Decreto nº 58



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DECRETO Nº 58.077, DE 25 DE MAIO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de São Paulo, no Centro, necessários à implantação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:


Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os imóveis a seguir caracterizados, matriculados no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob os nºs 26.866 e 53.926, situados respectivamente na Avenida São João nºs 1.277/1.285 e 1.261/1.265, Centro, Município de São Paulo, necessários à implantação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública, cujas descrições são as seguintes:

I - matrícula nº 26.866 (Avenida São João nº 1.277/1.285): um prédio com um pavimento para estacionamento de veículos situado na Avenida São João nºs 1.277 e 1.285, no 11º Subdistrito, Santa Cecília, e seu respectivo terreno medindo 22,95m de frente, por 43,50m do lado direito de quem da avenida olha para o mesmo, e 41,00m, mais ou menos, do lado esquerdo, sendo que os fundos são formados por uma linha oblíqua que mede 16,50m, confrontando o lado esquerdo com Antonio Mauri, do lado direito com o Dr. Pedro de Souza Campos, e nos fundos com Antonio Pinto Freire, encerrando a área de 803,00m² (oitocentos e três metros quadrados);

II - matrícula nº 53.926 (Avenida São João nº 1.261/1.265): um prédio e respectivo terreno situados na Avenida São João nºs 1.261 e 1.265, no 11º Subdistrito, Santa Cecília, antigo nº 335, composto de uma loja com moradia, onde tem o nº 1.261 da Avenida São João e 3 (três) andares, com entrada pelo nº 1.265 da mesma avenida, contendo cada andar 2 (dois) apartamentos, tudo o que se mede 6,60m de frente por 41,00m da frente aos fundos, de forma regular, encerrando a área total de 270,60m² (duzentos e setenta metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), inteiramente delimitado por muros e paredes, confrontando dito imóvel de um lado com Francisco Dantas Ferraz ou eventuais sucessores, e pelos fundos com quem de direito.

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de verba própria da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2012

GERALDO ALCKMIN



(*) Revogado pelo Decreto nº 58.261, de 1º de agosto de 2012




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