Direito penal



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NORMA PENAL NO TEMPO



Aplicação da Lei Penal no tempo - Espécies de norma penal –

(i) Incriminadora – é a lei que passa a considerar o fato criminoso;

(ii) Novatio legis in pejus – é a nova lei que prejudica o agente de qualquer modo;

(iii) Novatio legis in mellius – é a nova lei que beneficia o agente;



(iv) Abolitio Criminis – é a nova lei que deixa de considerar o fato como crime.

OBS: Podem retroagir apenas a novatio legis in mellius e a abolitio criminis, por beneficiarem o agente.
Conflito intertemporal – Se a lei revogada for mais benéfica, aplica-se-a ultrativamente ao fato cometido à sua época. Em caso contrário, sendo mais benéfica a lei revogadora, é esta que deverá ser aplicada retroativamente.

Pergunta: De quem é a competência para aplicar a lei mais benéfica?

Resposta: a) Processo em andamento – juiz ou Tribunal (se estiver em grau de recurso); b) Condenação – Tribunal; c) Condenação transitada em julgado – Juízo da execução penal (art. 66, I e II da LEP e Súmula 611 do STF).
Pergunta: Quais os efeitos da abolitio criminis antes e após o trânsito em julgado da condenação?

Resposta: Antes do trânsito em julgado – não há condenação, ficando afastados todos os efeitos penais (como se fosse uma absolvição). Depois do trânsito em julgado – a pena é extinta e serão também extintos todos os efeitos penais (o agente não será considerado reincidente e não pagará as custas processuais). Subsistem, no entanto, os efeitos extra-penais (a sentença poderá ser executada no cível, confisco dos instrumentos do crime).
Pergunta: E se houver dúvida intransponível acerca de qual é a lei mais benéfica para o agente, se a antiga ou a nova?

Resposta: Neste caso, o melhor é intimar o agente para que ele expresse o seu interesse.
Pergunta: É possível a combinação de lei anterior e posterior para efeito de extrair de cada uma delas as partes mais benéficas para o agente?

Resposta: Não, porque neste caso o juiz estaria legislando (posição do STF).
Pergunta: Lei meramente interpretativa, que explica ponto duvidoso de outra lei, retroage?

Resposta: A lei que aclara ponto duvidoso de outra não cria nova situação, não havendo que se falar em inovação em prejuízo do acusado. Ao contrário, a lei interpretativa limita-se a estabelecer o correto entendimento e o exato alcance da regra anterior, que já deveriam estar sendo aplicados desde o início de sua vigência.
Pergunta: Lei inconstitucional mais favorável ao agente retroage?

Resposta: O STJ decidiu pela aplicabilidade da lei inconstitucional mais favorável, sob o argumento de que “fica-se diante de um conflito entre o interesse individual do favor libertatis e o interesse à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar”.

Tempo do crime para fixação da lei aplicável –


(i) Crimes permanentes (ou gago)– caso a execução tenha início sob o império de uma lei, prosseguindo sob o de outra, aplica-se a mais nova, ainda que menos benigna, pois, como a conduta se protrai no tempo, a todo momento renovam-se a ação e a incidência da nova lei.

(ii) Crimes continuados – se uma nova lei intervém no curso da série delitiva, deve ser aplicada, ainda que mais grave, a toda a série continuada. O agente que prosseguiu na continuidade delitiva após o advento da lei posterior tinha possibilidade de orientar-se de acordo com os novos ditames, em vez de prosseguir na prática de seus crimes. É justo, portanto, que se submeta ao novo regime, mesmo que mais severo, sem a possibilidade de alegar ter sido surpreendido. É o posicionamento do STF.


Normas de vigência temporária – Art. 3º do Código Penal.

Espécies:

(i) Normas Temporárias – já trazem em seu texto a data da cessação da sua vigência, tem período de vigência previamente fixado pelo legislador.

(ii) Leis Excepcionais – são feitas para viger durante um período de anormalidade (p. ex.: durante uma guerra ou calamidade).

Características:

(i) Auto-revogáveis – perdem a vigência por força delas mesmas.

(ii) Ultra-ativas – mesmo após a sua revogação, ela produz efeitos sobre os fatos ocorridos na sua vigência, mesmo que prejudique o agente. Não há ofensa ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, uma vez que se uma lei temporária agravasse as penas de certos crimes cometidos durante um período e, vencido o prazo dela, o direito comum mais benigno recobrasse sua eficácia, com possibilidade de retroação, haveria total ineficácia da lei temporal. Veja-se que, por serem leis geralmente de curta duração, elas perderiam toda a sua força intimidativa se não tivessem a ultra-atividade.

Pergunta: Quando cessa a vigência de uma lei excepcional?

Resposta: O momento é incerto – depende do fim da causa que deu ensejo à edição da lei.
Normas penais em branco – São aquelas cujo conteúdo é indeterminado, cuja descrição da conduta é incompleta, necessitando de complementação por outra norma.

Espécies:

(i) Em sentido lato ou homogêneo – quando o complemento é outra lei (ex.: art. 237 CP – o complemento está no art. 1521, I a VII do CC).



(ii) Em sentido estrito ou heterogêneo – quando o complemento é ato infra-legal, como portarias, decretos, etc... (ex.: art. 12 da Lei de Tóxicos – definição de substância entorpecente está em portaria do Ministério da Saúde).

Pergunta: A modificação do complemento retroage para beneficiar o réu?

Resposta: a) Quando o complemento da norma penal em branco for lei – retroagirá em benefício do agente, tornando atípico o fato cometido. b) Quando o complemento for ato normativo infralegal, sua supressão somente repercutirá sobre a conduta quando a norma complementar não tiver sido editada em uma situação temporária ou de excepcionalidade. Assim, no crime previsto no art. 2º, VI, da L. 1521/51 (Lei de Economia Popular), consistente na venda de gêneros acima das tabelas de preços oficiais (regramento de natureza temporária), será irrelevante a futura supressão do tabelamento. Ou seja, ocorrendo modificação posterior in mellius do complemento da norma penal em branco, para se saber se haverá ou não retroação, é imprescindível verificar se o complemento revogado tinha ou não as características de temporariedade.




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