Decreto nº 7707, de 17 DE JANEIRO de 1997



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DECRETO Nº 7698, DE 07 DE JANEIRO DE 1997.

DOE Nº 3669, DE 7 DE JANEIRO DE 1997.
Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas do Programa de Controle da Hanseniase, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e,
Considerando a necessidade de implementar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos Serviços de Controle da Hanseniase;
Considerando a necessidade de implantar serviços que diminuam o impacto da endemia hansênica no Estado de Rondônia,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica constituída Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas para Prevenção e Controle da Hanseniase no Estado de Rondônia.
Art. 2º A Equipe de Gerenciamento Técnico será composta de:
I - 01 (um) Coordenador;
II - 16 (dezesseis) Apoio Técnico;
III - 06 (seis) Apoio Administrativo.
Art. 3º Competirá ao Secretário de Estado da Saúde promover as designações das funções, até o limite fixado no artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º A Equipe de Gerenciamento Técnico compete:
I - coordenar a execução do Plano Estadual para prevenção e vigilância epidemiológica, bem como desempenhar as atividades referentes ao Plano Estadual de Metas, junto à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Saúde;
II - viabilizar os meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompanhamento cobrança e avaliação;
III - coordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, capacitação de equipes de saúde no controle da hanseniase para ampliar a cobertura de Poliquimioterapia;
IV - fortalecer os Centros de Referências, no sentido de adequá-los ao Programa e a descentralização do Programa junto as Delegacias Regionais de Saúde, e às Secretarias Municipais de Saúde;
V - apresentar ao Secretário de Estado da Saúde e à Coordenação Nacional de Dermatologia - CNDS, até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório do trimestre anterior.
Art. 5º Fica estabelecida uma gratificação mensal com base na Referência "H", Classe "IX", da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a seguir:
I - Coordenador - 07 (sete) vezes;
II - Apoio Técnico - 05 (cinco) vezes;
III - Apoio Administrativo - 04 (quatro) vezes.
Art. 6º A Equipe de Gerenciamento Técnico terá duração de 01 (um) ano.
Art. 7º Este Decreto entras em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1997.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de janeiro de 1997, 109º da República.


VALDIR RAUPP DE MATOS


Governador


JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR


Chefe da Casa Civil




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