Direito penal



Baixar 1.03 Mb.
Página14/25
Encontro08.10.2019
Tamanho1.03 Mb.
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   25

CONCURSO DE PESSOAS



Autoria – o conceito de autor tem enfrentado certa polêmica dentro da doutrina, comportando três posições.

  1. Teoria Extensiva – segue o critério material-objetivo. Autor não é apenas aquele que realiza o núcleo do tipo, mas também quem concorre de qualquer modo para o crime, não importando se tal cooperação é decisiva ou insignificante. Basta ao sujeito ter contribuído de alguma forma na produção do resultado para ser considerado autor. Tal entendimento, portanto, não faz nenhuma distinção entre autor e partícipe (são todos co-autores), alargando sobremaneira o conceito de autor e eliminando o de partícipe. Esta teoria não foi adotada entre nós (era adotada antes da reforma de 1984).

  2. Teoria Restritiva – adota o critério formal-objetivo. Autor é apenas aquele que realiza a conduta principal descrita no tipo, ou seja, somente quem pratica o verbo ou o núcleo constante do tipo legal. É, portanto, o que mata, subtrai, obtém vantagem ilícita, constrange, etc. Esse critério é chamado de formal-objetivo porque se atém à descrição típica para definir a autoria. Desse modo, o mandante de um crime não pode ser considerado seu autor, visto que não lhe competiram os atos de execução do núcleo do tipo (quem manda matar não mata, logo, não realiza o verbo do tipo). Por outro lado, partícipe é aquele que, sem praticar o núcleo do tipo, concorre de qualquer modo para a sua realização, sempre mediante atos distintos da conduta principal descrita no modelo incriminador. É a teoria adotada pelo nosso CP. Crítica: alguns autores criticam essa concepção restritivista, por entendê-la insatisfatória à solução de certos casos concretos. Indagam se seria razoável considerar meros participantes, porque não realizaram nenhuma fração de condutas típicas, o chefe de uma quadrilha de traficantes de tóxicos que tem o comando e o controle de todos os que atuam na operação criminosa, ou o líder de uma organização mafiosa que atribui a seus comandados a tarefa de eliminar o dirigente de uma gangue rival. Indagam, ainda, se seria razoável qualificar como partícipe quem, para a execução material de um fato típico, se serviu de um menor inimputável ou de um doente mental. Para estes doutrinadores, defensores da teoria do domínio do fato, aquelas pessoas são autênticos autores, pelo domínio que exercem sobre o acontecimento típico.

  3. Teoria do Domínio do Fato – partindo da teoria restritiva, adota um critério objetivo-subjetivo, segundo o qual autor é aquele que detém o controle final do fato, dominando toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. Não importa se o agente pratica ou não o verbo descrito no tipo legal, pois o que a lei exige é o controle de todos os atos, desde o início da execução até a produção do resultado. Por essa razão, o mandante, embora não realize o núcleo da ação típica, deve ser considerado autor, uma vez que detém o controle final do fato até a sua consumação, determinando a prática delitiva. Da mesma forma, o “autor intelectual” de um crime é, de fato, considerado seu autor, pois não realiza o verbo do tipo, mas planeja toda a ação delituosa, coordena e dirige a atuação dos demais. É também considerado autor qualquer um que detenha o domínio pleno da ação, mesmo que não a realize materialmente. Há divergência doutrinária acerca da adoção desta teoria pelo CP, sendo certo que, atualmente, a corrente que defende sua adoção entre nós está em crescimento. OBS: Formas de autoria de acordo com a teoria do domínio do fato – existem três formas: a) autoria propriamente dita – é o executor, ou seja, aquele que realiza o núcleo da ação típica (o verbo do tipo); b) autoria intelectual – quem planeja toda a ação delituosa sem, no entanto, realizá-la materialmente (não pratica o verbo do tipo, mas idealiza e planeja a execução, que fica a cargo de outrem). É quem, sem executar diretamente a conduta típica, possui, não obstante, o domínio dela, porque planificou e organizou sua realização, podendo, por conseguinte, decidir sobre sua interrupção; c) autoria mediata – o agente, conhecido como “sujeito de trás”, serve-se de outra pessoa para, em seu lugar, como se fosse um instrumento de sua atuação, executar o verbo do tipo, ou seja, a ação principal. É quem, para executar a conduta típica, se serve como instrumento de um terceiro do qual abusa, a fim de obter que a realize materialmente. É aquele que, de forma consciente e deliberada, faz atuar por ele o outro cuja conduta não reúne todos os requisitos para ser punível.


Autoria mediata no CP (teoria restritiva) autor mediato é aquele que se serve de pessoa sem condições de discernimento para realizar por ele a conduta típica. Ela é usada como um mero instrumento de atuação, como se fosse uma arma ou um animal irracional. O executor atua sem vontade ou consciência, considerando-se, por essa razão, que a conduta principal foi realizada pelo autor mediato. A autoria mediata distingue-se da intelectual porque nesta o autor intelectual atual como mero partícipe, concorrendo para o crime sem realizar a ação nuclear do tipo. É que o executor (o que recebeu a ordem ou promessa de recompensa) sabe perfeitamente o que está fazendo, não se podendo dizer que foi utilizado como instrumento de atuação. O executor é autor principal, pois realizou o verbo do tipo, enquanto o mandante atua como partícipe, pela instigação, induzimento ou auxílio. Importante frisar que na autoria mediata ocorre adequação típica direta, porque para o ordenamento jurídico foi o próprio autor mediato quem realizou o núcleo da ação típica, ainda que pelas mãos de outra pessoa. A autoria mediata pode resultar de (em todos os casos abaixo não foi a conduta do autor mediato que produziu o resultado, mas a de pessoa por ele usada como mero instrumento de seu ataque):

  1. Ausência de capacidade penal da pessoa da qual o autor mediato se serve (ex.: induzir um inimputável a praticar um crime).

  2. Coação moral irresistível (o coator é autor mediato dos atos praticados pelo coato). OBS: Coação física – se a coação for física, haverá autoria imediata, pois desaparece a conduta do coato.

  3. Provocação de erro de tipo escusável (ex.: o autor mediato induz o agente a matar um inocente, fazendo-o crer que estava em legítima defesa).

  4. Obediência hierárquica (o autor mediato sabe que a ordem é ilegal, mas se aproveita do desconhecimento de seu subordinado).

OBS: 1) Hipóteses em que inexiste autoria mediata – não há autoria media nos crimes de mão própria, nem nos delitos culposos.

2) Inexistência de concurso de agentes entre o autor mediato e o executor usado – não há concurso de agentes entre o autor mediato e o executor usado.
Teorias sobre o concurso de pessoas

  1. Teoria unitária ou monista – todos os que contribuem para a prática do delito cometem o mesmo crime, não havendo distinção quanto ao enquadramento típico entre autor e partícipe. Daí decorre o nome da teoria: todos respondem por um único crime. É a teoria adotada, como regra, pelo CP (art. 29 CP). Assim, todos aqueles que, na qualidade de co-autores ou partícipes, deram a sua contribuição para o resultado típico devem por ele responder, vale dizer, todas as condutas amoldam-se ao mesmo tipo legal.

  2. Teoria dualista – há dois crimes, quais sejam, um cometido pelos autores e um outro pelo qual respondem os partícipes. Não foi adotada pelo nosso CP.

  3. Teoria pluralista ou pluralística – cada um dos participantes responde por delito próprios, havendo uma pluralidade de fatos típicos, de modo que cada partícipe será punido por um crime diferente. Foi adotada, em hipóteses excepcionais, pelo nosso CP.

OBS: 1) Desvio subjetivo de conduta – como se disse, a teoria pluralística foi adotada como exceção pelo nosso CP. Neste sentido, dispõe o §2º do art. 29 CP que “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste (...)”. Com efeito, embora todos os co-autores e partícipes devam, em regra, responder pelo mesmo crime, excepcionalmente, com o fito de evitar-se a responsabilidade objetiva, o legislador determina a imputação por outra figura típica quando o agente quis participar de infração menos grave (ex.: motorista que conduz três larápios a uma residência para cometimento de um furto. Enquanto aguarda no carro os executores ingressarem no local e efetuarem a subtração sem violência (furto), estes acabam por encontrar uma moradora acordada, que tenta reagir e, por essa razão, é estuprada e morta. O partícipe que imaginava estar ocorrendo apenas um furto responderá somente por este crime, do qual quis tomar parte. O delito principal foi latrocínio e estupro, mas o partícipe só responderá por furto, único fato que passou pela sua mente - se o resultado mais grave for previsível, a pena ainda poderá ser aumentada até a metade, mas o delito continuará sendo o mesmo).

2) Outras exceções pluralísticas à regra unitária adotada pelo CP – há ainda outras exceções pluralísticas em que o partícipe responde como autor de crime autônomo: a) o provocador do aborto responde pela figura do art. 126 CP, ao passo que a gestante que consentiu as manobras abortivas, em vez de ser partícipe, responde por crime autônomo (art. 124 CP); b) na hipótese de casamento entre pessoa já casada e outra solteira, respondem os agentes, respectivamente, pelas figuras tipificadas no art. 235, “caput”, e §1º, CP; c) no crime de corrupção, pelo mesmo fato responderá o funcionário público pelo crime do art. 317 CP (corrupção passiva), enquanto o particular responderá pelo crime do art. 333 CP (corrupção ativa).
Formas de concurso de pessoas

  1. Co-autoria – todos os agentes, em colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, realizam a conduta principal. É o cometimento comunitário de um fato punível mediante uma atuação conjunta consciente e querida. Ocorre a co-autoria, portanto, quando dois ou mais agentes, conjuntamente, realizam o verbo do tipo. A co-autoria é, em última análise, a própria autoria. Funda-se ela sobre o princípio da divisão do trabalho; cada autor colabora com sua parte no fato, a parte dos demais, na totalidade do delito e, por isso, responde pelo todo. A contribuição dos co-autores no fato criminoso não necessita, contudo, ser materialmente a mesma, podendo haver uma divisão dos atos executivos (ex.: no roubo, um exerce violência contra a vítima e outro lhe subtrai os bens; no estupro, um constrange enquanto o outro mantém a conjunção carnal; etc.). OBS: Impossibilidade de co-autoria em crime omissivo próprio – não cabe co-autoria em crime omissivo próprio, de modo que, se duas pessoas deixarem de prestar socorro a uma pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal, ambas cometerão o crime de omissão de socorro, isoladamente, não se concretizando hipótese de concurso de agentes.

  2. Participação – partícipe é quem concorre para que o autor ou co-autores realizem a conduta principal, ou seja, aquele que, sem praticar o verbo (núcleo) do tipo, concorre de algum modo para a produção do resultado (ex.: agente que exerce vigilância sobre o local para que seus comparsas pratiquem o delito de roubo é partícipe, pois sem realizar a conduta principal – não subtraiu, nem cometeu violência ou grave ameaça contra a vítima – colaborou para que os autores lograssem a produção do resultado). Dois aspectos definem a participação: a) vontade de cooperar com a conduta principal, mesmo que a produção do resultado fique na inteira dependência do autor; b) cooperação efetiva, mediante uma atuação concreta acessória da conduta principal.

    1. Natureza jurídica – de acordo com a Teoria da Acessoriedade, a participação é uma conduta acessória à do autor, tida por principal. Considerando que o tipo penal somente contém o núcleo (verbo) e os elementos da conduta principal, os atos do partícipe acabam não encontrando qualquer enquadramento. Não existe descrição típica específica para quem auxilia, instiga ou induz outrem a realizar a conduta principal, mas tão-somente para quem pratica diretamente o próprio verbo do tipo. Desse modo, ao intérprete restaria a dúvida de como proceder à adequação típica nesses casos sem ofensa ao Princípio da Reserva Legal. Tratando-se de comportamento acessório e não havendo correspondência entre a conduta do partícipe e as elementares do tipo, faz-se necessária uma norma de extensão ou ampliação que leve a participação até o tipo incriminador. Essa norma funciona como uma ponte de ligação entre o tipo legal e a conduta do partícipe. Trata-se do art. 29 CP, segundo o qual quem concorrer, de qualquer forma, para um crime por ele responderá. Tal norma faz com que o agente que contribuiu para um resultado sem, no entanto, praticar o verbo possa ser enquadrado no tipo descritivo da conduta principal. Opera-se, assim, uma adequação típica mediata ou indireta. Não existe correspondência direta entre o comportamento e o tipo, uma vez que o partícipe não praticou o verbo do tipo, inexistindo, portanto, enquadramento. No entanto, por força do art. 29 CP, denominado norma de extensão, a figura típica é ampliada e alcança o partícipe. Essa norma é denominada pela doutrina “norma de extensão pessoal e espacial”. Pessoal porque estende o tipo, permitindo que alcance outras pessoas além do autor; espacial porque o tipo é ampliado no espaço, a fim de alcançar condutas acessórias distintas da realização do núcleo da ação típica. Há quatro teorias de acessoriedade:

      1. Mínima – basta ao partícipe concorrer para um fato típico, pouco importando que não seja ilícito. Para essa corrente, quem, concorre para a prática de um homicídio acobertado pela legítima defesa responde pelo crime, pois só importa saber se o fato principal é típico. Não foi adotada pelo CP.

      2. Limitada – o partícipe só responde pelo crime se o fato principal é típico e ilícito. É a adotada pelo CP. A participação é uma conduta secundária, devendo o partícipe responder toda vez que o fato principal for típico e ilícito, ou seja, sempre que houver crime, sendo irrelevante se o autor é ou não imputável.

      3. Extremada – o partícipe somente é responsabilizado se o fato principal é típico, ilícito e culpável. Dessa forma, não responderá por crime algum se tiver concorrido para a atuação de um inimputável. Não foi adotada pelo CP.

      4. Hiperacessoriedade – o fato deve ser típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal. Responde por tudo e mais um pouco, portanto. Não foi adotada pelo CP.

    2. Formas de participação – a participação pode ser:

      1. Moral ou psicológica – é a instigação ou o induzimento. Instigar é reforçar uma idéia já existente. O agente já a tem em mente, sendo apenas reforçada pelo partícipe. Induzir é fazer brotar a idéia na mente do agente. O agente não tinha a idéia de cometer o crime, mas ela é colocada em sua mente pelo partícipe.

      2. Material – é o auxílio. É a forma de participação material que corresponde à antiga cumplicidade. Considera-se, assim, partícipe aquele que presta ajuda efetiva na preparação ou execução do delito. São os auxiliares de preparação do delito, os que proporcionam informações que facilitem a execução, ou os que fornecem armas ou outros objetos úteis ou necessários à realização do projeto criminoso; e da execução, aqueles que, sem realizar os respectivos atos materiais, nela tomam parte pela prestação de qualquer ajuda útil. OBS: Cumplicidade – o CP anterior ao de 1940 classificava os agentes do crime em autores e cúmplices. Ao lado da co-autoria (participação primária), existia a cumplicidade (participação secundária). Nessa sistemática era considerado autor que resolvia e executava o delito. O cúmplice desempenhava um papel subalterno, como, por exemplo, fornecer instrução para a prática do crime ou prestar auxílio à sua execução. O Código também estabelecia um critério classificador das várias formas de participação. No vigente CP, há apenas duas formas de concurso de agentes: co-autoria e participação nas suas diversas modalidades. O auxílio, como forma de participação, nada mais é do que a antiga cumplicidade sem as distinções outrora existentes. Há quem sustente (Mirabete) que cúmplice é aquele que contribui para o crime prestando auxílio ao autor ou partícipe, exteriorizando a conduta por um comportamento ativo (ex.: condução da vítima até o local do crime, revelação de horário de menor vigilância em banco, etc.). Entendemos que “cúmplice” é uma expressão que não se ajusta ao atual sistema da Parte Geral do CP. A legislação anterior não distinguia autor do partícipe, considerando toda e qualquer contribuição para o resultado, por mais ínfima que fosse, como co-autoria (teoria extensiva). Assim, se todas as condutas pertenciam a uma única categoria, no momento de dosar a pena de cada um dos co-autores seria necessário separar aqueles com atuação preponderante dos que apenas contribuíram de modo singelo para a eclosão do evento típico. Estes últimos eram chamados de meros cúmplices, o que significava serem autores de menor relevância, cuja pena deveria ser dosada mais próxima ao piso legal. Atualmente, como existe a distinção entre co-autores e partícipes, e, dentro desta última classificação, a menor participação, a expressão “cumplicidade perdeu todo e qualquer interesse.

    3. Participação em crime culposo – há duas posições: 1ª Posição – Minoritária – tratando-se o crime culposo de tipo aberto, em que não existe descrição de conduta principal, dada a generalidade de sua definição, mas tão-somente previsão genérica (“se o crime é culposo...”), não há que se falar em participação, que é acessória. Desse modo, toda concorrência culposa para o resultado constituirá crime autônomo (ex.: motorista imprudente é instigado pelo passageiro a desenvolver velocidade incompatível com o local, vindo a atropelar e matar uma pessoa – ambos serão autores de homicídio culposo, não havendo que se falar em participação, uma vez que, dada a natureza do tipo legal, fica impossível detectar-se qual foi a conduta principal). 2ª Posição – Majoritária – mesmo no tipo culposo, que é aberto, é possível definir qual a conduta principal. No caso do homicídio culposo, por exemplo, a descrição típica é “matar alguém culposamente”; logo, quem matou é o autor e quem o auxiliou, instigou ou induziu à conduta culposa é o partícipe. Na hipótese acima ventilada, quem estava conduzindo o veículo é o principal responsável pela morte, pois foi quem na verdade matou a vítima. O acompanhante não matou ninguém, até porque não estava dirigindo o automóvel. Por essa razão, é possível apontar uma conduta principal (autoria) e outra acessória (participação).

OBS: Autor x partícipe – de acordo com o que dispõe o nosso CP, pode-se dizer que autor é aquele que realiza a ação nuclear do tipo (o verbo), enquanto partícipe é quem, sem realizar o núcleo (verbo) do tipo, concorre de alguma maneira para a produção do resultado ou para a consumação do crime.
Requisitos do concurso de pessoas

  1. Pluralidade de condutas – para que haja concurso de agentes, exigem-se, no mínimo, duas condutas, quais sejam, duas principais, realizadas pelos autores (co-autoria), ou uma principal e outra acessória, praticadas, respectivamente, por autor e partícipe. Uma só conduta não caracteriza o concurso de pessoas.

  2. Relevância causal de todas elas – se a conduta não tem relevância causal, isto é, se não contribuiu em nada para a produção do resultado, não pode ser considerada como integrante do concurso de pessoas. Assim, por exemplo, não se pode falar em concurso quando a outra conduta é praticada após a consumação do delito. Se ela não tem relevância causal, então o agente não concorreu para nada, desaparecendo o concurso. OBS: Participação posterior à consumação – considerando a necessidade de relevância causal da conduta do co-autor ou partícipe, somente poderá ser considerado como tal o agente cuja conduta contribuir para a produção do resultado típico. Desse modo, o fato que constitui a co-autoria ou a participação deve ser realizado antes ou durante o delito, nunca depois da consumação. Se posterior, não será considerado concurso de agentes, mas crime autônomo (ex.: furto de veículo automotor com a finalidade de transporte para outro país – o agente que, sem tomar parte na subtração, recebe o veículo apenas com esse objetivo não será considerado partícipe de furto qualificado, mas autor de receptação, pois sua atuação deu-se após a produção do resultado consumativo).

  3. Liame subjetivo ou concurso de vontades – é imprescindível a unidade de desígnios, ou seja, a vontade de todos de contribuir para a produção do resultado, sendo o crime produto de uma cooperação desejada e recíproca. Sem que haja um concurso de vontades objetivando um fim comum, desaparecerá o concurso de agentes, surgindo em seu lugar a chamada autoria colateral, com todas as conseqüências que serão adiante estudadas. É necessária a homogeneidade de elemento subjetivo, não se admitindo participação dolosa em crime culposo e vice-versa. Embora imprescindível que as vontade se encontrem para a produção do resultado, não se exige prévio acordo, bastando que uma vontade adira à outra (ex.: empregada que deixa porta da casa aberta em área de intensa criminalidade, objetivando que a casa seja roubada – será partícipe do crime de roubo, sem que os ladrões saibam que foram ajudados). D´outro turno, tendo em vista a necessidade de liame subjetivo, é impossível a participação culposa em crime doloso, da mesma forma como não há participação dolosa em crime culposo.

  4. Identidade de infração para todos – tendo sido adotada a teoria unitária ou monista, em regra, todos, co-autores e partícipes, devem responde pelo mesmo crime, ressalvadas apenas as exceções pluralísticas.


Espécies de crimes quanto ao concurso de pessoas

  1. Monossubjetivos ou de concurso eventual – são aqueles que podem ser cometidos por um ou mais agentes. Quando cometidos por duas ou mais pessoas em concurso, haverá co-autoria ou participação, dependendo da forma como os agentes concorrerem para a prática do delito, mas tanto uma como outra podem ou não ocorrer, sendo ambas eventuais. O sujeito pode cometer um homicídio sozinho, em co-autoria com alguém, ou ainda, ser favorecido pela participação de um terceiro que auxilie, instigue ou induza. Os crimes monossubjetivos ou de concurso eventual constituem a maioria dos crimes previstos na legislação penal, tais como o homicídio, furto, etc.

  2. Plurrissubjetivos ou de concurso necessário – são os que só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes em concurso. Aqui, a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama, como conditio sine qua non do tipo, a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa. A co-autoria é obrigatória, podendo haver ou não a participação de terceiros. Assim, tal espécie de concurso de pessoas reclama sempre a co-autoria, mas a participação pode ou não ocorrer, sendo, portanto, eventual. É o caso da quadrilha ou bando, rixa, etc. Os crimes de concurso necessário subdividem-se em:

    1. Delitos de condutas paralelas – as condutas auxiliam-se mutuamente, visando à produção de um resultado comum. Todos os agentes unem-se em prol de um objetivo idêntico, no sentido de concentrar esforços para a realização do crime. É o caso da quadrilha ou bando (art. 288 CP), em que todas as condutas voltam-se para a consecução do mesmo fim, no caso, a prática de crimes.

    2. Delitos de condutas convergentes – as condutas tendem a encontrar-se, e desse encontro surge o resultado. Não se voltam, portanto, para a frente, para o futuro, na busca de um resultado delituoso, mas, ao contrário, uma se dirige à outra, e desse encontro resulta o delito (ex.: crime de adultério – art. 240 CP).

    3. Delitos de condutas contrapostas – as condutas são praticadas umas contra as outras. Os agentes são, ao mesmo tempo, autores e vítimas (ex.: crime de rixa – art. 137 CP).


Conceitos finais

  1. Autoria colateral – mais de um agente realiza a conduta, sem que exista liame subjetivo entre eles (ex.: A e B matam simultaneamente a vítima, sem que um conheça a conduta do outro). Ante a falta de unidade de desígnios, cada um responderá pelo crime que cometeu, ou seja, no exemplo dado, um será autor de homicídio consumado e o outro de homicídio tentado, sendo inaplicável a teoria unitária ou monista.

  2. Autoria incerta – ocorre quando, na autoria colateral (logo só ocorre neste caso), não se sabe quem foi o causador do resultado. No exemplo acima, surgirá a autoria incerta quando for impossível determinar-se qual dos dois executores efetuou o disparo causador da morte. Sabe-se quem realizou a conduta, mas não quem deu causa ao resultado. Nesse caso, aplicando-se o Princípio do In Dubio Pro Reo, ambos devem responder pelo crime tentado (no exemplo dado, tentativa de homicídio).

  3. Autoria desconhecida ou ignorada – não se consegue apurar sequer quem foi o realizador da conduta. Difere da autoria incerta porque, enquanto nesta sabe-se quem foram os autores, mas não quem produziu o resultado, na autoria ignorada não se sabe nem quem praticou a conduta. A conseqüência, nesse caso, é o arquivamento do inquérito policial, por ausência de indícios.

  4. Participação da participação – quando ocorre uma conduta acessória de outra conduta acessória. É o auxílio do auxílio, o induzimento ao instigador, etc.

  5. Participação sucessiva – ocorre quando o mesmo partícipe concorre para a conduta principal de mais de uma forma. Por exemplo, em primeiro lugar auxilia ou induz, em seguida instiga, e assim por diante. Não há auxílio do auxílio, mas uma relação direta entre partícipe e autor, pela qual o primeiro concorre de mais de uma maneira.

  6. Conivência ou participação negativa (“crimen silenti”) – ocorre quando o sujeito, sem ter o dever jurídico de agir, omite-se durante a execução do crime, quando tinha condições de impedi-lo. A conivência não se insere no nexo causal, como forma de participação, não sendo punida, salvo se constituir delito autônomo. Assim, a tão-só ciência de que outrem está para cometer ou comete um crime, sem a existência do dever jurídico de agir, não configura participação por omissão.

  7. Participação por omissão – dá-se quando o sujeito, tendo o dever jurídico de agir para evitar o resultado (art. 13, §2º, CP), omite-se intencionalmente, desejando que ocorra a consumação. A diferença em relação à conivência é que nesta não há o dever jurídico de agir, afastando-se, destarte, a participação. Já no caso da participação por omissão, como o omitente tinha o dever de evitar o resultado, por este responderá na qualidade de partícipe. Para que se caracterize a participação por omissão é necessário que ocorram os elementos de ser uma conduta inativa voluntária, quando ao agente cabia, na circunstância, o dever jurídico de agir, e ele atua com a vontade consciente de cooperar no fato (ex.: se um empregado que deve fechar a porta de um estabelecimento comercial não o faz para que terceiro possa mais tarde praticar uma subtração, há participação criminosa no furto, em decorrência do não-cumprimento do dever jurídico de impedir o resultado).

  8. Participação em crime omissivo – não se confunde com a participação por omissão acima estudada. A participação em crime omissivo consiste em uma atitude ativa do agente, que auxilia, induz ou instiga outrem a omitir a conduta devida (ex.: se o agente instiga outrem a não efetuar o pagamento de sua prestação alimentícia, responderá pela participação no crime de abandono material; assim também ocorre quanto à conduta do paciente que convence o médico a não comunicar à autoridade competente a moléstia de que é portador e cuja notificação é compulsória). Pode-se concorrer por omissão em crime comissivo, como se pode concorrer por ação em crime omissivo próprio ou impróprio.

  9. Co-autoria parcial ou funcional – conceito adotado pela Teoria do Domínio do Fato. Os atos executórios do iter criminis são distribuídos entre os diversos autores, de modo que cada um é responsável por um elo da cadeia causal, desde a execução até o momento consumativo. As colaborações são diferentes, constituindo partes e dados de união da ação coletiva, de forma que a ausência de uma faria frustrar-se o delito.

  10. Multidão delinqüente – é o caso do linchamento ou crimes praticados sob influência de multidão em tumulto. Os agentes responderão pelo crime em concurso, tendo, no entanto, direito à atenuante genérica prevista no art. 65, III, “e”, do CP.

  11. Participação impunível – ocorre quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune (art. 31 CP).


Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias – pela regra do art. 30 CP, “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Assim, de acordo com essa redação, as circunstâncias pessoais somente se comunicam ao co-autor ou ao partícipe quando não forem circunstâncias, mas elementares. Podemos, então, extrair três regras:

  1. As circunstâncias subjetivas, também chamadas de circunstâncias de caráter pessoal, jamais se comunicam no concurso de agentes.

  2. As circunstâncias objetivas, de caráter não pessoal, podem comunicar-se, desde que o co-autor ou partícipe delas tenha conhecimento.

  3. As elementares, pouco importando se subjetivas (de caráter pessoal) ou objetivas (de caráter não pessoal), sempre se comunicam.




1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   25


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal