Decreto nº 392 de 20 DE ABRIL de 2015



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DECRETO Nº 392 DE 20 DE ABRIL DE 2015



"Institucionaliza o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, c/c os dispositivos consignados no Código de Postura do Município, Código Tributário do Município e o Código Sanitário,

Considerando que a cidade de Rio Branco pioneiramente no ano de 2007 optou por elaborar com um Plano Diretor voltado para as questões de mobilidade através dos eixos transportes e trânsito;

Considerando que a partir dessa decisão foi elaborado o Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT, e implementadas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade nestes eixos;

Considerando que o desenvolvimento do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT foi objeto de um grande investimento financeiro e de recursos humanos por parte do Governo do estado e o Município de Rio Branco;

Considerando que a elaboração do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT se deu ao longo de dois anos, com a realização de diversas pesquisas e coleta de dados, projeções de volume de tráfego e deslocamentos nos transportes coletivos;

Considerando que estas projeções e as ações decorrentes dos estudos vislumbraram sua execução até o ano de 2017, prazo máximo para sua revisão e atualização;

Considerando a necessidade de assegurar um novo amplo processo participativo, em todas as fases de sua revisão, garantindo de forma efetiva a gestão democrática da cidade e diante da necessária atualização e complementação dos estudos e propostas existentes para o Plano de Mobilidade de Rio Branco;

Considerando a necessidade de melhoria na mobilidade da população do Município de Rio Branco, e da necessidade de possibilitar a todos autonômia nos deslocamentos desejados, como principal ponto de integração de todos os sistemas que objetivem uma melhor qualidade de vida dos habitantes;

Considerando a necessidade de adequações do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT para que se ajuste aos dispositivos legais previstos na Lei Federal 12.587/2012;

Considerando o Relatório Técnico da Comissão de Mobilidade Urbana;

Considerando o que o Relatório Técnico da Comissão de Mobilidade Urbana indica a execução de diversos programas municipais em consonância com o disposto na Lei 12.587, dentre estes o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que representam investimentos na ordem de R$ 57.195.006,44 (Cinquenta milhões e cento e noventa e cinco mil e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Considerando que outros investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC na cidade de Rio Branco, também aprovados com base em estudos e indicações técnicas do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT, aguardam somente liberação do orçamento para dar início à contratação das obras;

Considerando que o Plano Diretor Municipal encontra-se em fase de revisão, oportunidade para que se promova a devida integração com o Plano de Mobilidade conforme dispõe o § 3o; do inciso XI, do artigo 24 da Lei 12.587;

Considerando a nova perspectiva trazida pela marca histórica de 18,40m na enchente do Rio Acre neste ano que deverá ser considerada nas futuras intervenções do poder público;

 DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT e sua presente atualização como o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, tal como publicado no site eletrônico do Município de Rio Branco, que estabelece diretrizes, ações, instrumentos e metas, com o objetivo de efetivar a qualificação da mobilidade urbana do Município de Rio Branco, em conformidade com o disposto na Política Nacional de Mobilidade e no atual Plano Diretor de do Município de Rio Branco.


Art. 2° Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão de Política de Mobilidade Urbana no Município de Rio Branco para que acompanhe o processo de Revisão do Plano Diretor a fim de que todas as alterações ali determinadas sejam incorporadas ao Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de Abril de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis, 54º do Estado do Acre e 132º do Município de Rio Branco.



Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco







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