Departamento de Administração Comissão de Licitação



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Departamento de Administração

Comissão de Licitação


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2014
PROCESSO Nº 25100.027.818/2013-03

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: A partir de 05 de maio de 2014.

DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 15 de maio de 2014.

HORÁRIO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 10 horas

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
1. PREÂMBULO
1.1. IDENTIFICAÇÃO
1.1.1. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, entidade Federal vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 8.029 de 12.04.1990 e com o Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 7.335, de19 de outubro de 2010, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o n.º 26.989.350/0001-16, por intermédio da Pregoeira e a Equipe de Apoio, designados por meio da Portaria n o 252, de 30 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2013 torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, de acordo com o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, além da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, e ainda, pelo estabelecido neste Edital e seus Anexos. O aviso da licitação será publicado no Diário Oficial da União.
1.1.2 Este Edital estará disponível nos sites da Funasa e Comprasnet, nos endereços eletrônicos www.funasa.gov.br e www.comprasnet.gov.br não sendo necessário, neste caso, o recolhimento do valor mencionado no item abaixo.
1.1.3. Este Edital poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitação mediante o pagamento do custo no valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) de cada folha copiada e após a apresentação de boleto bancário expedido por esta Fundação. Entretanto, não é condição para participação neste certame. Informamos que qualquer cópia xerográfica solicitada dos autos, em qualquer fase do certame, terá o valor acima citado, por página.
1.1.4. Maiores informações e vistoria do edital e seus anexos, serão fornecidas pela CPL da Fundação Nacional de Saúde, situada no SAS – Quadra 04 – Bloco N – 4º Andar Ala Sul – Brasília - DF, fone/fax: (61) 3314-6573/3314-6291 e-mail cpl@funasa.gov.br no horário de 8 às 12h de 14 às 18h.
1.1.5. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.
2. OBJETO
2.1. Aquisição de 27 (vinte e sete) equipamentos fotográficos semi-profissional, de acordo com demais especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste edital e demais anexos, como se transcritos estivessem.
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. A despesa decorrente da aquisição dos materiais, objeto desta licitação correrá no exercício de 2014 à conta do Programa de Trabalho nº 064744 Fonte n.º 6151 Natureza da Despesa nº 449052.
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal dos licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA, promotora desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
4.5. Caberá aos licitantes, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos, que tenham registrado no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas todas as atividades pertinentes e compatíveis com o exigido no objeto deste certame e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico. Para a habilitação, o interessado deverá atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para recebimento das propostas.
5.2. Como requisito para participação neste Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. (§ 2º, Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.4. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.5. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
5.6. Maiores informações sobre o cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF serão fornecidas pela Seção de Cadastro da Fundação Nacional de Saúde, situada no SAS – Quadra 04 – Bloco N – 4º Andar, Ala Sul, Brasília - DF, Telefone (61) 3314-6487.
5.7. As empresas deverão estar devidamente CADASTRADAS E HABILITADAS PARCIALMENTE (Habilitação Parcial Válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.8. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a FUNASA, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou ente da Administração Pública;
c) empresas estrangeiras que não funcionem no País.
d) Empresa ou empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;

5.9. DO CREDENCIAMENTO


5.9.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.9.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.2. Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços, o que ocorrerá a partir da divulgação da licitação até a abertura da sessão do Pregão e horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.4. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos.
6.5. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP.
6.6. A Proposta Comercial deverá conter:
a) Preços unitários, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo a Pregoeira proceder às correções necessárias);
b) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias;
c) Conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo marca e modelo detalhadamente as características e outros elementos que permitam facilitar o julgamento.
d) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos e demais encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
6.7. Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, os licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo. “Descrição Detalhada do Objeto”.
6.8. A ausência do detalhamento do objeto no citado campo não acarretará a desclassificação da proposta do licitante, podendo tal falha ser sanada mediante realização de diligência destinada a esclarecer ou complementar as informações.
6.9. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6.10. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente vai fornecer os materiais objeto da presente licitação.
6.11. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.


7. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
7.1. A partir da data e horário previstos no preâmbulo deste edital, terá início a sessão pública deste Pregão Eletrônico nº 08/2014, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme este Edital e de acordo com o Decreto n.º 5.450/2005.
7.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento dos mesmos e de seus respectivos valores e horários de registro.
8.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos.
8.3. O licitante deverá respeitar o espaço de tempo de 20 segundos para efetuar seus lances, ou seja, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
8.4. Os lances enviados em desacordo com o item anterior serão descartados automaticamente pelo sistema Comprasnet.
8.5. Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.6. Após o encerramento da etapa de lances e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.7. Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pela ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.
8.8. Na ocorrência de empate ficto proceder-se-á da seguinte forma:


  1. A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.



  1. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação;




  1. Não sendo declarada vencedora ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.7.


8.9. O sistema permitirá a formulação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo para fins de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante detentor do lance.
8.11. No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.11.1. A Pregoeira, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.11.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira, ficando a cargo do sistema eletrônico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.13. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.14. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.16. Após o encerramento da etapa de lances e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.16.1. Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pela ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
9.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem “9.3” a Pregoeira deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.5. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:


  1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;




  1. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;




  1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 9.5 desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;




  1. A Pregoeira poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno valor.


9.6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10. DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1. A Pregoeira convocará os licitantes, via sistema comprasnet, opção CONVOCAR ANEXO, para anexar, no prazo de 2 (duas) horas, as propostas e planilhas de custos atualizados com todas as exigências contidas no Edital/Anexos.
10.1.1. Os licitantes convocados que não enviarem os anexos no prazo estipulado terão suas propostas recusadas.
10.1.2. Após a aceitação da proposta, o licitante deverá encaminhar os documentos habilitatórios no prazo de 2 (duas) horas após a convocação.
10.1.3. O licitante convocado que não enviar tais documentos no prazo estabelecido serão inabilitados.
11. DA HABILITAÇÃO
11.1. O cadastramento, documentação obrigatória válida, do licitante será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Fundação Nacional de Saúde, junto à Comissão de Licitação, SAS. – Quadra 4 - Bloco "N" – 4º andar – Ala Sul - Brasília/DF, CEP 70.070.040, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:


FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PREGÃO ELETRÔNICO No 08/2014

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL

(NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________



CNPJ No____________________


11.3. O licitante deverá apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome deste, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando o fornecimento de bens compatíveis com o objeto desta licitação.
11.4. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração que Atende os Requisitos de Habilitação, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não Possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.

11.5. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade e Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consultados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
11.6. Relativos à Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, devidamente atualizada;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Art. 27, IV e Art. 29, V da Lei n° 8.666/93.
11.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
I - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - Certidão Negativa de Falência, Concordata (para pessoa jurídica), Execução Patrimonial (pessoa física), Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.7.1. A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:

LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo




SG =

______________Ativo Total_____________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo



LC =


Ativo Circulante__

Passivo Circulante




11.7.2. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta licitação.
11.7.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado.
11.7.4. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
11.7.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


11.8. Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens “11.5”, “11.6” e ao inciso I do item “11.7” do “Item 11, Da Habilitação”, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF;
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.8.1. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
11.9. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato/nota de empenho.
11.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.
11.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

12. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
12.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: cpl@funasa.gov.br, face à obrigatoriedade da publicação, no comprasnet, do pedido de impugnação juntamente com a decisão emitida pela Pregoeira e/ou pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos.
12.1.1. Caberá a Pregoeira, auxiliada pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
12.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
12.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: cpl@funasa.gov.br.
12.3. Quando do envio dos pedidos de esclarecimentos ou impugnação, via e-mail, deverá ser observado o horário e dias de funcionamento desta Instituição, ou seja, de 8 às 12 e de 14 às 18h, segunda a sexta-feira, os licitantes que descumprirem este item terão seus e-mails desconsiderados.
13. DOS RECURSOS
13.1. Declarado o licitante vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 minutos, para qualquer licitante, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias, para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 13.1 importará na decadência desse direito, ficando o autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
13.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.4. O recurso contra decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo, Art. 4º, inciso XXI da Lei nº 10.520/2002.
13.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, ressalvados os casos que indicarem nulidade absoluta e manifesta dos procedimentos deste certame, quando então serão reconhecidos “ex officio”, para saneamento dos atos praticados.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela Pregoeira caso não haja recurso. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
14.2. A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor do Departamento de Administração da FUNASA e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela Pregoeira, ou, quando houver recurso, pelo próprio Diretor do Departamento de Administração da FUNASA.
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste edital e demais cominações legais a CONTRATADA que:
1. Apresentar documentação falsa;

2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

3. Frustrar ou fraudar na execução do contrato/nota de empenho;

4. Comportar-se de modo inidôneo;

5. Cometer fraude fiscal.
15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste edital, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
15.2.1. Advertência;
15.2.2. Multa
15.2.3. A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas do órgão contratante, por atraso injustificado na entrega dos objetos adquiridos, e será aplicada nos seguintes percentuais:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, até o limite de 60 (sessenta) dias, ocasião em que o contrato/nota de empenho será rescindido;



III - 25% (vinte e cinco por cento) em caso de descumprimento total das obrigações contratuais, com conseqüente rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente;
15.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.


    1. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.




    1. Para o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato/nota de empenho, a penalidade aplicada será:


15.4.1. Descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores por prazo não superior a 5 (cinco) anos;


      1. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor da futura contratação;




    1. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao Contratado.




    1. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o Contratado obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.




    1. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, este será cobrado na forma da Lei.




  1. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.




  1. Que eventuais penalidades deverão ser obrigatoriamente registradas no SICAF.




    1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até ser promovida a reabilitação perante a própria autoridade aplicadora da penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. Reputar-se-ão como inidôneos os atos descritos nos art. 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.



  1. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO E LOCAL DA ENTREGA


16.1. Os equipamentos deverão ser entregues na Coordenação de Comunicação Social da FUNASA , localizado no Setor de Autarquias Sul – Quadra 04 – Bloco “N” – 2º andar – Ala Norte, Brasília – DF, no horário de 8:00 às 17:00.


    1. O prazo de entrega dos equipamentos deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da Nota de Empenho.



17. DO PAGAMENTO
17.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da entrada da documentação completa e considerada perfeita na FUNASA, após o ateste da Nota Fiscal/Fatura, a qual conterá o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição clara do objeto da contratação - em moeda corrente nacional, por intermédio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas pela FUNASA em observância ao art. 28, da Instrução Normativa MARE nº 8, de 04/12/1998.
17.2. Os pagamentos poderão ser sustados pela FUNASA, nos seguintes casos:
a) Não cumprimento das obrigações da empresa contratada com terceiros, que possam, de qualquer forma, prejudicar a FUNASA;

b) Inadimplemento das obrigações da empresa contratada para com a FUNASA por conta do Contrato/nota de empenho; e



c) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas.
17.3. Antes de efetuar todo e qualquer pagamento será verificada a regularidade da empresa contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on-line”, cujo documento será anexado ao processo de pagamento.
17.4. No caso de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data referida no item 17.1. até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I = (TX/100)

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EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.
17.5. Se o ato que originou o atraso, decorrer da conduta de algum servidor, o mesmo será responsabilizado administrativamente.
17.6. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos à contratada para as correções solicitadas, não respondendo a FUNASA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.


  1. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR


18.1. Fornecer os bens rigorosamente nas especificações e prazos constantes neste Edital e conforme Anexo I.
18.2. Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato.
18.3. Cumprir todas as orientações da Funasa para fiel cumprimento das atividades especificadas.
18.4. Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação.
18.5. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte desta Funasa, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações procedentes, caso ocorram.
18.6. Comunicar a Funasa os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data da sua ocorrência, sob pena de não serem considerados.
18.7. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vitimas seus empregados, quando as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigência legal para o exercício da atividade do objeto do contrato, ficado, ainda, a Funasa isenta de qualquer vínculo empregatício com aqueles.
18.8. Responsabilizar-se por todas as despesas, tributos contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outros que forem devidos aos seus empregados.
18.9. Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
18.10. Manter durante a execução do contrato/nota de empenho, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
18.11. Substituir, às suas expensas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da comunicação da FUNASA, o equipamento que chegar danificado em decorrência de transporte ou que apresente defeito durante o período de garantia;
18.12. Entregar os produtos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, em conformidade com a quantidade e especificações técnicas definidas neste Edital.
18.13. Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da FUNASA, não a eximirá de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.
18.14. Cumpre à Contratada manter atualizado o endereço para correspondência sempre quando houver modificação temporária ou definitiva. Em caso de descumprimento, serão presumidas como válidas as comunicações e intimações dirigidas ao último endereço informado pela empresa, nos termos da Lei nº 8.710 de 24.9.1993.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA FUNASA
19.1. Conferir as especificações e as quantidades.
19.2. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela contratada para configurar caso fortuito ou força maior, dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados do recebimento dos documentos de comprovação.
19.3. Prestar informações e esclarecimentos que venham ser solicitados pelo licitante vencedor;
19.4. Receber e fiscalizar a entrega dos equipamentos, verificando sua correspondência com as especificações prescritas neste Edital, atestando sua conformidade;
19.5. Notificar, por escrito, o licitante vencedor, quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos equipamentos;
19.6. Rejeitar o equipamento, caso estejam em desacordo com as especificações mínimas definidas neste Edital;
19.7. Lavrar o Termo de Aceite Definitivo e atestar a Nota Fiscal correspondente, após o recebimento definitivo do objeto desta licitação;

19.8. Efetuar o pagamento conforme estipulado neste Edital.

20. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
20.1. O licitante vencedor deverá prestar garantia mínima de 12 (doze) meses, contados a partir do aceite definitivo do mesmo, devendo ser observadas todas as demais condições estabelecidas pelo fabricante.


21. DO CONTRATO
21.1. A Nota de Empenho substituirá o Termo de Contrato. O prazo de vigência iniciar-se-á na data do recebimento da Nota de Empenho e vigorará até o recebimento definitivo dos materiais, sendo mantidos todos os direitos e obrigações estabelecidos neste Edital e seus anexos, conforme art. 62, § 4º da Lei n.º 8.666/93.
22. PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (IN Nº 01/2010)
22.1. O licitante vencedor, quando couber, deverá:
I – Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;

II – adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;

III – Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;

IV – Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;

V - Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

VI - Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;

VII – Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e

VIII – Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.


23. DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA FUNASA
23.1 – Os equipamentos deverão ser entregues na Coordenação de Comunicação Social da FUNASA , localizado no Setor de Autarquias Sul – Quadra 04 – Bloco “N” – 2º andar – Ala Norte, Brasília – DF, no horário de 8:00 às 17:00. Os materiais serão recebidos:
a) provisoriamente, por intermédio do responsável pelo recebimento dos materiais, para posterior comprovação da conformidade e quantidade do objeto com as especificações constantes do Anexo I deste Edital, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;

b) definitivamente, pela comissão designada para esse fim, após comprovação da qualidade e quantidade do objeto e conseqüente aceitação, impreterivelmente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrega;

c) rejeitado – quando em desacordo com o estabelecido no Anexo I deste Edital, Nota de Empenho e Contrato.

- Ainda que os materiais sejam recebidos em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da contratada pela validade, qualidade e segurança dos mesmos.


24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.2. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste Pregão.
24.3. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
24.4. É facultada a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública.
24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará em obrigação para a Administração no que concerne à aquisição de bens.
24.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na FUNASA.
24.7. A autoridade competente poderá revogar esta licitação por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
24.7.1. A anulação do procedimento licitatório induz à da Nota de Empenho, não implicando em obrigação para a Administração na aquisição dos materiais.
24.7.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento de suas obrigações.
24.8. As empresas licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a FUNASA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado deste processo licitatório.
24.9. Em caso de divergência entre normas infralegais e as do Edital, devem prevalecer as primeiras.
24.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei 10.520/2002, os Decretos nº 5.450/2005 e nº 3.555/2000 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93.
24.11. O foro para dirimir questões relativas a este Edital será a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasília, DF, 05 de maio de 2014.





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