Direito penal


) Erro de tipo x erro de fato



Baixar 1.03 Mb.
Página11/25
Encontro08.10.2019
Tamanho1.03 Mb.
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   ...   25

2) Erro de tipo x erro de fato – o erro de tipo também não se confunde com erro de fato. Erro de fato é o erro do agente que recai puramente sobre situação fática; já o erro de tipo recai não só sobre os requisitos ou elementos fático-descritivos do tipo (que para serem reconhecidos não precisam de nenhum juízo de valor – ex.: filho, gestante, mulher, etc.), como também sobre requisitos jurídico-normativos do tipo (que para serem conhecidos necessitam de juízo de valor – ex.: coisa alheia, documento público, mulher honesta, etc.). Assim, o erro de tipo pode recair sobre situação jurídica, o que o torna inconfundível e muito mais amplo que o erro de fato.
Espécies

  1. Erro de tipo essencial – é o que incide sobre elementares e circunstâncias do tipo penal. Com o advento da teoria finalista da ação e a comprovação de que o dolo integra a conduta, chegou-se à conclusão de que a vontade do agente deve abranger todos os elementos constitutivos do tipo. Desejar, portanto, a prática de um crime nada mais é do que ter a consciência e a vontade de realizar todos os elementos que compõem o tipo legal. Nessa linha, o erro de tipo essencial ou impede o agente de saber que está praticando o crime, quando o equívoco incide sobre elementar, ou de perceber a existência de uma circunstância. Daí o nome erro essencial: incide sobre situação de tal importância para o tipo que, se o erro não existisse, o agente não teria cometido o crime, ou pelo menos não naquelas circunstâncias. Assim, a característica do erro de tipo essencial é que ele impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato ou de conhecer a circunstância. O erro de tipo essencial comporta três sub-espécies:

  1. Erro incidente sobre elementar de tipo incriminador – o equívoco incide sobre uma realidade que está descrita como elementar de um tipo incriminador (ex.: caçador atira em bailarino supondo ser uma gazela, pessoa pega caneta de outrem pensando ser sua, etc.). A conseqüência deste erro de tipo é que ele sempre exclui o dolo, porque o sujeito na verdade nunca sabe que está cometendo um crime. Quando o tipo admitir a modalidade culposa, há que se indagar se o erro era evitável ou inevitável. Se o erro for inevitável, diz-se que é escusável, e portanto exclui a culpa. Por outro lado, se o erro for evitável, e desta forma inescusável, o agente será responsabilizado pela modalidade culposa.

  2. Erro incidente sobre circunstância – nesta hipótese, o erro incide sobre uma situação não tão importante, porquanto descrita pela lei como circunstância de um tipo penal, sendo portanto acessória e tendo por objetivo apenas influir na pena. Se o erro incidir sobre circunstância, ele não exclui o dolo, pois de qualquer forma o resultado era querido pelo agente, ele só não sabia da existência da circunstância agravante ou atenuante. Assim, ignora-se apenas a circunstância, que não será reconhecida, mesmo que seja uma circunstância atenuante do delito.

OBS: Idade da vítima nos crimes contra os costumes praticados com violência ou grave ameaça – o fato da vítima contar com menos de 14 anos, para fins de reconhecimento de violência presumida nos crimes contra os costumes, não é circunstância mas sim elementar, pois guarda relação com a violência, que é elementar dos crimes contra os costumes praticados com violência ou grave ameaça (ex.: estupro, atentado violento ao pudor, etc.). Assim, eventual erro quanto à idade da vítima será erro incidente sobre elementar do tipo incriminador, e não erro incidente sobre circunstância

  1. Erro incidente sobre elementar de tipo permissivo ou DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE TIPO – tipo permissivo é aquele que permite a realização de um fato típico, sem configurar infração penal (trata-se das causas de exclusão da ilicitude). Putativo é aquilo que não existe na realidade, mas apenas na imaginação do agente (putativo = imaginário). Assim, a descriminante putativa compreende: a) a legítima defesa putativa; b) o estado de necessidade putativo; c) o exercício regular de direito putativo. Há duas espécies de descriminante putativa:

      1. Descriminante putativa por erro de proibição – o agente tem perfeita noção de tudo o que está ocorrendo. Não há qualquer engano acerca da realidade. Não há erro sobre a situação de fato. Ele supõe que está diante da causa que exclui o crime porque avalia equivocadamente a norma: pensa que esta permite, quando na verdade ela proíbe; imagina que age certo, quando na verdade está errado; supõe que o injusto é justo. Conseqüências – encontram-se no art. 21 CP e são as mesmas do erro de proibição direto ou propriamente dito. O dolo não pode ser excluído porque o engano incide sobre a culpabilidade e não sobre a conduta. Se o erro for inevitável, o agente terá cometido crime doloso mas não responderá por ele; se evitável, responderá pelo crime doloso com pena diminuída de 1/6 a 1/3.

      2. Descriminante putativa por erro de tipo - na descriminante putativa por erro de tipo o agente se equivoca sobre uma situação de fato, imaginando a ocorrência de uma causa de exclusão da ilicitude (ex.: estado de necessidade, legítima defesa, etc.) (ex.: pessoa após naufrágio pensa que está em alto mar e, para salvar-se, retira a bóia de outro náufrago que acaba morrendo, verificando-se depois que tudo se passou no raso, não havendo estado de necessidade que justificasse a atitude; tripulante de helicóptero em pane atira o companheiro do aparelho pensando que só há um pára-quedas, quando na verdade há dois, não existindo o estado de necessidade apto a justificar a conduta; pessoa assiste filme de terror e um parente seu aproxima-se vestido de monstro para assustá-la e é morto pelo expectador do filme de terror, que pensava tratar-se de um ataque contra a sua pessoa, o que revela erro quanto a excludente de legítima defesa; etc.). Conseqüências 1ª Posição – a conseqüência este erro de tipo é a mesma do erro incidente sobre elementar de tipo incriminador, ou seja, exclui o dolo, mas caso haja previsão da modalidade culposa, excluirá a culpa apenas se a conduta tiver sido inevitável (erro escusável); se a conduta for evitável (erro inescusável), responderá o agente pela modalidade culposa. A culpa nesta hipótese é a denominada culpa imprópria ou por extensão ou assimilação, que é reconhecida apenas em razão de uma extensão do conceito, pois apesar do agente agir na maioria das vezes com imprudência na avaliação incorreta da realidade, o fato é que ela mais se parece com o dolo, uma vez que estava presente a intenção de praticar o verbo, de atingir o resultado (matar, nos exemplos dados). OBS: Vítima sobrevive na hipótese de descriminante putativa por erro de tipo – nos exemplos dados, se a vítima sobrevive, reconhece-se a tentativa de crime culposo (nos exemplos dados, tentativa de homicídio culposo), que é a única hipótese aceita pela doutrina de crime culposo tentado. 2ª Posição – a descriminante putativa por erro de tipo não é erro de tipo, por isso a sua denominação correta deve ser apenas “descriminante putativa”. Na verdade, trata-se de um erro “sui generis” e não um erro de tipo. Este erro não exclui o dolo ou a culpa, tampouco o fato típico. A conseqüência deste erro é que, quando inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, não exclui nada e o agente responde por crime doloso tentado ou consumado. Neste último caso, por questões de política criminal, apesar de ser condenado por crime doloso, aplica-se a pena do crime culposo (tentado ou não).

Formas - o erro de tipo essencial pode ser escusável ou inescusável, com diferentes efeitos jurídicos:

    1. Erro essencial escusável – é aquele desculpável, inevitável, invencível, que não poderia ter sido evitado nem mesmo com o emprego de uma diligência mediana.

    2. Erro essencial inescusável – é aquele indesculpável, evitável, vencível, que poderia ter sido evitado se o agente empregasse mediana prudência.

Conseqüências – do fato do erro essencial ser escusável ou inescusável, bem como do fato de recair sobre elementar e circunstância, decorrem diferentes efeitos jurídicos, a saber:

  1. Erro essencial que recai sobre elementar – sempre exclui o dolo, seja o erro evitável, seja inevitável. Se o agente não sabia que estava cometendo o crime, por desconhecer a existência de elementar, jamais poderia querer praticá-lo.

  2. Erro essencial escusável que recai sobre elementar – sempre exclui o dolo e a culpa. Se o erro não podia ser vencido, nem mesmo com emprego de cautela, não se pode dizer que o agente procedeu de forma culposa.

  3. Erro essencial inescusável que recai sobre elementar – sempre exclui o dolo, pois todo erro essencial o exclui, mas não a culpa. Se o erro poderia ter sido evitado com um mínimo de cuidado, não se pode dizer que o agente não se houve com um mínimo de culpa. Assim, se o fato for punido sob a forma culposa, o agente responderá por crime culposo. Quando o tipo não admitir a culpa, é irrelevante indagar sobre a evitabilidade do erro, pois todo erro de tipo essencial exclui o dolo, e, não havendo forma culposa no tipo, a conseqüência será inexoravelmente a exclusão do crime.

  4. Erro essencial que recai sobre circunstância – quando o erro incidir sobre a circunstância, ele sempre a excluirá, deixando de se reconhecer a atenuante, agravante ou qualificadora.

  1. Erro de tipo acidental – é um erro que incide sobre um dado irrelevante da figura típica, portanto é um erro que não traz qualquer conseqüência para o direito penal. Como este erro não impede a apreciação do caráter criminoso do fato, isto é, como o agente sabe perfeitamente que está cometendo um crime, o agente por ele responde como se não houvesse o erro. Há cinco sub-espécies de erro de tipo acidental:

    1. Erro sobre o objeto – o erro sobre o objeto é o erro sobre a coisa. Tal erro é absolutamente irrelevante, na medida em que não traz qualquer conseqüência jurídica. Conseqüência – o agente responde pelo crime de qualquer jeito pois seu erro não o impediu de saber que cometia um ilícito (ex.: quer furtar saco de arroz mas furta saco de cebola – responde pelo furto de qualquer jeito, etc.).

    2. Erro sobre a pessoa – é o erro na representação mental do agente, que olha um desconhecido e o confunde com a pessoa que quer atingir. Em outras palavras, nessa espécie de erro acidental, o sujeito pensa que “A” é “B” (ex.: quer matar enteado mas acaba matando por engano seu colega de escola, etc.). Conseqüência – levam-se em consideração as características da pessoa que o agente queria atingir na tipificação do crime e aplicação da pena.

    3. Erro na execução ou ABERRATIO ICTUS – “aberratio” significa erro, desvio; “ictus” significa execução, golpe. O agente não se confunde quanto à pessoa que pretende atingir, mas realiza o crime de forma desastrada, errando o alvo e atingindo vítima diversa (ex.: erro de pontaria, desvio da trajetória de projétil, etc.). Pode ser:

      1. Com resultado único ou unidade simples – ocorre quando o agente, pretendendo atingir determinada pessoa, acaba atingindo outra por erro na execução do crime. Conseqüência – a conseqüência jurídica é a mesma do erro sobre a pessoa, ou seja, levam-se em consideração as características da pessoa que o agente queria atingir na tipificação do crime e aplicação da pena.

      2. Com resultado duplo ou unidade complexa – nesta hipótese, o agente atinge quem ele queria, mas, por erro na execução, acaba atingindo também um terceiro inocente. Conseqüência – neste caso, o agente responde por crime doloso com relação ao primeiro resultado e crime culposo no que toca ao segundo resultado (aplica-se a regra do concurso formal, impondo-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 até a metade – o aumento varia de acordo com o número de vítimas atingidas por erro).

OBS: 1) Legítima defesa – se o agente estava em legítima defesa, esta excludente de antijuridicidade também é reconhecida em face dos terceiros atingidos, de sorte que o agente não responderá por crime algum, a menos que haja excesso culposo na legítima defesa. 2) Dolo eventual quanto aos terceiros inocentes – se o agente agir com dolo eventual quanto aos terceiros inocentes, responderá pelo crime doloso em concurso formal imperfeito, pois os resultados diversos derivam de desígnios autônomos, somando-se as penas. Vale frisar que quando houver dolo eventual com relação a terceiros, não se poderá falar em aberratio ictus. Como se pode afirmar ter havido “erro na execução” quando o agente quis atingir todas as vítimas? Assim, somente se cogita do aberratio ictus com unidade complexa quando os terceiros forem atingidos por culpa, isto é, por erro.

    1. Resultado diverso do pretendido ou ABERRATIO CRIMINIS ou ABERRATIO DELICTI – o agente quer atingir um bem jurídico mas, por erro na execução, atinge bem jurídico diverso. Aqui, não se trata de atingir uma pessoa em vez de outra, mas de cometer um crime no lugar de outro. Pode ser:

      1. Com resultado único ou unidade simples – nesta hipótese, o agente quer praticar um crime mas acaba praticando outro (resultado diverso do pretendido). Conseqüência – o agente neste caso só responderá pelo resultado produzido, na forma culposa. OBS: Ausência de previsão da modalidade culposa – se o tipo não tiver previsão de punição da modalidade culposa, o fato será atípico. Assim, por exemplo, se o agente atira na vítima e não a acerta (tentativa branca), vindo, por erro, a atingir uma vidraça; aplicada a regra, a tentativa branca de homicídio ficaria absorvida pelo dano culposo, e, como este não é previsto no CP, a conduta é considerada atípica.

      2. Com resultado duplo ou unidade complexa – aqui, o agente pratica o crime inicialmente desejado e, acidentalmente, pratica outro não querido. Em outras palavras, são atingidos tanto o bem visando quanto um diverso. Conseqüências – nesta hipótese, responde por crime doloso quanto ao primeiro resultado, e por crime culposo quanto ao segundo (aplica-se a regra do concurso formal, impondo-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 até a metade – o aumento varia de acordo com o número de vítimas atingidas por erro). OBS: Duplicidade de resultado e dolo eventual – no caso de duplicidade de resultado, pode o sujeito ter agido com dolo direto em relação a um e com dolo eventual em relação a outro. Responderá por concurso formal imperfeito (art. 70, “caput”, 2ª parte, CP), somando-se as penas.

    2. Erro sucessivo, erro sobre o nexo causal, dolo geral ou ABERRATIO CAUSAE – ocorre quando o agente, após realizar a conduta, supondo já ter produzido o resultado, pratica o que entende ser um exaurimento e nesse momento atinge a consumação (ex.: agente esfaqueia a vítima e pensa que a matou. Imaginando já ter atingido o resultado pretendido e supondo estar com um cadáver em mãos, atira-o ao mar, vindo a causar, sem saber, a morte por afogamento. Operou-se um equívoco sobre o nexo causal, pois o autor pensou ter matado a vítima a facadas, mas na verdade matou-a afogada). Tal erro é irrelevante para o Direito Penal, pois o que importa é que o agente quis praticar o crime e, de um modo ou de outro, acabou fazendo-o. O dolo é geral e abrange toda a situação, desde as facadas até o resultado morte, devendo o sujeito ser responsabilizado pela prática dolosa do crime, desprezando-se o erro incidente sobre o nexo causal. OBS: Reconhecimento de qualificadora – leva-se em conta o meio que o agente tinha em mente e não o acidentalmente empregado. No exemplo dado, não é possível a aplicação da qualificadora de asfixia (asfixia por afogamento).

OBS: Erro de tipo x delito putativo por erro de tipo – no erro de tipo, o agente não sabe que está cometendo um crime, mas acaba por praticá-lo. Já no delito putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas, em face do erro, desconhece que está cometendo um irrelevante penal. Assim, delito putativo é o delito erroneamente suposto, imaginário, que só existe na mente do agente. Assim, o sujeito que quer praticar tráfico ilícito de entorpecentes, mas por engano acaba vendendo talco em vez de cocaína, pratica um delito putativo por erro de tipo. Note bem que ele quer vender a droga, mas não sabe que está alienando substância sem qualquer princípio ativo, cuja venda constitui irrelevante penal em face do art. 12 da Lei de Tóxicos. Trata-se de criminoso incompetente que não consegue sequer praticar o crime. Já na hipótese do erro de tipo, o agente não tem a menor intenção de cometer qualquer ilícito penal. Assim, é o caso do sujeito que vai a uma farmácia comprar talco, mas o balconista, por engano, entrega-lhe um pacote de cocaína. Ele não quer cometer nenhum delito, ao contrário do primeiro caso, e, sendo tal erro essencial, a exclusão do dolo opera a atipicidade do fato (já que não existe a forma culposa no art. 12 da Lei de Tóxicos).

ITER CRIMINIS
Conceito – é o caminho do crime.
Etapas – são quatro as etapas do “iter criminis”:

  1. Cogitação – o agente apenas mentaliza, idealiza, prevê, antevê, planeja, deseja, representa mentalmente a prática do crime. Nessa fase o crime é impunível, pois cada um pode pensar o que bem quiser. Enquanto encarcerada nas profundezas da mente humana, a conduta é um nada, totalmente irrelevante para o Direito Penal. Somente quando se rompe o claustro psíquico que a aprisiona e materializa-se concretamente a ação é que se pode falar em fato típico.

  2. Preparação – é a prática dos atos imprescindíveis à execução do crime. Nessa fase ainda não se iniciou a agressão ao bem jurídico. O agente não começou a realizar o verbo constante da definição legal (o núcleo do tipo), logo, o crime ainda não pode ser punido. Assim, o ato preparatório é aquela forma de atuar que cria as condições prévias adequadas para a realização de um delito planejado. Por um lado, deve ir mais além do simples projeto interno sem que deva, por outro, iniciar a imediata realização tipicamente relevante da vontade delitiva. OBS: 1) Ato preparatório que pode tipificar crime autônomo – vale ressaltar que o legislador, por vezes, transforma atos preparatórios de determinados crimes em outros crimes autônomos, quebrando a regra geral (ex.: petrechos para falsificação de moeda (art. 291 CP) que seria apenas ato preparatório do crime de moeda falsa (art. 289 CP); portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal portar arma (art. 10 da Lei 9437/97), com o objetivo de praticar homicídio (art. 121 CP); etc.). 2) Crimes de quadrilha e associação criminosa para o tráfico – nestes casos, não há punição de ato preparatório, mas a execução destes próprios crimes. Esses delitos são atos preparatórios do crime de tráfico de drogas ou de outros crimes, mas não atos preparatórios em si mesmos.

  3. Execução – o bem jurídico começa a ser atacado. Nessa fase, o agente inicia a realização do núcleo do tipo e o crime já se torna punível.

  4. Consumação – todos os elementos que se encontram descritos no tipo penal foram realizados.



CRIME CONSUMADO
Conceito – é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal.
A consumação nas várias espécies de crimes

  1. Materiais – com a produção do resultado naturalístico.

  2. De Mera Conduta – com a ação ou omissão delituosa.

  3. Formais – com a simples atividade, independentemente do resultado.

  4. Permanentes – o momento consumativo se protrai no tempo.

  5. Omissivos Próprios – com a abstenção do comportamento devido.

  6. Omissivos Impróprios – com a produção do resultado naturalístico.

  7. Qualificados pelo Resultado – com a produção do resultado agravador.

  8. Complexos – quando os crimes componentes estiverem integralmente realizados.

  9. Habituais – com a reiteração de atos, pois cada um deles, isoladamente, é indiferente à lei penal. O momento consumativo é incerto, pois não se sabe quando a conduta se tornou um hábito, por essa razão, não cabe prisão em flagrante nesses crimes.


Crime consumado x crime exaurido – enquanto crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal, crime exaurido é aquele no qual o agente, após atingir o resultado consumativo, continua a agredir o bem jurídico, procura dar-lhe uma nova destinação ou tenta tirar novo proveito, fazendo com que sua conduta continue a produzir efeitos no mundo concreto, mesmo após a realização integral do tipo (ex.: funcionário público que, depois de solicitar a vantagem indevida, vem efetivamente a recebê-la – art. 317 CP). Quando não previsto como causa específica de aumento, o exaurimento funcionará como circunstância judicial na primeira fase da aplicação da pena (art. 59 CP – conseqüências do crime). Tal função é subsidiária porque, em alguns casos, como por exemplo no da corrupção passiva, há previsão expressa no tipo incriminador de causa de aumento de pena (art. 317, §1º, CP), de forma que nestes casos, o exaurimento não poderá funcionar também como circunstância judicial, evitando-se a dupla apenação.

TENTATIVA OU CONATUS
Conceito – é a não consumação de um crime, cuja execução foi iniciada, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Na tentativa, “eu quero, mas não posso”.
Natureza jurídica – é norma de extensão temporal da figura típica, que traz como resultado a adequação típica mediata ou indireta.
Elementos

  1. Início da execução

  2. Não-consumação

  3. Interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente


Fronteira entre ato preparatório e início de execução - é muito tênue a linha divisória entre o término da preparação e a realização do primeiro ato executório. Torna-se, assim, bastante difícil saber quando o agente ainda está preparando ou já está executando um crime. O legislador, no art. 14, II, CP, estabelece essa divisão ao fazer referência ao início da execução. Não obstante isso, a dúvida persiste, uma vez que o conteúdo de significado da mencionada expressão gera sérias divergências ao ser aplicado concretamente. Há três critérios para a fixação do início da execução:

  1. Critério Objetivo – a execução só começa, objetivamente, quando o fato típico começa a ser realizado. Por este critério, a execução se inicia com a prática do primeiro ato idôneo e inequívoco para a consumação do delito. Enquanto os atos realizados não forem aptos à consumação ou quando ainda não estiverem inequivocamente vinculados a ela, o crime permanece em sua fase de preparação. Assim, só há execução quando praticado o primeiro ato capaz de levar ao resultado consumativo e não houver nenhuma dúvida de que tal ato destina-se à consumação. É a teoria adotada pelo CP. Crítica: critica-se a adoção de tal critério, pois estreitaria sobremaneira a esfera de incidência da tentativa, deixando esta de abarcar diversos atos reprováveis e passíveis de sancionamento, os quais constituiriam meros atos preparatórios impuníveis.

  2. Critério Subjetivo – seu enfoque não é a descrição da conduta típica, mas o momento interno do autor, uma vez que não importa mais verificar se os atos executados pelo agente correspondem a uma realização parcial do tipo, mas sim examiná-los em função do ponto de vista subjetivo do respectivo autor. Assim, para os defensores desta teoria, começa a execução quando o agente revela a sua intenção de produzir o resultado, ou seja, a execução começa quando fica clara a intenção de produzir o resultado consumativo. Crítica: esta teoria é bastante criticada pela doutrina, pois o agente é apontado cedo demais como delinqüente, correndo-se o risco de dilatar ao infinito o esquema de incriminação, de forma que ponha em perigo o próprio Princípio da Legalidade. Além disso, torna possível incriminar o sujeito até mesmo em sua fase de cogitação.

  3. Critério Compositivo ou Misto – sustenta que o início da execução se dá com a prática de atos anteriores ao verbo do tipo, mas diretamente vinculados a ele.


Espécies

  1. Perfeita, acabada ou CRIME FALHO x Imperfeita:

    1. Perfeita, acabada ou CRIME FALHO – o agente pratica todos os atos de execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

    2. Imperfeita – há interrupção do processo executório; o agente não chega a praticar todos os atos de execução do crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

  1. Branca ou incruenta x Cruenta:

    1. Branca ou incruenta – a vítima não é atingida, nem vem a sofrer ferimentos. Importante notar que a tentativa branca pode ser perfeita ou imperfeita. No primeiro caso, o agente realiza a conduta integralmente, sem, contudo, cnoseguir ferir a vítima (ex.: erra todos os tiros); no segundo, a execução é interrompida sem que a vítima seja atingida (ex.: após o primeiro disparo errado, o agente é desarmado).

    2. Cruenta – a vítima é atingida, vindo a lesionar-se. Do mesmo modo, pode ocorrer tentativa cruenta na tentativa imperfeita ou perfeita (no primeiro caso, por exemplo, a vítima é ferida, e, logo em seguida, o agente vem a ser desarmado; no segundo, por exemplo, o autor descarrega a arma na vítima, lesionando-a mas não conseguindo matá-la).


Infrações penais que não admitem tentativa

          1. Culposas (salvo a culpa imprópria para parte da doutrina);

          2. Preterdolosas (salvo no aborto seguido de morte em que nasce a criança);

          3. Contravenções penais (art. 4º da LCP);

          4. Crimes omissivos próprios (ou se omite, ou não se omite);

          5. Crimes habituais (ou há a habitualidade e o delito se consuma, ou não há e inexiste crime – ex.: vadiagem);

          6. Delitos de atentado (são os crimes que a lei pune a tentativa como crime consumado – ex.: art. 352 CP).

OBS: 1) Crimes de mera conduta – alguns crimes de mera conduta admitem a tentativa, como a violação de domicílio (o agente pode, sem sucesso, tentar invadir domicílio de outrem).

2) Crimes unissubsistentes – são aqueles que se perfazem com um ato só. A despeito da controvérsia doutrinária, entende-se majoritariamente que comportam tentativa em certos casos, por exemplo, quando o agente efetua um único disparo contra a vítima e erra o alvo. Os que sustentam a inadmissibilidade da tentativa nos crimes unissubsistentes, o fazem calcados no fato de que nestes crimes não há fragmentação da atividade.
Punição da tentativa – há duas teorias para a punição da tentativa:

  1. Teoria Subjetiva – a tentativa deve ser punida da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.

  2. Teoria Objetiva ou Realística – a tentativa deve ser punida de forma mais branda que o crime consumado, pois objetivamente produziu um mal menor. É a teoria adotada pelo nosso CP.


Pena da tentativa a pena do crime tentado será a do crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3. Quanto mais próximo o agente chegar da consumação, menor será a redução, e vice-versa. Assim, na tentativa branca a redução será sempre maior do que naquela em que a vítima sofre ferimentos graves. Tal critério é fruto de construção jurisprudencial.

OBS: Tentativa e concurso de agentes – o critério para a redução da pena pela tentativa há de ser o mesmo para todos os participantes nos delitos praticados em concurso de agentes. Portanto, o percentual redutor é incindível e deverá beneficiar de forma uniforme todos os participantes, pouco importando que contra alguns existam agravantes e em prol de outros atenuantes, até porque tais circunstâncias não são levadas em consideração no momento da fixação do percentual redutor, mas tão-somente o iter criminis percorrido. Assim, por exemplo, se um dos agentes foi preso ao final da prática de roubo, e o outro logrou fugir com parte da res furtiva, isso não dá azo a que o crime seja cindido e, ao mesmo tempo, considerado consumado para o co-autor e tentado para o seu partícipe.
Tentativa abandonada ou qualificada – é a não consumação de um crime cuja execução foi iniciada, por interferência da vontade do próprio agente. Como o próprio nome diz, havia uma tentativa, que foi abandonada. Em outras palavras, o agente pretendia produzir o resultado consumativo, mas acabou por mudar de idéia, vindo a impedi-lo por sua própria vontade. Desse modo, o resultado não se produz por força da vontade do agente, ao contrário da tentativa, na qual atuam circunstâncias alheias a essa vontade. Na tentativa abandonada ou qualificada, “eu posso, mas não quero”.

  1. Natureza jurídica – há duas posições: 1ª Posição – trata-se de causa geradora de atipicidade (relativa ou absoluta). Provoca a exclusão da adequação típica indireta, fazendo com que o autor não responda pela tentativa, mas pelos atos até então praticados, salvo quando não configurarem fato típico. 2ª Posição – trata-se de causa de extinção da punibilidade, ou seja, circunstâncias que, sobrevindo à tentativa de um crime, anulam a punibilidade do fato a esse título. Há uma renúncia do Estado ao jus puniendi relativamente ao delito tentado. A lei, por considerações de política criminal, pode construir uma “ponte de ouro” para a retirada do agente que se tornara passível de pena. Observe-se, entretanto, que o fato não deixa de ser um crime tentado: somente desaparece a possibilidade de aplicação da pena, a título de conatus.

  2. Elementos

    1. Início de execução

    2. Não-consumação

    3. Interferência da vontade do próprio agente

  3. Espécies

    1. Desistência voluntária – é a interrupção voluntária da execução do crime pelo agente, que impede, desse modo, a sua consumação. Nela dá-se o início da execução, porém o agente muda de idéia e, por sua própria vontade, interrompe a seqüência de atos executórios, fazendo com que o resultado não aconteça (ex.: agente quer matar a vítima, efetua dois disparos contra ela e acerta-lhe a perna; podendo prosseguir atirando e consumar o crime, desiste por vontade própria e vai embora). Corresponde à tentativa imperfeita, mas aqui a tentativa é interrompida pela vontade do agente, que muda de idéia. A mudança de atitude por parte do agente não precisa ser espontânea, basta que seja voluntária, ou seja, não é necessário que ele tenha a iniciativa (ex.: pode deixar de prosseguir na tentativa por conselho de terceiros), mas a decisão de não prosseguir na execução deve decorrer da vontade do agente (e não, por exemplo, em razão da aproximação da polícia), que no caso concreto poderia, se quisesse, continuar na execução do delito. OBS: Crimes unissubsistentes – não admitem desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão.

    2. Arrependimento eficaz – o agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. Nesse caso, a execução vai até o final, não sendo interrompida pelo autor. No entanto, este, após esgotar a atividade executória, arrepende-se e impede o resultado (ex: o agente descarrega a sua arma de fogo na vítima, ferindo-a gravemente, mas, arrependendo-se do desejo de matá-la, presta-lhe imediato e exitoso socorro, impedindo o evento letal). O arrependimento não precisa ser espontâneo, basta que seja voluntário. OBS: Arrependimento ineficaz – é irrelevante penalmente, não traz qualquer conseqüência jurídica, respondendo o agente pelo delito consumado. 2) Crimes de mera conduta e crimes formais – não comportam arrependimento eficaz, uma vez que encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado. Só é possível, portanto, nos crimes materiais, nos quais o resultado naturalístico é imprescindível para a consumação.

OBS: Desistência voluntária x arrependimento eficaz – na desistência voluntária, o agente interrompe a execução; no arrependimento eficaz, ela é realizada inteiramente, e, posteriormente, o resultado é impedido. A desistência voluntária equivale à tentativa imperfeita, pois a execução não chega ao final, ao passo que o arrependimento eficaz é o sucedâneo da tentativa perfeita ou crime falho, pois encerra-se a atividade executória. Em ambos os casos, a semelhança é a de que o resultado não se produz em razão da vontade do próprio agente.

  1. Conseqüência – em nenhuma das formas de tentativa abandonada atuam circunstâncias alheias à vontade do agente, ao contrário, é a sua própria vontade que evita a consumação. Assim, afasta-se a tentativa e o agente só responde pelos atos até então praticados.

OBS: 1) Tentativa abandonada x crimes culposos – a tentativa abandonada é incompatível com os crimes culposos, pois, como se trata de uma tentativa que foi abandonada, pressupõe um resultado que o agente pretendia produzir (dolo), mas, posteriormente, desistiu ou se arrependeu, evitando-o.

2) Ponte de ouro – a tentativa abandonada é assim chamada porque provoca uma readequação típica mais benéfica para o autor. Para outra corrente, essa expressão foi atribuída não em face da atipicidade da conduta, mas devido à exclusão da punibilidade ditada por motivos de política criminal.

3) Desnecessidade de espontaneidade e necessidade de voluntariedade – a desistência e o arrependimento não precisam ser espontâneos, bastando que sejam voluntários. Por conseguinte, se o agente desiste ou se arrepende pr sugestão ou conselho de terceiro, subsistem a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Do mesmo modo, não se faz necessário que o agente proceda por motivos nobres ou de índole ética, ou por motivos subalternos, egoísticos; é suficiente que não tenha sido obstado por causas exteriores, independentes da sua vontade. É indiferente a razão interna do arrependimento ou da mudança de propósito.

4) Ato voluntário x ato involuntário – voluntário é tudo aquilo que fazemos por nossa vontade, sem que ninguém nos obrigue. Se, por exemplo, o sujeito, mesmo tendo todas as condições de consumar o crime, fica com medo de, futuramente, ser descoberto e preso, desistindo de prosseguir na execução, estará caracterizada a desistência voluntária, já que, sendo livre para decidir, optou pela interrupção do crime. Em contrapartida, se durante a prática delituosa o ladrão ouve o rumor de uma porta que se abre e põe-se em retirada, temendo alguém que se aproxime e venha a surpreendê-lo, não há desistência voluntária. Neste último caso, o larápio gostaria de ter prosseguido, mas teve medo de ser preso e fugiu, interrompendo a execução por circunstâncias alheias à sua vontade. Na primeira hipótese, ao contrário, não havia qualquer perigo para que o crime fosse levado até as suas últimas conseqüências, mas ele, voluntariamente, sopesando os prós e contras, decidiu parar, evitando problemas futuros. Assim, a desistência é voluntária quando o agente pode dizer: ”não quero prosseguir, embora pudesse faze-lo”, e é involuntária quando tem de dizer: “não posso prosseguir, ainda que o quisesse”.
Arrependimento posterior – é causa de diminuição de pena que ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.

  1. Objetivo – estimular a reparação do dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

  2. Natureza jurídica – é causa obrigatória de redução de pena.

  3. Requisitos

    1. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa – para a aplicação do benefício, é necessário que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. OBS: 1) Crimes culposos – a lei só se refere à violência dolosa, podendo a diminuição ser aplicada aos crimes culposos em que há violência, tais como homicídio e lesão corporal culposos. 2) Violência contra coisa – se a violência é empregada contra coisa e não contra pessoa, como, por exemplo, no crime de dano, é possível a aplicação do benefício.

    2. Reparação do dano ou restituição da coisa – a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser sempre integral, a menos que a vítima ou seus herdeiros aceitem parte, renunciando ao restante.

    3. Voluntariedade do agente – a reparação do dano ou restituição da coisa deve decorrer de ato voluntário do agente. É necessário voluntariedade, mas não espontaneidade, pois a reparação do dano ou restituição da coisa pode decorrer, por exemplo, até mesmo de recomendação do advogado do sujeito ativo do delito. OBS: Reparação do dano ou restituição da coisa por terceiros – é admissível o benefício no caso de ressarcimento feito por parente ou terceiro, desde que autorizado pelo agente, por tratar-se de causa objetiva de redução obrigatória da pena, a qual não exige que o ato indenizatório seja pessoalmente realizado pelo sujeito (STJ).

    4. Até o recebimento da denúncia ou queixa – a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser feita até o recebimento da denúncia ou queixa. Se posterior, é circunstância atenuante genérica (art. 65, III, b, CP).

  4. Aplicação – a norma do arrependimento posterior aplica-se aos crimes dolosos e culposos, tentados e consumados, simples, privilegiados ou qualificados.

  5. Conseqüência – o juiz deve reduzir a pena de 1/3 a 2/3. Como a reparação do dano ou a restituição da coisa devem ser sempre integrais, o fator que orienta a maior ou menor redução da pena é a maior ou menor sinceridade ou espontaneidade, e o da maior presteza e celeridade. Quanto mais espontânea e rápida a reparação, maior será a redução da pena.

  6. Exceções

    1. Crime de Peculato – art. 312 CP – se o peculato é culposo, a reparação do dano antes da sentença transitada em julgado extingue a punibilidade; se a reparação for posterior, reduz a pena pela metade; se doloso, a reparação antes do recebimento da denúncia ou queixa diminui a pena de 1/3 a 2/3 e, se posterior, é causa atenuante genérica. Trata-se de questão capciosa, pois ao examinarmos o art. 312 e observarmos seu §3º, poderemos concluir, equivocadamente, que a reparação do dano só traz conseqüências no peculato culposo, o que não é verdade.

    2. Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos – no caso da emissão de cheque sem fundos, a reparação do dano até o recebimento da denúncia ou queixa extingue a punibilidade do agente, nos termos da Súmula 554 STF, porque o delito de estelionato exige como pressuposto necessário à sua consumação o efetivo prejuízo da vítima. Desaparecendo este, não se tipifica o delito do art. 171, §2º, VI, CP, inexistindo assim justa causa para propositura de ação penal e instauração de inquérito policial, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal. Difere, portanto, do arrependimento posterior, pois este instituto exige, para ser aplicado, que o fato praticado tenha enquadramento típico, sendo certo que a maior ou menor presteza do agente em ressarcir o dano ou em restituir a coisa deve refletir-se na aplicação de uma pena reduzida. Se o cheque, entretanto, foi preenchido fraudulentamente, o crime será o de estelionato, e a reparação do dano só trará as conseqüências do art. 16 desde que preenchidos todos os seus requisitos.

    3. Crime contra a ordem tributária – o pagamento ou parcelamento (este último conforme STJ) do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, até o recebimento da denúncia também extingue a punibilidade (art. 34 da Lei 9249/95), não havendo que se falar em arrependimento posterior.

    4. Crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95) sujeitos a ação penal privada ou pública condicionada à representação – nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação do ofendido de competência dos Juizados Especiais Criminais, a reparação do dano na audiência preliminar acarreta extinção da punibilidade, por meio da renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, § único, Lei 9099/95).

OBS: 1) Arrependimento posterior x arrependimento eficaz – são três as principais diferenças: a) o arrependimento eficaz aplica-se também aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça (ex.: agente descarrega a arma na vítima e depois a socorre evitando a sua morte); o arrependimento posterior só incide sobre crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; b) o arrependimento eficaz faz com que o agente não responda pelo resultado visado, mas somente pelos atos até então praticados; o arrependimento posterior é uma simples causa de diminuição de pena, prevista na Parte Geral do CP, que permite a redução da pena de 1/3 a 2/3; c) o arrependimento eficaz é anterior à consumação, enquanto o posterior, o nome já diz, pressupõe a produção do resultado.

2) Arrependimento posterior x delação eficaz ou premiada – a delação eficaz é instituto distinto do arrependimento posterior, no qual se estimula a delação feita por um co-autor ou partícipe em relação aos demais, mediante o benefício da redução obrigatória de pena (geralmente de 1/3 a 2/3). Há, em nosso ordenamento, quatro previsões de delação eficaz: a) Lei dos Crimes Hediondos (art. 7º da Lei 8072/90); b) Lei do Crime Organizado (art. 6º da Lei 9034/95); c) Lei de Proteção a Testemunhas (Lei 9807/99); d) Lei Anti-Tóxicos (art. 32, §§ 2º e 3º da Lei 10409/02).
Crime impossível, quase-crime, tentativa inidônea ou tentativa inadequada – é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de se consumar. Logo, o crime será impossível quando a sua consumação, desde o início, for impossível.

  1. Natureza jurídica – é uma causa de exclusão da tipicidade. Não se trata de causa de isenção de pena, como parece sugerir a redação do art. 17 CP, mas de causa geradora de atipicidade, pois não se concebe queira o tipo incriminador descrever como crime uma ação impossível de se realizar. Enquanto no crime tentado a consumação deixa de ocorrer pela interferência de causa alheia à vontade do agente, no crime impossível a consumação jamais ocorrerá, e, assim sendo, a ação não se configura como tentativa de crime, que se pretendia cometer, por ausência de tipicidade. Dessa forma, equivoca-se o legislador ao editar: “não é punível a tentativa” como se tratasse de causa de impunidade de um crime tentado configurado.

  2. Hipóteses de crime impossível

    1. Ineficácia absoluta do meio – o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução do crime jamais o levarão à consumação (ex.: um palito de dente para matar um adulto; uma arma de fogo inapta a efetuar disparos; uma falsificação grosseira facilmente perceptível, inapta a enganar qualquer pessoa; etc.). OBS: Ineficácia relativa – a ineficácia do meio, quando relativa, leva à tentativa e não ao crime impossível (ex.: um palito de dente é meio relativamente eficaz para matar um recém-nascido, perfurando-lhe a moleira).

    2. Impropriedade absoluta do objeto material (é a hipótese do DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO) – a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta é absolutamente inidônea para a produção de algum resultado lesivo (ex.: matar um cadáver, ingerir substância abortiva imaginando-se grávida, furtar alguém que não tem um único centavo no bolso, etc.). Neste caso, o sujeito acha que está praticando um crime, mas na verdade realiza um irrelevante penal (delito putativo por erro de tipo) OBS: 1) Impropriedade relativa – a impropriedade não pode ser relativa, pois nesse caso haverá tentativa (ex.: punguista enfia a mão no bolso errado – houve circunstância meramente acidental que não torna impossível o crime, respondendo o agente por tentativa. Por outro lado, se a vítima não tivesse nada em nenhum de seus bolsos, a impropriedade seria absoluta, inviabilizando totalmente a consumação do delito e tornado-o impossível). 2) Delito putativo por erro de tipo x erro de tipo – no erro de tipo, o agente não sabe que está cometendo um crime, mas acaba por praticá-lo. Já no delito putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas, em face do erro, desconhece que está cometendo um irrelevante penal. Assim, delito putativo é o delito erroneamente suposto, imaginário, que só existe na mente do agente. Assim, o sujeito que quer praticar tráfico ilícito de entorpecentes, mas por engano acaba vendendo talco em vez de cocaína, pratica um delito putativo por erro de tipo. Note bem que ele quer vender a droga, mas não sabe que está alienando substância sem qualquer princípio ativo, cuja venda constitui irrelevante pena em face do art. 12 da Lei de Tóxicos. Trata-se de criminoso incompetente que não consegue sequer praticar o crime. Já na hipótese do erro de tipo, o agente não tem a menor intenção de cometer qualquer ilícito penal. Assim, é o caso do sujeito que vai a uma farmácia comprar talco, mas o balconista, por engano, entrega-lhe um pacote de cocaína. Ele não quer cometer nenhum delito, ao contrário do primeiro caso, e, sendo tal erro essencial, a exclusão do dolo opera a atipicidade do fato (já que não existe a forma culposa no art. 12 da Lei de Tóxicos). 3) Crime de roubo – no delito de roubo, caso o bem não tenha valor econômico ou a vítima não esteja trazendo consigo qualquer quantia, haverá crime impossível ante a impropriedade absoluta do objeto material. No entanto, subsidiariamente, o agente responderá pelo delito de constrangimento ilegal, funcionando o tipo do art. 146 CP como soldado de reserva.

  3. Critério para aferição da idoneidade – a aferição de idoneidade deve ser feita no momento em que se realiza a ação ou omissão delituosa:

    1. Se concretamente os meios ou o objeto eram inidôneos para a consecução do resultado antes de se iniciar a ação executória, o crime é impossível.

    2. Se os meios ou o objeto tornam-se inidôneos concomitantemente ou após o início da execução, tipifica-se uma tentativa do crime que se pretendia cometer, porque, no momento em que o agente praticou o crime, este tinha a possibilidade de consumar-se (ex.: Caio envenena a vítima, que já tinha sido envenenada antes por outra pessoa. Vindo ela, posteriormente, a falecer em decorrência do veneno anterior, não se poderá falar em crime impossível no tocante a Caio, que, assim, responderá por tentativa, porque a vítima ainda estava viva quando ele a envenenou, sendo esse objeto material idôneo para sofrer a agressão homicida. O resultado só não ocorreu em decorrência de conduta anterior, que produziu sozinha o evento morte).

  4. Teorias relativas à punibilidade ou não do crime impossível

    1. Teoria Sintomática – se o agente demonstrou periculosidade, deve ser punido.

    2. Teoria Subjetiva – o agente deve ser punido porque revelou vontade de delinqüir.

    3. Teoria Objetiva – o agente não é punido porque objetivamente não houve perigo para a coletividade. Esta teoria subdivide-se em:

      1. Teoria Objetiva Pura – é sempre crime impossível, sejam a ineficácia e a impropriedade absolutas ou relativas.

      2. Teoria Objetiva Temperada – só é crime impossível se a ineficácia e a impropriedade forem absolutas; se forem relativas, há tentativa.

Teoria adotada pelo nosso CP – Teoria Objetiva Temperada. Na sistemática atual do CP, o que importa é a conduta, objetivamente, não ter representado nenhum risco à coletividade, pouco importando a postura subjetiva do agente. Um sujeito que, fazendo uso de uma arma absolutamente inapta a efetuar disparos, a emprega com finalidade homicida, teve uma postura psicológica censurável (teoria subjetiva) e revelou ser perigoso para o convívio social (teoria sintomática), mas, como o fato não representou nenhum risco objetivo de lesão à coletividade, ante a impossibilidade “ab initio” de se consumar (é impossível matar alguém com uma arma que não atira), a lei considera-o atípico. O que importa, portanto, é o risco objetivo de lesão ínsito na conduta, e não a intenção que tinha o agente, ou o perigo que ficou evidenciado em seu comportamento. Por outro lado, somente a ineficácia e a impropriedade absolutas levam à atipicidade. Assim, se um ladrão enfia a mão no bolso de alguém que não tem absolutamente nada consigo, o furto não se consumará, pois desde o início era totalmente impossível atingir o resultado pretendido. No entanto, se a vítima estava com o dinheiro no bolso da frente, surge uma impossibilidade meramente ocasional, relativa, devendo o autor responder por tentativa. Daí por que foi adotada a teoria objetiva temperada.

  1. Questões processuais

    1. Sentença absolutória – o reconhecimento do crime impossível equivale a admitir que o fato não constitui crime algum, portanto, deverá a sentença absolutória fundar-se no art. 386, III, CPP (“não constituir o fato infração penal”), adequando-se melhor a esse dispositivo do que ao disposto no inciso VI daquele artigo (“não existir prova suficiente para a condenação”).

    2. Habeas corpus – não é o meio idôneo para objetivar-se o trancamento da ação penal que tenha por objeto a prática de crime impossível, pois este implica a análise de matéria fática que refoge ao âmbito do habeas corpus (ressalvadas, no entanto, as hipóteses absurdas, como a de alguém ser denunciado por homicídio, em razão de ter atirado em um esqueleto, caso em que será possível o trancamento da ação pelo remédio constitucional mencionado).

OBS: Delito putativo por obra do agente provocador (também chamado de crime de flagrante preparado, delito de ensaio ou de experiência) – a polícia ou o terceiro (agente provocador) prepara uma situação, na qual induz o agente a cometer o delito (ex.: investigadora grávida pede para médico fazer o aborto ilegal e depois o prende em flagrante). Nessa situação, o agente é protagonista de uma farsa que, desde o início, não tem a menor chance de dar certo. Por essa razão, a jurisprudência considera a encenação do flagrante preparado uma terceira espécie de crime impossível, entendendo não haver delito ante a atipicidade do fato (Súmula 145 STF). O crime é impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado, provocada pelo conjunto das circunstâncias exteriores adrede preparadas, que tornam totalmente impossível ao sujeito atingir o momento consumativo. O elemento subjetivo do crime existe, mas, sob o aspecto objetivo, não há, em momento algum, qualquer risco de violação do bem jurídico. O desprevenido sujeito opera dentro de uma pura ilusão, pois, desde o início, a vigilância dos agentes policiais torna impraticável a real consumação do crime. Há, entretanto, algumas hipóteses específicas que merecem ser analisadas: A) CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – algumas ações previstas no art. 12 da Lei Antitóxicos (Lei 6368/76) constituem infrações permanentes, em que o atuar delituoso se protrai no tempo (ex.: ter em depósito, trazer consigo, exposição à venda, etc.). Estes atos, por si sós, já realizariam o tipo, independentemente da posterior venda. Logo, o flagrante preparado com o objetivo de prender o traficante por ocasião da venda da droga não configura crime impossível, pois neste caso o criminoso é detido não pela venda (que de fato foi provocada e configura crime impossível), mas pelas outras condutas do art. 12 da Lei 6368/76, que já estavam sendo praticadas pelo agente antes da interferência da polícia na simulação da compra (ex.: o agente tinha a mercadoria em depósito, ou trazia consigo, etc.). B) CRIME DE CONCUSSÃO – no tocante ao delito de concussão, não se configura o flagrante preparado quando o crime já se consumara anteriormente pela mera exigência da vantagem indevida. É que estamos diante de um crime formal, cuja consumação se opera pela simples exigência da vantagem indevida pelo funcionário público, e a efetiva prestação daquela pela vítima configura mero exaurimento. Desse modo, o flagrante do pagamento (momento em que o crime se exaure) realizado pelos policiais, cuja intervenção se deu por aviso da vítima, não induz à aplicação da Súmula 145 STF, visto que o crime já se consumara com a mera exigência da vantagem (neste caso, trata-se de flagrante esperado, não de flagrante preparado – vide comentários abaixo).

2) Flagrante preparado x flagrante esperado – no flagrante preparado, a polícia ou o terceiro (agente provocador) prepara uma situação, na qual induz o agente a cometer o delito (ex.: investigadora grávida pede para médico fazer o aborto ilegal e depois o prende em flagrante). Nessa situação, o agente é protagonista de uma farsa que, desde o início, não tem a menor chance de dar certo, razão pela qual configura crime impossível. No flagrante esperado, a posição da polícia limita-se à mera expectativa, mas a prisão deve ser efetuada no primeiro momento, sem possibilidade de retardamento. Nessa modalidade de flagrante, não há interferência na vontade do autor, por essa razão não existe a figura do agente provocador, sendo o fato típico e ilícito e a prisão perfeitamente válido.




1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   ...   25


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal