Direitos das Crianças à Educação Infantil: inclusão ou exclusão



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Direitos das Crianças à Educação Infantil: inclusão ou exclusão?


Jodete Bayer Gomes Fullgraf (UFSC)

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa de mestrado intitulada “Direitos de Papel... Creche e Pré-escolas e os Mecanismos Legais em ação”, emerge vinculada a um olhar mais atento ao contexto em que se insere a infância na sociedade. As desigualdades são gritantes e no bojo da reorganização do capitalismo contemporâneo, e agora "global" e “informacional”, se vê um mundo mais opressivo e adverso, onde a competitividade, o desemprego, a desigualdade e exclusão social são a tônica que dão o "tom" ao novo milênio.

Ao longo deste século observa-se um crescente movimento pelo estudo da criança, bem como percebe-se que a visão sobre a infância é social e historicamente construída. Os estudos teóricos nesta área e as lutas políticas em defesa das crianças têm apontado para a construção social destas enquanto sujeitos sociais de plenos direitos. Contudo, as crianças são sujeitos marcados pelas contradições da sociedade em que vivemos.

Vislumbra-se diversas infâncias, num mesmo espaço e tempo, são os paradoxos vividos pela infância. O pesquisador Manuel Sarmento ao refletir acerca das crianças e da condição social da infância, afirma que as condições de nascer e de crescer não são iguais para todos as crianças, destaca ainda que o mundo da infância aparece invadido pela morte, pela injustiça ( ou o mesmo é dizer, pela ausência ou ineficácia da justiça ) pela doença, pelo desconforto e pela violência (Sarmento, 2000, p.1-2).

A partir da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, a criança no Brasil passa a ser objeto da legislação, sob outro enfoque que o das legislações anteriores. Assim, os direitos sociais e fundamentais das crianças, são reconhecidos como inerentes às crianças, evidenciando que no atual contexto social brasileiro a criança é reconhecida como sujeito social de direitos e que creches e pré-escolas devem ser garantidas à todos, enquanto dever do Estado e opção da família.

Neste contexto paradoxal da “Infância de Direitos”, foram surgindo diversos questionamentos com relação aos direitos das crianças à educação infantil e as políticas públicas para infância de 0 a 6 anos. A partir destas preocupações questiono até que ponto as políticas públicas voltadas à educação e cuidado das crianças de 0 a 6 anos em instituições de educação infantil contemplam os direitos declarados na legislação brasileira.

Assim, o objetivo deste trabalho é investigar se todas as famílias interessadas em creches e pré-escolas para as crianças de 0 a 6 anos, estão tendo acesso às instituições públicas da rede de educação infantil do Município de Florianópolis/SC e se existem famílias excluídas da rede municipal, e quais as alternativas encontradas por elas na garantia do direito à educação infantil.
DESVENDANDO O CAMINHO METODOLÓGICO
A Educação Infantil é um campo recente de prática social, que consiste em educar e cuidar de crianças de 0 a 6 anos em instituições coletivas, portanto pesquisar nesta área implica em considerar os atuais contextos específicos em que se concretiza a educação e o cuidado da criança de 0 a 6 anos, em creches e pré-escolas que como instituições sociais, contemporaneamente compartilham esta tarefa com a famílias e a sociedade (Rocha, 1999, p.62).

O recente estudo já publicado “A Pesquisa em Educação Infantil no Brasil – Trajetória recente e perspectiva de consolidação de uma Pedagogia da Educação Infantil” realizado pela pesquisadora Eloisa Candal Rocha (1999), permitiu identificar lacunas e perspectivas de pesquisa na área, assim como perspectivas metodológicas e suas possibilidades no campo da educação.

A referida pesquisa buscou conhecer em profundidade o maior número de experiências e pesquisas com respeito à heterogeneidade, que permita a busca de uma política e de uma orientação pedagógica para este campo (Rocha,1999,p.14). A pesquisadora destaca a importância das pesquisas em educação estabelecerem um cruzamento com as pesquisas de outras áreas (antropologia, medicina, direito, entre outras) que também têm como objeto a criança de 0 a 6 anos. O estudo deste tema, de acordo com Rocha envolve dimensões políticas e contextuais e dimensões praxiológicas (pensar sobre o fazer/ relação educativa expressa nas relações pedagógicas), configurando–se assim a educação infantil como um tema multidisciplinar.

A preocupação com a discussão da efetivação dos direitos das crianças à educação infantil a partir da nova legislação e a necessidade de qualificar a demanda por esse tipo de atendimento, delinearam a necessidade de realizar este estudo. A revisão bibliográfica (Rocha,1999, Strenzel,2000) acerca da trajetória da pesquisa em educação infantil no Brasil, permite constatar que muitos estudos já foram realizados, contudo demonstram que existem algumas lacunas. Rosemberg destaca que na América Latina são rarissímos, quase inexistentes, os estudos sobre demanda: não sabemos quais as modalidades de serviços preferidos pela população e qual a extensão da demanda latente. Não dispomos de instrumentos para avaliar qualquer tipo de demanda, além da extensão da lista de espera (Rosember,2000, p.11)

Com objetivo de nortear este estudo algumas questões foram tecidas para ajudar a afinar o “olhar” desta pesquisa, quais sejam:


  • as creches e pré-escolas são para atender os direitos das crianças ou das mães trabalhadoras?

  • será que as vagas nas creches e pré-escolas são das crianças?

  • existem vagas para todas as crianças/famílias que procuram a rede municipal de Florianópolis?

  • se não existirem vagas para todas as crianças, existem critérios de seleção?

  • os critérios de seleção contemplam os direitos das crianças? Se não contemplam os direitos das crianças os direitos de quem?

  • existe lista de espera nas instituições?

  • existe algum mecanismo legal que garante vaga nas instituições de educação infantil?

A partir das questões algumas etapas precisaram ser percorridas, quais sejam:

  • recuperar as legislações que garantem “o direito da criança de 0 a 6 anos à educação infantil” em que âmbito,

  • buscar as diferentes “fontes de dados” das principais instituições de pesquisa nacional que fornecem indicadores sobre a população de 0 a 6 anos, além dos tipos de serviço voltados à esta população, (IBGE, INEP);

  • conhecer como se constitui a rede municipal de educação infantil de Florianópolis/SC, taxas de cobertura, número de unidades, políticas, índices relativos à expansão, critérios para matrícula de ingresso, se existe lista de espera ou não,

  • conhecer as alternativas encontradas pelas famílias que não tem garantia de acesso à educação infantil pública e gratuita.

Nesse sentido as questões elencadas anteriormente, além das etapas percorridas, orientaram a pesquisa. Postos este limites e delimitado o campo, o processo metodológico se constituiu de reflexões teóricas, ilustrados pela pesquisa de campo que buscou os dados empíricos e da revisão bibliográfica. Os dados empíricos foram obtidos através de entrevistas semi-dirigidas, sendo que o material coletado serviu como fonte de dados para as reflexões e análises das categorias. As informações obtidas tinham como objetivo conhecer os dados institucionais, as legislações para educação infantil, bem como os mecanismos institucionais legais com relação ao direito à educação infantil. Foram realizadas entrevistas semi-dirigidas com profissionais da infância e com as famílias/ pai ou mãe de crianças que buscam acesso em instituições de educação infantil.

Os sujeitos entrevistados foram selecionados da seguinte forma:

- quatro (4) profissionais técnicos ligados aos órgãos envolvidos na pesquisa,


  • Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis ( órgão que fornecerá todas as informações da rede de educação infantil do município em questão) - 2 técnicos da Divisão de Educação Infantil, 1 coordenadora da divisão e 1 assistente social;

  • Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Florianópolis ( Definem políticas para Infância e zelam pelos direitos da crianças em casos de ameaça ou violação) - 1 Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e 1 Conselheiro do Conselho Tutelar, as entrevistas foram agendadas e aconteceram com os técnicos solicitados do setor;

- oito (8) famílias (pais e/ou mães), 4 famílias de crianças em listas de espera, e 4 famílias que obtiveram vaga ou estão tentando obter, através de mecanismos legais ( foram selecionadas 2 creches da rede regular para localizar as famílias, e conselho tutelar ilha sul); 4 famílias foram contatadas em duas instituições da rede, e as outras 4 famílias foram contactadas quando procuravam o conselho tutelar.

Durante o percurso da pesquisa, foi necessário ir além daquilo que aparece nas “listas de espera” – nomes de crianças, e desta forma as entrevistas semi-dirigidas, constituíram-se num valioso instrumento que problematizaram o fenômeno a ser investigado. As entrevistas me levaram a ampliar meu “olhar” ao ouvir a “voz” das famílias que vivem o processo de exclusão social. O roteiro elaborado para as entrevistas permitiu conhecer o que pensam, o que sentem, o que fazem as famílias excluídas. Segundo Costa ...o cientista revolucionário cria e propõe quebra-cabeças, ou seja é capaz de problematizar a realidade de maneira criativa, possibilitando o surgimento de novas respostas para perguntas que nem sequer haviam sido formuladas, ou seja, o cientista inventa novas perguntas (Costa, 1994, p.18)

Na verdade foi na busca do cotidiano destas pessoas que tentei “ouvir-conhecer”, qual a realidade vivida por estas famílias excluídas.

Ouvir “as vozes” das famílias se constituiu num precioso material empírico, porém os fatos não se revelaram por si só, os fatos precisam ser desvelados além do que está na superfície, é preciso lançar um novo olhar ...é preciso compreender as relações sociais bem como as relações entre o particular e o todo, entre o específico e o universal ( Jantsch, 2000, p 221) .


ALGUMAS CONSIDERAÇÕES – DIREITOS DE PAPEL: Inclusão ou exclusão?
Na sociedade contemporânea brasileira vive-se a perversidade de um sistema desigual e excludente, onde a pobreza e exclusão são produtos destas relações sociais. A pobreza e exclusão abrangem privações na vida dos indivíduos, submetidos aos problemas da sobrevivência. Contudo, muito mais que a carência material, vive-se mais vergonhosamente a “carência de direitos”, parafraseando Martins vive-se a pobreza de direitos (1991,p.11/15).

O fato de encontrarmos “listas de espera” na rede municipal de educação infantil do município de Florianópolis confirma que muitas famílias “carentes de direitos”, excluídas do atendimento na rede municipal de creches e pré-escolas, de alguma forma têm buscado alternativas para o cuidado e educação de suas crianças pequenas. Esta pesquisa buscou conhecer os mecanismos e as alternativas que as famílias vêm encontrando para garantir educação infantil para os seus filhos de 0 a 6 anos.

As alternativas encontradas pelas famílias excluídas “carentes de direito”, têm tomado duas direções. Os dados e os depoimentos analisados permitem identificar que muitas crianças filhos das famílias excluídas da rede pública, têm sido usuário de uma “rede informal” de educação infantil, são instituições que não estão cadastradas nos censos do Mec.

Por outro lado, existe um outro caminho à percorrer, talvez mais duro e difícil de trilhar, este caminho leva à busca por “mecanismo legais”, que acionados podem ser uma forma de garantir o direito à educação infantil às crianças de zero à seis anos. É um caminho que tira do discurso o “direito de papel” e traz para a realidade o “papel da infância”. Muitas famílias têm acionado o Conselho Tutelar como parceiro na busca de uma vaga na rede de educação infantil do Município.

Contudo, nosso desafio é concreto e imediato. Na trajetória das instituições de educação infantil, sabemos que as creches no Brasil foram implementadas pela Assistência Social, que teve outros parceiros em diversos momentos da história destas instituições. Após a LDBN, estas instituições devem ser regulamentadas pela educação, porém a grande parcela de recursos, para não dizer a única estão na Secretaria de Assistência Social. Acredito que isto ainda reflete uma tendência política, uma vez que o MEC não tem uma política clara para este nível de ensino

...o campo apresenta ainda uma grande complexidade conceitual, um desencontro entre as diretivas institucionais, legais e prática cotidiana cristalizados através de uma história política de irmão caçula e pobre do sistema educacional brasileiro: caçula porque a creche recém entrou na legislação nacional brasileira; pobre porque em decorrência dos recursos que lhe vêm sendo aloucados, de sua vinculação estreita com a assistência social, e por isso, no Brasil, sinônimo de serviço destinado a usuário pobre ( Rosemberg, 1999, p.5 )

Enfim, inúmeros foram os questionamentos apontados por este estudo, que acredito possam contribuir para discussão de políticas públicas e sociais que visem a expansão do atendimento em instituições de educação infantil para a primeira infância. Nesse sentido muitos são os desafios colocados para nós educadores e pesquisadores sobre infância e educação infantil, na sociedade contemporânea, num mundo globalizado, onde a pobreza e as desigualdades sociais, são a tônica.




ESQUEMA DO POSTER



  • Introdução – Contextualizar a temática e a relevância na atual conjuntura da sociedade contemporânea.

  • Direitos de papel : inclusão ou exclusão? – Contextualizar os dados encontrados e as análises realizadas.




  • Serão tecidas algumas considerações finais.





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