Direito penal


Excepcionalidade do tipo penal culposo



Baixar 1.03 Mb.
Página10/25
Encontro08.10.2019
Tamanho1.03 Mb.
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   25

Excepcionalidade do tipo penal culposo – uma conduta só é punível a título de culpa se houver expressa previsão legal (art. 18, § único, CP).


Elementos da culpa

  1. Conduta humana voluntária, seja ela comissiva ou omissiva – trata-se de uma vontade direcionada a descumprir o dever objetivo de cuidado, ao passo que no dolo a vontade é dirigida ao fato criminoso.

  2. Resultado involuntário – o resultado advindo da culpa é necessariamente involuntário, não querido pelo agente. OBS: Crimes materiais – não existe crime culposo de mera conduta. Todos os crimes culposos são necessariamente materiais, sendo imprescindível a produção do resultado naturalístico involuntário para seu aperfeiçoamento típico.

  3. Inobservância do dever objetivo de cuidado – o dever objetivo de cuidado é o dever normal de cuidado, inerente às pessoas de razoável diligência. A sua inobservância se dá por meio da negligência, imprudência ou imperícia. OBS: Padrão de normalidade – a primeira fonte de padrão de normalidade são as leis escritas e a segunda são as condutas socialmente aceitas (praxe).

  4. Previsibilidade objetiva – é a possibilidade do resultado ser previsto, tomando por parâmetro uma pessoa dotada de discernimento e prudência. Em outras palavras, é a possibilidade de qualquer pessoa dotada de prudência mediana prever o resultado. A rigor, porém, quase todos os fatos naturais podem ser previstos pelo homem (inclusive, por exemplo, o de uma pessoa poder atirar-se sob as rodas do automóvel que está dirigindo). É evidente, porém, que não é essa previsibilidade em abstrato que se fala. Se não se interpreta o critério de previsibilidade informadora da culpa com certa flexibilidade, o resultado lesivo sempre seria atribuído ao causador. Não se pode confundir o dever de prever, fundado na diligência ordinária de um homem qualquer, com o poder de previsão. Diz-se, então, que estão fora do tipo penal dos delitos culposos os resultados que estão fora da previsibilidade objetiva de um homem razoável, não sendo culposo o ato quando o resultado só teria sido evitado por pessoa extremamente prudente. Assim, só é típica a conduta culposa quando se puder estabelecer que o fato era possível de ser previsto pela perspicácia comum, normal dos homens. Ausente a previsibilidade objetiva, o fato será atípico. OBS: Previsibilidade subjetiva – é a possibilidade do resultado ser previsto a partir de aptidões pessoais, condições peculiares do agente. Na análise da previsibilidade subjetiva, não importa se uma pessoa de diligência normal poderia ter previsto o resultado, importando apenas se o agente em si considerado poderia tê-lo feito ou não. A ausência de previsibilidade subjetiva não exclui a culpa, uma vez que não é seu elemento. A conseqüência será a exclusão da culpabilidade, mas nunca da culpa (o que equivale dizer, da conduta e do fato típico). Dessa forma, o fato será típico porque houve conduta culposa, mas o agente não será punido pelo crime ante a ausência de culpabilidade.

  5. Ausência de previsão ou confiança do agente na não realização do resultado ou na produção de qualquer risco OBS: Culpa consciente – este elemento não se aplica à culpa consciente, pois nesta o agente confia na não realização do resultado ou na não produção de uma situação de risco.

  6. Nexo causal – é o nexo de causalidade entre a inobservância do dever objetivo de cuidado e o resultado involuntário.

  7. Tipicidade – necessidade de expressa previsão legal da modalidade culposa.

OBS: 1) Previsibilidade objetiva x Princípio do Risco Tolerado – há comportamentos sabidamente perigosos mas que são imprescindíveis, que não podem ser evitados e não podem ser considerados ilícitos, ante seu caráter emergencial. Mesmo arriscada, a ação deve ser praticada e aceitos eventuais erros, dado que não há outra solução (ex.: médico que realiza uma cirurgia em circunstâncias precárias, podendo vir a causar a morte do paciente).

2) Previsibilidade objetiva x Princípio da Confiança – a previsibilidade também está sujeita a este princípio, segundo o qual as pessoas agem de acordo com a expectativa de que as outras atuarão dentro do que lhes é normalmente esperado. Ao se aferir a previsibilidade de um evento, não se pode exigir que todos ajam desconfiando do comportamento dos seus semelhantes (ex.: motorista que vem de uma via preferencial passa por um cruzamento na confiança de que aquele que vem da via secundária irá aguardar a sua passagem; o motorista conduz seu veículo na confiança de que o pedestre não atravessará a rua em local ou momento inadequado, etc.).

3) Culpa nos delitos omissivos impróprios – é possível a ocorrência de crimes omissivos impróprios culposos. É o caso da babá que, por negligência, descumpre o dever contratual de cuidado e vigilância do bebê e não impede que este morra afogado na piscina da casa. Responderá por homicídio culposo por omissão.
Modalidades de culpa – são as formas de se deixar de observar o dever objetivo de cuidado.

  1. Imprudência – é a culpa de quem age, ou seja, aquela que surge durante a realização de um fato sem o cuidado necessário. Pode ser definida como a ação descuidada, implicando sempre um comportamento positivo (a imprudência tem forma ativa). É forma militante e positiva da culpa, consistente no atuar o agente com precipitação, insensatez ou inconsideração, seja por não atentar para a lição dos fatos ordinários, seja por não perseverar no que a razão indica. Uma característica fundamental da imprudência é que nela a culpa se desenvolve paralelamente à ação. Desse modo, enquanto o agente pratica a conduta comissiva, vai ocorrendo simultaneamente a imprudência (ex.: ultrapassagem proibida, excesso de velocidade, trafegar na contramão, manejar arma carregada, etc.). Em todos esses casos, a culpa ocorre no mesmo instante em que se desenvolve a ação.

  2. Negligência – é a culpa na sua forma omissiva. Consiste em deixar alguém de tomar o cuidado devido antes de começar a agir. Ao contrário da imprudência, que ocorre durante a ação, a negligência dá-se sempre antes do início da conduta. Implica, pois, a abstenção de um comportamento que era devido. O negligente deixa de tomar, antes de agir, as cautelas que deveria. No sentido do Código, ela é a inação, inércia e passividade. Decorre de inatividade material (corpórea) ou subjetiva (psíquica). Reduz-se a um comportamento negativo. Negligente é quem, podendo e devendo agir de determinado modo, por indolência ou preguiça mental, não age ou se comporta de modo diverso (ex.: deixar de reparar os pneus e verificar os freios antes de viajar, deixar arma ou substância tóxica ao alcance de crianças, etc.).

  3. Imperícia – é a demonstração de inaptidão técnica em profissão ou atividade. Consiste na incapacidade, falta de conhecimento ou habilitação para o exercício de determinado mister (ex.: médico vai curar uma ferida e amputa a perna, atirador de elite que mata a vítima em vez de acertar o criminoso, etc.). Se a imperícia advier de pessoa que não exerce arte, ofício ou profissão, haverá imprudência, pois para o reconhecimento da imperícia se presume que o sujeito tenha conhecimento técnico mínimo. Assim, por exemplo, um curandeiro que tenta fazer uma operação espiritual ao invés de chamar um médico dando causa à morte do paciente incorre em imprudência e não em imperícia. Se, além da demonstração da falta de habilidade, for ignorada pelo agente regra técnica específica de sua profissão, haverá aumento de pena, sendo essa modalidade de imperícia ainda mais grave. OBS: Imperícia x erro profissional (erro escusável) – na imperícia, o conhecimento é mal empregado, mal utilizado (barbeiragem, falta grosseira). No erro profissional, o procedimento regular é devidamente observado, atuando o agente numa área de risco autorizada (ex.: médico que emprega os conhecimentos normais da medicina e chega a uma conclusão errada quanto ao diagnóstico, intervenção cirúrgica, etc.). No erro profissional (erro escusável), o fato não é típico, pois caso contrário isto poderia provocar uma paralisação da ciência, impedindo os pesquisadores de tentarem novos métodos de cura, de edificações, etc.

OBS: Concurso de diferentes modalidades de culpa – poderá ocorrer das diferentes modalidades de culpa coexistirem num mesmo fato. Poderá haver, por exemplo, imprudência e negligência (ex.: pneus gastos e excesso de velocidade), negligência e imperícia (ex.: profissional incompetente que age sem tomar providências específicas necessárias no caso concreto), etc. Nestas hipóteses, o concurso interessará apenas como circunstância judicial para fixação da pena (grau de culpabilidade – art. 59 CP).
Espécies de culpa

  1. Culpa inconsciente e culpa consciente ou com previsão:

    1. Culpa inconsciente – ocorre quando o agente não prevê o resultado que é previsível. Não há no agente o conhecimento efetivo do perigo que sua conduta provoca para o bem jurídico alheio. É a culpa comum.

    2. Culpa consciente ou com previsão – é aquela em que o agente prevê o resultado, embora não o aceite. Há no agente a representação da possibilidade do resultado, mas ele a afasta, de pronto, por entender que a evitará e que sua habilidade impedirá o evento lesivo previsto.

OBS: 1) Culpa inconsciente e consciente no CP – de acordo com a lei penal, não existe diferença de tratamento penal entre a culpa com previsão e a inconsciente, pois segundo a Exposição de Motivos, tanto vale não ter consciência da anormalidade da própria conduta, quanto estar consciente dela, mas confiando, sinceramente, em que o resultado lesivo não sobrevirá. Além disso, não há diferença quanto à cominação da pena abstratamente no tipo. Entretanto, há posicionamentos no sentido de que no momento da dosagem da pena, no que tange ao grau de culpabilidade (circunstância judicial prevista no art. 59 CP), deva o juiz na primeira fase da dosimetria elevar um pouco mais a sanção de quem age com culpa consciente, dada a maior censurabilidade desse comportamento.

2) Culpa consciente x dolo eventual – a culpa consciente difere do dolo eventual porque neste o agente prevê o resultado mas não se importa que ele ocorra, ao passo que na culpa consciente, embora prevendo o que possa vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade. Logo, o traço distintivo entre ambos é que no dolo eventual o agente diz: “não importa; dane-se”, enquanto na culpa consciente supõe: “é possível mas não vai acontecer de forma alguma”.

  1. Culpa própria e culpa imprópria ou por extensão, equiparação ou assimilação:

    1. Culpa própria – é aquela em que o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo.

    2. Culpa imprópria ou por extensão, equiparação ou assimilação – deriva do erro de tipo inescusável, do erro inescusável nas descriminantes putativas ou do excesso nas causas justificativas (ver erro de tipo). Nessas hipóteses, o sujeito quer o resultado, mas sua vontade está viciada por um erro que poderia, com o cuidado necessário, ter evitado. Diz-se que a denominação é incorreta uma vez que na chamada culpa imprópria se tem, na verdade, um crime doloso que o legislador aplica a pena do crime culposo. O tratamento do fato como crime culposo justifica-se porque o agente deu causa ao resultado por não atender ao cuidado objetivo que dele se exigia na prática do ato. Como o erro poderia ter sido evitado pelo emprego de diligência mediana, subsiste o comportamento culposo. Há, sempre, um pouco de dolo e um pouco de culpa na atuação. Daí o nome “culpa imprópria” (não é uma culpa propriamente dita), “culpa por extensão, assimilação ou equiparação” (só mesmo mediante uma extensão, assimilação ou equiparação ao conceito de culpa é que podemos classificá-la como tal).

  2. Culpa presumida – diz-se que a culpa é presumida quando, não se indagando se no caso concreto estão presentes os elementos da conduta culposa, o agente é punido por determinação legal, que presume a ocorrência dela. Sendo uma forma de responsabilidade objetiva, não é mais prevista na atual legislação penal, ao contrário do que ocorria na legislação anterior ao Código de 1940, em que havia punição por crime culposo quando o agente causasse o resultado apenas por ter infringido uma disposição regulamentar (ex.: dirigir sem habilitação), ainda que não houvesse imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, na atual legislação, a culpa deve ficar provada, não se aceitando presunções ou deduções que não se alicercem em prova concreta e induvidosa.

  3. Culpa mediata ou indireta – é aquela em que o agente indiretamente produz um resultado mediante culpa (imprudência, negligência ou imperícia). É o que ocorre, por exemplo, no caso do motorista de ônibus que provoca uma colisão contra um poste, cujos fios encostam em passageiro que desce do veículo e terminam por eletrocutá-lo, ou ainda, no caso do assaltante que, depois de assustar a vítima, faz com que ela fuja e acabe sendo atropelada. A culpa indireta pressupõe nexo causal (que o agente tenha dado causa ao segundo evento) e nexo normativo (que tenha contribuído culposamente para ele). Em outras palavras e analisando-se estes pressupostos separadamente, é indispensável:

    1. Nexo causal – é necessário que o segundo resultado constitua um desdobramento normal e previsível da conduta do agente, que atua como sua causa dependente. Se o segundo evento derivar de fato totalmente imprevisível, desvinculado da conduta anterior, e que, por isso, atuou como se por si só tivesse produzido o resultado, não será possível falar em responsabilização do agente, ante a exclusão da relação de causalidade (art. 13, §1º, CP – causa superveniente relativamente independente).

    2. Nexo normativo – além do nexo causal, é preciso que o agente tenha culpa com relação ao segundo resultado, que não pode derivar nem de caso fortuito, nem de força maior.


Graus de culpa – é uma distinção oriunda do Direito Romano, de acordo com a maior ou menor possibilidade de previsão do resultado e mesmo dos cuidados objetivos tomados ou não pelo sujeito. Inexiste diferença para efeito de cominação abstrata da pena, mas o juiz deve levar em conta a natureza da culpa no momento de dosar a pena, já que lhe cabe, nos termos do art. 59 CP, fixar a pena de acordo com o grau de culpabilidade do agente. Assim a culpa pode ser:

  1. Grave

  2. Leve

  3. Levíssima

OBS: Culpa levíssima – tem-se entendido que está isento de responsabilidade o agente que dá causa ao resultado com culpa levíssima. Tal distinção é fundada na afirmação de que o evento, na hipótese de culpa levíssima, só poderia ser evitado se seu causador atuasse com atenção extraordinária, o que equivaleria praticamente ao caso fortuito. Em sentido contrário, porém, manifestam-se alguns doutrinadores diante do silêncio da lei penal a respeito do assunto. A distinção perde seu interesse já que estará excluída a responsabilidade penal quando o agente atuou com as cautelas a que estava obrigado em decorrência de suas condições pessoais.
Compensação de culpas – ao contrário do que ocorre no Direito Civil, as culpas não se compensam na área penal. Havendo culpa do agente e da vítima, aquele não se escusa da responsabilidade pelo resultado lesivo causado a esta. Em matéria penal, a culpa recíproca apenas produz efeitos quanto a fixação da pena (o art. 59 alude ao “comportamento da vítima” como uma das circunstâncias a serem consideradas), ficando neutralizada a culpa do agente apenas quando demonstrado inequivocamente a culpa exclusiva da vítima, isto é, que o atuar da vítima tenha sido a causa exclusiva do evento. Sendo o evento decorrente de culpa exclusiva da vítima, evidentemente não há ilícito culposo a ser considerado.
Concorrência de culpas – ocorre quando dois ou mais agentes, em atuação independente uma da outra, causam resultado lesivo por imprudência, negligência ou imperícia. Todos respondem pelos eventos lesivos.
Co-autoria e participação no crime culposo – há três posições na doutrina:

  1. 1ª Posição – Teoria do Domínio do Fato – não há como sustentar o concurso de agentes no crime culposo, pois neste o agente não quer o resultado e, portanto, não há como sustentar que ele detenha o controle final sobre algo que não deseja, sendo inviável a participação e a co-autoria no crime culposo. Assim, cada um dos agentes é autor de um delito culposo autônomo e independente.

  2. 2ª Posição – Teoria Restritiva da Autoria – é possível autoria e participação no crime culposo, sendo suficiente detectar o verbo do tipo (a ação nuclear) e considerar co-autores aqueles o realizaram e partícipes aqueles que concorreram de qualquer modo para a produção do resultado, sem cometer o núcleo verbal da ação (é a teoria adotada pelo Prof. Capez).

  3. 3ª Posição – Intermediária – aceita a co-autoria mas não a participação nos delitos culposos, sustentando que é impossível o reconhecimento da condição de partícipe porque esta é uma conduta acessória. Ora, se o tipo culposo é aberto, não sei qual é a conduta, e se não sei qual a conduta, não tenho como determinar qual é principal e qual é acessória para fins de reconhecimento da participação. Logo, reconhece-se apenas a co-autoria para todos aqueles que concorrerem para o resultado.



TIPOS PRETERDOLOSOS
Conceito – crime preterdoloso é uma das quatro espécies de crime qualificado pelo resultado, em que a conduta é dolosa mas o resultado agravador é culposo (preterdolo = além do dolo, da intenção do agente). Há, portanto, dolo no antecedente e culpa no conseqüente.

OBS: 1) Crime preterdoloso e reincidência em crime doloso – se o agente é condenado por crime preterdoloso e, posteriormente, comete um crime doloso, entende-se que há reincidência em crime doloso, pois o crime preterdoloso nada mais é do que um crime doloso qualificado pelo resultado.

2) Lesões corporais de natureza grave ou gravíssima – trata-se de crime qualificado pelo resultado, mas não necessariamente preterdoloso. Assim, tanto o resultado agravador pode ser pretendido pelo agente (ex.: sujeito atira ácido nos olhos da vítima para cegá-la – dolo na lesão corporal e no resultado agravador “perda definitiva de órgão, sentido ou função”), quanto pode derivar de culpa (ex.: marido que surra mulher sem saber que ela está grávida e provoca o abortamento – dolo na lesão corporal e culpa no abortamento), configurando apenas esta última hipótese o preterdolo.

3) Nexo entre conduta e resultado agravador – não basta a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado, pois, sem o nexo normativo, o agente não responde pelo excesso não querido. Vale dizer, se o excesso não puder ser atribuído ao agente, ao menos culposamente, não lhe será imputado.
Crime qualificado pelo resultado – é aquele em que o legislador, após descrever um crime com todos os seus elementos (descrição completa de um crime), acrescenta-lhe um resultado, cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal. O crime qualificado pelo resultado possui dois momentos ou etapas:

  1. Fato antecedente – prática de um crime completo, com todos os seus elementos. Nesta primeira parte, há um crime perfeito e acabado, praticado a título de dolo ou culpa.

  2. Fato conseqüente – produção de um resultado agravador, além daquele que seria necessário para a consumação. Nesta segunda fase, há um resultado agravador produzido dolosa ou culposamente que acaba por tipificar um delito mais grave.

OBS: 1) Um só crime – o crime qualificado pelo resultado é um único delito, que resulta da fusão de duas ou mais infrações autônomas. Trata-se de crime complexo, portanto.

2) Crime qualificado pelo resultado x crime preterdoloso – o primeiro é gênero, do qual o preterdoloso é apenas uma de suas espécies.
Espécies de crimes qualificados pelo resultado – são quatro:

  1. Dolo no antecedente e dolo no conseqüente – nesse caso, temos uma conduta dolosa e um resultado agravador também doloso. O agente quer produzir tanto a conduta como o resultado agravador (ex.: marido espanca a mulher até atingir seu intento, provocando-lhe deformidade permanente).

  2. Culpa no antecedente e culpa no conseqüente – o agente pratica uma conduta culposamente e, além desse resultado culposo, acaba produzindo outros, também a título de culpa (ex.: crime de incêndio culposo qualificado pela morte – art. 258 “in fine” CP – incêndio (fato antecedente) e morte (fato conseqüente) culposos).

  3. Culpa no antecedente e dolo no conseqüente – o agente, após produzir um resultado culposo, realiza uma conduta dolosa agravadora (ex.: art. 303, par. único, CTB – motorista que, após atropelar um pedestre, ferindo-o, foge, omitindo-lhe o socorro – atropelamento (fato antecedente) culposo e omissão de socorro (fato conseqüente) doloso).

  4. Dolo no antecedente e culpa no conseqüente (crime preterdoloso ou preterintencional) – o agente quer praticar um crime mas acaba excedendo-se e produzindo culposamente um resultado mais gravoso do que o desejado (ex.: lesão corporal seguida de morte – lesão corporal (fato antecedente) dolosa e morte (fato conseqüente) culposa).


Tentativa no crime preterdoloso – é impossível, já que o resultado agravador não era desejado, e não se pode tentar produzir um evento que não era querido.

OBS: Tentativa no crime qualificado pelo resultado (dolo no antecedente e no conseqüente) - entretanto, no crime qualificado pelo resultado em que houver dolo no antecedente e dolo no conseqüente, será possível a tentativa, pois o resultado agravador também era visado.

ERRO DE TIPO
Conceito – é um erro que incide sobre um dado da realidade, da vida real, concreta. Assim, para que um erro incidente sobre um dado da realidade seja considerado erro de tipo, é preciso que a situação sobre a qual incidir o erro esteja descrita num tipo penal como elementar ou circunstância. A denominação “erro de tipo” deve-se ao fato de que o equívoco do agente incide sobre um dado da realidade que se encontra descrito em um tipo penal. Assim, estamos diante de um erro de tipo quando o agente erra, por desconhecimento ou falso conhecimento, sobre os elementos objetivos do tipo, sejam eles descritivos ou normativos; ou seja, o agente não conhece todos os elementos a que, de acordo com o respectivo tipo legal de crime, se deveria estender o dolo.

OBS: 1) Erro de tipo x erro de direito – embora o tipo esteja previsto em lei, o erro de tipo não é um erro de direito. Ao contrário, ele incide sobre a realidade, ou seja, sobre situações do mundo concreto. As pessoas, ao agirem, não cometem enganos sobre tipos, como se os estivessem lendo antes de praticar os mais comezinhos atos. Os equívocos incidem sobre a realidade vivida e sentida no dia-a-dia. Quando essa realidade, seja situação fática, seja jurídica, estiver descrita no tipo, haverá o chamado erro de tipo. Assim, este incide sobre situação de fato ou jurídica, e não sobre o texto legal (até porque não se escusa o desconhecimento ou mal conhecimento da lei). Exemplo: o agente vai caçar em área permitida, olha para uma pessoa pensando ser um animal bravio, atira e mata. O erro não foi “de direito”, mas sobre a situação fática (confundiu uma pessoa com um animal). O fato, porém, sobre o qual incidiu o equívoco está descrito como elementar no tipo de homicídio (matar alguém – pessoa humana). Assim, em razão de erro de fato, o sujeito pensou que estava cometendo um irrelevante penal (caçar em área permitida) quando, na verdade, praticava um homicídio.


1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   25


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal