Departamento de taquigrafia, revisão e redaçÃo núcleo de redaçÃo final em comissões texto com redaçÃo final



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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL


Nome: Comissão da Amazônia, Integr. Nacional e Desenvolv. Regional

Número: 1836/08 Data: 18/12/2008




DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

EVENTO: Audiência Pública

N°: 1836/08

DATA: 18/12/2008

INÍCIO: 10h38min

TÉRMINO: 13h37min

DURAÇÃO: 02h59min

TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h59min

PÁGINAS: 55

QUARTOS: 36



DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO




MICHEL AMAZONAS COTTA – Advogado da União e Coordenador-Geral do Núcleo de Assessoramento Jurídico em Macapá.

NELSON BORGES GONÇALVES – Assessor da Presidência da INFRAERO.

MARIA TAEKO KAKAZU – Gerente de Planejamento da INFRAERO.

SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA – Representante da Assessoria Jurídica da Associação de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada em Macapá, Estado do Amapá.

ANTÔNIO EDILSON MACHADO KOBER – Representante da Associação de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada, Amapá.

LUCIANO RICARDO AZEVEDO RODA – Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria do Patrimônio da União.

CARLOS EDIR DE ALMEIDA SOBREIRA – Chefe do Estado-Maior do Primeiro Comando Aéreo Regional.

LEO CASSIANO MOREIRA REZENDE – Representante da Associação de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada, Amapá.

WASHINGTON SANTANA DA SILVA – Superintendente do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.



SUMÁRIO: Debate sobre o conflito fundiário na área do Aeroporto de Macapá.




OBSERVAÇÕES




Houve exibição de imagens.

Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis.


A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, realizada em atendimento ao Requerimento nº 427, de 2008, de minha autoria, subscrito pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, e cujo objetivo é debater o conflito fundiário na área do aeroporto de Macapá.

Inicialmente, gostaria de cumprimentar todos os presentes e informar que esta audiência pública será composta de duas Mesas.

Convido para compor a primeira Mesa o Sr. Michel Amazonas Cota, Advogado da União, Coordenador-Geral do Núcleo de Assessoramento Jurídico em Macapá e Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Amapá (palmas); o Sr. Nelson Borges Gonçalves, assessor da Presidência da INFRAERO (palmas); a Sra. Sandra Regina Martins Maciel Alcântara, representante da Assessoria Jurídica da Associação de Moradores dos bairros INFRAERO e Alvorada (palmas); o Sr. Antônio Edilson Machado Kober, representante da Associação de Moradores dos bairros INFRAERO e Alvorada (palmas).

Sejam todos bem-vindos. Cumprimento em especial as pessoas que chegaram só agora do Estado do Amapá, em razão do atraso das empresas aéreas. É por isso que elas estão chegando agora, quase uma hora depois do horário marcado para o início desta audiência pública.

Dando continuidade à presente reunião, informo que a lista de inscrições para os debates se encontra sobre a mesa. O Parlamentar que desejar interpelar os expositores deverá registrar na lista o seu nome.

Esclareço aos senhores e às senhoras expositores e aos Srs. Parlamentares que a reunião está sendo gravada, para posterior transcrição, e, por isso, solicito a todos que, durante suas manifestações, falem ao microfone.

Informo que os expositores não poderão ser aparteados no decorrer de suas exposições. Somente após encerradas, os Deputados poderão fazer as suas interpelações, tendo, para isso, cada um o prazo de 3 minutos, e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e tréplica, pelo mesmo prazo. Os apartes e interpelações deverão ser feitos estritamente quanto ao assunto objeto desta audiência pública, nos termos regimentais.

Antes de iniciar a fase de exposições, gostaria de fazer algumas considerações sobre esta audiência pública, na qual trataremos do conflito fundiário envolvendo o aeroporto de Macapá.

A cidade de Macapá é o portal da Amazônia para o Continente Europeu, através da Guiana Francesa e demais países amazônicos do Platô das Guianas. O novo aeroporto de Macapá é essencial neste contexto.

Em 2004, a INFRAERO liberou 112 milhões de reais para as obras do novo terminal de passageiros, o sistema viário, as edificações de apoio, o pátio de aeronaves e as obras complementares do Aeroporto Internacional de Macapá. O Tribunal de Contas da União detectou irregularidades nas obras e as paralisou em 2007. Também foram detectados problemas pela Operação Navalha, da Polícia Federal.

Atualmente, as obras encontram-se paralisadas e permanecem dúvidas acerca da aplicação dos recursos financeiros. Com isso, o turismo, a economia e o povo do Amapá continuam sem o seu aeroporto.

Além de todos esses transtornos envolvendo dinheiro público, paralisação da obra e entrave ao desenvolvimento da região, outro grave problema vem ocorrendo em torno do Aeroporto Internacional de Macapá. Trata-se de um conflito fundiário na área do aeroporto, o qual ameaça 160 famílias de despejo e de perda do patrimônio construído.

No Estado do Amapá, ex-Território Federal, o Poder Público é proprietário de grandes extensões de terra. A área do aeroporto é de cerca de 1.500 hectares, o que faz dele um dos maiores sítios patrimoniais de aeroportos brasileiros. Segundo a própria INFRAERO, é uma área agressiva ao planejamento urbano da cidade, visto que seus limites geram outro conflito grave: impedem a construção da Rodovia Norte-Sul, que ligaria as 2 zonas da Capital.

Além disso, a grande extensão territorial é um contraste com a falta de logística do aeroporto. A INFRAERO não utiliza a totalidade da área, tendo, inclusive, em 1996, transferido terras ao Município de Macapá, ao Estado do Amapá e a instituições filantrópicas.

Estudo da INFRAERO, de 2005, identificou que o aeroporto ocupa apenas 4% da área que possui, ou seja, 60 hectares, do total de 1.500 hectares pertencentes à Aeronáutica. Essa situação praticamente inviabiliza o planejamento e a gestão da área. Mesmo assim, o aeroporto de Macapá mantém esse grande território, bem acima da sua capacidade de gerenciamento, da necessidade e da utilidade prevista no plano de desenvolvimento do aeroporto, formulado pela INFRAERO.

O tamanho dessa área foi definido por um decreto-lei de 65 anos atrás, quando Macapá possuía população infinitamente inferior à dos dias de hoje e não sofria com problemas relacionados com a crise da expansão urbana e a carência de espaço urbanizado para habitação.

A área onde as 160 famílias ameaçadas, aqui representadas, residem não interfere nos planos de expansão nem nas obras do novo aeroporto. As residências são legalizadas pela Prefeitura Municipal, sendo, inclusive, contribuintes regulares do IPTU e beneficiadas com serviços públicos de água, energia elétrica e obras de infra-estrutura urbana, o que demonstra a total colaboração do Poder Público na ocupação da referida área.

Desta forma, solicito o empenho do Poder Público no processo de transferência das terras de domínio da INFRAERO para o Estado do Amapá, para a definitiva regularização da situação de conflito.

Aprovamos o requerimento para realização desta audiência pública, e ela está sendo feita com o intuito de que, de forma civilizada, o Poder Público, a organização das 160 famílias ameaçadas na área, o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, cumprindo o seu papel, apontem os caminhos para a resolução desse conflito, ainda mais neste final de ano, para que essas famílias possam comemorar o Natal e o Ano Novo com muito mais felicidade. O povo merece isso. Eu tenho certeza de que o bom senso prevalecerá nesta audiência pública e também nos encaminhamentos futuros.

Aproveito a oportunidade para anunciar que encaminharemos o resultado desta audiência pública, o que for aqui exposto, a todos os órgãos que foram convidados a participar desta reunião, inclusive à Polícia Federal. Será encaminhado esse material a ela, que agiu na área nesse momento determinado, para que tome conhecimento do que está sendo discutido aqui e dos encaminhamentos que serão dados ao conflito.

Passo a palavra, inicialmente, ao Sr. Michel Amazonas Cotta, Advogado da União, Coordenador-Geral do Núcleo de Assessoramento Jurídico em Macapá e Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Amapá, para a sua exposição. S.Sa. dispõe de 15 minutos.

O SR. MICHEL AMAZONAS COTTA - Bom dia a todos.

Exma. Sra. Deputada Janete Capiberibe, digníssima Presidenta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, na pessoa de quem saúdo os demais membros desta Comissão; senhoras e senhores; autoridades presentes: de fato, o sítio patrimonial do aeroporto de Macapá — e aqui eu preciso fazer uma correção — ocupava uma área de 1.515 hectares. Acontece que hoje essa área já se encontra bastante reduzida, em razão da consolidação de alguns bairros, como o INFRAERO I, o INFRAERO II e a Ilha Mirim, e do desmembramento para o SIVAM. Então ela já não tem mais toda a dimensão que V.Exa. retratou na sua fala, Presidenta.

Quando eu cheguei ao Amapá, deparei-me com a seguinte situação: essa área vinha sendo invadida, estava sendo objeto de especulação imobiliária desenfreada, principalmente em razão das negociações que já vinham sendo entabuladas entre o Governo Estadual e o Federal no sentido de haver o seu repasse para o desenvolvimento de projetos sociais, principalmente no Bairro Alvorada, onde há grande adensamento populacional.

Segundo levantamentos feitos, muitas dessas pessoas estavam em ocupações recentes, e houve necessidade de adotarmos algumas medidas judiciais para a preservação da área, até mesmo para garantir a realização de projetos na eventualidade de a área ser repassada para o Governo Estadual ou Municipal.

Diante disso, foi feita uma grande operação, com apoio da Polícia Federal. Houve acompanhamento do Ministério Público Federal. Acompanhei pessoalmente todas essas operações. Tivemos o cuidado de preservar ao máximo as pessoas que efetivamente estavam na área há algum tempo, separando o joio do trigo — na verdade, tirando os especuladores. Não podemos fechar os olhos para o fato de que aquela é uma área de domínio da União que precisa de proteção especial, não só por ser área de domínio público, mas também porque ali existem situações de proteção ambiental, como áreas de ressaca, relevantes para toda a sociedade.

Então, fizemos algumas reuniões e acompanhamos outras junto com órgãos federais. Foi discutida a possibilidade de ampliação da instalação portuária do aeroporto de Macapá, que se faz necessária, é bom que se diga desde já. Apesar de existirem algumas manifestações no sentido de impedir essa expansão, continuamos defendendo a sua necessidade. Ela é fundamental para o próprio Estado. Existe um projeto de zona franca já aprovado no Congresso Nacional, apenas aguardando sanção presidencial. E essa zona franca certamente depende da expansão do aeroporto. Não é recomendável a transferência do atual aeroporto para outra área, como pregam alguns, tendo em vista as restrições orçamentárias. Seria muito difícil realocar o aeroporto.

Por isso, estamos defendendo, perante os órgãos envolvidos e o Governo do Estado, que nesse processo de negociação seja levada em conta a necessidade de se preservar a segurança das instalações aeroportuárias e até mesmo a segurança da população que está interessada na área. As pessoas não podem deixar-se levar apenas por questões pessoais, por sentimentos imediatistas. No futuro, nós, autoridades que estamos trabalhando nesse processo, poderemos ser responsabilizados. A própria população que hoje clama o nosso apoio a esses projetos, para que possa permanecer na área e para que seja desenvolvida a Rodovia Norte-Sul, no futuro poderá responsabilizar-nos, no caso de um acidente aéreo. Por isso, o processo tem de ser negociado, analisado criteriosamente pelos órgãos técnicos que farão a análise das restrições que a própria instalação aeroportuária impõe à região. É lógico que estamos tentando, tanto quanto possível, atender aos apelos da sociedade, sem fechar os olhos para essa carência de moradia, para essa necessidade pública latente no Município.

Da nossa parte, temos acompanhado diretamente todas as reuniões, sem prejuízo das ações judiciais movidas com o intuito de preservar a área, de preservar o patrimônio público e de tentar impedir novas invasões. O que estamos tentando, antes de tudo, é acomodar aqueles que já estavam há algum tempo lá, mas sem fechar os olhos para essa situação, que tem de ser conciliada.

É nesse sentido que eu peço, em nome da Advocacia da União, que os trabalhos sejam direcionados para uma solução conciliada. Não se pode fechar os olhos para a questão da segurança, que é muito importante. Nós precisamos dar atenção especial às pessoas que pretendem construir sua moradia no entorno do aeroporto de Macapá. Não podemos nos deixar levar apenas pelos apelos da população por moradia. No futuro, certamente seremos cobrados por isso.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Agradeço ao Sr. Michel Amazonas os esclarecimentos prestados.

Concedo a palavra, por 15 minutos, ao Sr. Nelson Borges Gonçalves, Assessor da Presidência da INFRAERO.



O SR. NELSON BORGES GONÇALVES - Inicialmente eu gostaria de cumprimentar a Deputada Janete Capiberibe e de parabenizá-la pela iniciativa da busca de entendimento. Parabenizo também o Michel, Advogado da União, que é um companheiro nessa luta, e os integrantes da Mesa.

A INFRAERO é um órgão essencialmente técnico, que obedece a diretrizes absolutamente técnicas.

Fico muito feliz ao olhar para o lado e ver que a Deputada Janete Capiberibe é Presidenta da Comissão da Amazônia e Integração Nacional. Integração nacional é nosso objetivo. É fundamental que nós promovamos essa integração, independentemente de o aeroporto ser ou não rentável. Essa é a nossa meta, esse é o nosso objetivo.

É seguindo esse objetivo que, junto com a ANAC e com a Aeronáutica, nós procuramos elaborar os nossos planos de desenvolvimento, fazer os nossos desenhos técnicos de pista, de terminal, sempre obedecendo a normas absolutamente técnicas. Eu gostaria de me restringir à questão técnica.

Desde 2006, há aproximadamente 2 ou 3 anos, vimos negociando com o Estado, com a Prefeitura e com todos os demais órgãos envolvidos, quais sejam, a União, a Aeronáutica etc. Naquela ocasião, imaginávamos que a expansão, que seria muito bem-vinda e aplaudida pelo Estado, comportaria uma segunda pista. Essa segunda pista, de acordo com estudos técnicos nossos, deveria ser para pousos e decolagens simultâneas, operação simultânea. Tecnicamente, haveria necessidade de uma distância grande entre uma pista e outra. Talvez uma distância grande demais para quem mora naquelas imediações.

Com esse espírito de cooperação, inclusive com o Estado e com associações de moradores, nós redesenhamos esse afastamento sem mudar uma vírgula da questão técnica. Tudo isso de comum acordo — é importantíssimo frisar — com o Estado, na presença do Secretário Alberto, que não deixou de comparecer a nenhuma reunião. Não é, Michel? Eu acho que ele esteve presente em todas elas.

Então, com a presença da Aeronáutica, da Prefeitura, do Estado, e de comum acordo com o Estado, nossas áreas técnicas redesenharam essas 2 pistas. Foi em junho ou julho a última reunião aqui em Brasília. Foi uma reunião técnica, com a presença de todos os atores. Nela ficou definido que não haveria prejuízo para a estrada que ligaria o norte ao sul, tão importante para o Estado. Não haveria prejuízo para ninguém, salvo para eventuais habitações que estão dentro da nossa área operacional.

Qual foi a nossa decisão? Que esse desenho acordado entre todos os atores seria usado tecnicamente. O restante da área — aí não vale diminuir um pouco; talvez não seja do mesmo tamanho que era originalmente — iria para a SPU, para o Estado e o Município. A SPU é a proprietária. Seria discutido com o Estado e o Município qual seria a destinação.

Vejam que nós nunca fugimos da questão técnica. Em momento nenhum fugimos da questão técnica para nos imiscuir na questão política e até na questão social, que nos afeta efetivamente. Temos todo interesse em não criar prejuízos desnecessários, mas nos ativemos sempre à questão técnica.

Eu combinei com a Presidenta, Deputada Janete Capiberibe, de fazer uma apresentação com a Dra. Maria Taeko, que tem aqui a apresentação pronta num pen drive, para os senhores entenderem tecnicamente — ela é técnica realmente, e nós não somos — como ficou o desenho do nosso plano diretor.

Dra. Maria Taeko, a senhora poderia...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)



O SR. NELSON BORGES GONÇALVES - Agora, durante a minha fala mesmo. Combinamos que seria durante a minha fala. O Michel nos deu tempo de sobra.

A SRA. MARIA TAEKO KAKAZU - Bom dia a todos. Sou Gerente de Planejamento Aeroportuário da INFRAERO e tenho como atribuição efetuar os planos de desenvolvimento de todos os aeroportos da rede INFRAERO.

Farei uma pequena apresentação sobre o conceito de aeroporto que adotamos. Vou falar um pouco das nossas legislações, das conseqüências de não se obedecer a elas no planejamento e na operação do aeroporto. Depois, farei algumas considerações gerais.



(Segue-se exibição de imagens.)

Vou falar do objetivo desta apresentação, mostrar aos senhores os principais conceitos que adotamos para o desenvolvimento de um aeroporto, algumas informações técnicas, a configuração proposta a que o Nelson e o Washington se referiram e fazer uma conclusão.

Apresentarei o planejamento do Aeroporto Internacional de Macapá. Quero mostrar aos senhores o nosso conceito de aeroporto. A Deputada Janete Capiberibe já se referiu a essa questão, mas eu gostaria de enfatizá-la. Talvez os senhores saibam o papel de um aeroporto numa região, mas eu gostaria de enfatizá-lo.

O aeroporto não pode ser visto apenas como um meio de transferência de passageiros e mercadorias. O aeroporto é um equipamento urbano e leva o desenvolvimento socioeconômico para a região onde está inserido.

Os aeroportos são os principais provedores de crescimento e, inicialmente, de acessibilidade — permitem a mobilização das pessoas de um local para outro. Há crescimento do mercado internacional, realização de viagens de negócio aos principais centros político-econômicos nacionais e internacionais e crescimento do turismo de lazer. Inclusive, o Governo Lula tem um programa que visa modernizar alguns aeroportos para atender a esses segmentos. Temos de melhorar os eixos de desenvolvimento do turismo.

Que importância tem um aeroporto para o seu Estado? É um instrumento de integração nacional. Ainda mais no caso de Macapá, que está na ponta, que tem de um lado as fronteiras internacionais e o Oceano Atlântico, o papel do aeroporto é fazer essa integração, pois está localizado numa região bastante distante dos grandes centros econômicos do País.

Os aeroportos são os maiores portões de entrada para a indústria que mais cresce e se desenvolve no mundo: o turismo. São geradores de melhoria de infra-estrutura urbana, ampliação de serviços e aumento de arrecadação de impostos.

Diversos Municípios solicitam que haja investimento nos aeroportos. Causa‑nos estranheza o fato de quererem diminuir a área do aeroporto de Macapá.

Recentemente, a Prefeitura de Campo Grande solicitou o aumento da área do aeroporto, de 10 quilômetros quadrados para 30 quilômetros quadrados, a fim de desenvolver o Estado. Então, dos 15 quilômetros quadrados, que são o sítio desse aeroporto, quase 3 quilômetros quadrados já foram cedidos. Vamos dizer assim, houve um acordo entre o Município e o Estado. E agora, de acordo com esse novo desenvolvimento, estamos nos propondo a ceder mais 3. Então, quase 30% da área patrimonial inicial estão sendo disponibilizados ao Município para o desenvolvimento urbano de Macapá. O aeroporto chama todo o desenvolvimento econômico para suas proximidades. Além disso, faz o transporte de carga de maior valor agregado, principalmente daquela que necessita de rapidez e segurança. Então, o aeroporto, por si só, traz um grande desenvolvimento para a região.

Vamos falar um pouquinho dos aspectos jurídicos que somos obrigados a cumprir.

O Brasil, como signatário da Organização da Aviação Civil Internacional, para fazer o planejamento de um aeroporto, tem de seguir todos os tratados, convenções, atos internacionais e acordos aéreos, a fim de que o aeroporto possa operar com segurança. Então, as normas internacionais são adotadas pelo País e incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio de procedimentos legalmente previstos, como assinatura, aprovação, ratificação. E nós somos, repito, signatários da OACI, que coordena todas as ações da aviação civil mundial.

Vemos aí a Convenção de Chicago, que tem como principal objetivo harmonizar os diversos interesses na exploração do transporte aéreo e criar mecanismos para o desenvolvimento internacional.

Além disso, nós temos toda uma legislação nacional. A Portaria nº 1.141, da qual muitos dos senhores devem ter ouvido falar, regula toda a zona de proteção do aeródromo e a qualidade de vida dos moradores do entorno do aeroporto, para que não sejam implantadas ali determinadas atividades que possam interferir na vida dos moradores.

A Portaria nº 398 ratifica a adoção do Anexo 14, da Organização da Aviação Civil Internacional. Temos a norma de planejamento aeroportuário; temos o RBH, outra norma de certificação operacional dos aeroportos; e temos alguns documentos internacionais, que devemos seguir. Essas são algumas condicionantes legais que devemos seguir para fazer o planejamento do aeroporto e sua operação. Há também a FAA, que é uma norma americana, e a norma da UAF. Seguimos também o Manual da IATA, organismo das empresas aéreas. Também temos de seguir algumas diretrizes. Temos esse plano de desenvolvimento de aeródromos de interesse militar.

Esse é um planejamento do Comando da Aeronáutica, que estabelece aqueles aeroportos de interesse militar, de segurança nacional. Também seguimos esse plano para poder fazer o planejamento dos nossos aeroportos. Todos esses planos são aprovados pela ANAC, pelo DECEA, inclusive pela própria Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa.

Quero passar aos senhores o conceito de plano diretor. O plano diretor apresenta a concepção do planejador para o máximo desenvolvimento de um determinado aeroporto. Então ele tem de extrair do aeroporto a sua máxima capacidade. E o planejamento geral do aeroporto é a concepção de desenvolvimento do aeroporto, bem como da adequação proposta para o uso do solo e da área do entorno.

Fazemos um planejamento de curto, médio e longo prazos. Para sabermos onde estamos indo, nós precisamos saber onde queremos chegar. Fazemos o planejamento global de um aeroporto e a sua implementação ao longo dos anos.

Trouxe esse gráfico que mostra exatamente por que o aeroporto é um equipamento urbano de grandes dimensões. Precisamos atender a um dos nossos principais clientes, que é a aeronave, que tem grandes dimensões. E precisamos obedecer às normas de segurança dentro do aeroporto. Inclusive ele ultrapassa os limites do sítio aeroportuário.

Quando fazemos um planejamento, não olhamos apenas para o sítio do aeroporto. Olhamos também para o lado de fora, porque precisamos garantir a segurança das operações aéreas.

Essa é a primeira fase de implantação — o desenho está muito ruim.

Essa é a situação do aeroporto de Macapá, que tem uma pista de 2.100 metros, que tem um terminal pequeno. A INFRAERO, como disse a Deputada, está investindo. Infelizmente sofremos — o órgão de controle — uma paralisação, diversos problemas, mas é um aeroporto que atualmente deveria estar atendendo a 200 mil passageiros e que estamos ampliando para atender a 700 mil passageiros. Mais à frente vou passar mais detalhes aos senhores.

Então, essa é nossa configuração final do aeroporto que fizemos. Os senhores vão ver que o Aeroporto de Macapá tem hoje em torno de 600 mil passageiros, opera mais ou menos com 600 mil passageiros. Esse é um aeroporto, senhores, para atender Macapá num horizonte de mais ou menos 30 a 40 anos. Eu participei desde o início da construção do Aeroporto de Guarulhos, no início da década de 80. Passaram-se quase 30 anos. Isso é para os senhores verem o que é um aeroporto. Trinta anos num planejamento de aeroporto, na construção e na operação, não é nada. A gente constrói uma casa em 1 ano. Um aeroporto a gente leva de 5 a 10 anos, entre projeto e entrada em operação. Então, 50 anos para um aeroporto não é muito tempo. Pelo contrário, é pouco tempo. Por ser um equipamento de grandes dimensões, nós precisamos preservar a área, para garantir o desenvolvimento da região. Mais do que a INFRAERO, o Governo do Estado e o Município deveriam estar interessados em ter um aeroporto desse porte. É o que vai levar o desenvolvimento para a região.

Vou deixar esta transparência para quem quiser copiá-la. Colocamos aí a configuração atual, a expansão que nós estamos fazendo, a configuração final. Esse é o último slide, que eu trouxe aos senhores para mostrar que em 65 anos o Aeroporto de Congonhas transformou-se. Nós não queremos que o Aeroporto de Macapá seja no futuro um Aeroporto de Congonhas. Por isso, fazemos todo o empenho para garantir um desenvolvimento ordenado tanto dentro do sítio aeroportuário quanto fora dele.

Muito obrigada. (Palmas.)



O SR. NELSON BORGES GONÇALVES - Eu quero agradecer à Dra. Maria Taeko. Muito obrigado pela exposição. Na realidade, é como dizemos os senhores: obedecidas todas as normas e regras a que a Dra. Maria Taeko se referiu, desenhamos nosso plano diretor em junho, junto com o Estado, e de lá para cá nada mudou no nosso plano diretor. Então, essa é a posição técnica da INFRAERO.

Muito obrigado.



A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Muito obrigada, Sr. Nelson Borges Gonçalves e Dra. Maria Taeko.

Passarei a palavra imediatamente à Sra. Sandra Regina Martins Maciel Alcântara, mas antes quero registrar a presença do Deputado Davi Alcolumbre, do Amapá, e do Deputado Marcio Junqueira, de Roraima.

Com a palavra a Sra. Sandra Regina Martins Maciel Alcântara, por 15 minutos.

A SRA. SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - Exma. Sra. Presidenta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Deputada Janete Capiberibe, Exmas. Sras. Deputadas e Exmos. Srs. Deputados membros desta Comissão, excelentíssimas autoridades presentes ou aqui representadas, prezados senhores, prezadas senhoras, antes de tudo, gostaríamos de registrar o memorável transcurso dos 20 anos da Constituição Cidadã, cujo frontispício nos deixa bastante à vontade para, invocando-a, principalmente sob o auspício maior do princípio da dignidade humana, manifestar o agradecimento pela realização desta audiência pública no foro desta Casa do Congresso Nacional. Sem dúvida, é extremamente salutar a oportunidade desta audiência pública, em que se busca seja tonitruante a análise do tema ou do problema que se pretende submeter à apreciação de V.Exas.

Antes de adentrar no mérito em si dessa questão, eu gostaria, Sr. Presidente, de conceder... que o tempo que temos para expor seja utilizado na seguinte dinâmica: que Antônio Kober participe desta primeira etapa, retornando a fala para mim, e no meio haja a participação de Leo Cassiano, em função de os pontos a serem abordados estarem interligados.

Então, eu gostaria de repassar a palavra para neste primeiro momento serem apresentados os dados trazidos por Antônio Kober.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Com a palavra, em conjunto com a Dra. Sandra Regina Martins Maciel Alcântara, o Dr. Antônio Edilson Machado Kober e o representante da Associação de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada Leo Cassiano Moreira Rezende.

O SR. ANTÔNIO EDILSON MACHADO KOBER - Bom dia a todos.

Exma. Presidente da Comissão da Amazônia, sociedade brasileira, sociedade amapaense, quem nós somos? Nós somos cidadãos de Macapá que labutam para ser alguém, ter algo, ter suas referências. E que melhor referência de um homem do que seu lar?

Entende-se então aqui a questão de sustentabilidade, que é aquilo de que podemos usufruir hoje e deixar para os que virão. E é condição sine qua non para que isso ocorra o envolvimento da sociedade em todas as fases do planejamento, principalmente em sua concepção.

O Amapá é referência nacional e internacional em desenvolvimento sustentável, mas, a partir do que ocorreu com parte de seu povo, fica a pergunta: sustentabilidade é uma realidade ou uma utopia?

Hoje o planejamento de Macapá tem como atores envolvidos a Justiça Federal, o Ministério Público Federal, a INFRAERO, a ANAC, a Advocacia-Geral da União, a Gerência Regional do Patrimônio da União, o Governo do Estado do Amapá e a Prefeitura Municipal de Macapá. Agora, a principal interessada, que é a sociedade amapaense, não está sendo consultada, está sendo alijada de poder opinar. Quando convocada não é ouvida, e quando tenta se pronunciar é ameaçada. Afinal de contas, isso é sustentabilidade ou ainda vivemos num regime de colonialismo?

A ação deflagrada pela Justiça Federal, pelo MPF, pela AGU e pelo GRPU deixou nada menos do que mais de 150 famílias em pânico, sem direito a defesa, mesmo que tivéssemos em mão documentos que comprovassem nossa legalidade de ocupar a área. Quem, afinal, são os invasores, nós ou eles? Deixaram o povo amapaense sem rumo, algumas famílias até hoje sem teto.

Sabemos da necessidade de assentamento de 25 mil famílias em Macapá, mas, senhores, como alocar essa quantidade num espaço onde vivem somente pouco mais de 150 famílias? É impossível, não existe essa possibilidade, pela lei da física. Deixaram a população de um bairro em perplexidade, com seus sonhos no chão.

O que podemos fazer, então, mediante a brutalidade imposta pela Justiça? Perguntamos à Nação brasileira: o que nos restou até agora? Pois bem, nós vamos responder à população brasileira, a esta sociedade: somente famílias desamparadas, com suas casas, cercas e muros despedaçados, lembranças amargas, pesadelos diários, insegurança no nosso cotidiano. O que nos resta? A justiça dos homens? Por enquanto, senhores, só nos resta esta (inaudível).

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - Então, Excelências, o que ocorreu e vem ocorrendo de fato é que famílias tiveram suas casas demolidas, parcial ou totalmente, por força de ordem liminar expedida pela Justiça Federal em ação de reintegração de posse movida pela Advocacia-Geral da União, por entender que a área pertence à INFRAERO, sob a alegação de ser legítima proprietária da área denominada Área 2B, com perímetro de 773 metros quadrados, totalizando 3,35 hectares, destacada a área denominada A2, contígua ao bairro Ilha Mirim, no bairro urbano da cidade de Macapá, tida como sítio patrimonial do Aeroporto Internacional de Macapá, sob o argumento de que os moradores esbulharam a posse da União.

Não obstante isso, por decisão soberana do Congresso Nacional, em 1977, por força da Lei nº 6.431, lei essa regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 1977, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, com a autorização contida no Decreto Federal nº 84.508, de 1980, a União procedeu à doação ao Município de Macapá de uma área de aproximadamente 10 mil hectares, localizada na faixa de fronteira, abrangendo o contorno poligonal da área urbana da cidade de Macapá. Eis, então, o primeiro ponto central da questão.

Tal lei não foi revogada e, ademais, produziu seus efeitos tanto no mundo jurídico quanto no mundo fático, tanto assim que o bem imóvel doado se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Macapá sob a matrícula 4106, e os lotes das famílias estão justamente situados nessa área, conforme provam os laudos de georreferenciamento e certidão de inteiro teor do cartório de imóveis, da qual estamos de posse e que já tivemos a oportunidade de juntar em uma das defesas feitas nos processos de reintegração de posse.

Os imóveis, as casas dessas famílias estão cadastradas no Município de Macapá, e é cobrada a taxa de IPTU. Todos os que pagaram ao longo desses anos, e pagam as taxas, as licenças e os impostos sobre os imóveis e suas construções, fato que respalda a ocupação legítima da área, são agora surpreendentemente considerados “esbulheiros”, especuladores, e, o pior de tudo, tratados como criminosos.

Na verdade, as famílias não podem responder pela omissão do Poder Público, no caso o Município de Macapá, que detém, ou melhor, deveria deter o controle sobre a área de sua jurisdição.

Hoje nós questionamos: os moradores da Área 2B foram afetados pela demolição de suas moradias será que já ocupando uma área que pertence ao Município? A tal fato, Excelências, até hoje nós não obtivemos uma resposta efetiva.

A área em que está situada a moradia das famílias já pertence ao Município de Macapá e em momento algum se colocou em dúvida a escritura pública que registra a doação concretizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA para o Município de Macapá.

Há omissão do ente municipal quanto ao avivamento dos marcos demarcatórios da área em questão, excluindo áreas com título de domínio. Pode ser que isso tenha ocorrido, que a área da INFRAERO estivesse dentro dessa área doada, mas como os habitantes poderiam saber? Como a sociedade poderia tomar conhecimento, se lá não existe nenhuma delimitação que demonstre até onde vai a área hoje dita da INFRAERO? O Município não cumpriu sua obrigação de avivar esses marcos, o que ocasionou e criou esse drama, esse verdadeiro inferno vivido por esses moradores.

O segundo ponto fundamental: os moradores encontram-se na área doada, pertencente ao Município de Macapá, conforme memorial descritivo que foi cuidadosamente efetuado pelos moradores assim que foram atingidos por essa surpreendente e terrível medida. Foram feitos com base no documento de doação o planejamento e o georreferenciamento da área, que detectou que aquela área doada ao Município de Macapá abrange também a área hoje dita da INFRAERO, tudo conforme planta de imóvel já referenciado.

Esses moradores estão na área há mais de 20 anos. Temos moradores que estão na área há mais de 20 anos, como a cidadã Joaquina, que na nossa última audiência pôde pronunciar-se e contar seu drama. D. Joaquina conta hoje com mais de 80 anos. Ela declarou em audiência realizada na Justiça Federal do Amapá que nasceu e se criou naquele local, e ali criou seus filhos. Hoje o marido encontra‑se enfermo. D. Joaquina, com 80 anos, tem uma filha deficiente. A família vivia da pequena horta que tinha no quintal da casa. Dentro da sua área, dentro do seu terreno, ela construiu uma moradia para a filha deficiente, e essa casa onde a filha residia foi demolida. A horta de D. Joaquina também foi destruída. Então, esses fatos nós não podemos deixar de relatar. Podem não ser considerados de relevância por muitos, mas com certeza não adianta fazer justiça social para 100 se se comete tamanha injustiça com uma pessoa como D. Joaquina.

Ora, de plano, resta afastada a má-fé. Muito menos cabem serem chamados de meros especuladores, como quer fazer crer a União. Logo, inexiste posse vil, sendo tal assertiva deveras temerária, em face das reais condições da posse dos requeridos e suas famílias, que construíram suas residências com muito sacrifício, com animus definitivo.

Como pode a própria União argumentar ainda que se trata de área invadida e que se encontra dentro da área de segurança aeroportuária do Aeroporto Internacional de Macapá, o que poderia ocasionar prováveis acidentes aeronáuticos? Tal argumento é frágil e infundado.

Sobre o assunto, eu gostaria de conceder os 2 minutos que me restam a Leo Cassiano, um dos moradores da área, para que ele possa esclarecer a questão da segurança do Aeroporto Internacional de Macapá.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - , O Sr. Leo Cassiano Moreira Rezende estará presente na 2ª Mesa, Sra. Sandra Regina. Assim, acredito que a senhora pode dar continuidade à sua fala.

A SRA. SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - Para finalizar, Excelência, quero dizer que hoje nós estamos aqui para pedir, para clamar a interferência do Poder Público, a interferência das autoridades representantes do povo, para que possam encontrar uma solução para essa situação.

Estamos aqui também de posse do documento expedido pelo Governador do Estado do Amapá, sensível também a essa questão, requerendo a posse desses pedaços de terra ainda em conflito, que podem ser doados ao Estado do Amapá. Trata-se do Ofício nº 302. Isso aqui, esse documento deve ter gerado um processo administrativo o qual pedimos às autoridades que aqui se encontram, e que vão participar da tramitação desse processo, que olhem com carinho, e façam com que esse processo caminhe a largos passos, para que possamos chegar a uma decisão definitiva e pacífica para essa situação angustiante.

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Agradeço à Sra. Sandra Regina Martins. E, para utilizar o tempo que ainda lhe cabe, passo a palavra ao Sr. Antônio Edilson Machado Kober.

O SR. ANTÔNIO EDILSON MACHADO KOBER - Esse material que vou expor aos senhores é de minha autoria, representa a angústia de um povo:




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