Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A de 14 de Junho de 2005


Sociedade da informação e do conhecimento



Baixar 0.58 Mb.
Página3/11
Encontro08.10.2019
Tamanho0.58 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

Sociedade da informação e do conhecimento

. Estimular o desenvolvimento de serviços, aplicações e conteúdos, acelerando a instalação de um acesso seguro e protegido à Internet em banda larga, mais barata e mais rápida.

. Promover o investimento nas pessoas e suas qualificações e o estímulo da utilização da Internet, por forma a acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos.

. Promover e dinamizar, através de uma plataforma integrada de serviços e divulgação de informação, com recurso a avançadas ferramentas de personalização e comunicação directa, um novo canal de acesso à administração pública regional, o portal do Governo Regional dos Açores.

. Manter e desenvolver o projecto "Açores Região Digital", acompanhando as estratégias nacionais e as apostas da Comissão Europeia em matéria de desenvolvimento da Sociedade da Informação.

. Promover estratégias de desenvolvimento tecnológico, educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspectiva de optimização e de rentabilização dos recursos disponíveis, afirmando a identidade açoriana e reforçando os laços entre o arquipélago e o mundo.



Inovação tecnológica

. Potenciar a inovação ou modernização de entidades regionais.

. Proporcionar formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.

Juventude, emprego e formação profissional

. Promover o desenvolvimento do Capital Humano e aprendizagem ao longo da vida.

. Aumentar a actividade laboral.

. Promover a empregabilidade feminina.

. Promover a inserção no mercado de emprego de pessoas desfavorecidas.

. Implementar estratégias para um trabalho compensador;

. Combate à precaridade do emprego.

. Continuar o fomento da formação dos activos, em particular nas áreas mais sensíveis da economia açoriana, com especial relevo para o sector do Turismo.

. Promover a formação profissional dos jovens, em especial dos que optam pelo não prosseguimento de estudos no ensino superior e dos que, por não terem completado com sucesso a escolaridade obrigatória se encontram em situação de desfavorecimento perante o mercado de trabalho.

. Consolidar os programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o Associativismo Juvenil, Ocupação dos tempos livres, Mobilidade Juvenil e Informação Juvenil.

Cultura


. Também a geografia sócio-cultural da Região se afirma pela diversidade, impondo a necessidade de estabelecer objectivos e de gizar estratégias que contemplem os vários planos de produção e de recepção das actividades culturais. Um arreigado e polifacetado universo de expressões tradicionais convive com os impulsos inevitáveis da criatividade artística: por isso, as dinâmicas culturais facilitam a participação das populações, proporcionam acessibilidades a diversos meios e modos comunicativos, estimulam a inventiva, contribuem para as dinâmicas que alentam as mudanças, incentivam a preservação da identidade e proporcionam mecanismos de sociabilidade.

Arrimando as diferentes tipologias da actividade cultural, forja-se um instrumento útil à coesão social, estimula-se o desenvolvimento e aprofundam-se competências e qualificações que se reflectirão na dinamização do turismo e do comércio, e que repercutirão nos contornos ambientais.

A vida associativa nos Açores (que convive com modos para-industriais de cultura) é um complexo factor de desenvolvimento social: as filarmónicas, os grupos etno-folclóricos, os organismos teatrais, os agrupamentos musicais de índole a mais diversa, e, também, as produções nas áreas das artes plásticas, da literatura, da dança, são animadas por um espírito de empenho e convivem com o profissionalismo que requerem os denominados grandes eventos culturais. Para o efeito são disponibilizados apoios do Governo Regional, os quais, tendo em conta a sua importância, são reforçados neste período de legislatura.

. No âmbito da defesa e valorização do património arquitectónico e espiritual, para além dos aspectos de salvaguarda, preservação e recuperação, estabelecem-se objectivos de revitalização, de dinamização e de animação dos equipamentos culturais, proporcionando a criação e a fruição artística, facilitando a pesquisa e o estudo, sustentando, enfim, a qualidade de vida das populações.

Ganha realce, por isso, o início da construção da Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta, a readequação do projecto da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, o arranque da obra do Recolhimento de Santa Bárbara, a instalação da Casa Armando Cortes Rodrigues, a ampliação do Museu dos Baleeiros, a musealização da Fábrica do Boqueirão, o aprofundamento extensivo do Centro de Conhecimento dos Açores.

O reforço de verbas para a área da Cultura, e do seu peso relativo na despesa dos Planos, irá, também, permitir o delineamento de uma política arquivística regional, que abarcará os fundos fotográficos e fonográficos e proporcionará os meios para a revitalização da actividade museológica, com particular destaque para os serviços educativos destas instituições.

Desporto

- Manter e reforçar o investimento nas actuais medidas em curso e incluir novas áreas de intervenção, nomeadamente:

. Construção de pavilhões de treino e requalificação de Instalações Desportivas (arrelvamento de polidesportivos, cobertura, ...);

. Promoção e desenvolvimento de iniciativas potenciais da prática de actividades físicas e desportivas pela população adulta em geral (programa de apoio destinado às diversas entidades);

. Reforço acentuado da componente Formação, nas vertentes da cooperação técnica e financeira.

- Promover a construção do estádio de futebol e pista de atletismo no Parque Desportivo do Faial e piscina coberta e aquecida nos Complexos Desportivos Vitorino Nemésio e Ribeira Grande.

Apoio aos media

A política para este sector será orientada para a atenuação dos sobrecustos a que estão sujeitas as empresas regionais de Comunicação Social, nomeadamente aqueles que resultam da dispersão geográfica da Região, da dimensão reduzida dos mercados locais de publicidade e do número de leitores e ouvintes com acesso aos órgãos regionais de Comunicação Social.

As principais medidas a executar são:

. Apoio a infra-estruturas, à modernização tecnológica e à produção informativa e de ficção na área do audiovisual, assim como de trabalhos jornalísticos que visem a promoção dos Açores no exterior.

. Auxílio financeiro à difusão e circulação dos órgãos de Comunicação Social regionais.

Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

Agricultura e florestas

. Garantir a qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, bem como a sua respectiva segurança alimentar.

. Viabilizar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentado das zonas rurais.

. Preservar a diversidade do espaço rural, incentivando à prestação de serviços através de uma agricultura multifuncional, promovendo a inovação e o encontro de produtos com maior valor acrescentado exigidos pelos consumidores.

. Incentivar para a preservação, melhoria e protecção do ambiente, para a melhoria das condições de higiene e para o cumprimento das normas relativas à protecção de plantas e ao bem-estar dos animais.

. Fomentar sustentadamente a realização de acções de formação, de divulgação e de valorização profissional agrária.

. Promover o rejuvenescimento do tecido produtivo.

. Modernizar as estruturas fundiárias e reordenamento do espaço rural.

. Dar continuidade aos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos no âmbito do "Plano de Melhoramento Florestal dos Açores".

. Iniciar a implementação de um sistema de certificação de gestão florestal sustentável.

. Proceder à manutenção e recuperação de caminhos rurais, florestais e infra-estruturas existentes.

. Iniciar a elaboração de "Planos de ordenamento e de gestão" das Reservas florestais de recreio de Região.

. Continuar o apoio à renovação do tecido agro-industrial regional, através dos apoios aos projectos de investimento.

. Reformular o programa de apoio às Regiões Ultraperiféricas para o sector agrícola (POSEIMA) com negociações através do Estado Membro com a Comissão Europeia.

. Reforçar os investimentos em infra-estruturas agrícolas, designadamente em caminhos agrícolas, abastecimento de água e electrificação agrícola.

Pescas

. Continuar a acompanhar atentamente, nas instituições europeias, a evolução da política comum de pescas.



. Criar uma linha de apoio regional que permita reforçar e acelerar o apoio à renovação da frota regional.

. Reforçar a capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas.

. Diversificar a actividade da pesca, de forma a aproveitar o potencial de crescimento do sector nas espécies de grande profundidade.

. Colaborar com a associação de produtores de atum e similares no sentido de aumentar as possibilidades de pesca, quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações a outras artes.

. Possibilitar o exercício da pesca turística, no âmbito da actividade marítimo-turística, pelas embarcações de pesca.

. Intensificar a investigação científica na nossa ZEE através de acordos de colaboração com o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Instituto do Mar da Universidade dos Açores.

. Regionalizar a certificação marítima para as categorias de pescador, arrais de pesca local e arrais de pesca.

. Continuar a investir nos portos, em infra-estruturas e equipamentos de apoio ao sector.

. Dinamizar a criação de empresas de congelação e transformação de pescado em todas as ilhas da Região.

. Regulamentar a pesca lúdica.

. Certificar o pescado capturado, nos Açores, com artes de linhas e anzóis.

. Dinamizar a promoção do pescado da Região, bem como a prospecção de mercados para as espécies de profundidade que ainda não estão a ser exploradas comercialmente.

. Continuar a melhorar as condições de escoamento de pescado para o continente Europeu.

Turismo


. Orientar os investimentos privados para produtos dedicados ao turismo de natureza, activo, de saúde, ao termalismo e ao golfe e a outros segmentos emergentes.

. Desenvolver parcerias com o sector privado, em termos da promoção exterior da Região, de acordo com planos concertados, tendo como objectivo nomeadamente o desenvolvimento de produtos turísticos com importante contribuição para a atenuação da sazonalidade, como é o caso do turismo de congressos e incentivos.

. Aumentar o número de ligações aéreas directas e a diversificação dos mercados turísticos emissores para a Região.

. Apoiar a formação profissional inicial e de activos na área do turismo, hotelaria e restauração.

. Sensibilizar e estabelecer compromissos com os parceiros institucionais e a população em geral para que os Açores sejam um destino limpo, orientado para o turismo.

. Criar e apoiar a criação e a melhoria de infra-estruturas destinadas ao golfe e ao turismo de cruzeiros.

. Incentivar a criação de produtos temáticos, de acordo com as conclusões do Plano de Ordenamento Turístico, e rotas turísticas temáticas (rota das marinas, faróis, baleias, vulcanismo, arquitectónicas, queijo, vinho, etc.).

. Incentivar a reabilitação e promoção de produtos tradicionais como suporte ao desenvolvimento de rotas turísticas temáticas (vinho, queijo, etc.).

. Incentivar o investimento no turismo em espaço rural, através dos sistemas de incentivos.

. Valorizar/organizar os recursos naturais (fumarolas, lagoas, etc.) como produtos turísticos.

Indústria e comércio

. Promover a criação de um Tribunal Arbitral na Região Autónoma dos Açores.

. Fomentar o alargamento da Base Económica de Exportação e a diversificação de mercados, incentivando a qualidade da produção dos sectores tradicionais da agro - indústria e apoiando as actividades com potencial de crescimento.

. Promover a cooperação entre as empresas do sector produtivo de forma a estabelecerem-se estratégias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos.

. Fomentar a criação de um centro de distribuição de produtos açorianos junto do mercado nacional.

. Incentivar a constituição de um Gabinete de Apoio Empresarial em Bruxelas;

. Promover a criação de Centros de Apoio à Actividade Empresarial.

. Promover a criação de um Portal Empresarial da Região Autónoma dos Açores.

. Incentivar a criação de Áreas de Localização Empresarial.

. Apoiar o desenvolvimento de projectos de I & D que promovam a inovação e o desenvolvimento tecnológico com aplicação nas PME's.

. Apoiar as PME's na implementação de sistemas de controlo visando a segurança e a qualidade alimentar, estimulando a certificação de empresas.

. Apoiar o desenvolvimento do artesanato regional promovendo a sua divulgação comercial e o investimento nas unidades produtivas artesanais, bem como a certificação da qualidade dos produtos tradicionais.

Sistema de incentivos

. Reforçar financeiramente os apoios à iniciativa privada inseridos nos diversos subsistemas do SIDER - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional dos Açores, incentivando de forma selectiva os projectos inovadores, que envolvam recursos humanos qualificados e que contribuam para o ajustamento da economia açoriana em direcção a novos perfis de especialização;

. Promover uma discriminação positiva dos incentivos em benefício das ilhas que enfrentam maiores dificuldades de desenvolvimento, no sentido de se alcançar uma maior coesão económica;

. Criar novas áreas de apoio, nomeadamente no que diz respeito a actividades correlacionadas com o turismo de saúde e turismo sénior, as quais apresentam um elevado potencial de crescimento.

. Apoiar a realização de empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento regional, criando condições atractivas para a captação de investimento externo, estimulando designadamente indústrias de base de exportação e projectos de investimento no turismo com uma natureza estruturante.

. Criar o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, tendo em vista a dinamização de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para o desenvolvimento dos Açores e a aplicação de um conjunto de instrumentos de intervenção pública vocacionados para o reforço da coesão económica.

. Prosseguir com a aplicação dos apoios ao investimento de âmbito nacional enquadrados no PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia, em complementaridade dos sistemas de incentivos regionais.

Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

Saúde


. Implementar a informatização integral do sistema de saúde e a telemedicina.

. Continuar o desenvolvimento da infra-estruturas de saúde, nomeadamente o Novo Hospital de Angra do Heroísmo e o Centro de Saúde de Ponta Delgada.

. Continuar as acções relacionadas com as estruturas existentes, com as intervenções nos Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo e Hospital da Horta

. Apetrechar os novos serviços, proceder à substituição de equipamentos velhos e inadequados e promover as aquisições necessários para colmatar carências.

. Implementar parcerias com Autarquias Locais, IPSS's, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas e no caso das dependências.

. Apoiar a realização de reuniões, cursos, congressos e formação pré e pós graduada de técnicos.

Solidariedade e segurança social

As medidas de política sectorial a adoptar em 2005, no âmbito da solidariedade e segurança social, assentam num programa de acção integrado, através do qual não se pretende apenas resolver problemas sociais, mas sim implementar uma estratégia de prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco.



Apoio à infância e juventude

. Diminuir as listas de espera relativas à admissão em equipamentos para a infância, nomeadamente, nos principais meios urbanos, através do alargamento da rede de amas, da criação e construção de novas creches e do aumento do número de jardins de infância.



Apoio às famílias com idosos

. Prestar, a nível preventivo, assistencial e reabilitador, um conjunto de cuidados de carácter pessoal, psico-social, doméstico e técnico às famílias, e às pessoas com dificuldades relativas ao seu bem estar físico, social e psicológico que envolva cuidados de enfermagem, acompanhamento do serviço social e ajudantes familiares que contribua para a manutenção dos idosos no seu domicílio.

. Expandir a figura do prestador local de cuidados, possibilitando uma resposta mais rápida e personalizada às necessidades de carácter pessoal, nomeadamente, no apoio à higiene e aos cuidados pessoais.

. Ampliar a prestação de outros cuidados de carácter técnico complementar, apoiando os idosos mais dependentes, fornecendo às famílias ajudas técnicas.

. Continuar o programa de construção de novos equipamentos e requalificação dos existentes, alargando a rede de cuidados continuados.

. Prosseguir com as experiências já iniciadas, de criação de pequenos lares locais, em meio rural, com capacidade para um máximo de doze pessoas. Será estendido o serviço de Tele-alarme.

. Desenvolver programas de formação destinados aos dirigentes e trabalhadores das instituições com idosos a cargo.

. Promover para os cuidadores (familiares) de idosos acções de formação, através das quais se possam fornecer conhecimentos e técnicas adequadas à prestação de cuidados específicos por parte dos familiares.

. Criar lugares nos lares que permitam o acolhimento temporário de idosos dependentes, ajudando os cuidadores, dando-lhes a possibilidade de recuperarem do cansaço acumulado, ou permitindo-lhes um período de férias ou de descanso. Esta medida de certo contribuirá para uma maior disponibilidade física e psíquica das famílias em cuidarem dos seus familiares.

Apoio às pessoas com deficiência

. Continuar a implementação da rede de Centros de Actividades Ocupacionais (CAOS) aumentando ainda o número de residências e unidades de vida apoiada para pessoas com deficiência, possibilitando o alojamento definitivo ou transitório, conforme cada caso.

. Continuar o apoio dos programas que contribuam para inserção social das pessoas com deficiência através dos seguintes eixos: informação e orientação, formação, emprego e melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade a bens e serviços.

Apoio às vítimas de violência doméstica

. Continuar a intervir junto das mulheres vítimas de violência através da criação e implementação de um Plano Regional contra a violência doméstica.

. Alargar as estruturas de apoio às vítimas de violência domestica, garantindo a cobertura das necessidades de toda a Região.

. Qualificar a intervenção dos técnicos e pessoal auxiliar das instituições de apoio às vítimas, nomeadamente, das casas-abrigo.



Família e inclusão social

. Conceber um conjunto integrado de medidas dirigidas à inserção sócio-laboral que, partindo do carácter multidimensional do fenómeno da pobreza e da exclusão social, potencie as políticas activas existentes mediante mecanismos inovadores de intervenção e coordenação.

. Implementar o Plano Regional para o Desenvolvimento Integrado de Públicos sob o Sistema de Protecção e Justiça e de Cidadãos em situação de Mobilidade, criando a Agência de Cooperação Regional para o Desenvolvimento Integrado de Públicos Jovens sob o Sistema de Protecção e de Justiça, a Rede de Suporte Sócio-Cultural à Mobilidade Humana e o Centro de Apoio à Reabilitação, numa óptica que desenvolva uma estratégia mais integrada de acções entre as várias entidades.

Outras medidas

. Melhorar a regulamentação das comparticipações dos utentes/famílias nos custos dos serviços e equipamentos de apoio social das Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições particulares.

. Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das Instituições de Solidariedade Social, desenvolvendo a parceria e o estímulo do voluntariado.

. Melhorar a capacidade de resposta das necessidades e solicitações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação técnica e humana dos funcionários.

Habitação

A estratégia do sector passa pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, nas vertentes de construção de habitação a custos controlados e construção de habitação própria, respectivamente. Passa ainda pela recuperação do parque existente, quer público, quer privado, observando-se a linha de actuação gizada para o período de 2001-2004, com as alterações inovadoras introduzidas no quadro legislativo, regulador dos programas de apoio à habitação.

Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:

. Disponibilizar lotes infra-estruturados, para construção de habitação própria, em regime de auto-construção, e para promoção empresarial e cooperativa, em regime de habitação a custos controlados.

. Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas.

. Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado.

. Concluir, em parceria com as câmaras municipais, os acordos de colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitação, destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas e casas abarracadas.

. Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança de pessoas e bens, ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.

. Colaborar e fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social.

. Colaborar com as autarquias locais na recuperação do parque habitacional social.

. Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação acordos de colaboração para construção de fogos destinados a realojamento de famílias que vivem em barracas ou casas abarracadas.

. Dar execução a um novo quadro legal de cedência de solos destinados a construção de habitação própria e habitação a custos controlados, criando mecanismos de controlo nas segundas transmissões e de um regime de fixação administrativa de preços máximos nas transmissões que venham a ocorrer durante determinado prazo.

Protecção civil

. Garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro e ambulâncias de transporte múltiplo para as corporações de bombeiros, assim como de lanchas para "Salvamento na Orla Costeira".

. Assegurar o apoio financeiro à construção e reabilitação de diversos quartéis de bombeiros.

. Incrementar acções de formação e sensibilização da população na área da Protecção Civil.

. Desenvolver o projecto "Criança em Segurança".

. Apoiar estudos de carácter científico.

. Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.

Intervenção específica em Rabo de Peixe

A intervenção específica em Rabo de Peixe, disseminada pelos diversos programas do Plano, inclui diferentes intervenções, sejam as relativas aos dos sectores sociais, sejam as do ordenamento e do ambiente, sejam ainda as de carácter económico, no quadro do combate à pobreza e à exclusão dos habitantes desta freguesia.

Calamidades

Apesar da prontidão da resposta e do elevado esforço financeiro que as finanças regionais foram sujeitas, para recuperação dos efeitos devastadores de calamidades, que assolaram a Região nos últimos anos, designadamente as intempéries e o sismo de 1998, neste programa do plano são orçamentados recursos financeiros para satisfação de compromissos no âmbito da recuperação dos efeitos do sismo que assolou o grupo central do arquipélago.




1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal