Direito penal



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FATO TÍPICO



Conceito – é o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal.
Elementos – são quatro (CORENETI):

  1. conduta (dolosa ou culposa)

  2. resultado (só nos crimes materiais)

  3. nexo causal (só nos crimes materiais)

  4. tipicidade


CONDUTA



Teorias da conduta – não há crime sem ação (nullum crimen sine conducta). É sobre o conceito de ação (que se pode denominar conduta) que repousa a divergência mais expressiva entre os penalistas. Conforme o sentido que se dê à palavra conduta, modifica-se o conceito estrutural do crime, sendo as teorias abaixo as mais relevantes:

  1. Teoria Causal ou Naturalista – para os adeptos desta teoria, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, que consiste em fazer ou não fazer, independentemente da finalidade. Basta que se tenha a certeza de que o agente atuou voluntariamente, sendo irrelevante o que queria, para se afirmar que praticou a ação típica. Logo, a caracterização do fato típico só dependia da causação objetiva de um evento definido em lei como crime, verificada de acordo com as leis físicas de causa e efeito. O dolo e a culpa eram irrelevantes para o enquadramento típico da conduta, só importando para o exame da culpabilidade. Crítica – nesta teoria, está-se cindindo um fenômeno real, separando-se a ação de seu conteúdo (o fim do agente ao praticar a ação), ignorando-se que toda a ação humana tem sempre uma finalidade. Isso implica dificuldade, por exemplo, na conceituação da tentativa, pois a tipicidade desta exige que se verifique de imediato a finalidade da ação. Igualmente, por essa teoria não se pode explicar convenientemente a tipicidade quando o tipo penal contém elementos subjetivos (imagine-se a cena de um homem arrastando uma mulher para uma casa abandonada – pela simples análise da ação, não se pode afirmar se há rapto (fim libidinoso), seqüestro (fim de obtenção de vantagem patrimonial), etc. Há que se verificar a vontade do agente, donde se conclui que esta está indissociavelmente ligada à ação, ao contrário do que supunham os defensores desta corrente. A teoria causal ou naturalista está hoje superada.

  2. Teoria Social – essa teoria compreendeu que um conceito tão importante, como o da ação, produtor de relevantes efeitos na estrutura do delito, não podia atender exclusivamente a princípios fundamentados nas leis da natureza. Diante disso, reconheceu a necessidade de situar o problema numa relação valorativa com o mundo social. O conceito de ação, tratando-se de um comportamento praticado no meio social, deve ser valorado por padrões sociais. Logo, como o Direito Penal só comina pena às condutas socialmente danosas e como socialmente relevante é toda conduta que afeta a relação do indivíduo para com seu meio, tudo aquilo que for sem relevância social não terá relevância jurídico-penal. Só haverá fato típico, portanto, segundo a relevância social da ação. Crítica – em primeiro lugar, a teoria não deixa de ser causal, merecendo os mesmos reparos que a doutrina faz à teoria mecanicista: não resolve satisfatoriamente o problema da tentativa e do crime omissivo. Por outro lado, se ação é a causação de um resultado socialmente importante, como se define a conduta nos crimes de mero comportamento? Essa teoria, como a causal, dá muita importância ao desvalor do resultado, quando o que importa é o desvalor da conduta. Se a ação é a causação de um resultado socialmente relevante, então não há diferença entre uma conduta de homicídio doloso e um comportamento de homicídio culposo, uma vez que o resultado é idêntico nos dois casos. Além disso, não se pode esquecer que esta teoria traz a dificuldade de conceituar o que seja relevância social da conduta, que exigiria um juízo de valor, ético, que tornaria o critério vago e impreciso, influindo inclusive nos limites da antijuridicidade e tornando indeterminada a tipicidade. Por esses motivos, essa teoria foi repudiada pela doutrina penal.

  3. Teoria Finalista – para os defensores desta teoria, a conduta é o comportamento humano, voluntário e consciente, dirigido a uma finalidade. Para a teoria finalista, não se pode dissociar a ação da vontade do agente, já que a conduta é precedida de um raciocínio que leva o agente a praticá-la ou não. Partindo desse pressuposto, distinguiu-se a finalidade da causalidade, para, em seguida, concluir-se que não existe conduta típica sem vontade e finalidade, e que não é possível separar o dolo e a culpa da conduta típica, como se fossem fenômenos distintos. Logo, para esta corrente, o dolo e a culpa integram o conceito de conduta. Sem dolo ou culpa, não há fato típico. Nosso Código Penal seguiu essa orientação, fundindo a vontade e a finalidade na conduta, como seus componentes essenciais. Em seu art. 18, I e II, expressamente reconheceu que o crime ou é doloso ou é culposo, desconhecendo nossa legislação a existência de crime em que não haja dolo ou culpa. Além disso, de acordo com o art. 20 CP, o erro incidente sobre os elementos do tipo exclui o dolo, o que demonstra que este último pertence ao fato típico. Ao Direito Penal não interessam os resultados produzidos sem dolo ou culpa, porque sua razão maior de existir funda-se no princípio geral da evitabilidade da conduta, de modo que só se devem considerar penalmente relevantes as condutas propulsionadas pela vontade, pois só essas poderiam ter sido evitadas. Uma última observação deve ser feita. No que toca aos crimes culposos, a teoria finalista aplica-se integralmente. No caso, por exemplo, de alguém que dirige em excesso de velocidade e, em conseqüência, atropela e mata uma criança, é de se indagar: o resultado foi querido? Ante a resposta negativa, coloca-se em dúvida a teoria finalista: nesse caso, qual era a finalidade do agente? A resposta é simples. A conduta do motorista era animada pela vontade, pois ninguém o estava obrigando a dirigir naquela velocidade (não havia o emprego da coação física, única que elimina a vontade). Quanto à finalidade, esta é variada, uma vez que o agente poderia estar com pressa, ou simplesmente com vontade de divertir-se, e assim por diante. Desse modo, no exemplo, a conduta humana consciente e voluntária existiu (um sujeito dirigia em alta velocidade porque tinha vontade de fazê-lo e pretendia alcançar alguma finalidade, como chegar logo a seu destino ou satisfazer o prazer da velocidade). Quanto ao resultado, como não coincidiu com a finalidade visada, não pode ser qualificado o crime como doloso. Como houve, contudo, quebra do dever de cuidado a todos imposto, o agente responderá por homicídio culposo. Eventualmente, se não tivesse havido nenhum descuido, como se o agente estivesse em alta velocidade durante uma prova regular de automobilismo e uma criança entrasse correndo na pista, inexistiria crime ante a ausência de dolo ou culpa.

  4. Teoria Funcional – NÃO É ACEITA PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO. A partir de 1970, iniciou-se um movimento entre os penalistas alemães no sentido de submeter o rigor da dogmática penal aos fins do direito penal. Para os defensores desta teoria, o tecnicismo do Direito Penal deve ceder espaço à política criminal e à função pacificadora do tipo. Assim, a tarefa de adequação típica deixa de ser um exercício rígido de lógica formal, no qual se compara elementos concretos com abstratos para ver se encaixam, para resolver com justiça a situação concreta e executar um plano de atuação jurídico-penal visando a propiciar uma melhor convivência entre os membros da sociedade. A dogmática e o tecnicismo do Direito Penal cedem espaço para os fins superiores do Direito Penal e sua função de incentivar e regular os comportamentos sociais. Daí o nome Teoria Funcional. Desta teoria decorrem alguns princípios.


Princípios decorrentes da evolução da teoria finalista – atualmente se vive a fase constitucional do Direito Penal, pois vários princípios que norteiam o sistema foram extraídos da CF, principalmente à luz da dignidade humana tutelada pelo Texto Maior, a saber:

  1. Princípio da Insignificância ou da Bagatela – o Direito Penal não se preocupa com as lesões insiginificantes, considerando-as atípicas (ex.: furtar uma bala em um supermercado). Este princípio é amplamente aplicado pelo STF e STJ.

  2. Princípio da Adequação Social – tudo aquilo que for adequado socialmente não configura crime. Esta teoria não é muito aceita.

  3. Princípio da Alteridade ou Intranscendentalidade – ninguém pode ser punido por fazer mal a si mesmo. É aplicado pelo Direito Penal brasileiro, que não pune, por exemplo, a auto-lesão.

  4. Princípio da Intervenção Mínima – o direito penal só deve intervir nos casos mais graves, ou seja, só deve intervir quando os demais ramos do Direito não o fizerem ou falharem, daí decorrendo a sua subsidiariedade.

  5. Princípio da Proporcionalidade – a incriminação e a pena devem ser proporcionais ao mal produzido pelo crime. É necessário um equilíbrio.

  6. Princípio da Ofensividade – a função do Direito Penal é promover a defesa do bem jurídico, de forma que quando a conduta praticada pelo agente não ferir ou colocar em risco o bem jurídico, o fato será considerado atípico (esta teoria acaba com os crimes de perigo abstrato).

OBS: Infração de menor potencial ofensivo x princípios da bagatela e adequação social – a infração de menor potencial ofensivo não tem nada a ver com os princípios em questão. Não é porque a infração eventualmente cometida seja de menor potencial ofensivo que se possa considerá-la insignificante. Da mesma forma, estas condutas continuam reprováveis socialmente, razão pela qual não lhes aplica o princípio da adequação social.
Conceito de conduta é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, voltada para uma finalidade.

OBS: Conduta x ato – a conduta é a realização material da vontade humana, mediante a prática de um ou mais atos. Já o ato é apenas uma parte da conduta, quando esta se apresenta sob a forma de ação. De acordo com o número de atos que a compõem, a conduta pode ser plurissubsistente ou unissubsistente.
Características

  1. Ação ou omissão – para que haja conduta, é necessário ação (comportamento ativo, positivo, movimentação corpórea) ou omissão (comportamento passivo, negativo, abstenção de movimento). O Direito Penal não se preocupa com o pensamento do indivíduo, inexistindo conduta e, portanto, fato típico enquanto enclausurada a idéia na mente do agente (ex.: cogitação, planejamento de um crime, etc.).

  2. Humana – somente a pessoa humana é dotada de consciência, de livre arbítrio, de forma que só a pessoa humana pode realizar a conduta (e não animais, fenômenos da natureza, etc.).

  3. Consciente e voluntária – a conduta é sempre uma manifestação de vontade. A ausência de consciência e voluntariedade acarreta a ausência da conduta, pela falta de um de seus elementos essenciais (ex.: não há conduta na coação física, no reflexo, no sonambulismo, no estado de hipnose). OBS: Coação moral – há conduta na coação moral irresistível, mas exclui-se a culpabilidade por força do disposto no art. 22 CP.

  4. Finalidade – adotando a Teoria Finalista da conduta, vimos que a finalidade é relevante para a caracterização da conduta. Sem dolo ou culpa, não há conduta e, portanto, não há fato típico.


Elementos da conduta – do conceito de conduta, extrai-se que seus elementos são (COEXFIVO):

  1. Vontade

  2. Finalidade

  3. Exteriorização

  4. Consciência


Caso fortuito e força maior – o dolo e a culpa, de acordo com a Teoria Finalista, constituem elementos do tipo, integrando a conduta: esta só é típica quando dolosa ou culposa. Ora, no caso fortuito e na força maior não há dolo nem culpa. Logo, não havendo conduta dolosa ou culposa, não há conduta típica. Em conseqüência, quando interferem a força maior e o caso fortuito, não há crime por ausência de conduta dolosa ou culposa.

  1. Fortuito – é aquilo que se mostra imprevisível ou inevitável (ex.: incêndio provocado pelo cigarro derrubado do cinzeiro por um golpe de ar inesperado).

  2. Força maior – trata-se de um evento externo ao agente, irresistível (ex.: coação física).


Formas de conduta

  1. Ação – comportamento ativo, positivo, movimentação corpórea. Nas chamadas condutas comissivas a lei determina um não-fazer e o agente comete o delito justamente por fazer aquilo que a lei proíbe. A maioria dos núcleos dos tipos se consubstancia em condutas comissivas, como matar, apropriar-se, destruir, subtrair, etc. OBS: Crime comissivo por omissão – na hipótese em que, não obstante o verbo indique um modo positivo, o crime possa ser praticado mediante omissão (ex.: mãe mata o filho mediante privação de alimentos).

  2. Omissão – comportamento passivo, negativo, abstenção de movimento. Nas chamadas condutas omissivas, a lei determina um fazer e o agente comete o delito justamente por não fazer aquilo que a lei determina.

Teorias:

    1. Teoria Naturalística – para essa teoria, a omissão é um fenômeno causal, que pode ser claramente percebido no mundo dos fatos, já que em vez de ser considerada uma inatividade (non facere), caracteriza-se como verdadeira espécie de ação. Constitui, portanto, um “fazer”, ou seja, um comportamento positivo: quem se omite faz alguma coisa. Por essa razão, essa teoria é chamada de naturalística: a omissão provoca modificações no mundo naturalístico (mundo dos fatos), na medida em que o omitente, ao permanecer inerte, fez coisa diversa da que deveria ser feita. Assim, a omissão nada mais é do que uma forma de ação. Ora, se ela é uma ação, então tem relevância causal, ou seja, aquele que se omite também dá causa ao resultado e por ele deve responder.

    2. Teoria Normativa – para essa corrente, a omissão é um nada, logo, não pode causar coisa alguma. Quem se omite nada faz, portanto nada causa. Assim, o omitente não deve responder pelo resultado, pois não o provocou. Entretanto, excepcionalmente, embora não se possa estabelecer nexo causal entre a omissão e o resultado, essa teoria admite que aquele que se omitiu seja responsabilizado pela ocorrência. Para tanto, é necessário que esteja presente o chamado “dever jurídico de agir”. É a teoria adotada pelo nosso Código Penal.

Hipóteses de “dever jurídico de agir” no Código Penal:

    1. Dever legal – quando houver determinação específica prevista em lei. Sempre que o agente tiver, por lei, a obrigação de cuidado, proteção e vigilância, deverá ser responsabilizado pelo resultado se, com sua omissão, tiver concorrido para ele com dolo ou culpa (ex.: mãe que deixa de alimentar filho recém-nascido – a obrigação dos pais de criar, proteger e cuidar dos filhos decorre de lei, de forma que, por exemplo, se deixar seu filho morrer por negligência, responderá por homicídio culposo).

    2. Dever do garantidor – quando o omitente tiver assumido por qualquer outro modo (contrato, liberalidade, etc.) a obrigação de agir. Aqui o dever jurídico não decorre da lei, mas de um compromisso assumido por qualquer meio (ex.: babá que, descuidando-se de sua obrigação de cuidar da criança, permite que esta caia e se afogue na piscina). OBS: Dever do garantidor x disposições e validade do contrato – o dever do garantidor não se confunde com o contratual, sendo indiferentes as limitações que surjam do contrato, inclusive a validade jurídica deste.

    3. Dever por ingerência da norma – quando o omitente, com seu comportamento anterior, criou o risco para a produção do resultado, o qual não impediu (ex.: aquele que, por brincadeira, esconde o remédio de um cardíaco tem o dever de socorrê-lo e impedir sua morte, sob pena de responder pelo resultado; do mesmo modo, quem joga uma pessoa na piscina está obrigado a salvá-la, se estiver se afogando; quem ateia fogo a uma mata tem o dever de controlá-lo; etc.).

OBS: Dever jurídico de agir – evolução doutrinária – a doutrina mais recente tem enfatizado que o dever de atuar não resulta apenas de fundamentos positivos, mas de exigências de solidarismo do homem para com outros homens dentro da comunidade, deixando ao juiz a tarefa de definir quem deva ocupar a posição de garante do bem jurídico tutelado. Entretanto, o nosso Código Penal optou por enumerar taxativamente as hipóteses que surge o dever de agir, sem deixar margem às considerações da doutrina mais moderna, a respeito de fontes desse dever, de conotação ética e moral.

Espécies de crimes omissivos:

    1. Crimes omissivos próprios – são os que se perfazem com a simples conduta negativa do sujeito, independentemente de produção de qualquer conseqüência posterior (resultado). A norma que os contém, ao invés de um mandamento negativo (ex.: não furtarás), determina um comportamento positivo. Para isso, a figura típica, de forma implícita, descreve uma conduta positiva que deve ser realizada pelo agente em face das circunstâncias por ela narradas. Então, o crime consiste em o sujeito amoldar a sua conduta à descrição legal por ter deixado de observar o mandamento determinado pela norma, descumprindo o dever de agir contido implicitamente na norma incriminadora (ex.: art. 135 CP, 269 CP, 304 CTB).

    2. Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão – são delitos em que a punibilidade advém da circunstância de o sujeito, que a isto se encontrava obrigado, não ter evitado a produção do resultado, embora pudesse fazê-lo. Ele se omite, ocorrendo o resultado. Chamam-se omissivos impróprios porque não se confundem com os omissivos puros. Nestes últimos, a conduta negativa é descrita pela lei. Nos omissivos impróprios, ao contrário, a figura típica não define a omissão. O tipo não descreve condutas proibidas, deixando ao intérprete a tarefa de indicar se, em face do ordenamento jurídico, o omitente pode ser equiparado ao agente e, em conseqüência, sofrer a imposição da sanção contida no preceito secundário da lei incriminadora. (ex.: aborto – núcleo do tipo: provocar – admite a forma comissiva por omissão, por exemplo, no caso da parteira que, contratada para assistir à gestante, voluntariamente deixa de tomar uma providência necessária para evitar o aborto espontâneo).

Requisitos da omissão: para a caracterização da conduta omissiva é necessário analisar se o omitente tinha poder, nas circunstâncias, para executar a ação exigida, mediante a aferição dos seguintes requisitos:

    1. Conhecimento da situação típica.

    2. Consciência, por parte do omitente, de seu poder de ação para a execução da ação omitida (é o chamado dolo da omissão, em analogia ao dolo da ação).

    3. Possibilidade real, física, de levar a efeito a ação exigida.

Omissão e culpa: é também possível a omissão por culpa, respondendo por crime culposo o omitente nas seguintes hipóteses:

    1. Erro de apreciação na situação típica (ex.: pai que, ouvindo gritos do filho, não o socorre, pensando que se trata de uma brincadeira, enquanto a criança se afoga)

    2. Erro sobre a possibilidade de agir (ex.: o garantidor supõe que a vítima está se afogando em lugar profundo do rio, onde seria impossível salvá-la, permitindo que ela se afogue em águas rasas, em que era perfeitamente possível o salvamento).

OBS: Omissão e princípio da legalidade – há autores que entendem que seria necessário especificar expressamente, nos diversos tipos penais, a possibilidade da configuração omissiva, para assim se atender aos pressupostos do princípio da reserva legal. Entretanto, entende-se suficiente para preservar o princípio da legalidade o estabelecimento das hipóteses de existência do dever de agir para evitar o resultado que, conjugadas com os tipos em tese comissivos, lhe dão a tipicidade indireta.
Sujeitos da conduta

  1. Sujeito ativo – é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora.

  2. Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. Para que seja encontrado é preciso indagar qual o interesse tutelado pela lei penal incriminadora. Há duas espécies de sujeito passivo:

    1. Sujeito passivo constante ou formal – é o Estado.

    2. Sujeito passivo eventual ou material – é o titular do interesse penalmente protegido (ex.: homem, pessoa jurídica, a coletividade, etc.).

OBS: 1) Incapaz – pode ser sujeito passivo de delito.

2) Morto – não pode ser sujeito passivo, apenas objeto material do delito.

3) Feto – pode ser sujeito passivo de crime (ex.: crime de aborto).

4) Animais e coisas inanimadas – não podem ser sujeitos passivos, apenas objetos materiais do delito.

5) Sujeito passivo x prejudicado – sujeito passivo e prejudicado não são necessariamente a mesma pessoa, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Assim, por exemplo, no homicídio, o sujeito passivo é o homem cujo direito à vida foi lesado; prejudicado é o cônjuge ou o parente do falecido. Prejudicado é, pois, qualquer pessoa a quem o crime haja causado um prejuízo patrimonial ou não, tendo por conseqüência direito ao ressarcimento, ao passo que o sujeito passivo é o titular do interesse jurídico violado.

OBS: Pessoa jurídica como sujeito ativo de crime – há duas correntes doutrinárias que divergem quanto a essa possibilidade:

  1. Teoria da Ficção – para essa corrente, a pessoa jurídica tem existência fictícia, irreal ou de pura abstração, carecendo de vontade própria. Falta-lhe consciência, vontade e finalidade, requisitos imprescindíveis para a configuração do fato típico, bem como imputabilidade e possibilidade de conhecimento do injusto, necessários para a culpabilidade, de maneira que não há como admitir que seja capaz de delinqüir e de responder por seus atos. As decisões desse ente são tomadas pelos seus membros, estes sim pessoas naturais dotadas de razão, livre-arbítrio e passíveis de responsabilização por suas ações e omissões.

  2. Teoria da Realidade ou da Personalidade Real – para essa corrente, a pessoa jurídica não é um ser artificial, criado pelo Estado, mas sim um ente real, independente dos indivíduos que a compõem. Sustenta que a pessoa jurídica possui uma personalidade real, dotada de vontade própria, com capacidade de ação e de praticar ilícitos penais. É, assim, capaz de dupla responsabilidade: civil e penal. Essa responsabilidade é pessoal, identificando-se com a da pessoa natural. A pessoa jurídica é uma realidade, que tem vontade e capacidade de deliberação, devendo-se, então, reconhecer-lhe a capacidade criminal.

Análise crítica da questão: A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime. O princípio segundo o qual a sociedade não é capaz de delinqüir não é absoluto. De fato, há crimes que só podem ser praticados por pessoas físicas, como o latrocínio, a extorsão mediante seqüestro, o homicídio, o estupro, etc. Existem outros, porém, que são cometidos quase sempre por meio de um ente coletivo que acaba atuando como escudo protetivo de impunidade. São as fraudes e agressões cometidas contra o sistema financeiro e o meio ambiente. Nestes casos, com o sucessivo incremento das organizações criminosas que atuam, quase sempre, sob a aparência de licitude servindo-se de empresas “de fachada” para realizar determinados crimes de gravíssimas repercussões na economia e na natureza. Considerando que é dever do Estado proteger o bem jurídico, bem como que há necessidade de o Direito Penal modernizar-se, acompanhando as novas formas de criminalidade, nossa CF, em seus arts. 225, §3º, e 173, §5º, previu a responsabilização da pessoa jurídica em todas as esferas do direito por atos praticados contra o meio ambiente e a ordem econômica e financeira. Ora, se foi vontade do constituinte e do legislador proteger bens jurídicos relevantes, tais como o meio ambiente e a ordem econômica, contra agressões praticadas por pessoas jurídicas, não há como se negar tal possibilidade ante argumentos de cunho individualista, que serviram de fundamento para a Revolução Burguesa de 1789. A sociedade moderna precisa criar mecanismos de defesa contra agressões diferentes que surgem e se multiplicam dia a dia. Assim é o finalismo, o funcionalismo e outras teorias do Direito Penal que devem adaptar-se à superior vontade constitucional, e não o contrário. Vale ressaltar que a responsabilidade da pessoa jurídica não interfere na responsabilidade da pessoa física que praticou o crime. É o que se chama sistema paralelo de imputação: há um sistema de imputação para a pessoa física e outro para a pessoa jurídica. Hoje em dia, a possibilidade de a pessoa jurídica ser penalmente responsabilizada por crimes contra o meio ambiente, em face da edição da Lei 9605/98, é indiscutível na jurisprudência e na atuação prática do Ministério Público.
Capacidade penal – é o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direitos ou obrigações no campo do Direito Penal.

OBS: 1) Capacidade penal x imputabilidade – distinguem-se capacidade penal e imputabilidade. Aquela se refere a momento anterior ou posterior ao crime. Esta, a imputabilidade, constitui momento contemporâneo ao delito. Assim, uma pessoa pode ser considerada imputável, presentes os requisitos da imputabilidade no momento da prática do crime, e não ser sujeito de direito penal por se tornar incapaz durante a fase da relação processual. É o que ocorre no caso de doença mental superveniente, regido pelo disposto no art. 152 CPP.

2) Incapacidade penal – ocorre nos casos em que não há a qualidade de pessoa humana viva ou quando a lei penal não se aplique a determinada classe de pessoas.

3) Capacidade especial do sujeito ativo – há crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa imputável. Outros reclamam uma capacidade especial, ou seja, certa posição jurídica (ex.: ser funcionário público) ou certa posição de fato (ex.: ser gestante no auto-aborto, ser mãe em estado puerperal no infanticídio). Nesses casos, os sujeitos ativos são chamados de pessoas qualificadas. Tal distinção dá origem às espécies de crimes próprios e de mão própria, assim conceituados:

  1. Crimes próprios – o sujeito ativo pode determinar a outrem a sua execução, embora possam ser cometidos apenas por um número limitado de pessoas (ex.: peculato).

  2. Crimes de mão própria – embora possam ser cometidos por qualquer pessoa, ninguém os comete por intermédio de outrem (ex.: falso testemunho).


Objeto do crime – é aquilo contra que se dirige a conduta humana. Para que seja determinado, é necessário que se verifique o que o comportamento humano visa. Pode assumir duas espécies:

  1. Objeto jurídico do crime – é o bem jurídico, isto é, o interesse protegido pela norma penal (ex.: vida no homicídio, integridade corporal nas lesões corporais, patrimônio no furto, etc.). OBS: A disposição dos títulos e dos capítulos da Parte Especial do CP obedece a um critério que leva em consideração o objeto jurídico do crime.

  2. Objeto material do crime – é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta. É o objeto da ação (ex.: pessoa morta no homicídio, coisa alheia móvel subtraída no furto, a mulher no estupro, etc.). OBS: Crime sem objeto material – há crimes sem objeto material, como o falso testemunho e o ato obsceno.




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