Direito penal



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TEORIA DO CRIME



Conceito de crime – o crime pode ser conceituado sob os aspectos material, formal ou analítico:

  1. Material – é aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social.

  2. Formal – o conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo. Considerar a existência de um crime sem levar em conta a sua essência ou lesividade material afronta o princípio da dignidade da pessoa humana.

  3. Analítico – é aquele que busca, sob um prisma jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime. A finalidade deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou o intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob este ângulo, crime é todo o fato típico e antijurídico (ou ilícito). Dessa maneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se esta é lícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de reprovação pelo crime que cometeu. Esta é a corrente adotada pelo Direito Penal brasileiro.


Classificação dos crimes – os crimes podem ser classificados:

  1. Comum, próprio e de mão própria:

    1. Crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial (ex.: homicídio, furto, etc.).

    2. Crime próprio – só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas (ex.: a mãe no infanticídio; o funcionário público nos crimes contra a Administração Pública; etc.). Admite a autoria mediata, a participação e a co-autoria.

    3. Crime de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível – só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa (ex.: falso testemunho). Somente admite a participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime.

  2. De dano e de perigo:

    1. Crime de dano – exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (ex.: homicídio, furto, dano, etc.).

    2. Crime de perigo – para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (ex.: periclitação da vida ou saúde de outrem). Subdivide-se em:

      1. Crime de perigo concreto – quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo.

      2. Crime de perigo abstrato – a situação de perigo é presumida (ex.: quadrilha ou bando).

      3. Crime de perigo individual – é o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas (ex.: arts. 130 a 137 CP).

      4. Crime de perigo comum ou coletivo – é aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas (ex.: incêndio, explosão).

      5. Crime de perigo atual – é o que está acontecendo.

      6. Crime de perigo iminente – é o que está prestes a acontecer.

      7. Crime de perigo futuro ou mediato – é o que pode advir da conduta (ex.: porte de arma de fogo, quadrilha ou bando, etc.).

  3. Material, formal e de mera conduta:

    1. Crime material – o crime só se consuma com a produção do resultado naturalístico (ex.: morte para o homicídio, subtração para o furto, conjunção carnal para o estupro, destruição para o dano, etc.).

    2. Crime formal – o tipo não exige a produção do resultado para a consumação do crime, embora seja possível a sua ocorrência. Assim, o resultado naturalístico, embora possível, é irrelevante para que a infração penal se consume (ex.: ameaça – o agente visa intimidar a vítima, mas a efetiva intimidação é irrelevante para que a infração penal se configure; extorsão mediante seqüestro – o recebimento do resgate exigido é irrelevante para a plena realização do tipo). Nesses tipos, pode haver uma incongruência entre o fim visado pelo agente e o resultado que o tipo exige, pois a lei exige menos do que a intenção do sujeito ativo. Por essa razão, esses tipos são denominados incongruentes.

    3. Crime de mera conduta – o resultado naturalístico não é apenas irrelevante, mas impossível (ex.: desobediência, violação de domicílio).

  4. Comissivo e omissivo:

    1. Crime comissivo – é o praticado por meio de ação (ex.: homicídio).

    2. Crime omissivo – é o praticado por meio de uma omissão, uma abstenção de comportamento (ex.: omissão de socorro). Subdivide-se em:

      1. Crime omissivo próprio – não existe o dever jurídico de agir e o omitente não responde pelo resultado, mas apenas por sua conduta omissiva (ex.: omissão de socorro, omissão de notificação de doença – art. 269 CP).

      2. Crime omissivo impróprio, comissivo por omissão ou espúrio – o omitente tinha o dever jurídico de evitar o resultado e, portanto, por este responderá, conforme art. 13, §2º, CP (ex.: mãe que descumpre o dever legal de amamentar o filho e o deixa morrer de inanição, salva-vidas que na posição de garantidor deixa, por negligência, o banhista morrer afogado).

  5. Instantâneo, instantâneo de efeitos permanentes e permanente:

    1. Crime instantâneo – consuma-se em um dado instante, sem continuidade no tempo (ex.: desacato).

    2. Crime instantâneo de efeitos permanentes – consuma-se em um dado momento, mas seus efeitos perpetuam-se no tempo (ex.: bigamia, dano, homicídio). São os crimes instantâneos que se caracterizam pela índole duradoura de suas conseqüências.

    3. Crime permanente – o momento consumativo se protrai no tempo e o bem jurídico é continuamente agredido. A sua característica é que a cessação da situação ilícita depende apenas da vontade do agente (ex.: seqüestro).

  6. Unissubsistente e plurissubsistente:

    1. Crime unissubsistente – é o que se perfaz com um único ato (ex.: injúria verbal). Não admite a tentativa.

    2. Crime plurissubsistente – é o que exige mais de um ato para a sua realização (ex.: estelionato).

  7. Monossubjetivo ou de concurso eventual e plurissubjetivo ou de concurso necessário:

    1. Crime monossubjetivo ou de concurso eventual – é o que pode ser cometido por um ou mais agentes (ex.: homicídio, roubo).

    2. Crime plurissubjetivo ou de concurso necessário – é o que exige pluralidade de sujeitos ativos (ex.: rixa, quadrilha ou bando).

  8. Monoofensivo e pluriofensivo:

    1. Crime monoofensivo – é o que atinge apenas um bem jurídico (ex.: furto).

    2. Crime pluriofensivo – é o que ofende mais de um bem jurídico (ex.: latrocínio – lesa a vida e o patrimônio).

  9. Principal e acessório:

    1. Crime principal – existe independentemente de outros (ex.: furto).

    2. Crime acessório – depende de outro crime para existir (ex.: receptação, favorecimento real, favorecimento pessoal).

  10. Simples e complexo:

    1. Crime simples – apresenta um tipo penal único (ex.: homicídio, lesões corporais).

    2. Crime complexo – resulta da fusão entre dois ou mais tipos penas (ex.: latrocínio, extorsão mediante seqüestro).

  11. De forma livre ou de forma vinculada:

    1. Crime de forma livre – é o praticado por qualquer meio de execução (ex.: homicídio).

    2. Crime de forma vinculada – o tipo já descreve a maneira pela qual o crime é cometido (ex.: curandeirismo – art. 284 CP).

  12. Condicionado ou incondicionado:

    1. Crime condicionado – a instauração da persecução penal depende de uma condição objetiva de punibilidade (ex.: art. 7º, II, §2º, “b”).

    2. Crime incondicionado – a instauração da persecução penal não depende de uma condição objetiva de punibilidade. Constitui a maioria dos delitos.

  13. Outras classificações:

    1. Crime progressivo – é o que para ser cometido necessariamente viola outra norma penal menos grave (ex.: agente, com a intenção de matar, causa sucessivas lesões corporais na vítima até levá-la à morte). OBS: Progressão criminosa – inicialmente, o agente deseja produzir um resultado, mas após consegui-lo, resolve prosseguir na violação do bem jurídico, praticando outro crime mais grave.

    2. Delito putativo – o agente pensa que cometeu um crime, mas na verdade realizou um irrelevante penal. Pode ser:

      1. Delito putativo por erro de tipo – é o crime cuja consumação é impossível pela impropriedade absoluta do objeto (ex.: mulher ingere substância abortiva mas não está grávida).

      2. Delito putativo por erro de proibição – o agente pensa estar cometendo algo injusto, mas pratica uma conduta perfeitamente normal (ex.: boxeador que pensa ter cometido ilícito ao nocautear seu adversário no ringue).

      3. Delito putativo por obra do agente provocador, flagrante provocado, delito de ensaio ou de experiência – não existe crime por parte do agente induzido, ante a falta de espontaneidade e a impossibilidade da consumação do crime (vide Súmula 145 STF).

    3. Crime falho – é o nome que se dá à tentativa perfeita ou acabada, em que se esgota a atividade executória sem que se tenha produzido o resultado (ex.: agente desfere contra a vítima todas as balas existentes no tambor de seu revólver mas não consegue matá-la como pretendia).

    4. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado – é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime, sendo certo que a prática de um ou mais verbos do tipo caracterizará crime único (ex.: tráfico de entorpecentes; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio).

    5. Crime habitual – é o composto pela reiteração de atos que revelam um estilo de vida do agente (ex.: rufianismo, exercício ilegal da medicina). Só se consuma com a habitualidade da conduta. OBS: Crime habitual x crime continuado – enquanto no crime habitual cada ato isolado não constitui fato atípico, pois a tipicidade depende da reiteração de um número de atos; no crime continuado cada ato isolado, por si só, já constitui crime.

    6. Crime exaurido – é aquele que produz efeitos mesmo após a sua consumação (ex.: recebimento do resgate no crime de extorsão mediante seqüestro).

    7. Crime subsidiário – é aquele cujo tipo penal tem aplicação subsidiária, isto é, só se aplica se não for o caso de crime mais grave (ex.: periclitação da vida e da saúde – só ocorre se, no caso concreto, o agente não tinha a intenção de ferir ou matar).

    8. Crime vago – é aquele que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica (ex.: art. 233 – crime de ato obsceno – o sujeito passivo é a coletividade em seu pudor).

    9. Crime de mera suspeita – trata-se de criação de Manzini, em que o autor é punido pela mera suspeita despertada. Em nosso ordenamento jurídico só há uma forma que se assemelha a esse crime, que é a contravenção de posse de instrumentos usualmente empregados para a prática de crime contra o patrimônio por quem já tenha sido condenado por esse delito (art. 25 LCP).

    10. Crime multitudinário – é o cometido por influência de uma multidão em tumulto (ex.: linchamento).

    11. Crime funcional – é o cometido por funcionário público. Pode ser próprio, nos casos em que só pode ser cometido por funcionário público, ou impróprio, quando também puder ser cometido pelo particular, mas com outro nomen juris (ex.: apropriação de coisa alheia pode configurar peculato, se cometida por funcionário público, ou apropriação indébita, quando praticada por particular).

    12. Crime militar – é o definido no Código Penal Militar. Pode ser próprio, nos casos em que só pode ser cometido por militar (ex.: dormir em serviço), ou impróprio, quando também puder ser cometido pelo particular, mas com outro nomen juris (ex.: furto, estupro, roubo, homicídio).

    13. Crime à distância, de espaço máximo ou de trânsito – é aquele em que a execução do crime se dá em um país e o resultado em outro. Aplica-se a teoria da ubiqüidade, e os dois países são competentes para julgar o crime.

    14. Crime plurilocal – é aquele em que a conduta se dá em um local e o resultado em outro, mas dentro do mesmo país. Aplica-se a teoria do resultado, e o foro competente é o do local da consumação.

    15. Delito de atentado ou de empreendimento – ocorre nos tipos legais que prevêem a punição da tentativa com a mesma pena do crime consumado (ex.: art. 309 do Código Eleitoral – votar ou tentar votar duas vezes; art. 11 da Lei de Segurança Nacional – desmembrar ou tentar desmembrar).

    16. Crime internacional ou mundial – é o que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir (ex.: tráfico de mulheres, de drogas).

    17. Crime remetido – ocorre quando a sua definição se reporta a outros delitos, que passam a integrá-lo (ex.: uso de documento falsificado – art. 304 CP).

    18. Crime de opinião – é o abuso da liberdade de expressão do pensamento (ex.: injúria).

    19. Crime de dupla subjetividade passiva – é o que tem, necessariamente, mais de um sujeito passivo (ex.: art. 151 – violação de correspondência – o remetente e o destinatário são ofendidos).

    20. Crime profissional – é o cometido com o intuito de lucro.

    21. Crime de ímpeto – é o cometido em momento de impulsividade, sem premeditação (ex.: homicídio privilegiado). Geralmente são delitos passionais.




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