Direito penal



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RESULTADO



Conceito – é a modificação do mundo exterior provocada pela conduta.

OBS: 1) Resultado x evento – enquanto o resultado é a conseqüência da conduta, o evento é qualquer acontecimento (ex.: um raio provoca incêndio)

2) Resultado (naturalístico) x resultado jurídico – a palavra resultado empregada como elemento do fato típico, refere-se sempre ao resultado naturalístico. Com efeito, embora nem todo crime tenha resultado naturalístico, conforme se observará a seguir, todo o crime tem um resultado jurídico, que é a violação da ordem jurídica, a ofensa ao bem jurídico protegido pela lei penal.
Teorias do resultado – há duas teorias sobre a natureza do resultado:

  1. Teoria Naturalística – resultado é a modificação provocada no mundo exterior pela conduta (ex.: a perda patrimonial no furto, a conjunção carnal no estupro, a morte no homicídio, etc.). Entretanto, nem todo o crime possui resultado naturalístico, uma vez que há infrações penais que não produzem qualquer resultado no mundo natural (ex.: crimes de mera conduta). Para essa teoria, é possível que haja crime sem resultado, como por exemplo nos crimes de mera conduta. Esta é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro.

  2. Teoria Jurídica ou Normativa – resultado é toda lesão ou ameaça de lesão a um interesse penalmente relevante. Quando não houver resultado jurídico, não existe crime. Enquanto para a teoria naturalística o resultado é uma entidade natural, distinta do comportamento do sujeito, para a concepção normativa é o mesmo fato, mas considerado sob o prisma da proteção jurídica.


Classificação dos crimes de acordo com o resultado

  1. Crimes materiais – quando o tipo penal descreve uma ação e um resultado, e exige o resultado para o crime estar consumado (ex.: homicídio, furto, etc.).

  2. Crimes formais – quando o tipo penal descreve uma ação e um resultado, mas dispensa o resultado para fins de consumação (ex.: extorsão mediante seqüestro, que não precisa do pagamento do resgate para a consumação; consuma-se com o seqüestro). OBS: Tipicidade incongruente – diz-se que nos crimes formais há uma tipicidade incongruente porque para a sua tipificação exige-se menos do que o agente pretende.

  3. Crimes de mera conduta – quando o tipo penal descreve apenas uma ação, sendo impossível a ocorrência de qualquer resultado (ex.: desobediência).

OBS: 1) Crime formal x crime de mera conduta – no crime formal, o resultado é irrelevante, embora possível; ao passo que no crime de mera conduta, não existe a possibilidade de resultado.

2) Crime de mera conduta x crime de perigo – não se deve confundir crime de mera conduta, que não tem resultado, com crime de perigo, cujo resultado é a situação de risco produzida pelo agente no caso concreto.
Espécies de resultado – o resultado, modificação do mundo exterior pela conduta, pode apresentar-se sob diversas formas:

  1. Físicos – (ex.: destruição de um objeto no crime de dano).

  2. Fisiológicos – (ex.: morte no homicídio ou a perda de um membro nas lesões corporais).

  3. Psicológicos – (ex.: percepção de uma palavra ofensiva por parte de uma pessoa na injúria e na difamação).


NEXO CAUSAL



Conceito – é a relação natural de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente, por meio do qual é possível dizer se a conduta deu ou não causa ao resultado. Só se fala em nexo causal nos crimes materiais, pois só estes exigem o resultado. Nos crimes formais e de mera conduta não se exige o nexo causal, uma vez que esses crimes dispensam a ocorrência de qualquer resultado naturalístico e, assim, não há que se pensar em nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

OBS: Nexo causal físico e nexo causal normativo – o nexo causal físico é a mera constatação acerca da existência de relação entre a conduta e o resultado. A sua verificação atende apenas às leis da física, mais especificamente da causa e do efeito. Entretanto, para a verificação do fato típico, não basta a mera configuração do nexo causal físico, na medida em que é insuficiente para tanto aferir a existência de um elo físico entre ação e resultado. De acordo com a interpretação do art. 19 CP, é imprescindível que o agente tenha concorrido com dolo ou culpa (quando admitida), uma vez que sem um ou outro não haveria fato típico. Logo, para a existência do fato típico são necessários o nexo causal físico e o nexo normativo, que depende da verificação de dolo ou culpa.
Teorias para apontar o nexo causal

  1. Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou da “Condition Sine Qua Non” – para esta teoria, toda e qualquer conduta que, de algum modo, ainda que minimamente, tiver contribuído para a produção do resultado, deve ser considerada sua causa. Tudo aquilo que, excluído da cadeia de causalidade, ocasionar a eliminação do resultado deve ser tido como sua causa, pouco importando se, isoladamente, tinha ou não idoneidade para produzi-lo. Portanto, tudo o que, retirado da cadeia de causa e efeito, provocar a exclusão do resultado, considera-se sua causa. Para essa teoria não existe qualquer distinção entre causa, concausa, ocasião ou outras que tais: contribuiu de alguma forma para o resultado, é causa. Foi a teoria adotada pelo nosso Código Penal.

  2. Teoria da Causalidade Adequada – só é considerada causa a condição idônea à produção do resultado.

OBS: Considerações Finais sobre a Teoria da Equivalência dos Antecedentes – como esta teoria considera causa literalmente tudo o que contribuir para a produção do resultado, pode-se questionar a amplitude da responsabilização, na medida em que por esta teoria, os pais, por exemplo, seriam sempre responsáveis pelos crimes cometidos pelos filhos, afinal sem aqueles, estes não existiriam e o crime não teria sido cometido. Entretanto, deve-se lembrar que estamos analisando apenas o nexo causal físico, sendo certo que para a caracterização do crime deve-se levar em consideração também o nexo causal normativo, isto é, o dolo e a culpa pelo resultado. No exemplo citado, não podem os pais ser responsabilizados, na medida em que não concorreram para a infração com dolo ou culpa, inexistindo, de sua parte, conduta relevante para o Direito Penal, já que não existe ação ou omissão típica que não seja dolosa ou culposa.
Nexo causal nas diversas espécies de crimes – o nexo causal só tem relevância nos crimes cuja consumação depende do resultado naturalístico. Nos delitos em que este é impossível (crimes de mera conduta) e naqueles em que, embora possível, é irrelevante para a consumação, que se produz antes e independentemente dele (crimes formais), não há que se falar em nexo causal, mas apenas em nexo normativo entre o agente e a conduta. Desse modo:

  1. Crimes materiais – há nexo causal, em face da existência de resultado naturalístico.

  2. Crimes formais – o nexo causal não importa, já que o resultado é irrelevante para a consumação típica.

  3. Crimes de mera conduta – não há nexo causal, pois inexiste resultado naturalístico.

  4. Crimes omissivos próprios – não há nexo causal, pois inexiste resultado naturalístico.

  5. Crimes omissivos impróprios – não há nexo causal físico, pois a omissão é um nada e o nada não causa coisa alguma. Entretanto, para fins de responsabilização penal, por uma ficção jurídica, a lei considera existir um elo entre o omitente e o resultado naturalístico sempre que estiver presente o dever jurídico de agir, de modo que havendo nexo causal normativo, isto é, havendo dolo ou culpa, responderá o omitente pelo resultado.


Superveniência causal – o legislador brasileiro, restringindo a aplicação da Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou da Conditio Sine Qua Non, abriu-lhe uma exceção no §1º do art. 13, dispondo que “a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”. Junto à conduta do sujeito podem ocorrer outras condutas, condições ou circunstâncias que interfiram no processo causal, que denominaremos simplesmente de “causa”. As causas podem ser classificadas, basicamente, em duas espécies:

  1. Causa dependente – é aquela que, originando-se da conduta, insere-se na linha normal de desdobramento causal da conduta (ex.: atirar contra a vítima – são desdobramentos normais de causa e efeito: a perfuração do corpo humano, a lesão de órgão vital, a hemorragia interna aguda traumática, a parada cardiorrespiratória, a morte). Há uma relação de interdependência entre os fenômenos, de modo que sem o anterior não haveria o posterior, e assim por diante. Logo, a causa dependente não exclui o nexo causal, ao contrário, integra-o como parte fundamental, e apresenta sempre as seguintes características:

    1. Origina-se da conduta, sem a qual não existiria

    2. Atua com absoluta dependência da causa anterior, da qual resulta como conseqüência natural e esperada

  2. Causa independente – é aquela que refoge ao desdobramento causal da conduta, produzindo por si só o resultado. Seu surgimento não é uma decorrência esperada, lógica, natural do fato anterior, mas sim um fenômeno totalmente inusitado, imprevisível (ex.: não é conseqüência normal de um simples susto a morte por parada cardíaca). As causas independentes apresentem duas subespécies, conforme se originem ou não da conduta, a saber:

    1. Causa absolutamente independente não se origina da conduta e produz por si só o resultado. Conseqüência: como não há nenhuma relação com a conduta, estando rompido o nexo causal, o agente responde apenas pelos atos praticados e não pelo resultado (responderá por tentativa). São espécies de causas absolutamente independentes:

      1. Preexistentes – existem antes de a conduta ser praticada e atuam independentemente de seu cometimento, de maneira que com ou sem a ação o resultado ocorreria do mesmo jeito (ex.: genro atira na sogra, mas ela não morre em decorrência dos tiros, mas sim de um envenenamento anterior provocado pela nora, por ocasião do café da manhã).

      2. Concomitantes – não tem qualquer relação com a conduta e produzem o resultado independentemente desta, no entanto, por coincidência, atuam exatamente no instante em que a ação é realizada (ex.: no exato momento em que o genro está inoculando veneno letal na artéria da sogra, dois assaltantes invadem a residência e atiram contra a velhinha, matando-a instantaneamente).

      3. Supervenientes – da mesma forma, atuam de forma independente, mas após a conduta (ex.: após o genro ter envenenado a sua sogra, um maníaco invade a casa e mata aquela senhora a facadas).

    2. Causa relativamente independente origina-se da conduta e produz por si só o resultado, não sendo uma decorrência normal e esperada da conduta. Tem relação com a conduta apenas porque dela se originou, mas é independente uma vez que produz por si só o resultado. Conseqüências: como se origina da conduta, o agente responde pelo resultado, exceto na hipótese de causa relativamente independente superveniente, por força da exclusão do §1º do art. 13 CP, respondendo o agente nestes casos pelos atos praticados e não pelo resultado (responde pela tentativa). São espécies de causas relativamente independentes:

      1. Preexistentes – estão relacionadas com a conduta, mas atuam antes desta (ex.: “A” desfere um golpe de faca na vítima, que é hemofílica e vem a morrer em face da conduta, somada à contribuição de seu peculiar estado fisiológico. No caso, o golpe isoladamente seria insuficiente para produzir o resultado fatal, de modo que a hemofilia atuou de forma independente, produzindo por si só o resultado. Entretanto, o processo patológico só foi detonado a partir da conduta, razão pela qual sua independência é apenas relativa. Como se trata de causa que já existia antes da agressão, denomina-se preexistente). Nesta hipótese, o agente responde pelo crime, pois não se rompe o nexo de causalidade.

      2. Concomitantes – estão relacionadas com a conduta e atuam no momento desta (ex.: “A” atira na vítima que, assustada, sofre um ataque cardíaco e morre. O tiro provocou o susto e, indiretamente, a morte. A causa do óbito foi a parada cardíaca e não a hemorragia traumática provocada pelo disparo, sendo portanto independente, mas relativamente, pois se originou a partir da conduta, e concomitante, tendo atuado ao mesmo tempo desta). Nesta hipótese, o agente responde pelo crime, pois não se rompe o nexo de causalidade.

      3. Supervenientes - estão relacionadas com a conduta e atuam após esta (ex.: a vítima de um atentado é levada ao hospital e sofre acidente no trajeto, vindo, por esse motivo, a falecer. A causa é independente, porque a morte foi provocada pelo acidente e não pelo atentado, mas essa independência é relativa, já que se não fosse o ataque, a vítima não estaria na ambulância acidentada e não morreria. Tendo atuado posteriormente à conduta, denomina-se causa superveniente). Nesta hipótese, apesar de teoricamente não estar rompido o nexo de causalidade, o agente não responde pelo resultado por força do disposto no §1º do art. 13 CP, que exclui expressamente o nexo causal nestas hipóteses, respondendo apenas pelos atos praticados (tentativa). Outros exemplos de causas relativamente independentes supervenientes: morte da vítima que, em resultado do choque de ônibus com poste de iluminação, sai ilesa do veículo e recebe uma descarga elétrica que lhe causa a morte; o falecimento da vítima em decorrência de cirurgia facial, que não tinha por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão-só corrigir o defeito por esta causado; morte da vítima ao descer do veículo em movimento, embora tivesse o motorista aberto a porta antes do ponto de desembarque.

OBS: 1) Concausa – é toda a causa que concorre paralelamente com outra, contribuindo para a produção do resultado. Entretanto, tendo o nosso CP adotado a Teoria da Equivalência dos Antecedentes, não tem sentido tentar estabelecer qualquer distinção entre causa, concausa, ocasião ou condição. Qualquer conduta que, de algum modo, ainda que minimamente, tiver contribuído para a eclosão do resultado deve ser considerada sua causa.

2) Complicações cirúrgicas e infecção hospitalar – trata-se de causa dependente, respondendo o agente pelo resultado, desde que esta causa dependente esteja na linha do desdobramento físico ou anátomo-patológico da ação. Nesta hipótese, reputa-se dependente a causa atribuindo-se ao agente o resultado final, pois a segunda causa (morte em decorrência de complicação cirúrgica ou infecção hospitalar) guarda relação com a conduta do agente (ferimento na vítima), num desdobramento causal obrigatório.
A crise da teoria da equivalência dos antecedentes – as principais críticas dirigidas a esta teoria dizem respeito não só à possibilidade objetiva de regresso causal até o infinito, mas também a algumas hipóteses não solucionadas adequadamente pelo emprego da conditio sine qua non. São estas as principais dificuldades:

  1. Dupla causalidade alternativa – ocorre quando duas ou mais causas concorrem para o resultado, sendo cada qual suficiente, por si só, para a sua produção (ex.: A e B, sem que um saiba da conduta do outro, ministram veneno a C, com o intuito de matá-lo. Se aplicarmos a eliminação hipotética, nenhuma das duas poderá ser considerada causa, já que sem ela o resultado teria se produzido. Em tese, nenhuma das condutas poderia ser considerada causa e o resultado mesmo assim ocorrido. Solução: o causador é aquele cuja dose efetivamente produziu a morte. Não sendo possível provar qual das doses acarretou a morte, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, e a nenhum dos autores será imputado o resultado, respondendo ambos por tentativa (a chamada autoria incerta).

  2. Dupla causalidade com doses insuficientes – e se, no mesmo exemplo do item anterior, as doses fossem insuficientes, por si sós, para levar ao resultado morte, mas, somadas, acabassem por atingir o nível necessário e assim produzir a fatalidade? Nesse caso, nem a conduta de A nem a de B, sozinhas, levariam ao resultado. Eliminada qualquer delas, o resultado desapareceria, razão pela qual pelo critério da eliminação hipotética, nenhuma delas pode ser, isoladamente, considerada causa (só ambas, conjuntamente, podem ser consideradas a causa). Solução: trata-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio, na medida em que falta a um ou outro comportamento a capacidade para gerar, isoladamente, o resultado visado.

  3. Resultado que ocorreria de qualquer modo – se um médico acelera a morte de um paciente terminal, que já está com danos cerebrais irreversíveis, desligando o aparelho que o mantinha vivo, não poderá ser considerado causador do homicídio pelo critério da eliminação hipotética, já que mesmo suprimida a sua conduta da cadeia causal, ainda assim a morte acabaria acontecendo, mais cedo ou mais tarde. Solução: haverá nexo causal, é certo, mas não em decorrência da aplicação da Teoria da Equivalência dos Antecedentes, mas sim de outras teorias que entram para socorrê-la nesta hipótese (é o caso do princípio da alteração posterior, pelo qual o médico responde pelo resultado porque seu comportamento alterou o estado de coisas no mundo naturalístico).

OBS: 1) Teoria da causalidade adequada – surge como alternativa aos rigores físicos, mecânicos da aplicação da Conditio Sine Qua Non. Para os adeptos desta teoria, somente pode ser considerada causa a conduta que, isoladamente, tenha probabilidade mínima para provocar o resultado. Se entre o comportamento do agente e o evento houver uma relação estatisticamente improvável, aquele não será considerado causa deste. Não é uma solução ideal pois pode dar azo a injustiças, em face tão-só da improbabilidade do resultado

2) Teoria da Imputação Objetiva – o surgimento desta teoria parte da premissa de que a equivalência dos antecedentes, adotada pelo Código Penal, é muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contenta com a mera relação física de causa e efeito. Para os defensores desta teoria, só haverá nexo causal se houver:

  1. Relação natural de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente – este requisito é exatamente a Teoria da Equivalência dos Antecedentes. Logo, para a teoria da imputação objetiva, a relação de causa e efeito não determina o nexo causal, mas é apenas um dos elementos para a sua caracterização.

  2. Criação de um risco proibido – para esta corrente, o Direito Penal não tem por função / finalidade punir qualquer risco criado pela ação humana porque o risco está presente em toda a nossa vida, em qualquer ato que pratiquemos. Com efeito, o Direito Penal analisa o risco em risco permitido e risco proibido, sendo apenas este relevante para a caracterização do nexo causal. Assim, não configura criação de um risco proibido convidar alguém por sucessivas vezes para comer peixe esperando que esta pessoa morra engasgada com um espinho, convidar alguém para assistir a uma prova de automobilismo em local da arquibancada que sabe de maior risco, convidar alguém a viajar à Amazônia em monomotor na esperança de que o avião caia, etc. Nestes exemplos, se sobrevém a morte da pessoa, embora haja nexo causal entre a conduta (convidar) e o resultado (morte), estando presente inclusive o dolo pois a intenção do agente era que a vítima morresse, para a Teoria da Imputação Objetiva não haverá nexo causal, pois a conduta do agente é lícita, isto é, o risco criado é permitido (não é ilícito convidar alguém para comer peixe, assistir a uma prova de automobilismo, andar de avião, etc.). Logo, por risco permitido deve-se entender todos os perigos criados por condutas decorrentes do desempenho normal do papel social de cada um.

  3. Resultado dentro do âmbito de risco provocado pela conduta – se o agente, mesmo gerando uma situação de risco proibido, não puder ser considerado, juridicamente, o causador do resultado, não haverá nexo causal. Assim, por exemplo, se alguém atira em outrem no pé e esta pessoa vem a falecer em virtude de complicações imputáveis ao hospital, não se configura o nexo causal pois o resultado morte está fora do âmbito de risco de um tiro no pé.

Naturalmente, tendo em vista seus requisitos, a Teoria da Imputação Objetiva nasceu limitada aos crimes materiais, pois depende da apreciação do resultado. É uma teoria em discussão no Brasil e nos concursos prevalece a Teoria da Equivalência dos Antecedentes, que foi a adotada pelo CP.






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