Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa



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  • REsp 984803/ 2009

https://ww2.stj.jus.br/processo/revistaeletronica/inteiroteor?num_registro=200702099361&data=19/8/2009
Ementa: Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos.

Ação: Ação: Hélio de Oliveira Dorea ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra a recorrente, em razão de reportagem veiculada no programa Fantástico em maio de 2002 sobre suposta corrupção na Prefeitura de São Gonçalo (RJ). Afirmou não estar envolvido nos fatos e que a "versão fantasiosa" do programa televisivo teria lhe causado danos, como o afastamento do jornal onde trabalhava e a diminuição no faturamento de suas empresas, inclusive com o encerramento de uma delas.


  • REsp 818764/ 2007

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200600280219
Ementa: recurso especial - responsabilidade civil - dano moral - direito de informação - animus narrandi - direito à honra - discussão vedada nesta seara - reexame de prova - inadmissibilidade - súmula 07/stj - dissídio jurisprudencial - quantum indenizatório - possibilidade de revisão pelo stj - valor que extrapola os limites do razoável - inexistência - manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias - recurso não conhecido.

Ação: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Alinaldo Faria de Souza em desfavor de Grupo de Comunicação Três S/A (Isto É) perante o Juízo Cível da Comarca de Vila Velha/ES, em razão de suposta violação à honra do autor, o que ensejaria a reparação de danos de ordem moral. A petição inicial traz, em síntese, pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente.

Contestada a ação, foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos constantes da exordial, de modo a condenar o réu a pagar indenização por dano moral no patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo fixado os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Insurgindo-se contra a r. sentença, a empresa jornalística interpôs apelação, à qual aderiu o autor mediante recurso adesivo, tendo o tribunal a quo dado parcial provimento ao recurso principal e negado provimento ao recurso adesivo.

Insurgindo-se contra o v. acórdão proferido em sede de apelação cível, foi manejado o presente recurso especial, fundamentado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal e interposto por Grupo de Comunicação Três S/A contra v. acórdão prolatado pela Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em que o recorrente aduz, em suma, divergência jurisprudencial no tocante à existência de danos morais se a empresa jornalística se limita a informar os fatos e à fixação de valor desmedido a título de danos morais.




  • REsp 1053534/ 2008

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200800931970
Ementa: recurso especial. Dano moral. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro.

Ação: Colhe-se do ven. acórdão haver o Jornal Tribuna do Norte, na coluna Jota Oliveira, publicado, sem autorização, uma foto da recorrente ao lado de um ex-namorado com a notícia de que se casariam naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher. O fato veio a causar grande constrangimento moral, pois, segundo narra o julgado, a recorrente estava noiva e com casamento marcado com outro homem. Diz, ainda, que houve reconhecimento do erro, através de errata publicada pelo Jornal, mas sem pedido de desculpas, tudo levando a crer que houve malícia na publicação da foto.


  • REsp 1025047/ 2008

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200800166732
Ementa: Civil. Recurso especial. Compensação por danos morais. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação.



  • REsp 744537/ 2005

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200500669751&dt_publicacao=22/08/2008
Ementa: dano moral - indenização - ação movida por ONG - entidade não governamental - contra outra ONG e seus dirigentes - alegação de que vem sendo difamada em diversas atividades e publicações, inclusive mediante a distribuição no congresso nacional de apostila cuja capa ostentaria "charge" ofensiva do símbolo da entidade autora - liberdade de expressão reconhecida - mero debate de comunicação entre entidades antagônicas - existência de dano moral afastada - recurso especial não conhecido. Não se configura dano moral indenizável, mas mero debate de comunicação na realização de atividade e publicações, por parte de ONG - entidade não governamental - contra ONG que lhe seja adversa, ainda que ocorra divulgação de "charge" da imagem símbolo da autora em publicação distribuída. recurso especial não conhecido.


  • REsp 801249/ 2005

3ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200501991323
Ementa: civil. Danos morais. Documento escrito imputando a pecha de “mentiroso” a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Condenação de acordo com os precedentes.

1 - A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora



2 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5.º, V e X, da CF. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação. Recurso especial provido.


  • REsp 680794/ 2010

4ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200401126103
Ementa: responsabilidade civil. Notícia jornalística que irroga a motorista de câmara municipal o predicado de "bêbado". Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso e direito.

Ação: Vlaudemir Regonato ajuizou em face de Editora Diário da Manhã Ltda e Adail Inglês ação de indenização por dano moral, argumentando que, no dia 06.09.01, o jornal "Diário da Manhã", pertencente à editora, veiculou matéria que lhe foi ofensiva, intitulada "Motorista Bêbado Bate Carro da Câmara". Afirma o autor que, posteriormente, foi absolvido em sindicância interna do órgão ao qual é vinculado e que não se confirmou seu estado de embriaguez. De resto, sustenta que experimentou intenso abalo moral pelo fato de a matéria tê-lo intitulado de "bêbado", mormente se levada em conta sua profissão de motorista


  • REsp 959330/ 2010

3ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200701314924
Ementa: Processo civil. Indenização. Recurso especial. 1) ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor, membro do ministério público. 2) recurso especial. Valoração da prova inquestionada, constituída de escritos. Admissibilidade. Ausência de obstáculo na sumula 7 do stj; 3) narrativa pura de fatos ocorridos, não protegidos por sigilo legal. Meros transtornos e aborrecimentos decorrentes de exposição pública.


  • REsp 655357/ 2004

3ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200400545172
Ementa: Responsabilidade civil. Dano moral. Notícias publicadas em jornal. Decadência. Precedentes da Corte. 1. Monótona jurisprudência da Corte afasta a aplicação da decadência prevista na Lei de Imprensa. 2. Assentou a Corte que constando do acórdão não existir violação do direito de informar, estando a narrativa conforme à realidade, avaliando a prova dos autos, não há espaço para a obrigação de indenizar, ausente o ânimo de atingir a honra do autor. 3. Recurso especial não conhecido.

Ação: O recorrente, Juiz de Direito, ingressou com ação de indenização por danos morais alegando que o Jornal de Jundiaí publicou reiteradas matérias ofensivas à sua honra. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte ré a pagar o equivalente a mil salários mínimos a título de danos morais. A Juíza considerou que o jornal “extrapolou o seu poder-dever de informar e não se ateve aos fatos. Publicou impressões pessoais de terceiros interessados em denegrir a imagem do autor, de forma que deve responder pela divulgação desses fatos, já que não cuidou de preservar a honra e a dignidade daquele” (fl. 329).


  • HC 62390/ 2006

5ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200601494088
Ementa: penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 20 e 22, c/c art. 23, iii da lei de imprensa. Queixa. Trancamento. Liberdade de imprensa. Atipicidade da conduta. Matéria veiculada em jornal. Animus narrandi. Direito à informação.

Ação: Aduz o impetrante, nas razões do presente writ, que a conduta do paciente seria atípica, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 5.250⁄67. Para tanto, alega que o paciente agiu tão somente imbuído de animus narrandi, o que, por sua vez, não configura crime. Assevera ainda que se admitida a acusação, estar-se ia fazendo tábula rasa da liberdade de imprensa, porquanto o paciente, na qualidade de diretor da redação do periódico Correio da Bahia, apenas relatou em matéria publicada no mencionado jornal, discurso proferido pelo outro querelado - Deputado Estadual -  na Tribuna da Casa Legislativa. Requer, ao final, o trancamento da ação penal.


  • REsp 1127546/ 2009

2ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200900443470
Ementa: processo civil. Responsabilidade civil. Violação aos arts. 12, parágrafo único, 27, incisos i e viii e 49, inciso i, da lei de imprensa. Impossibilidade. Liberdade de informação. Lei de imprensa não recepcionada pela cf⁄88. adpf nº 130 do stf. violação aos arts. 186, 187 e 927 do código civil de 2002. Reexame fático-probatório. Súmula 07⁄stj.

Ação: no recurso especial (fls. 288-314), o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: 12, parágrafo único, 27, incisos i e viii e 49, inciso i, da lei de imprensa, bem como ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do código civil de 2002.


  • REsp 1021688/ 2009

3ª Turma

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200800032440&dt_publicacao=01/07/2009
Ementa: recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Inocorrência. Lei 5.250/67 (lei de imprensa). Absolvição criminal com reflexos civis. Acidente de trânsito. Publicação de reportagem em revista de grande circulação. Inexistência de dano extra patrimonial na espécie. Liberdade de informação. Fato público e notório. Utilização de epíteto (animal). Polissêmico. Possibilidade. Valoração de provas. Súmula 7. Não incidência. Improcedência da ação. Provimento

Ação: Os elementos dos autos dão conta de que EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO, ora recorrido, ajuizou ação de indenização contra a EDITORA ABRIL S/A, ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos danos à sua honra e à sua imagem suportados, além dos valores auferidos indevidamente com o uso de sua imagem, decorrentes da reportagem publicada pela empresa-ré de jornalismo na "Revista Veja" n. 1.619, em que foi estampada, em sua capa, a manchete com sua foto e a expressão "Animais no volante - Casos como o do jogador Edmundo mostram o que a justiça pode fazer contra a barbárie do trânsito".


  • REsp 296391/ 2009

4ª turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200001415808
Ementa: direito civil e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Publicação de matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor. Dano moral configurado. Indenização devida. Reconvenção. procedência. Declarações do autor que transbordam os limitem do direito de resposta. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Ação: Leonel de Moura Brizola ajuizou, em face de César Epitácio Maia, ação objetivando indenização por dano moral, na qual alega que o réu, então candidato a Governador do Estado do Rio de Janeiro,  teria declarado em jornais de grande circulação, como O GloboJornal do Brasil e O Dia, que o autor permitiu "o tráfico de drogas no Estado durante o período em que exerceu o cargo de Governador" e  que teria criado a "fetranscoca, isto para fins de manipular e influenciar as eleições, inclusive financiando e elegendo candidatos, tudo com o dinheiro circulante no tráfico de drogas" (fl. 03). Esclarece na inicial que o termo "fetranscoca constitui a sigla alusiva à Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil", suposto "foco de manobras político-eleitorais condenáveis, a ponto de financiar candidatos, perturbar a liberdade de voto e influenciar na eleição de deputados à Assembléia Legislativa do Estado" (fl. 06).


  • REsp 783139/ 2009

4ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200501566756
Ementa: recurso especial - ação de indenização - danos morais - publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado - liberdade de informação e de informação - direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade dos indivíduos - veracidade das informações e existência de dolo na conduta da empresa jornalística - reexame de provas - impossibilidade - aplicação do enunciado n. 7 da súmula/stj - quantum indenizatório - revisão pelo STJ - possibilidade - valor exorbitante - existência, na espécie - recurso especial parcialmente provido.

Ação: Cuida-se de recurso especial interposto pela S/A A GAZETA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, em que se alega negativa de vigência aos arts. 12 parágrafo único, 27, VII, VIII e IX, 49, I, 51, 52 e 53 da Lei n. 5.250/67. Os elementos constantes dos autos dão conta de que o ora recorrido ajuizou ação de indenização por danos morais em face da recorrente, alegando ter sido ofendido em sua honra, em face da publicação, pela empresa-ré, de notícias jornalísticas dando conta de que autor da ação, advogado conhecido publicamente na cidade, teria sido detido por ordem do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri local, a pedido do representante do Ministério Público estadual, sob suspeita pela prática do crime de falso testemunho prestado durante o julgamento de delito de homicídio. As publicações, em síntese, possuem o seguinte teor: 'Ramos Gagno detido por prestar falso testemunho durante o Júri' e 'Justiça prende advogado por falso testemunho'. Em primeiro grau de jurisdição, a ação restou julgada parcialmente procedente, para condenar a empresa-ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais, mais honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (julgamento em 9.12.1997, fls. 138/146). Interposto recurso de apelação, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou-lhe provimento (fls. 312/330). Busca a recorrente a reforma do r. decisum , sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil da empresa jornalística, visto que a liberdade de manifestação do pensamento é direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Imprensa. Aduz, ainda, a ausência de dolo e de intenção ofensiva na conduta praticada pela empresa jornalística, que se limitou a narrar fatos realmente ocorridos. Insurge-se, por fim, no tocante ao quantum indenizatório atribuído a título de danos morais, citando a indenização tarifadaprevista na Lei de Imprensa e alegando que o valor fixado nas instâncias ordinárias é desproporcional, implicando enriquecimento ilícito do autor da ação (fls. 335/401). O recorrido apresentou contra-razões (fls. 407/439), recebendo o recurso juízo positivo de admissibilidade do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fl. 441).


  • Apn 388/ 2005

CE – Corte Especial

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200401560171
Ementa: ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei nº 5.250/67. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.


  • REsp 613374/ 2005

3ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200302171630
Ementa: Direito civil. Indenização por danos morais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito.

- A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. Na espécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome – "apelido" – do autor, com manifesto proveito econômico, feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito, motivo pelo qual deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especial provido.



Ação: de indenização por danos materiais e morais decorrentes de publicação em imprensa proposta pelo recorrente contra a recorrida. Na petição inicial, o recorrente alegou que: a) em 11/4/1997, foi surpreendido com a seguinte manchete do jornal Folha da Manhã editado pela recorrida: "Hélio Bicha é preso a 550 km de Passos "; b) no corpo da matéria, o adjetivo foi utilizado mais duas vezes; c) o jornal tem grande circulação em sua cidade - Passos/MG - e em todo o sul e sudoeste de Minas Gerais; d) a publicação lhe causou danos psíquicos e abalo emocional; e) em 1/4/1999, a recorrida publicou outra reportagem a respeito do recorrente e de sua conhecida charrete na cidade de Passos, sem que fosse utilizado qualquer adjetivo depreciativo, tal como deveria ter ocorrido na primeira publicação; f) em 10/9/1999, foi publicada nova reportagem pela recorrida, de igual forma com a utilização do termo "bicha ", porém, desta vez, com menção à circunstância de que adjetivo estava em conformidade com o boletim de ocorrências; g) na primeira reportagem não houve qualquer menção a boletim de ocorrências, e "se assim o Autor ficou conhecido, isto é, por Hélio B..., foi porque na primeira vez a Ré assim o estigmatizou " (fl. 6). Ao final, o recorrente pleiteou indenização por danos morais e materiais reflexos.


  • REsp 552008/2006

4ª Turma

https://ww2.stj.jus.br/processo/revistaeletronica/inteiroteor?num_registro=200300868407&data=5/10/2005
Ementa: civil e processual civil. Ofensa à honra. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva do diretor de redação. O diretor de redação ou editor é responsável pelos danos decorrentes das reportagens sobre as quais detenha a capacidade de vetar ou interferir, no ofício de zelar pela linha editorial do jornal, ainda que subscritas por outros jornalistas. Recurso não conhecido.

Ação: EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: José Maria de Mello Porto , ora recorrido, ajuizou ação de indenização por danos morais, tendo em vista matéria jornalística ofensiva publicada no Jornal do Brasil, contra Wilson Augusto de Figueiredo , ora recorrente e diretor do jornal, Celina Maria Borges Cortes e Maria

Elizabeth Tude Junqueira, respectivamente autora e entrevistada na mencionada reportagem. A r. sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, decidindo pela ilegitimidade dos réus. Irresignado, o autor interpôs apelação que foi provida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro


  • REsp 403639/ 2003

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200200024473&pv=000000000000
Ementa: Dano moral. Divulgação de discurso pronunciado na Câmara Municipal. Dissídio. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu esta Terceira Turma que não justifica o pedido de indenização por dano moral a simples divulgação de discurso pronunciado em sessão pública do órgão legislativo municipal. 2. É preciso ponderar as duas pontas da liberdade, aquela da preservação da dignidade da pessoa humana e aquela da livre circulação da informação pela mídia. É essa ponderação que eleva e protege o cidadão contra ataques a sua honra e, exempli pare, assegura direito à informação. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Ação: Rádio Central do Paraná Ltda e outro interpõem recurso especial, com fundamento na alínea c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná .


  • REsp 439584/ 2003

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200200554489&pv=000000000000
Ementa: Liberdade de informação e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada: artigos 5º, X, e 220 da Constituição Federal. Plano Constitucional. Art. 1º da Lei nº 5.250/67. Valor do dano moral. 1. Está no plano constitucional decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada, e à liberdade de informação, com a interpretação dos artigos 5º, X, e 220 da Constituição Federal. Tal questão, sem dúvida, é relevante neste trânsito da vida republicana e compete ao Supremo Tribunal Federal decidi-la. 2. Não se revê nesta Corte o valor do dano moral quando a fixação não configura exorbitância, exagero, despropósito, falta de razoabilidade ou insignificância, o que não existe no presente feito. 3. Para os efeitos do art. 1º da Lei de Imprensa, o abuso, no plano infraconstitucional, está na falta de veracidade das afirmações veiculadas, capazes de gerar indignação, manchando a honra do ofendido. Neste feito, o Acórdão recorrido afastou as acusações formuladas do contexto do tema tratado nos artigos escritos pelo réu e identificou a ausência de veracidade das afirmações. O interesse público, em nenhum momento, nos casos como o dos autos, pode autorizar a ofensa ao direito à honra, à dignidade, à vida privada, à intimidade da pessoa humana. 4. Recursos especiais não conhecidos.

Ação: José Roberto Batochio e Luís Nassif interpõem recursos especiais, o primeiro com fundamento nas alíneas a e c e o segundo na alínea a) do permissivo constitucional, contra Acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. José Roberto Batochio, primeiro recorrente, sustenta contrariedade aos artigos 159 e 1.533 do Código Civil, haja vista que o valor da indenização deve ser elevado, em função da gravidade do dano sofrido.

Aponta dissídio jurisprudencial, trazendo à colação julgados desta Corte. O segundo recorrente, Luiz Nassif, alega, no recurso especial, negativa de vigência ao artigo 1º da Lei nº 5.250/67, uma vez que "o valor maior que deve preponderar, ao contrário do decidido, é o da livre manifestação do pensamento e da desimpedida comunicação de informações, conforme os termos do referido art. 1º da Lei de Imprensa, daí a interposição do recurso especial" (fls. 1.041). Além disso, "jamais o recorrente dirigiu sua atenção senão às atitudes públicas do apelado, nunca fez menção a fatos que não estivessem estritamente ligados ao desempenho de uma função pública em um órgão público da máxima importância" (fls. 1.045/1.046). Contra-arrazoados (fls. 1.077 a 1.081 e 1.083 a 1.093), os recursos especiais (fls. 990 a 996 e 1.032 a 1.059) foram admitidos juntamente com o recurso extraordinário interposto pelo segundo recorrente (fls. 1.095 a 1.098).




  • REsp 1005278/ 2010

4ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702646310
Ementa: recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Direito à imagem. Morte em acidente automobilístico.

Ação: Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e uso indevido da Imagem movida por Jane Ferreira Calheiros de Melo em face do Jornal CINFORM - Central de Informações Comerciais Ltda., em razão de publicação indevida e sem autorização de fotografia de seu falecido marido, Winiston Nunes de Melo. Argumenta a autora que o Jornal CINFORM, na edição nº 1.024, que circulou em 25 de novembro de 2002 (sete dias após o acidente rodoviário que vitimou o marido da autora), publicou na página de capa da edição, ilustrando a matéria intitulada "Mais de 300 pessoas morreram nas estradas de Sergipe este ano", uma fotografia de Winiston Nunes de Melo, morto e ensangüentado, ainda entre as ferragens do ônibus escolar que transportava alunos do Colégio Arquidiocesano envolvido no acidente, causando-lhe constrangimento e dano moral.


  • REsp 1117633/ 2010

2ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200900266542
Ementa: processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

Ação: A discussão nos autos relaciona-se ao grande e atual debate acerca da responsabilidade por ofensas e danos causados por meio das chamadas comunidades na internet. A recorrente mantém o "Orkut", ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet e apõem ("postam") opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.


  • REsp 253058/ 2010

4ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200000285501
Ementa: recurso especial. Ofensa à honra. Dano moral. Pessoa pública. Âmbito de proteção reduzido. Documento. Juntada apelação. Possibilidade. Segredo de justiça. Violação. Inocorrência.

Ação: Cuida-se de recurso especial interposto por MARCUS NAGIB GADBEN e outros, com fundamento na letra "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Civil do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, integrado por embargos de declaração.

Sustentam os recorrentes, além disso, que para a caracterização da responsabilidade civil basta a culpa, tendo o Tribunal de origem, porém, exigido prova da atuação dolosa da recorrida, em desarmonia com o art.159 do Código Civil de 1916, questão suscitada nos aclaratórios, mas não respondida




  • REsp 713202/ 2009

4ª Turma

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200401845974&dt_publicacao=03/08/2010
Ementa: recurso especial responsabilidade civil e direito processual civil. Reportagem de jornal reproduzindo trechos de entrevista concedida por ex-companheira a revista, em que são proferidas declarações ofensivas à honra do recorrido e imputada, falsamente, conduta criminosa. Ônus de um mínimo de diligência investigativa não observado pelo órgão de imprensa. Ausência de interesse social em fatos íntimos da vida privada da pessoa, ainda que goze de notoriedade. Credibilidade do jornal que permitiu a ampliação e perpetuação da violação à honorabilidade do autor. Desbordamento do direito/dever de informar. Conduta ilícita. Dano moral configurado. Recurso especial não conhecido.

Ação: PAULO ROBERTO FALCÃO ajuizou, em face de GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA, ação de indenização por danos morais, sustentando que a ré teria desbordado de seu direito de meramente informar, ofendendo a dignidade e a imagem do autor, ao publicar, em seu jornal "Diário Popular", edições de 02-03/11/2000 e 9/11/2000, matérias reproduzindo entrevista anteriormente concedida pela ex-companheira do demandante, Rosane Leal Damázio, à revista "Isto É Gente". A matéria contém insinuações quanto a sua opção sexual, além de acusação de suposta prática de crime de seqüestro do filho de ambos, bem como, realça suposto caso de assédio sexual que o autor teria levado a efeito junto a uma telefonista da empresa para a qual trabalha. O pedido deduzido na inicial foi julgado procedente pelo MM. Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Pelotas, que condenou a ré ao pagamento de valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos a título de indenização por danos morais. Em grau de apelação, apreciando o recurso principal da ré e o adesivo, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo voto médio dos membros de sua Quinta Câmara Cível, manteve a sentença, ao argumento de que, embora se tratando de matéria anteriormente publicada por outro periódico, a veiculação pelo jornal teria violado os direitos de personalidade do autor.

Nas razões de seu recurso especial (fls. 358/359), a recorrente alega ofensa ao art. 535,I e II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem teria se omitido sobre a alegação de ausência de dolo ou culpa indispensáveis ao dever de indenizar (art. 49 da Lei de Imprensa) e sobre a divulgação do conteúdo da discussão processual em segredo de justiça pela própria parte (art. 155, II, do CPC)




  • REsp 706769/ 2009

4ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200401689936
Ementa: recurso especial responsabilidade civil e direito processual civil. Declarações ofensivas relativas a prefeita municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. Condenação em valor inferior ao pretendido pela autora. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recurso especial não conhecido.

Ação: Rosalba Ciarlini Rosado ajuizou, em face de Rede Resistência de Comunicação LTDA e Editora de Jornais LTDA, ação de indenização por danos morais, alegando que, quando ocupava o cargo de Prefeita de Mossoró/RN, foi vítima de acusações ofensivas irrogadas pelas rés consistentes em diversas calúnias, injúrias e difamações, proferidas em programa de rádio de grande audiência na região. O MM. Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Mossoró excluiu da lide a Editora de Jornais LTDA, e, quanto à primeira ré, ora recorrente, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de indenização por danos morais.

Em grau de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sobreveio recurso especial, arrimado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa ao art. 27, inciso VI, da Lei n. 5.250/67, porquanto as declarações feitas pela recorrente "não ofenderam a pessoa física da recorrida, mas os atos realizados pela Administradora do Município" (fl. 131).

Por outro lado, sustenta não haver responsabilidade civil da recorrente, uma vez que sua conduta não se subsume aos tipos delituosos dos arts. 20 a 22 da Lei n. 5.250/67. Ademais, em momento algum estaria configurado o animus por parte da recorrente de infligir dano à honra da recorrida.


  • Ag 535733/ 2005

4ª Turma

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200301253152&dt_publicacao=02/05/2005
Ementa: agravo regimental. Dano moral. Responsabilidade de empresa jornalística. Súmula 221 do STJ. Exceção da verdade. Art. 49, § 1º, da lei de imprensa. dano moral. valor compatível.

Ação: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação” (Súmula 221/STJ). 2. Estando a questão de direito centrada na definição do limite entre a liberdade de imprensa e o direito à honra, a solução da lide independe a verificação da verdade dos fatos publicados. 3. Não se mostra exagerada a indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.


  • REsp 1113763/ 2009

4ª Turma

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200600946957&dt_publicacao=02/09/2010
Ementa: recurso especial. Processual civil. Alegada violação Do artigo 535 CPC. Inocorrência. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística. Dano moral. Aferição da

Culpabilidade das partes. Impossibilidade de reexame Por esta corte especial. Incidência da súmula 7/stj. Quando a condenação do dano moral é inferior ao Pedido não implica em sucumbência recíproca Conforme a súmula 326/stj. Verba reparatória que Escapa ao princípio da razoabilidade e destoa dos Parâmetros desta egrégia corte. Necessária Intervenção deste tribunal, para reduzir a quantia Arbitrada. Correção monetária. Incidência a partir do Arbitramento. Recurso especial parcialmente Provido




  • APn 555/ 2009

CE – Corte Especial

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200802499056
Ementa: Ação penal originária. Corte especial. Delito de injúria. Ausência de dolo específico na conduta do representado. Expressões utilizadas como fundamentos de decisum. Animus narrandi. Ação penal rejeitada. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de "dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.

Ação: Trata-se de denúncia ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de F DA C T, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela suposta prática da conduta prevista no art. 139 c/c 141, II e III do Código Penal. O MPF aduziu que, em 18.12.2007, por ocasião do julgamento do HC 2007.01.00.027472-1/DF o mencionado desembargador, com animus difamandi e injuriandi, teria denegrido a honra da Procuradora da República L N T ao proferir seu voto.


  • REsp 401358/ 2009

4ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200101691660
Ementa: processual civil. Indenização por dano moral. Notícia em periódico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Procuração. Juntada aos autos de exceção de incompetência. Possibilidade. Art. 254, do cpc. Indenização arbitrada pelo magistrado a pedido da parte. Interesse de recorrer. Cumulação pedido de resposta com indenização danos morais. Possibilidade. Pedido de resposta extrajudicial. Pressuposto desnecessário. Formato. Artigo 30 da lei de imprensa. Prazo decadencial. Inexistência. Tarifação indenização. Impossibilidade. Dano moral. Revisão da ocorrência. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Valor da indenização. Adequação. Possibilidade.

Ação: Cuida-se de recurso especial e recurso especial adesivo interpostos por EDITORA ABRIL S/A e VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO, respectivamente, sendo o primeiro com fulcro nas alíneas "a" e "c" e o adesivo com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, ambos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.


  • Ag 928925/ 2009

4ª Turma

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200701490623
Ementa: Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Dano moral. Inexistência de omissão. 1. Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses da agravante. 2. A matéria jornalística veiculada na imprensa, em periódico de grande circulação, ofendeu a honra, a moral e a imagem do autor, impondo-se aos réus o dever de indenizar. Rever o entendimento do Tribunal Estadual encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de diminuir o valor da indenização somente poderia ocorrer em sede de recurso especial quando esse valor fosse absurdamente excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie. 4. Não há falar em sucumbência recíproca, pois o valor pedido a título de danos morais é apenas estimativo. Agravo regimental improvido.

Ação: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA DE LURDES MOTTA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, contra decisão denegatória de recurso especial, fulcrado com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa ora se transcreve: "CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO [...]." (fl. 217)


  • REsp 957343/ 2008

4ª Turma
Ementa: Civil e processual. Ação indenizatória. Reiterada publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Dano moral configurado. Ressarcimento. Valor. Elevação. Publicação da decisão. Cabimento. Forma. Duração. "site" da Internet. Embargos infringentes. Alcance. Prequestionamento. Ausência. Súmulas n. 282 e 356-stf. I. Configurada a gravidade da lesão causada ao autor, pela sucessiva publicação de matérias acusatórias de imenso teor ofensivo, desprovidas de embasamento na verdade, procedente é o pedido reparatório, que deve ser o mais integral possível, pelo que a par de uma indenização compatível com o dano moral causado, impõe a publicação da decisão judicial de desagravo, pelos mesmos meios de comunicação utilizados na prática do ilícito civil, a fim de dar conhecimento geral, em tese, ao mesmo público que teve acesso às notícias desabonadoras sobre o postulante. II. Elevação do valor indenizatório por considerado insuficiente aquele fixado no 2º grau da instância ordinária, ante a extensão do dano moral causado. Restabelecimento daquele fixado pela 1ª instância.III. Figurando as reportagens em "site" mantido pela editora ré na Internet, pertinente a condenação imposta pelo acórdão a quo de divulgação da decisão judicial reparatória no mesmo local, dentro da exegese que se dá aos arts. 12, parágrafo único, e 75 da Lei n.

5.250/1967. IV. Impossibilidade de exame da possível violação ao art. 530 do CPC, quanto ao tempo de permanência da decisão no sítio mantido na Internet, por ausência de efetivo prequestionamento da questão federal, sob o aspecto suscitado pelo autor na peça recursal. Incidência das Súmulas n. 282 e 356-STF. V. Recurso especial do autor parcialmente

Ação: Processo em que se discute o direito à indenização por dano moral de Eduardo Jorge Caldas Pereira (Secretário-Geral da Presidência da República durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso) em razão de matérias veiculadas na Revista Veja, pela Editora Abril.


  • AgRg nos EDcl na ExVerd 52/ 2008

Corte Especial

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200601755480&dt_publicacao=27/03/2008
Ementa: PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO PELO EXCEPTO. Revela-se inadmissível, no presente caso, o processamento da exceção da verdade, porquanto o excepto não mais exerce qualquer função pública o que, na lição de abalizada doutrina (v.g., Heleno Cláudio Fragoso; Magalhães Noronha; Nelson Hungria; Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha e Luis Régis Prado), retira a justificativa para a medida, excepcional, no caso do delito de difamação. Agravo regimental desprovido.

Ação: Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA, ora excipiente, contra decisão por mim proferida na qual rejeitei liminarmente a exceção da verdade oposta. A rejeição da exceptio veritatis ocorreu por dois fundamentos: o fato do excepto não mais exercer o cargo de Senador da República o que, de acordo com o magistério doutrinário predominante, revelaria a perda de interesse na medida e, além disso, o fato de não restar evidenciado que os fatos imputados pelo excipiente ao excepto teriam estreita relação com suas funções de congressista. Opostos embargos declaratórios foram estes rejeitados por não restar configurado nenhum dos vícios apontados na decisão atacada. Aduz o agravante, em linhas gerais, que merece reforma a combatida decisão, tendo em vista que: "a suposta ofensa proferida pelo excipiente se referiu sim à condição de funcionário público do excepto e o fato do excepto não exercer mais o cargo de Senador da República não autoriza a rejeição da presente exceção da verdade, em razão de continuar presente no caso em tela o interesse público no esclarecimento dos fatos"(fl.121) O excepto se manifestou pelo desprovimento do presente agravo regimental.

Honra do magistrado? REsp 1065397, APn 613, REsp 997479, HC 129896 .


http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92895&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=liberdade%20de%20express%E3o









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