Decreto Nº 2



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D
Secretaria de Estado da Saúde

Coordenadoria de Recursos Humanos


Centro de Legislação de Pessoal

ecreto Nº 2.329, de 29 de agosto de 1973

29/ 

Publicação: Diário Oficial, de 31/08/73
Revogações: Revogado pelo Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986. Revogado o inciso II do artigo 4º pelo Decreto nº 6.610, de 14 de agosto de 1975
Cria a Divisão Especial de Saúde do Vale do Ribeira - DEVALE - na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 89 da Lei nº 97717, de 30 de janeiro de 1967, combinado com artigo 3º do Decreto nº 52.576, de 12 de dezembro de 1970,
Decreta:


Artigo 1º - Fica criada, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Saúde, a Divisão Especial de Saúde do Vale do Ribeira - DEVALE - com sede no município de Registro, com a seguinte organização:
I - Conselho Consultivo;
II - Diretoria, com Setor de Expediente;
III - Serviço de Estudos e Programas, com:
a) Seção de Planejamento,
b) Seção de Epidemiologia e Estatística,
c) Setor de Adestramento de Pessoal;
IV - Seção de Exercício Profissional
V- Seção de Saneamento;
VI - Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu, do Departamento de Hospitais Gerais e Especiais da Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
VII - Dois (2) Distritos Sanitários;
VIII - Serviço de Administração, com:
a) Diretoria,
b) Seção de Pessoal,
c) Seção de Comunicações,
d) Seção de Serviços Gerais com Setor de Administração de Subfrota;
IX - Serviço de Finanças, com:
a) Seção de Orçamento e Custos,
b) Seção de Despesa.
Parágrafo único - A Divisão Especial de Saúde do Vale do Ribeira constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária 09.01 - Administração Superior e da Sede.
Artigo 2º - a área jurisdicional da DEVALE constitui de duas (2) Sub-regiões, compostas de municípios agrupados na forma abaixo, os quais ficam excluídos das regiões a que pertencem:
I - Sub-região de Apiaí - Apiaí, Iporanga e Ribeira;
II - Sub-região de Registro - Barra do Turvo, Cananéia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Peruíbe, registro e Sete barras.
Parágrafo único - A cada uma das sub-regiões criadas por este artigo correspondem, respectivamente, os Distritos Sanitários de Apiaí e registro.
Artigo 3º - Os Distritos Sanitários serão chefiados por Médicos Sanitaristas IV e obedecerão aos programas e a organização definidos para os demais Distritos Sanitários da Coordenadoria de Saúde da Comunidade da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 4º - Passam para a administração da Divisão ora criada, com o respectivo pessoal, equipamentos, viaturas, instalações e materiais, as seguintes unidades:
I - da Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
a) os Centros de Saúde de Cananéia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Peruíbe, Registro e Sete Barras, da Divisão Regional de Saúde do Litoral DRS-2;
b) os Centros de Saúde Apiaí, Barra do Turvo, Iporanga e Ribeira, da Divisão regional de Saúde de Sorocaba DRS-4;
II - da Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
a) o Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu, do Departamento de Hospitais Gerais e especiais.
Artigo 5º - Compete à Divisão Especial do Vale do Ribeira:
I - a prestação de assistência médico sanitária e hospitalar à população da área;
II - o desenvolvimento de programas de saúde previstos no Decreto nº 50.192, de 13 de agosto de 1968, em conformidade com as características locais, obedecidos, no que couber, os dispositivos organizacionais vigentes para as unidades da Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
III - promover a articulação geral dos serviços de saúde com as demais medidas previstas para o desenvolvimento da região;
IV - representar, na região, a Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 6º - Para efeito de competência decisória ficam, o Diretor da Divisão Especial do Vale do Ribeira e o Diretor do Serviço de Administração desse órgão, incluídos no artigo 1º, inciso I, da alínea "b" e no inciso III, respectivamente, do Decreto de 16 de novembro de 1970 e no mais previsto no citado decreto e legislação daí decorrente ou que o tenha modificado.
Artigo 7º - O Conselho Consultivo, constituído nos termos do artigo 61 e § 1º do Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969, será integrado também por um representante da SUDELPA, um SUSAM e um da SANEVALE.
Parágrafo único - Os representantes a que se refere este artigo serão nomeados pelo Secretário de Estado da Saúde, por indicação dos respectivos órgãos interessados em lista tríplice.
Artigo 8º - Ao Conselho Consultivo incumbe:
I - emitir parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Diretor:
II - opinar sobre planos de trabalho, programa e proposta orçamentária da Divisão Especial;
III - apreciar, em conjunto, os trabalhos da Divisão Especial, sugerindo ao Diretor medidas necessárias para adequada coordenação;
IV - propor ao Diretor quaisquer medidas que julgue necessárias ao aperfeiçoamento dos trabalhos da Divisão;
V - adequar os trabalhos da Divisão ao planejamento geral e desenvolvimento de outros serviços da região.
Artigo 9º - Dentro de trinta (30) dias será baixado decreto disciplinando a transferência dos saldos das dotações dos órgãos que passam a integrar a Divisão Especial a que se refere o artigo 1º.
Artigo 10 - A organização da Divisão Especial de Saúde do Vale do Ribeira será ajustada, no prazo de trinta (30) dias, ao sistema de transportes internos motorizados vigente na Administração Estadual.
Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1973.




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