quando necessário, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante que demonstre a exeqüibilidade de seus preços.

7.3.3.3 - O pregoeiro consultará por meio eletrônico, quando for o caso, a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta perante o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, SIAD, nos documentos por ele abrangidos.

7.3.3.4 – Relativamente ao licitante não cadastrado, detentor da melhor proposta, deverá ser observado o mesmo procedimento do Item 6, que trata “DA HABILITAÇÃO” quando deverão ser apresentados todos os documentos exigíveis.

7.3.4 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.

7.3.5 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

7.3.6 - Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

7.3.6.1 - Caso não haja pequena empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de nova proposta ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante originalmente declarado vencedor.

7.3.7 - Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço;

7.3.8 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.

7.3.9 - No caso de aquisição de bens comuns, quando o lote for composto por mais de um item e o julgamento for pelo valor global do lote, ao final da sessão, o licitante vencedor no lote deverá reencaminhar a proposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, discriminando o valor unitário de cada item, em conformidade com o valor do lance vencedor e com critérios definidos na cláusula 5 deste Edital, por fax ou por meio eletrônico.


                  1. 8 - DOS RECURSOS

8.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de até 10 minutos para manifestar, imediata e motivadamente, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.1.1 – Os procedimentos para interposição de recursos, compreendida a manifestação da intenção do licitante durante a sessão pública, e o encaminhamento das razões de recurso e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulário próprio.

8.1.2 - A apresentação de documentos complementares, devidamente identificados, relativos às peças indicadas no subitem anterior, se houver, será efetuada mediante protocolo junto à Avenida Amazonas, nº 6.745, bairro Gameleira, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 09 às 11:30 horas ou de 13 às 16:30 horas, exceto às quartas-feiras, quando o horário será de 09 às 12:30 horas, observados os prazos previstos no item 8.1.



8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no subitem 8.1 deste Edital, importará a decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, na própria sessão.

8.3 – O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando o pregoeiro puder decidir de plano.

8.4 – Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela autoridade competente e publicados no site de compras do Estado.

8.5 - O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.

8.6 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.



                  1. 9 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo o Ordenador de Despesas.

9.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Ordenador de Despesas adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10 – DA CONTRATAÇÃO

10.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora e aceita será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo II.

10.1.1 – O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato, bem como mantê-las durante toda a sua execução.

10.1.2 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, já ultrapassada a fase da aplicação, nesta hipótese, do disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 44.630/07.

10.1.3 - Na hipótese de convocação dos licitantes remanescente no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar esta proposta, não havendo necessidade de cobrir o desconto da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 9º, incisos XIV e XV da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002.

10.1.4 – Como critério para a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar os documentos atualizados exigidos no Item 6, que trata “DA HABILITAÇÃO”, exigidos neste Edital.

10.2 - O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, através de FAX, Correio ou e-mail, sob pena de aplicação do disposto no caput do artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.3 – Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
11 - DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do CMI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo dos bens e aceite pela Comissão Permanente de Recebimento e Avaliação de Materiais (CPARM), através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta e na Nota Fiscal.

11.2 - As despesas decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1251.06.181.141.4232.0001.339030.01 e 1251.06.181.141.4232.0001.339030.25, na fonte de recurso nº 24.1.0 e 34.2.0 bem como nas demais dotações e fontes de recursos previstas no PARO 2013 correspondentes ao objeto licitado.
12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, ou ainda, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12, em conformidade com os artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a saber:

12.2 - ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

12.3 - MULTA MORATÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos seguintes percentuais:

I) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

II) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

12.4 – MULTA COMPENSATÓRIA, pela inexecução total ou parcial do contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações contratadas;

12.5 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, nos termos e prazos do art. 6º, da Lei Estadual nº 13.994/01, c/c o art. 47 do Decreto Estadual nº 45.902/12;

12.6 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação omissão, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

12.7 - o valor da multa aplicada, será retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, podendo ainda ser pago pela CONTRATADA à CONTRATANTE no prazo de 2 (dois) dias úteis;

12.8 - as penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no Contrato.

12.9- a pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme disposto no § 4º, do art. 38, do Decreto estadual nº 45.902/12;

12.10 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

  1. 12.10.1 - Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes;

12.11 - Findo o processo punitivo, caso a CONTRATADA não tenha nenhum crédito para pagamento em seu favor para o devido desconto, não será efetivado nenhum pagamento até que a CONTRATADA comprove a quitação da penalidade aplicada.

12.12 - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do bem for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

12.13 – Poderá a CONTRATADA ser incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12;

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após o encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.

13.2 – Na contagem dos prazos estabelecidos para o presente certame:

13.2.1 – exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias consecutivos;

13.2.2 – só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.

13.3 - Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do subitem anterior, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

13.3.1 - Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados, por escrito, ao Centro de Motomecanização e Intendência (CMI) endereçados à Seção de Licitações e Contratos, localizada à Av. Amazonas, 6.745, bairro Gameleira, Belo Horizonte - MG A consulta poderá ser encaminhada, também, para o e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br ou ainda por FAX, para o número (31) 2123-1039, no prazo do subitem 13.3.



13.3.2 - Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, FAX e e-mail).

13.3.3 - Os esclarecimentos das consultas formuladas serão divulgados mediante correspondências enviadas às potenciais licitantes, por correio, FAX ou e-mail.

13.4 – Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da sua protocolização, apoiado pelo setor técnico responsável pela elaboração do edital ou pelo órgão jurídico, conforme o caso.

13.5 – Será designada nova data para a realização do certame quando:

13.5.1 – For acolhida a impugnação contra o ato convocatório.

13.5.2 – O pregoeiro não responder dentro do prazo estabelecido no subitem 13.4

13.5.3 – Houver qualquer modificação no ato convocatório, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

13.6 – A designação de nova data exige divulgação pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original.

13.7 – A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

13.8 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

13.9 - É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.

13.10 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

13.11 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

13.12 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os interessados, bem como relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

13.13 – Todos os atos da fase externa do pregão eletrônico deverão ser realizados eletronicamente.

13.14 – É responsabilidade de o licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios se não atender a quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ou de sua desconexão.

13.15 - Informações complementares que visem a obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 09:00 às 11:30 ou de 14:30 às 17:00, de segunda a sexta-feira, pelo Fax (31) 2123-1039 ou pelo e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br;



13.16 - Este edital encontra-se disponível gratuitamente no site www.compras.mg.gov.br ou poderá ser obtido na Seção de Licitações e Contratos do CMI, sito na Av. Amazonas, 6745, bairro Gameleira, Belo Horizonte - MG, mediante pagamento de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, para cobrir os custos com sua reprodução, e será fornecido mediante a apresentação do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticada por banco credenciado pelo Estado de Minas Gerais para receber tal pagamento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de 2013


TÂNIA MARA BASTOS DE AQUINO, 2º SGT PM

Pregoeira
JOSÉ NILSON DA COSTA REIS, TEN CEL PM

Ordenador de Despesas do CMI
ANEXO I
DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO E INTENDÊNCIA


Termo de Referência


Justificativa da Contratação

Atender as necessidades da PMMG na compra de fardamento e equipamentos para motociclista e ciclista, conforme memorando n° 004.1F/12 – DAL e Oficio 329.2/13 – DAOp de 23/04/13. E oficio 567.3-2013 CMI, Mensagem DAL 1- Fardamento 1376494057679411-1308.

Nº Pedidos de Compra/ Elemento de Despesa

1250072 – 300/2013; 301/2013;

339030 – 01/25

Pedido 300/13 – Lote 01

Códigos Materiais

Quant.

Especificação Técnica Sucinta do Objeto

Valor Unitário de mercado


Valor Total


608440

608459

608467


21

BLUSÃO DE COURO PARA MOTOCILISTA, confeccionado em couro napa vestuário, na cor preta, hidrofugado, impermeável. Tamanhos e quantidades, a saber:

1) Tamanho P – Quantidades 02;

2) Tamanho M – Quantidades 11;

3) Tamanho G – Quantidades 08.

R$

R$

Valor Total estimado para a contratação/ Lote 01

R$ 11.620,00

Pedido 300/13 – Lote 02



148261

148270

148288

148300

148318



21

BOTAS PARA MOTOCICLISTA, pares de botas em couro para motociclista, cor preta, modelo operacional, utilizado nos uniformes de policiamento rodoviário, de acordo com NI DAL 608.003/99. Tamanhos e quantidades, a saber:

1) Tamanho 37 – Quantidades 01.

2) Tamanho 39 – Quantidades 02;

3) Tamanho 40 – Quantidades 04;

4) Tamanho 41 – Quantidades 12;

5) Tamanho 42 – Quantidades 02;

R$

R$

Valor Total estimado para a contratação/ Lote 02

R$ 10.010,00

Pedido 301-300/13 – Lote 03

1055283

84

LUVAS PARA CICLISTA, Tecido sintético ou couro macio, com reforço na região da palma da mão, Lycra na região entre os dedos para maior amplitude na articulação. Tamanhos e quantidades, a saber:

1) Tamanho P – Quantidades 21;

2) Tamanho M – Quantidades 42;

3) Tamanho G – Quantidades 21;

R$


R$



482463

457213

319406


21

LUVAS PARA MOTOCICLISTA, Confeccionada em couro napa vacum, na cor preta, cano longo,com forração interna de espuma coberta com tecido dublado, elástico nos punhos costurados internamente em toda a volta para ajustagem, e um dispositivo de fechamento pelo sistema de velcro. Tamanhos e quantidades, a saber:

1) Tamanho P – Quantidades 01;

2) Tamanho M – Quantidades 11;

3) Tamanho G – Quantidades 08;

R$

R$

Valor Total estimado para a contratação/ Lote 03

R$

Valor Total Estimado para Contratação do Contrato

R$

Valor total estimado

R$ 31.752,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais).

Crédito descentralizado

R$ 23.373,00 (vinte e três mil trezentos e setenta e três reais).

Prazo de Entrega

30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da Nota de empenho.

Estratégia de Fornecimento

- Será exigido amostra de cada item de material. Após a adjudicação pelo pregoeiro a empresa provisoriamente vencedora do certame, deverá apresentar uma mostra de cada item licitado, no prazo máximo de 05 dias úteis e a comissão de licitação terá o prazo de 02 dias úteis para analise das amostras apresentadas.
- O fornecimento poderá ser parcelado, porém, dentro do prazo estipulado no item anterior.

Local de Entrega

- Os materiais aludido deverão ser entregues no Centro de Motomecanização e Intendência – CMI/DAL da Polícia Militar, sito à Av. Amazonas, 6.745, Gameleira, Belo Horizonte/MG, mediante agendamento na Subseção de Fardamento e Intendência do CMI, com o Tenente Inácio, Soldado Raphael e Soldado Damasceno , pelo telefone (31) 2123-1052, nos seguintes horários: nas quartas-feiras, de 09:00 às 12:00 horas; e nos demais dias úteis da semana de 09:00 às 11:30 horas e de 13:00 às 16:30 horas.
- NÃO SERÃO RECEBIDOS MATERIAIS SEM AGENDAMENTO PRÉVIO.

Garantia

12 (doze) meses.
A garantia inicia-se a partir da data de recebimento definitivo dos materiais pela CPARM.

Dotação Orçamentária

1251.06.181.141.4232.0001.339030- 01.24.1.0;

Critérios de Aceitabilidade do Objeto

Atender as especificações técnicas, normas, constantes em anexo no Edital.

Condição e Prazo de Pagamento

Até 30 (trinta) dias corridos, contados após o recebimento definitivo do objeto pela Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material – CPARM/CMI.
Deveres da Contratada e da Contratante

DA CONTRATADA:
a)
apresentar amostra de cada item de material que irá fornecer; b) fornecer o objeto do contrato de acordo com os prazos estabelecidos na proposta e no anexo do instrumento convocatório, contados a partir da data da assinatura do contrato;
c) fornecer, juntamente com a entrega do objeto, documentação fiscal; d) entregar o material embalado individualmente, e separados por tamanho; e) responsabilizar-se por todo ônus decorrente do transporte do objeto, inclusive fretes e seguros, desde sua origem até sua entrega no local indicado; f) cumprir, durante toda execução do contrato, as obrigações assumidas, mantendo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
g) providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pela contratante;
h) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;
i) responsabilizar-se, com foros de exclusividade, pela observância a todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, bem como contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas norma, aí incluídos acidentes de trabalho , ainda que ocorridos nas dependências do contratante. Caso este seja chamado a juízo e condenado pela eventual inobservância das normas em referência, a contratada obriga-se a ressarci-la do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado arbitrados na referida condenação.

DA CONTRATANTE:
a)
comunicara a contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificadas na execução do contratos, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas sanções legais e contratualmente previstas;
b) promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;
c) fiscalizar a execução do contrato, através de agente previamente designado, do que se dará ciência à contratada;
d) efetuar o pagamento no devido prazo.

Procedimentos para Fiscalização do Contrato

A fiscalização, a execução e o gerenciamento do contrato ficará a cargo do Chefe da Subseção de Fardamento e Intendência, que será designado por ato do Ordenador de Despesas do CMI.

Gerenciamento do Contrato

O gerenciamento do contrato ficará a cargo da Seção de Licitações e Contratos.

Sanções Cabíveis

Conforme a conduta da LICITANTE ou CONTRATADA, poderão ser cominadas as Sanções Administrativas previstas na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; na Lei federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002; na Lei estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001; e nos Decretos estaduais nº 45.902, de 27 de janeiro de 2016; e nº 44.786, de 18 de abril de 2008.

Catálogo: conteudoportal -> sites -> licitacao
licitacao -> Edital de licitaçÃO
licitacao -> Décima quarta região da polícia militar terceiro batalhão comissão permanente de licitaçÃO
licitacao -> 6ª região da polícia militar 8º batalhão de polícia militar
licitacao -> Polícia militar do estado de minas gerais 12ª região da polícia militar
licitacao -> Décima região da polícia militar décimo quinto batalhão da polícia militar
licitacao -> Terceira região da polícia militar trigésimo quinto batalhão da polícia militar
licitacao -> Décima primeira região de polícia militar centro de apoio administrativo – 11 comissão de licitaçÕes e contratos
licitacao -> 14ª região da polícia militar 42º batalhão de polícia militar comissão especial de licitaçÃo edital de licitaçÃo tomada de Preços nº 01/2011
licitacao -> Pregão nº 03/2013


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   16


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande