Departamento de taquigrafia, revisão e redaçÃo núcleo de redaçÃo final em comissões texto com redaçÃo final



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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL


Nome: Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenv. Regional

Número: 1122/07 Data: 8/8/2007




DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

EVENTO: Audiência Pública

N°: 1122/07

DATA: 8/8/2007

INÍCIO: 10h27min

TÉRMINO: 13h07min

DURAÇÃO: 2h40min

TEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h39min

PÁGINAS: 49

QUARTOS: 32



DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO




CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA - Governador do Estado do Amazonas.



SUMÁRIO: Discussão da política do Governo do Estado do Amazonas sobre mudanças climáticas e conservação ambiental e o sistema estadual de floresta.



OBSERVAÇÕES




Reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a participação da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.

Houve intervenção fora do microfone. Inaudível.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a participação da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, em atendimento aos Requerimentos nºs 129, de 2007, da Deputada Vanessa Grazziotin; 139, de 2007, da Deputada Perpétua Almeida, e 98, de 2007, do Deputado Sergio Petecão, para discussão da política do Governo do Estado do Amazonas sobre mudanças climáticas e conservação ambiental e o sistema estadual de florestas.

Já integra a Mesa o Governador do Estado do Amazonas, a quem agradecemos a presença.

Compõem também a Mesa o Deputado Nilson Pinto, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e o Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas. Nós nos alternaremos na direção dos trabalhos.

Lembro às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que, durante a exposição do nosso convidado, não será permitido aparte. A lista de inscrições está aberta. Quem quiser participar dos debates já pode fazer a inscrição.

Vou passar a palavra ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente e, em seguida, ao Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas. Depois assistiremos a um vídeo produzido pelo Governo do Estado do Amazonas.

Antes, porém, Governador Eduardo Braga, em nome da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, agradeço a presença nesta reunião. Sei com que dificuldade V.Exa. chegou até aqui, pois se submeteu a uma cirurgia. Para nós essa participação é muito importante, porque o mundo, mas principalmente o Brasil, hoje, procura unificar forças no sentido de estabelecer justa e correta política relativa às questões ambientais, em decorrência principalmente dos resultados de pesquisas realizadas por décadas e décadas que mostram como o clima no planeta vem mudando, como conseqüência das alterações e da interferência no meio ambiente.

O Estado do Amazonas, sem dúvida alguma, é para o Brasil um Estado de vanguarda, porque, parece-me, foi o primeiro Estado a aprovar uma lei específica sobre mudanças climáticas, inclusive com compensações para as comunidades locais. Mas, enfim, sobre isso, Governador, V.Exa. é que falará.

Em nome da Mesa Diretora e de todos os integrantes destas Comissões, sobretudo da Comissão da Amazônia, agradeço a participação de V.Exa., Governador.

Está presente o Deputado Carlos Souza, Vice‑Presidente da Comissão da Amazônia.

Concedo a palavra ao querido Deputado Nilson Pinto, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, parceiro em tudo o que fazemos.



O SR. DEPUTADO CARLOS SOUZA - Sra. Presidenta, peço a palavra para uma questão de ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO CARLOS SOUZA - Sra. Presidenta, apresentei à Comissão da Amazônia um requerimento, com adendo, solicitando a presença da Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, nesta reunião, em que exposição será feita pelo Governador do nosso Estado, Eduardo Braga. Mas, infelizmente, não obtive resposta. Não sei por que motivo a Ministra não está presente nesta reunião.

Tenho muito a lamentar, Sra. Presidenta. Respeito muito a Ministra, mas se trata de explanação que será feita pelo Governador Eduardo Braga, da primeira lei de mudanças climáticas e conservação ambiental instituída no Estado do Amazonas, que serve de exemplo para o Brasil. O Governo Federal teria uma oportunidade para mostrar que está verdadeiramente preocupado com as questões ambientais que dizem respeito às mudanças climáticas na Amazônia, no Brasil e no mundo. Seria muito importante a presença da Ministra hoje aqui, porque com certeza veria que a explanação do Governador Eduardo Braga serviria de exemplo para o Governo Federal, no sentido da instituição de uma lei nacional a respeito do tema.

Infelizmente, Sra. Presidenta, não obtive resposta, não tive como tomar conhecimento dos motivos da ausência da Sra. Ministra.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Deputado Carlos Souza, se V.Exa. me permite, antes de responder a sua questão de ordem, quero convidar o ex‑Presidente da Casa e Presidente do PMDB a participar da Mesa. S.Exa. terá de se retirar logo, pelo fato de ter outros compromissos, mas, mesmo ficando pouco conosco, abrilhantará em muito a nossa Mesa. Muito obrigado, Deputado Michel Temer, pela participação.

Deputado Carlos Souza, V.Exa., em seu requerimento, aprovado perfeitamente, convidou não apenas a Sra. Ministra Marina Silva como também várias outras pessoas. Enfrentamos obstáculos para marcar a data com o Governador, por conta de uma série de problemas políticos do Estado e da sua própria saúde. Dessa forma, não houve possibilidade. Essa foi a única razão. Isento a Ministra Marina Silva pela ausência nesta reunião. A confirmação muito em cima da hora pelo Governador não nos possibilitou que viabilizássemos a presença de mais convidados para compor esta Mesa. Mas não haverá...



O SR. DEPUTADO CARLOS SOUZA - Então, não foi repassado o convite à Ministra.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Exatamente. Não faltará oportunidade para colocar os 2 para debater um tema tão importante.

Passo a palavra ao Deputado Nilson Pinto.



O SR. DEPUTADO NILSON PINTO - Minha caríssima amiga Deputada Vanessa Grazziotin, Presidenta da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional; meu caro Governador Eduardo Braga, é um prazer enorme tê-lo conosco nesta sessão importantíssima para esta Casa; meu caro Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas; meu sempre Presidente Michel Temer, que nos dá a honra da sua participação nesta audiência pública, minhas saudações a todos.

Gostaria de agradecer ao Governador Eduardo Braga por ter aceitado o convite para participar desta audiência pública conjunta, realizada pela Comissão da Amazônia, pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas.

A união das 3 Comissões dá bem a idéia da importância que atribuímos a este tema. Trata-se da Amazônia, uma região de importância planetária, e de importância maior ainda para os brasileiros. Trata‑se de um Estado importantíssimo, o Estado do Amazonas, que tem índices de conservação ambiental realmente expressivos, que merecem ser mostrados ao mundo como exemplo de trabalho que deve ser copiado, que deve ser levado a outros locais. E se trata de iniciativa pioneira: política estadual de mudanças climáticas, conservação ambiental e sistema estadual de florestas. Portanto, são motivos que nos unem nesta saudação.

Agradeço a presença ao Governador, que veio pessoalmente fazer a exposição sobre essas políticas. Nosso desejo maior é de que essa exposição sirva de incentivo aos colegas Parlamentares e a todos os presentes, para que ela possa ser levada aos outros Estados, a fim de que tomem iniciativa semelhante à tomada pelo Estado do Amazonas.

A todos desejo uma audiência profícua.

Registro a presença do Presidente da Subcomissão de Mudanças Climáticas da Comissão de Meio Ambiente, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Em certo momento terei de me ausentar, e o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame estará aqui para nos substituir.

Obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Muito obrigada, Deputado Nilson Pinto.

Passo a palavra ao Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.



O SR. DEPUTADO EDUARDO GOMES - Bom dia a todos.

Cumprimento o Governador Eduardo Braga.

Registro o nosso agradecimento pelo convite feito à Comissão Mista de Mudanças Climáticas para participar desta reunião. Está presente a Deputada Rebecca Garcia, que acompanhou a comitiva da Comissão Mista de Mudanças Climáticas que teve a oportunidade, no lançamento da lei estadual de mudanças climáticas, de visitar a cidade de Manaus e o Estado do Amazonas.

Cumprimentar o Sr. Governador é também ter a primeira oportunidade pública de registrar este agradecimento da Comissão Mista de Mudanças Climáticas pela importância e influência que o Estado do Amazonas está tendo na composição de nosso relatório final.

Também o Senador Renato Casagrande esteve no Amazonas.

Trata-se de mais uma oportunidade para a Comissão da Amazônia, muito bem presidida pela Deputada Vanessa Grazziotin, a quem cumprimento, e para a Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Nilson Pinto, a quem também cumprimento, bem como ao Deputado Michel Temer, Presidente do PMDB Nacional e ex‑Presidente desta Casa.

A melhor contribuição para os Parlamentares que estão ansiosos para assistir à exposição está na importância assumida, no contexto internacional, pela atual política de mudanças climáticas do Estado do Amazonas, que envolve todo o Estado, desde auxiliares diretos do Governador e políticos até o meio empresarial.

Nesse sentido, quero cumprimentar, na pessoa do Sr. Virgílio Viana, Secretário de Meio Ambiente do Estado, toda a equipe do Governador Eduardo Braga, que tem chamado a atenção para a urgente necessidade de aprovarmos uma lei nacional de mudanças climáticas.

Creio poder dizer que as conseqüências das enchentes na Ásia, como, por exemplo, o recente regime diferenciado de chuvas na Inglaterra, aponta para a necessidade de investirmos em nossas instituições de pesquisa e desenvolvimento e para a urgência de uma política nacional de mudanças climáticas. Esta Casa precisa adquirir a consciência — pelo menos essa é a nossa expectativa — de qual é realmente a mãe de todas as reformas.

A perspectiva de aprovação de uma Lei Nacional de Mudanças Climáticas elaborada segundo visão socioeconômica da questão ambiental é fortalecida pelas iniciativas do Governador Eduardo Braga, que ensejaram alterações nas políticas de meio ambiente de vários Estados.

Em recente reunião com o DEFRA, departamento do Reino Unido que cuida das questões ambientais, foi importante saber que no Reino Unido as decisões relativas ao meio ambiente são tomadas por um único Secretário, que é o da Agricultura e do Meio Ambiente.

Portanto, essa visão de economia, desenvolvimento social e preservação ambiental tem, no Estado do Amazonas, um exemplo internacional que fortalece nossa atuação no dia-a-dia.

Mais uma vez parabenizando a Deputada Vanessa Grazziotin pela condução dos trabalhos e pela sintonia entre as Comissões, desejo a todos uma boa audiência.

Obrigado.



A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Muito obrigada, Deputado Eduardo Gomes. V.Exa. tem feito um belo trabalho juntamente com as Comissões de Meio Ambiente e da Amazônia na organização de seminário internacional sobre mudanças climáticas que, sem dúvida, vai coroar os trabalhos da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.

Registro e agradeço a presença da Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, Profa. Marilene Corrêa, e do Secretário de Desenvolvimento Sustentável, companheiro Virgílio Viana, que certamente teve participação decisiva na exposição que fará o nobre Governador.

Passo a palavra agora ao Presidente do PMDB e ex‑Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer.

O SR. DEPUTADO MICHEL TEMER - Sra. Presidenta, Deputada Vanessa Grazziotin; Srs. Deputados Nilson Pinto e Eduardo Gomes; caro amigo Governador Eduardo Braga, minhas saudações.

Quero simples e rapidamente prestar um testemunho, não sem antes cumprimentar as Comissões da Amazônia, do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas pela feliz oportunidade de trazer S.Exa. para esta palestra.

A essa palestra que vai proferir eu, pessoalmente, já assisti pelo menos 2 vezes. Quero dizer que, em matéria de meio ambiente e de Amazônia, uma coisa é a palavra, outra coisa é a ação. Até bem pouco tempo, Governador Eduardo Braga, nós ouvíamos muitas palavras sobre a Amazônia e meio ambiente. A partir da sua atuação muito segura, e cumprindo os preceitos constitucionais, começamos a perceber que agora não há mais palavra, o que existe é ação.

Saúdo o nosso Senador Casagrande, Relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.

Quero também dizer que tive o prazer de estar com o Governador Eduardo Braga em Nova York num encontro relativo a meio ambiente. Lá, quando o Governador Eduardo Braga se manifestou, Deputada Vanessa Grazziotin, os ouvidos ficaram muito atentos. Primeiro, porque ele fez algo muito importante, falou de improviso. Segundo, porque ele conseguiu transmitir aquilo que ele vive, que é a questão da Amazônia, onde mais o meio ambiente se revela presente, a defesa do meio ambiente, o prestígio do meio ambiente. Ouvi os aplausos que o Governador Eduardo Braga ganhou em Nova York.

Posteriormente, em São Paulo, quando para cá veio o ex‑Vice‑Presidente Al Gore, que hoje também é um símbolo da defesa do meio ambiente, registrei que por 5 vezes Al Gore fez menção ao Governador Eduardo Braga. E, fazendo menção ao Governador Eduardo Braga, fazia menção, Senador Casagrande, à questão do meio ambiente e à questão da Amazônia.

Nós no PMDB tivemos, se me permite a imodéstia, a sabedoria de designá‑lo como Presidente Coordenador do PMDB Socioambiental, que foi lançado no Estado do Amazonas.

Ao saudá-lo, Governador Eduardo Braga, e ao saudar todos os membros da Comissão, eu quero dizer que realmente hoje, em matéria de meio ambiente, não temos palavras, temos ação. Por isso eu posso dizer sem medo de errar, com o apoio de todos os membros da Comissão, que V.Exa. hoje é o símbolo dessa ação, é aquele que retirou o meio ambiente do campo da palavra e colocou‑o no campo da ação. Se eu quisesse mal comparar, como eu fiz lá no Amazonas, eu diria que V.Exa. é o nosso Al Gore, o Al Gore que vive a realidade do meio ambiente brasileiro.

Minha saudação a V.Exa., à Presidenta Vanessa Grazziotin, ao Presidente Nilson Pinto, ao Presidente Eduardo Gomes e aos membros da Comissão.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Muito obrigada, Presidente Michel Temer.

Eu só gostaria de dizer, Presidente, que esse não é o pensamento do PMDB, esse é o pensamento, talvez, da quase totalidade daqueles que conhecem a política ambiental que vem sendo desenvolvida no Estado do Amazonas já há algum tempo, que nos dá o prazer e a alegria de dizer que a nossa Unidade da Federação é a mais preservada da Amazônia no País. Isso não acontece à toa, isso acontece graças a uma correta política que vem sendo aplicada há muito tempo.

Registro a presença do Senador Casagrande, Relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, a quem convido para fazer parte da Mesa

Presidente Michel Temer, agradecemos a presença. Fique à vontade.



(Apresentação de vídeo.) (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Vanessa Grazziotin) - Antes de passar a palavra ao Governador, comunico que o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame está representando o Deputado Nilson Pinto, que saiu por causa de um compromisso, mas logo retornará para continuar representando nesta audiência a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Concedo a palavra ao Governador Eduardo Braga.



O SR. EDUARDO BRAGA - Cara Deputada Vanessa Grazziotin; caro Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas; caro Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente; caro Senador Renato Casagrande, em nome do qual cumprimento todos os Parlamentares presentes nesta reunião conjunta das Comissões da Amazônia, de Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas.

Agradeço, desde já, o convite formulado ao Amazonas, para que pudéssemos trocar um pouco das nossas experiências sobre o que conseguimos desenvolver em torno de políticas ambientais em nosso Estado.

Sr. Presidente, inicio minhas palavras dizendo o seguinte: o Amazonas e a Amazônia brasileira sofreram, nos últimos 40 anos, os efeitos das políticas públicas que se estabeleceram para cada um dos Estados dessa região. Há 40 anos se estabeleceu que as bases do desenvolvimento do Estado do Pará seriam as bases minerais, as do setor primário. As bases do desenvolvimento do Estado do Amazonas seriam de incentivos fiscais para uma zona franca, como a Zona Franca de Manaus.

Após 40 anos, percebeu-se que a forma de se estimular o desenvolvimento na Amazônia precisava conciliar vários instrumentos e várias ferramentas a fim de que se pudesse agregar desenvolvimento com o menor impacto ambiental possível. No entanto, a Amazônia é hoje nada mais, nada menos do que mais de 20 milhões de brasileiros, os quais precisam de emprego, renda, condições sociais na área de educação, na área de saúde, precisam de infra‑estrutura. É necessário que tudo isso seja feito com base em uma lógica ambiental, social, econômica e tecnológica; caso contrário, não venceremos o desafio da Amazônia. Sem tecnologia não venceremos o desafio da Amazônia. Esse tem sido, talvez, outro grande fator de desigualdade regional.

Vejam, o Amazonas, até 2003, tinha conseguido formar, ao longo de 35 anos, pouco mais de 550 mestres e doutores, num esforço gigantesco da nossa universidade federal, do nosso INPA e de outras instituições. Em igual período, qualquer Estado das Regiões Sul e Sudeste havia formado, pelo menos, 10 vezes mais mestres e doutores.

Portanto, desigualdades regionais não serão vencidas se não tivermos políticas públicas de desenvolvimento industrial, de desenvolvimento ambiental, de desenvolvimento tecnológico, de desenvolvimento de recursos humanos.

E vejam esses desequilíbrios históricos do Brasil referentes a uma região tão cobiçada como a região amazônica. Ela produz algo em torno de 8% do PIB brasileiro; no entanto, o Governo brasileiro destina à formação de recursos humanos na Amazônia 2% do seu orçamento nessa área. Fica muito difícil conseguirmos vencer desafios tecnológicos no Acre, no Amazonas, em Roraima, no Amapá, em Rondônia sem que tenhamos ciência e tecnologia.

A partir dessa constatação, o Amazonas veio desenvolvendo um esforço que culminou na celebração dessa lei de mudanças climáticas. O Amazonas criou uma Secretaria de Ciência e Tecnologia, cuja primeira secretária, inclusive, está aqui, já não mais na condição de secretária, mas na de reitora da atual Universidade do Estado do Amazonas, Profa. Marilene Corrêa. Essa Secretaria de Ciência e Tecnologia tem sob sua responsabilidade a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas — FAPEAM. O Estado do Amazonas, um Estado pobre, destinou 0,5% da sua receita tributária líquida para incentivar a ciência e tecnologia.

Quais foram as conseqüências disso? Temos hoje no Amazonas 645 bolsas de mestres e doutores, que estão sendo formados. Ou seja, estão sendo formados, nesses 5 primeiros anos do nosso Governo, mais doutores do que em 35 anos de política de formação de recursos humanos no Amazonas. Isso alenta o nosso futuro, porque, a partir desse movimento, o próprio Governo Federal passou a ter comportamento diferenciado.

Nesse sentido, faço um registro extremamente positivo do momento em que o Presidente Lula determina ao Ministério da Ciência e Tecnologia, à CAPES e a todas as instituições de ensino superior que percebam essas diferenças que estão acontecendo na Região Norte. Considera‑se fundamento das desigualdades regionais. Isso significa dizer que o CNPq e a CAPES começam a destinar recursos para a formação, na Região Norte, de mestres e doutores, que farão uma grande diferença desde a qualificação do ensino.

É fácil entender, a partir dessa constatação, Deputado Carlos Souza, os resultados da qualidade de ensino nas diferentes regiões do Brasil. Quanto menos mestres e doutores tivermos, menos qualidade teremos nas nossas escolas, sejam escolas fundamentais, sejam escolas não fundamentais.

Considerando ações como essa na área de ciência e tecnologia, constatamos novo momento no modelo de desenvolvimento sustentável, que foi o modelo Zona Franca Verde, no qual mudamos outro princípio. Até então, a floresta era vista no nosso Estado como um obstáculo ao desenvolvimento. Se queríamos desenvolver determinada região, tínhamos que promover o seu desmatamento. Percebemos que isso não era uma verdade. Muitas vezes promovíamos desmatamento, e o valor agregado do produto econômico gerado por aquela ação era inferior ao que poderíamos alcançar se a floresta lá estivesse. Passamos, portanto, a agregar valor econômico à floresta.

Ao fazer com que a floresta tivesse valor econômico, vários produtos da floresta, em arranjos produtivos pequenos, simples, com utilização de microcrédito, ciência e tecnologia, assistência técnica, escoamento dos produtos, montou‑se uma pirâmide de modelo econômico-social que permitiu que o Amazonas pudesse crescer economicamente e que isso representasse resultados sociais e econômicos importantes.

Essa questão foi objeto de embate político em 2006 no Amazonas, e o interessante é que a população do interior votou pela perspectiva do desenvolvimento econômico sustentável em detrimento da política assistencialista anterior.

Finalmente, a nossa lei de mudanças climáticas está inserida em um contexto mundial. Hoje o jornal O Estado de S. Paulo, por exemplo, publicou matéria em que se considera que o ano de 2007 está sendo especialmente caracterizado pelas influências da mudança climática. Não é à toa que em Bangladesh há aproximadamente 20 milhões de desabrigados. Não podemos esquecer que a natureza nos tem dado sinais e pistas muito claras disso. Em 2005, começamos com um tsunami e terminamos com o Katrina, em New Orleans; passamos por uma seca na Amazônia nunca dantes vista e pelo Catarina, no sul do nosso País. Nunca havíamos tido um problema como esse no sul do Brasil!

Portanto, parece‑me claro que a natureza nos está dando sinais, mostrando que mudanças climáticas estão ocorrendo. O Brasil, por meio de algumas instituições e correntes, é apontado como o quarto maior emissor de carbono do planeta. Não porque sejamos tão desenvolvidos assim, mas porque desmatamos muito. Ao desmatarmos, estamos aumentando as emissões de gás carbônico. Desmatamos mata primária, desmatamos floresta preservada.

O Protocolo de Kyoto exclui florestas preservadas da sua meta de mudanças climáticas. Ele prefere considerar única e exclusivamente reflorestamento ou mudanças de matriz energética. Nesse caso, então, o Brasil estaria absolutamente correto se desmatasse a Amazônia para produzir etanol e realizar mudança de matriz energética, saindo de um combustível fóssil para um renovável. Dizem então: “Isso seria substituição de alimento; se é substituição de alimento, não podemos classificar como tal”.

Portanto, vejam que essa discussão começa pelo aspecto ambiental de mudanças climáticas e termina por um derivativo econômico-financeiro. E, sem dúvida alguma, o Brasil é detentor de um grande patrimônio de florestas preservadas que não pode estar excluído dessa movimentação econômico‑financeira, que deverá, neste novo milênio, ter um impacto fundamental.

Sendo o maior Estado da República, com 98% do seu território composto por florestas, o Amazonas não poderia deixar de estudar o assunto com profundidade. Como foi apresentado ainda há pouco, o Estado tem 38 milhões de hectares de terras indígenas demarcadas, 17 milhões de hectares de reservas florestais federais e 17 milhões de hectares de reservas florestais estaduais. O Amazonas tem, portanto, 72 milhões de hectares de áreas preservadas. São mais de 50% da área da nossa unidade federada.

Trata‑se de florestas que produzem variação de biomassa, relação biosfera/atmosfera, serviços ambientais, produtos ambientais. É preciso que esses fatores sejam estruturados de forma correta economicamente, a fim de que, a partir disso, tenhamos uma política de desenvolvimento econômico, ambiental, social e tecnológico.

Essa é a base dessa lei de mudanças climáticas. Inovamos, se é que isso ocorreu, nessa lei que criou o nosso Sistema Estadual de Unidades de Conservação, sem a qual não seria possível a lei de mudanças climáticas. A partir da lei nacional, do SNUC, avançamos e tivemos a ousadia de definir o que era produto ambiental e serviço ambiental. Se temos a floresta, se as florestas das terras estaduais são de competência do Estado, se essas florestas produzem variação de biomassa, se há seqüestro de carbono e ele pode ser classificado como um produto, podemos, portanto, prestar um serviço; se isso ocorre, podemos ir ao mercado estruturado e apresentar esse serviço para que possamos financiar ou retrofinanciar um modelo de desenvolvimento sustentável.

Surge, então, a bolsa‑floresta. Por quê? Os mesmos cientistas apontam que, num cenário de “deixa como está”, 30% da floresta amazônica será desmatada até 2050. Para que isso não aconteça, nossas unidades de conservação precisam ir além das limitações legais e das definições no papel. Elas precisam, no campo, ter verdadeiros guardiões dessas florestas e desses serviços e produtos.

Esses homens e mulheres que vivem nas unidades de conservação passariam, por meio do fundo bolsa‑floresta, a receber uma remuneração pela contrapartida de um serviço ambiental de não-desmatamento dentro das unidades e na região de proteção em torno delas, para que pudéssemos assegurar que não haveria desmatamento dentro das unidades de conservação. E assim se preservaria o serviço ambiental que aquela floresta propõe realizar para a comunidade internacional.

Estamos estruturando um fundo de mudanças climáticas, que recebeu ontem o primeiro depósito, de 20 milhões de reais, para que possamos, no mês de agosto, pagar as 2.045 primeiras bolsas‑florestas, divididas em 5 unidades de conservação, que vai desde Mamirauá até a Reserva do Uatumã. São 2.045 famílias que passarão a receber, já, agora, ao final do mês de agosto, a primeira parcela da bolsa-floresta

Temos hoje cadastradas, dentro das nossas 35 unidades de conservação, vivendo nas unidades, 8.500 famílias. Na área de desaceleração do desmatamento, que é um eixo que vai de 0 a 30 quilômetros da borda das nossas unidades de conservação, vivem mais 51.550 famílias. Nossa meta é chegar, em dezembro de 2010, com todas essas 60 mil famílias envolvidas dentro do Bolsa Floresta.

Além de o fundo remunerar o Bolsa Floresta, ele financiará unidades produtivas das comunidades. Isso será proposto para cada uma das comunidades. Esse fundo tem como principal objetivo a contrapartida ambiental, o investimento social e o investimento na área do arranjo produtivo sustentável. Ou seja, esse é um fundo que vai remunerar 3 serviços: o serviço ambiental; o serviço social — melhoria nas escolas, melhoria na habitabilidade, na higiene sanitária, no abastecimento de água nas comunidades isoladas; e os arranjos de produção sustentável, que são os óleos naturais, a nossa piscicultura etc.

Não dá para entender certas coisas. O Brasil, durante anos, estimulou a pecuária na Amazônia. Depois, proibiu a pecuária na Amazônia e não deu uma alternativa. O Amazonas tem 16% da reserva de água doce do mundo e não é nem um traço na produção de piscicultura da economia global. Nós não somos nem um traço. Não temos neve, não temos maremoto, não temos tsunamis, não temos nada que nos impeça do ponto de vista da intempérie climática. Com a tecnologia finalmente dominada, podemos trabalhar em manejos de lagos, de rios, em tanques escavados ou até em tanques redes, como os senhores viram no filme que apresentamos.

Para isso, precisamos dominar uma técnica de medição de hidrogênio e oxigênio na água, para que possamos ter um bom resultado na cadeia produtiva desse pescado. A hipofisação e a reprodução em laboratório da maioria dos peixes economicamente viáveis na Amazônia estão dominadas. Portanto, é muito fácil, sem impacto ambiental, criarem-se arranjos produtivos que possam garantir renda, emprego, melhoria e desenvolvimento para essas famílias.

Vamos viver um momento muito importante, e o Congresso Nacional terá um papel fundamental. Como se estruturou a questão da comunidade internacional em torno dessas questões das mudanças climáticas? As Nações Unidas, através da UNFCCC, criou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. A partir daí, tivemos o Protocolo de Kyoto, que estabeleceu metas para os países desenvolvidos, que estabeleceu o ano de corte de 2012 e que, a cada ano, haja uma conferência das partes das convenções, para que possamos discutir de que forma estamos avançando nas políticas de mudanças climáticas.

Mas se temos um estoque tão importante, um patrimônio tão importante como a floresta amazônica preservada e se nós queremos preservá-la, como permitir que essa floresta esteja excluída da remuneração do Protocolo de Kyoto? O que representa isso? Hoje, uma tonelada de carbono de Protocolo de Kyoto pode alcançar até 30 dólares no mercado estruturado internacional, enquanto no mercado livre de serviços ambientais você pode ter uma remuneração que vai variar de 0,50 centavos de dólar até 3,80 ou 3,90 dólares por tonelada. É uma diferença, na pior ou melhor das hipóteses, de 10 vezes pró áreas degradadas.

Outra questão importante é que perguntam sobre biodiesel na Amazônia. Temos áreas degradadas na Amazônia. Deputado Eduardo Gomes, o Protocolo de Kyoto diz que áreas degradadas até 1990 são elegíveis para Kyoto. Só no Estado do Amazonas, há 1 milhão de hectares que foram degradados antes de 1990, portanto, elegíveis para Kyoto. Essa área já foi desmatada e já sofreu o impacto ambiental. Se o Governo brasileiro montar um perfil de projeto para 1 milhão de hectares no Estado do Amazonas — não tenho informação de quanto existe no Acre ou no Pará, mas, com certeza, há milhões de hectares elegíveis para Kyoto na nossa região —, se montarmos um perfil de projeto como esse, aprovarmos isso na agenda de Kyoto e capturarmos recursos com o que vamos produzir de biodiesel nessas áreas degradadas, incrementaremos a nossa economia, prestando serviços ambientais corretos e alavancando a qualidade de vida da nossa região.

Portanto, não é verdade que a Amazônia brasileira deva ser excluída da política do biodiesel. Não devemos implementá-lo em floresta preservada, mas implantar biodiesel em área degradada elegível para Kyoto é absolutamente correto. Trata-se, de novo, de ciência e tecnologia. Por quê? Porque se a academia considera que o bambu, entre todas as vegetações, é a que mais seqüestra carbono, porque cresce e consome muito carbono, imagine o que dizer das nossas palmeiras na Amazônia! Mas isso precisa ser estudado, medido, certificado e entendido como um produto econômico para a Amazônia.

No momento em que vejo o Brasil discutir tanto e de forma tão veemente a ZPE, é importante entender que deveríamos ter uma ZPE ambiental, que pudesse formular política de emprego e renda a partir de serviços, produtos e subprodutos ambientais, como este que estamos acabando de citar aqui na área do pescado e na de biodiesel.

Isso tudo representa impactos na mudança climática e é o cerne e o fundamento da estruturação da lei de mudanças climáticas que o Amazonas está propondo e que tem discutido com o Brasil e com a comunidade internacional.

É importante destacar que muitos avanços têm sido possíveis graças à nova visão que o Governo do Presidente Lula tem em relação à floresta amazônica. É importante destacar que essa lei que possibilitou o uso das florestas públicas em concessão, o uso das florestas públicas dentro de um pacto federativo renovado, em que florestas públicas em terras federais são consideradas da União, e esta formula políticas sobre isso, em que florestas públicas sobre terras estaduais são dos Estados, e os Estados formulam as suas políticas públicas sobre essas florestas, e em que florestas públicas sobre terras municipais pertencem aos municípios, que formulam as suas políticas. E tudo dentro dos parâmetros definidos como sendo as diretrizes do Governo brasileiro para esse patrimônio, que é de todo o povo brasileiro.

Sem essa estruturação, nada disso que estamos conversando hoje aqui seria possível ser desenvolvido. Portanto, é importante destacar e reconhecer esses avanços que estamos conseguindo graças a essa nova visão em ciência e tecnologia e também em relação à questão do uso das florestas.

Finalmente, gostaria de dizer que, neste momento, temos muitas oportunidades em torno dessa nova fronteira. Essas oportunidades, sem dúvida alguma, poderão fazer grandes diferenças para as próximas gerações no Brasil e na Amazônia brasileira. No entanto, não podemos perder a oportunidade e permitir que duas coisas aconteçam. Primeiro, que os serviços e produtos ambientais se transformem em um derivativo financeiro, em uma commodity, muitas vezes negociada excluindo os povos da floresta. Segundo, é preciso formular uma política de desenvolvimento sustentável para a Amazônia brasileira fundamentada em 4 pilares básicos.

Um desses pilares é o social. Não é possível entender que no Terceiro Milênio, depois que a humanidade venceu tantos desafios, não seja possível obter respostas da comunidade internacional, que tanto gosta de discutir sobre o desmatamento da Amazônia, por exemplo, quanto à questão da vacina contra o HPV, que provoca e gera o câncer de colo de útero nas mulheres da Amazônia e do Brasil. Não é possível entender por que discutem tanto as questões das Amazônia e há fundações, como a Malaria no More, que reúne milhões de dólares para aplicar na África no combate à malária, mas não há qualquer movimento em torno do combate à malária, com apoio da comunidade internacional, na Amazônia brasileira. E os nossos índices não são nem um pouco recomendáveis.

Portanto, quero afirmar de forma bastante otimista que temos, sim, uma perspectiva e uma oportunidade enormes. Ao Congresso Nacional cabe o papel histórico de colocar na vanguarda a Amazônia brasileira. Com a estruturação legal e mercadológica dessa ação podemos ter resultados econômicos e sociais fundamentais para o povo da Amazônia.

Agradeço esta oportunidade à Deputada Vanessa Grazziotin e às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Especial Mista de Mudanças Climáticas. Agradeço aos companheiros Deputados do Amazonas e aos demais Deputados a presença nesta reunião.

Muito obrigado. (Palmas.)




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