DeliberaçÃo de imputaçÃo de débito nº



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DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº




O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e:

Considerando as irregularidades praticadas pela Sr.ª Maria Luiza Dias Laudano, Prefeita Municipal de Pojuca, durante o exercício financeiro de 2004, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM nº 6.800/05, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;


Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do art. 71 e incisos, combinado com a alínea “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar nº 06/91;
Resolve, imputar a Sr.ª Maria Luiza Dias Laudano, Prefeita Municipal de Pojuca no exercício financeiro de 2004, com arrimo nos incisos II e III do art. 71 da Lei Complementar nº 06/91, tendo em vista o constante no processo TCM nº 6.800/05, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá se dar através de cheque da emissão do(a) próprio(a) devedor(a) e nominal à Prefeitura Municipal, e na forma do art. 72, do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de dezembro de 2005.

Raimundo Moreira

Conselheiro Presidente.

Otto Alencar

Conselheiro Relator.

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição estadual, e 68 da Lei Complementar nº 06/91, e:


Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas pelo Sr.ª Maria Luiza Dias Laudano, Prefeita do Município de Pojuca, durante o exercício financeiro de 2004, devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas nº 06800/05, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Considerando que ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;


Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do artigo 76, inciso III, alínea b e c, todos da Lei Complementar nº 06/91;
Resolve, determinar ao Sr.ª Maria Luiza Dias Laudano, Prefeita do Município de Pojuca, que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente, recolha, aos cofres públicos municipais, a importância de R$57.911,20 (cinqüenta e sete mil, novecentos e onze reais e vinte centavos), a ser corrigido até a data da pagamento, em razão do recebimento de subsídios a maior tanto da prefeita R$38.608,80 (trinta e oito mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos) como do vice R$19.304,40 (dezenove mil trezentos e quatro reais e quarenta centavos), reconhecendo-se-lhe, todavia, o direito de regresso contra o vice-prefeito, que foi indevidamente aquinhoado, apurada no processo anteriormente aludido, cujo recolhimento aos cofres públicos municipais, se dará através de cheque da emissão do próprio devedor e nominal à Prefeitura.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 03 de novembro de 2005.




Raimundo Moreira


Conselheiro Presidente

Otto Alencar



Cons. Relator.







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