Decreto nº 131 de 04 de agosto de 2017



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DECRETO Nº 4.131 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
DEFINE OS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DOS INSUMOS DESTINADOS AO MONITORAMENTO DA GLICEMIA CAPILAR DOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS”.
JORGE LUIZ KOCH, Prefeito de Orleans, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 11.347/06 e considerando as Portarias 2.475/GM/06, 204/GM/07 e 2.583/GM/07, e que foi pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite de 27 de setembro de 2007 e art. 68, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam definidos os critérios para o fornecimento dos insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus:
TÍTULO I

DO CADASTRAMENTO
Art. 2º. Os pacientes portadores de diabetes insulinodependentes e as crianças em fase de adaptação ao tratamento medicamentoso, que necessitarem do serviço que disponibiliza os insumos para o monitoramento da glicemia capilar (glicosímetro e lancetador) após a solicitação médica através da ficha cadastral devidamente preenchida deverão comparecer ao serviço social da Secretaria de Saúde e fornecer os seguintes documentos:
I – Prescrição para o automonitoramento pelo médico da sua Unidade de Saúde, não excedendo de 3 (três) verificações diárias para diabetes tipo II e de 4 (quatro) para diabetes tipo I.

II – Atestado do médico da sua Unidade de Saúde ou do médico endocrinologista/outro, informando o uso de insulina e o tipo de diabetes mellitus.


III – Declaração da Gerente da unidade de Saúde informando que os pacientes estão inscritos no programa HIPERDIA (Programa de Educação para Hipertensos e Diabéticos), que é realizado nas Unidades de Saúde do Município ou que retiram as Insulinas (NPH e REGULAR) nas farmácias cadastradas ao Programa Aqui tem Farmácia Popular, mas que a ESF seja a responsável pelo fornecimento da receita.
IV – Cópias dos documentos de identificação: CPF, RG, Cartão Nacional do SUS e comprovante de endereço.
Parágrafo Único. Os demais insumos (seringas e agulhas) deverão ser cadastrados e retirados na sua própria unidade de saúde.
TÍTULO II

DO FORNECIMENTO
Art. 3º. O fornecimento das tiras para hemoglicoteste e das lancetas será realizado na Farmácia Central Municipal, localizada na Rua Miguel Couto n° 800, Centro, sendo realizado no primeiro atendimento por um profissional capacitado em orientar como usar o glicosímetro e o lancetador, assim como supervisionar a continuidade do tratamento.

Art. 4º. O aparelho de verificação (glicosímetro) e o lancetador serão fornecidos em forma de comodato, devendo ser entregues o mais breve possível após a interrupção do tratamento ou numa eventual troca de aparelho nas mesmas condições de uso do dia da retirada.


TÍTULO III

DA REAVALIAÇÃO
Art. 5º. A reavaliação para o fornecimento das tiras reagentes dependerá do tipo de diabetes que o paciente possui:
I – Diabetes Mellitus TIPO 1: a reavaliação deverá ser ANUAL, realizada pelo médico da sua Unidade de Saúde ou médico Endocrinologista, e qualquer informação deverá ser encaminhada para o responsável pelo fornecimento das tiras.
II – Diabetes Mellitus TIPO 2: a reavaliação deverá ser SEMESTRAL, realizada pelo médico da sua Unidade de Saúde ou médico Endocrinologista, e qualquer informação deverá ser encaminhada para o responsável pelo fornecimento das tiras.
Parágrafo Único. Todo paciente que vier do médico Endocrinologista deverá passar primeiramente pela sua UBS para que tudo seja anotado em prontuário.
TÍTULO IV

DO CONTROLE
Art. 6º. Será assinado um termo de compromisso (Contrato de Comodato) para a retirada do aparelho de verificação (glicosímetro) e para o lancetador.
Art. 7º. O paciente deverá assinar um recibo do fornecimento das tiras mensalmente com as quantidades dispensadas, de tiras de glicemia e de lancetas.

TÍTULO V

CRITÉRIOS DE INCLUSÃO
Art. 8°. O paciente ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 ou Tipo 2, insulinodependente e estar inscrito no Programa Hiperdia ou no Programa Aqui tem Farmácia Popular.

TÍTULO VI

CRITÉRIOS DE MANUTENÇÃO
Art. 9°. Fazer as renovações e os exames de glicemia de Jejum e hemoglobina glicada semestralmente ou anualmente, conforme o tipo de Diabetes.
Art. 10. Manter o resultado dos exames dentro dos valores normais (glicemia de jejum<126 e hemoglobina glicada≤7) ou apresentarem redução considerável dos valores em relação aos apresentados inicialmente.
TÍTULO VIII

REATIVAÇÃO DO CADASTRO
Art.11. A reativação será feita mediante renovação do cadastro e apresentação de exames atualizados.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orleans/SC 04 de agosto de 2017; 131 anos da Fundação e 103 anos de Emancipação Político Administrativa.
JORGE LUIZ KOCH

Prefeito de Orleans


Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
MARIO COAN

Secretário de Administração


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