Direito Penal IV



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Direito Penal IV

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO II – DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES


SEDUÇÃO – Art. 217
NOÇÕES: O escopo do legislador foi proteger, nesta figura penal, a virgindade da menor, através de uma nova redação do antigo delito de defloramento, sua honestidade ou sua inexperiência. Tutela-se, assim, a mulher virgem e casta, aquela que é ingênua, inexperiente.
SUJEITO ATIVO: somente o homem (há a conjunção carnal).
SUJEITO PASSIVO: somente a mulher virgem, isto é, aquela que nunca manteve relação carnal, menor de 18 e maior de 14 anos.
TIPO OBJETIVO: Seduzir significa atrair, persuadir, cooptar, conquistar, convencer a mulher. Opera-se por qualquer meio empregado para obter o consentimento da vítima ao congresso sexual. A sedução visa à prática de conjunção carnal.
Conjunção carnal: é a cópula entre homem e mulher; a penetração, completa ou não, do pênis na cavidade vaginal. É tão somente a conjunção heterossexual, secundum naturam.
Mulher virgem é aquela que nunca manteve cópula vagínica. O hímen intacto é, em regra, o sinal evidente da virgindade, podendo, contudo, ocorrer a ruptura do hímen por acidente, ou o mesmo ser complacente.
Aproveitando-se da inexperiência ou justificável confiança: não basta a virgindade física, mas, também, a inexperiência que, segundo Hungria, não significa necessariamente ingenuidade, pois o conhecimento abstrato dos fatos sexuais não é experiência. Inexperiente é quem não pode avaliar completamente as conseqüências de seu ato, uma “presa” nas mãos do Dom Juan.
Damásio: “A expansão dos meios de comunicação, a evolução dos costumes, a discussão aberta a respeito dos sexo fizeram com que, desde muito cedo, os jovens tivessem conhecimento dos fatos sexuais. Mesmo na zona rural, outrora conservadora, a moça toma contato, por intermédio de revistas, filmes e da televisão, com a mecânica do ato sexual de todas as suas conseqüências. Cabe ao intérprete da lei, diante do caso concreto, examinar a conduta da ofendida, levando em consideração o meio em que ela vive, seus hábitos, suas experiências anteriores, o seu grau de cultura e discernimento, para concluir se se trata, ou não, de mulher inexperiente.”
Justificável confiança: quando a jovem se entrega à prática da conjunção carnal por acreditar nas sérias intenções do homem, as quais são detectadas pelo seu comportamento, como, v.g., namoro sério e prolongado; promessa de casamento etc.
César Bitencourt: “Tudo o que a doutrina disse em torno deste crime, sobre noivado, namoro prolongado, freqüência à casa paterna, promessa de casamento etc. perdeu o sentido, pois foi atropelado pela evolução da moral e dos costumes, já que os adolescentes e jovens, na maioria das vezes, mantêm relação carnal no primeiro encontro, e um grande número de adolescentes têm o hímen rompido antes dos quatorze anos. Não foi o costume que revogou o tipo penal (costume não revoga norma penal), mas é a evolução dos costumes que impede a tipificação deste delito pela ausência dos seus elementos normativos-estruturais. Não é hipótese de revogação, mas de atipicidade.”
TIPO SUBJETIVO: dolo, direto ou eventual, de seduzir a mulher virgem naquela faixa etária, agregado à finalidade especial de manter conjunção carnal.
CONSUMAÇÃO: com a introdução do pênis na vagina da ofendida (intromissio penis intra vaginam); não se exige a ejaculação ou a colocação completa. Admite-se a tentativa, em tese, é possível.
Mirabete: se após o desvirginamento ocorrerem novas cópulas e outros atos libidinosos, poderá caracterizar-se o crime de corrupção de menores em concurso material com a sedução.
PENA: reclusão, de 2 a 4 anos. Ação penal privada. Exige-se o exame de corpo de delito.

CORRUPÇÃO DE MENORES
NOÇÕES: tutela-se a liberdade e a moral sexual dos menores de idade, notadamente contra a pedofilia e a depravação. Conforme expresso por Hungria, “entre os mais relevantes interesses da sociedade está a disciplina ético-sexual, segundo as normas de cultura, e como a juventude, em razão mesma da sua fragilidade ou maleabilidade psíquica, está mais exposta à influência maligna da libidinagem e do vício, é natural que a sua pudicícia ou dignidade sexual seja especial objeto da reforçada proteção penal.”
SUJEITO ATIVO: é qualquer pessoa. Trata-se de crime comum.
SUJEITO PASSIVO: é a pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade. Pessoa não corrompida, obviamente.
TIPO OBJETIVO: duas condutas: Corromper, que significa perverter, depravar, desvirtuar moralmente. É a chamada corrupção principal. Facilitar a corrupção, que significa o ato de favorecer a depravação moral do menor. É a corrupção acessória.
Pressuposto: que não se trata de pessoa inteiramente corrompida.
Formas de corrupção: 1- pratica ou facilita a prática de atos de libidinagem com a vítima; 2- a vítima é induzida a praticar o ato libidinoso em si mesma; 3- a vítima é levada a assistir ato de libidinagem praticado pelo agente e/ou por terceira pessoa. No último caso, não há qualquer contato corporal com a vítima.
Ato libidinoso: é qualquer ato capaz de provocar a libido. Diferentemente do atentado violento ao pudor, onde o ato libidinoso era qualquer um diferentemente da conjunção carnal, na corrupção não se descarta esta hipótese.
Se a vítima for menor de 14 anos haverá o crime de estupro ou de atentado violento ao pudor com violência presumida. Questão: e se um menor de 14 anos for induzido a assistir à prática de atos libidinosos do agente com terceira pessoa? Por um defeito do legislador, tratar-se-á de um fato atípico, pois não se enquadra nos crimes do art. 213 ou 214, por exclusão. No máximo, responderá por constrangimento ilegal.
CONSUMAÇÃO: questão polêmica. Há duas correntes: 1a basta um único ato libidinoso, pois se trata de crime formal, que independe da verificação empírica da depravação do menor. 2a Não basta somente a prática de um ou vários atos, mas, sim, a verificação da efetiva corrupção da vítima, pois é um caso de crime material. A doutrina e a jurisprudência têm se inclinado para a segunda corrente.
Neste sentido Régis Prado assinala que o “delito consuma-se com a prática do ato libidinoso ou com o induzimento da vítima ..., sendo imprescindível à consumação a efetiva corrupção da vítima, ou seja, que a conduta do agente tenha levado à degradação moral, sendo tal entendimento acolhido pela ampla maioria dos doutrinadores pátrios (crime material). Quanto à tentativa, embora a doutrina entenda ser ela cabível, por ser o ato fracionável, também é praticamente unânime a conclusão de que, in casu, o crime tentado é de difícil configuração.”
CONFRONTO COM OUTROS CRIMES: A corrupção de menores, ora considerada, não se confunde com o crime de “corrupção de menores” prevista na Lei n. 2252/54, que é relativo à repressão da utilização de menores na perpetração de crimes por parte de agentes imputáveis.
Se se tratar de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, o fato irá se amoldar ao tipo do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma maneira, o fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente tipificará o delito do artigo 241 do ECA.



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