Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A de 14 de Junho de 2005



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24.3 Estudos

24.3.1 Estudo sobre o Transporte Marítimo:

Elaboração de estudos e projectos com vista à racionalização das actividades portuárias.

24.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Marítimos

24.4.1 Apoio a Acções de Dinamização do Transporte Marítimo nos Açores:

Apoio a acções, formações e seminários com vista à divulgação e promoção do transporte marítimo dos Açores.

24.4.2 Desenvolvimento de acções para a promoção do destino açores no mercado de cruzeiros:

Desenvolvimento de acções para a promoção do destino Açores no mercado de cruzeiros.

Programa n.º 25 – Desenvolvimento dos transportes aéreos

Este programa estrutura-se num conjunto diversificado de acções, compreendendo o investimento nas infra-estruturas e equipamentos, desde a modernização das aerogares até à aquisição de meios para uma maior segurança e eficiência do serviço prestado. Estão também contempladas acções relativas ao apoio financeiro à transportadora aérea regional, no âmbito dos compromissos resultantes do contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais e do cumprimento do contrato de obrigação de prestação de serviço público de transporte inter-ilhas. Estão igualmente previstas acções e seminários com vista à promoção e divulgação do transporte aéreo na Região.
(ver tabela no documento original)
25.1 Infra-Estruturas e Equipamentos Aeroportuários

25.1.1 Aquisição de Equipamentos Aeroportuários:

Aquisição dos seguintes equipamentos: raio X para as aerogares do Pico, S. Jorge e Aerogare Civil das Lajes; ILS para o Pico. Colmatar as necessidades de manutenção e substituição de equipamento.

25.1.2 Aeródromo e Aerogare do Pico:

Aquisição de terrenos e mobiliário para a Aerogare do Pico. Execução dos projectos de sinalética e letring para o sistema de terminal e de ligação do PT à rede pública.

25.1.3 Remodelação e Beneficiação da Aerogare das Flores:

Aquisição de mobiliário e execução do projecto de sinalética e letring para a Aerogare das Flores.

25.1.4 Remodelação e Beneficiação da Aerogare de S. Jorge:

Aquisição de mobiliário e execução do projecto de sinalética e letring para a aerogare.

25.1.5 Remodelação e Beneficiação da Aerogare Civil das Lajes:

Continuação da requalificação e modernização da Aerogare Civil das Lajes.

25.1.6 Remodelação da Torre de Controle e Armazém de Carga da Aerogare do Corvo:

Execução do projecto da torre de controlo.

25.1.7 Handlings das Escalas e Aeródromos:

Modernização dos equipamentos de apoio às assistências de aeronaves nas escalas e aeródromos.

25.1.8 Rede das Lojas de Vendas:

Modernização e renovação das Lojas de Vendas.

25.1.9 Equipamentos e Sobressalentes da Frota ATP:

Renovação e substituição dos equipamentos e sobressalentes da frota ATP.

25.1.10 Infra estruturas para Sistemas de Informação:

Substituição e modernização dos meios informáticos.

25.1.11 Equipamento Aeroportuário:

Substituição e Modernização dos equipamentos existentes nos aeródromos a cargo da SATA Air Açores.

25.1.12 Construção e Reabilitação de infra-estruturas aeroportuárias:

Apoios financeiros à construção e reabilitação de infra-estruturas relevantes para o desenvolvimento económico e coesão territorial da Região.

25.2 Gestão dos Aeródromos Regionais

25.2.1 Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores:

Compromisso resultante do contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

25.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-ilhas

25.3.1 Concessão das Rotas Inter-Ilhas:

Apoiar o transporte de passageiros interilhas, através do cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, o qual termina em 2006. Compromisso a assumir com o novo contrato de obrigações de serviço público.

25.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos

25.4.1 Apoio a Acções de Dinamização do Transporte Aéreo nos Açores:

Apoio a acções e seminários com vista à divulgação e promoção do transporte aéreo nos Açores.

Programa n.º 26 – Consolidação e modernização do sector energético

No domínio do sector energético, este programa engloba, por um lado, a dinamização da Agência Regional da Energia, incluindo a participação em candidaturas a programas comunitários, a elaboração de um plano de eficiência energética, estudos sobre as energias renováveis, a promoção e a divulgação sobre a utilização racional de energia e a realização de seminários e estudos diversos, incluindo as questões relativas à segurança e prevenção de riscos inerentes às redes de gás. Por outro lado, em termos de serviço público social, estão dotadas acções para o pagamento à EDA dos consumos de electricidade, resultantes da iluminação das vias de comunicação terrestres.
(ver tabela no documento original)
26.1 Utilização Regional de Energia

26.1.1 Agência Regional de Energia:

Participação da Região na ARENA - Agência Regional de Energia. Comparticipação da Região nas candidatura a programas comunitários. Elaboração de um plano de eficiência energética e energias endógenas.

26.1.2 Estudos e Projectos:

Estudos e projectos variados para o sector. Contratação de serviços de fiscalização e licenciamento na área dos elevadores. Realização de acções de informação e seminários sobre prevenção de risco e segurança nas redes de gás e electricidade.

26.1.3 Apoio à Utilização Racional de Energia e à Diversificação de Fontes Energéticas:

Promover acções de informação e de divulgação nos domínios da utilização racional de energia e da diversificação energética. Realização de campanhas publicitárias.

26.2 Serviço Público Social

26.2.1 Pagamento da Iluminação Pública das Vias Regionais:

Pagamento de consumos anuais de iluminação pública das vias de comunicação terrestres regionais.

26.2.2 Regularização Financeira de Acções de Iluminação Pública das Vias Regionais:

Amortização do valor em dívida para com a EDA, conforme a Resolução n.º 106/92, de 11 de Junho.

Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública

Programa n.º 27 – Administração regional e local

No que se relaciona com as acções dirigidas aos níveis de administração pública, destacam-se as orientadas para a desburocratização e a modernização da administração, a promoção de acções de formação profissional para os funcionários, a implementação de projectos de automatização de procedimentos administrativos, incluindo a rede integrada de apoio ao cidadão, e a implementação do ficheiro descentralizado de gestão de pessoal e sua compatibilidade na base de dados central de recursos humanos. Ao nível do apoio aos funcionários públicos, serão disponibilizadas verbas para os serviços sociais. No domínio da cooperação com as Autarquias, esta desenvolver-se-á numa base técnica, através da oferta de apoio em diversas áreas (jurídica, de contabilidade e ordenamento do território), e também numa componente financeira, quer com os municípios, quer com as freguesias. No caso particular da produção estatística, será mantido o funcionamento do organismo oficial da Região de produção, tratamento e divulgação de informação estatística.
(ver tabela no documento original)

27.1 Modernização Administrativa

27.1.1 Acções de Modernização Administrativa:

Actualização e divulgação do roteiro da administração pública açoriana. Estrutura comum de avaliação (CAF). Acções de divulgação na área da modernização (desburocratização de procedimentos, actualização de base de dados on line).

27.1.2 Promoção de Acções de Formação Profissional:

Implementação do programa anual do CEFAPA. Protocolo com o INA, aquisição de material diverso e equipamento para os cursos. Despesas de formação de funcionários da DROAP promovidas por outras entidades. Seminários de alta direcção e de e-learning - aquisição software correspondente.

27.1.3 Projectos de Automatização de Procedimentos Administrativos:

Manutenção, conservação e actualização dos recursos tecnológicos de suporte aos sistemas de informação e apoio ao processo de tomada de decisão do departamento regional. Contratos de manutenção das infra-estruturas tecnológicas e dos suportes lógicos aplicacionais.

27.1.4 Ficheiro Central de Pessoal:

Implementação do ficheiro descentralizado de gestão e sua compatibilidade na base de dados central de recursos humanos.

27.2 Informação de Interesse Público ao Cidadão

27.2.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão:

Expansão dos postos de atendimento ao cidadão (PAC): execução de obras em sedes de juntas de freguesia para criação de infra-estruturas. Despesas fixas com contratos de manutenção, gestão e operação da solução (assistência técnica) e de comunicações.

27.2.2 Açores – Região Digital:

Contratos de manutenção das infra-estruturas tecnológicas e dos suportes lógicos e aplicacionais.

27.3 Serviços Sociais

27.3.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos:

Análise dos balanços e orçamentos previsionais das 2 associações de funcionários públicos da Região Autónoma dos Açores e consequente determinação dos montantes a conceder, os termos do Decreto Leg Reg nº 7/84/A, de 2 de Fevereiro.

27.4 Cooperação com as Autarquias Locais

27.4.1 Cooperação Técnica:

Visitas técnicas às autarquias locais para apoio nas áreas jurídica, de contabilidade e ordenamento do território. Participação em reuniões de âmbito nacional de ordenação jurídica e de contabilidade (POCAL), bem como de âmbito regional em áreas de gestão territorial. Aquisição de equipamento.

27.4.2 Cooperação Financeira com os Municípios:

Bonificações de juros de empréstimos municipais - cooperação indirecta. Pagamento de compensações aos municípios pelos atrasos no recebimento de fundos comunitários. Pagamento de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha.

27.4.3 Cooperação Financeira com as Freguesias:

Cooperação com as Freguesias na aquisição, construção e reparação das respectivas sedes, bem como na aquisição de mobiliário e equipamento de modo a garantir o normal funcionamento das sedes. Projecto de fornecimento de equipamento informático às freguesias.

27.5 Estatística

27.5.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística:

Realização de inquéritos. Preparação e edição de publicações. Aquisição de equipamento informático.

27.5.2 Contabilidade Regional - INTERREG III B:

Continuação dos trabalhos de elaboração do quadro input-output para os Açores. Trabalhos de preparação e construção de indicadores do turismo sustentável. Trabalhos de montagem de um sistema Datawarehouse de informação estatística.

Programa n.º 28 – Planeamento e finanças

Este programa contempla, por um lado, o financiamento de acções de gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das intervenções operacionais com co-financiamento comunitário, a cobertura de despesas em obras a realizar em instalações da administração pública e ainda a bonificação de juros, nos termos do Decreto-Lei nº349/98, de 11 de Novembro. A outra componente deste programa relaciona-se com o desenvolvimento de algumas acções específicas, no quadro da participação regional no conjunto das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia.
(ver tabela no documento original)
28.1 Planeamento e Finanças

28.1.1 Acções de Acompanhamento e Avaliação, incluindo os Programas Comunitários:

Desenvolvimento de tarefas relativas à gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das intervenções operacionais com co-financiamento comunitários. Realização do estudo de actualização da avaliação intercalar.

28.1.2 Instalações da Administração Regional:

Financiamento de obras a realizar em instalações da administração pública.

28.1.3 Bonificação de Juros:

Bonificação de juros.

28.1.4 Bonificação de Juros – Programa de Apoio ao Combate às Térmitas:

Concessão de apoio financeiro, no âmbito do criado programa de combate às térmitas.

28.2 Cooperação Inter-Regional

28.2.1 Ultraperiferia e Coesão Económica, Social e Territorial:

Cooperação estatística das RUP's com vista à criação de indicadores de ultraperiferia.

28.2.2 Cooperação das Regiões Ultraperiféricas para um Desenvolvimento Sustentável:

Sustentar a cooperação das RUP's no profundamento da análise de temáticas comuns que possibilitem a criação de um processo de desenvolvimento sustentável em todas as RUP's.

28.2.3 A Europa e o Mar:

Participação na preparação da política comunitária para o mar.

Programa n.º 29 – Reestruturação do sector público empresarial regional

A dotação deste programa relaciona-se com uma previsão de receitas, derivadas do processo de privatização da empresa EDA, SA, as quais serão aplicadas na reestruturação do sector público empresarial regional, designadamente através do reforço da estrutura de capitais próprios.
(ver tabela no documento original)
29.1 Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional

29.1.1 Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional:

Receitas derivadas do processo de privatização da empresa EDA, AS, as quais serão aplicadas na reestruturação do sector público empresarial regional, designadamente através do reforço da estrutura de capitais próprios.

Programa n.º 30 – Cooperação externa

Este programa assenta em 4 grandes áreas de intervenção. No âmbito das relações externas e da cooperação inter-regional, entre outras, serão aprofundadas as relações e ou parcerias estabelecidas com as Regiões Ultraperiféricas, os trabalhos decorrentes da participação regional no processo de integração europeia, designadamente, no Comité das Regiões, na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa e na Assembleia das Regiões da Europa, sem prejuízo de outras acções de cooperação, de carácter pontual ou conjuntural, que se possam revelar frutuosas para a Região; a ligação aos PALOP'S, e o acompanhamento activo do acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos.

Na problemática da integração do emigrado/regressado, serão desenvolvidas acções de apoio (técnico, documental, informativo e formativo, linguístico, cultural) à integração desses indivíduos, para além da celebração de protocolos de cooperação com instituições e organizações de índole social. No que respeita às comunidades emigradas, está contemplado um leque diversificado de acções, nos domínios da comunicação, do intercâmbio e da preservação da identidade cultural, a promoção de encontros, seminários e de protocolos com as Casas dos Açores, entre outras acções. Quanto à acção dirigida ao imigrado, serão desenvolvidas acções visando a sua integração, estabelecidos protocolos com entidades e associações de solidariedade social e realizados estudos e encontros para reflexão, debate e definição de soluções para esta realidade recente da sociedade açoriana.


(ver tabela no documento original)
30.1 Cooperação Externa

30.1.1 Relações Externas e Cooperação Inter-Regional:

Estabelecimento e aprofundamento de relações e ou parcerias com entidades territoriais congéneres; consolidação da cooperação com os PALOP's; acompanhamento activo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, bem como das relações daí decorrentes. Implementação de estratégias e medidas definidas no âmbito das Regiões Ultraperiféricas da EU em domínios como a coesão territorial, sectores tradicionais de produção, novas tecnologias de comunicação, pesquisa científica, e ambiente e desenvolvimento sustentável; participação nos trabalhos do Comité das Regiões, da Assembleia das Regiões da Europa, na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e da Respectiva Comissão das Ilhas, e no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa; promoção e divulgação das questões comunitárias; organização de um Seminário/Conferências e outros eventos (em 2005: Seminário relativo ao lugar das Regiões na Globalização e organização da Conferência do Programa Centurio).

30.2 Emigrado/Regressado

30.2.1 Integração:

Apoio técnico, documental, (in)formativo, linguístico e cultural, aos emigrados e regressados.

30.2.2 Protocolos de Cooperação:

Protocolos de Cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objectivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

30.2.3 Estudo Sobre Emigração e Regressos:

Estudos e apoios a pesquisas que visem trazer novos conhecimentos sobre a história e as realidades da emigração e dos regressos.

30.2.4 Encontros/Seminários:

Encontros temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabilização dos emigrados.

30.3 Identidade Cultural

30.3.1 Açorianidade e Raízes:

Duas acções de formação: "Açores à Descoberta das Raízes" na RAA; Ciclos de Conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil (temática: Açores - Séc. XXI); intercâmbios escolares entre Açores e Comunidades.

30.3.2 Comunicação Açores/Comunidades:

Apoio à divulgação de programas culturais e informativos - televisivos, radiofónicos e da imprensa - com temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na RAA.

30.3.3 Preservação da Identidade Cultural:

Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.

30.3.4 Encontro Intercomunitário:

Encontros temáticos com debates, reflexão, apresentação de trabalhos e linhas orientadoras acerca de assuntos relevantes para as Comunidades e para os Açores, na perspectiva de maior cooperação, e divulgação da nova imagem dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, em que as comunidades emigradas possam constituir pontes com as sociedades locais e poderes político e económico, de modo a acrescentar mais valias à RAA.

30.3.5 Divulgação Artística:

Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na RAA e nas comunidades emigradas; apoio à distribuição de material bibliográfico, áudio e videográfico dos novos valores emergentes.

30.3.6 Protocolos de Cooperação:

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

30.3.7 Projectos/Candidaturas:

Apoio a projectos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana bem como de projectos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

30.4 Imigrado

30.4.1 Integração:

Apoio técnico, documental, (in)formativo, linguístico e cultural, aos imigrados na RAA.

30.4.2 Protocolos de Cooperação:

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objectivo da inclusão social dos imigrados na RAA.

30.4.3 Estudo sobre Imigração:

Estudos e apoios a pesquisas sobre a imigração nos Açores.

30.4.4 Encontros/Seminários:

Encontros temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabilização dos imigrados.

VI – PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO.

1 - Programa operacional para o desenvolvimento económico e social dos Açores (PRODESA)

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), constitui o principal instrumento de financiamento comunitário do investimento público regional, para o período de programação 2000 – 2006.



Revisão intercalar

Após os três primeiros anos de execução, e dando seguimento à regulamentação comunitária em vigor, iniciou-se a adaptação do QCA III e, consequentemente, dos programas operacionais, sendo de salientar, neste processo, a avaliação intercalar e a atribuição das reservas de eficiência e de programação.

O ponto de partida deste processo, iniciado em 2003, passou pela realização de um estudo de avaliação do PRODESA, executado por uma equipa de peritos independentes, seleccionados no âmbito de um concurso público internacional. Neste estudo, não só foi avaliado o desempenho do programa em termos de execução financeira e material, mas também um outro conjunto de aspectos, desde a pertinência da estratégia e dos objectivos propostos, passando pela avaliação da qualidade da gestão, dos sistemas de acompanhamento e de controlo do programa, entre outros.

Os resultados e as conclusões da avaliação intercalar do PRODESA deram origem a uma recomendação no sentido do programa vir a beneficiar de um reforço financeiro, em consequência dos elevados níveis de desempenho demonstrados nos diversos requisitos objecto de avaliação.

Numa segunda fase, já durante o ano de 2004, foi negociado pelo governo regional a afectação dessas verbas adicionais, tendo em vista as necessidades decorrentes do processo de desenvolvimento regional e o equilíbrio entre os diversos beneficiários dos co-financiamentos comunitários.

A proposta das autoridades regionais, que recolheu a aprovação da Comissão Europeia, incluiu, no âmbito das acções financiadas pelo FEDER, um reforço de 22,5 milhões de euros para projectos nos domínios das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários, para construções escolares e ainda um reforço de um milhão de euros para acções desenvolvidas no domínio da actividade turística. Para os projectos promovidos pelas Autarquias Locais, designadamente nos domínios da rede viária municipal, da educação e do desporto foram afectos 6,3 milhões de euros. Para as acções de formação profissional e de promoção de emprego, financiadas pelo FSE, foi atribuída uma verba suplementar de 18 milhões de euros. Finalmente, para o sector agrícola, co-financiado pelo FEOGA-O, a vertente de apoio ao investimento na indústria agro-alimentar foi reforçada em 3 milhões de euros.

A par deste processo de repartição de verbas suplementares dos fundos estruturais, foi igualmente negociada uma reprogramação interna do programa, traduzida num ajustamento financeiro entre as medidas que evidenciaram alguma sobredotação de meios financeiros face às reais necessidades e/ou fraca procura dos potenciais beneficiários, alocando-se esses recursos para outras medidas na situação inversa, permitindo, assim, desbloquear a comparticipação comunitária de um conjunto de projectos de investimento em carteira e a possibilidade de aproveitamento integral dos fundos comunitários postos à disposição neste período de programação 2000-2006.

Em termos finais, com o reforço financeiro do PRODESA, aprovado pela Comissão Europeia, os fundos estruturais comunitários para o período de vigência do actual Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, ascendem a 905,2 milhões de euros, cabendo ao FEDER 623,6 milhões, ao FEOGA-O 136,5 milhões, ao FSE 116,2 milhões e ao IFOP 28,9 milhões. A estes montantes de fundos comunitários adicionam-se as contrapartidas pública regional e a privada, obtendo-se um valor de investimento global previsto no PRODESA de 1,3 mil milhões de euros.



Execução financeira

Os dados acumulados, reportados a 31 de Dezembro de 2004, indicam um valor da despesa total aprovada de 1.110 milhões de euros (1.001 milhões de euros de despesa pública), o que representa 85% do valor da despesa programada para o período 2000-2006. Resulta daí que as disponibilidades para novas aprovações, situavam-se, àquela data, nos 192 milhões de euros de despesa total (148 milhões de euros de despesa pública).

Por Fundo estrutural, há a destacar o nível elevado dos compromissos aprovados no âmbito do FSE, cerca de 135 milhões de euros, 97% do total programado. Verificam-se ainda valores significativos de aprovações para o conjunto das medidas co-financiadas pelo FEOGA-O (86%) e pelo FEDER (84%). Quanto às medidas co-financiadas pelo IFOP, os valores de aprovações atingiram os 68%, traduzindo uma forte aceleração quando comparada com a situação do ano anterior.

Em termos da execução, com dados reportados a 31 de Dezembro de 2004, a despesa total validada pela Autoridade de Gestão atingiu 740 milhões de euros, o que representa 74% do valor das aprovações e 57% da programação. Em relação ao programado, as taxas de execução das medidas co-financiadas pelo FSE eram as mais elevadas (média de 63%), logo seguidas do FEDER (59%), do FEOGA-O (50%) e do IFOP (32%).

Por eixos prioritários, a execução financeira apresenta alguma dispersão. De facto, os Eixos prioritários 1, 3 e 4 apresentam taxas de execução superiores à média do programa. Destacam-se as medidas dirigidas para as infra-estruturas e equipamentos básicos, quer de âmbito regional, quer de âmbito local abarcando um vasto leque de domínios de intervenção. Com taxas de execução abaixo da média do programa, encontram-se os eixos 2 e 5 e estão associadas, por um lado às medidas dirigidas ao sector primário da economia (agricultura e pescas) e, por outro lado, às medidas que incorporam os apoios, quer ao sector privado, quer ao sector empresarial público.

O eixo prioritário 1 - Garantir as condições básicas para a melhoria da competitividade regional, contempla o investimento público em acessibilidades, ao nível das redes viária, portuária e aeroportuária, em infra-estruturas e equipamentos de educação, de saúde e de protecção civil, de modo a aumentar os índices de cobertura da população nestes domínios e assegurar a qualidade de oferta dos serviços correlacionados.

Em termos gerais, o ritmo de candidaturas do eixo tem sido elevado, sendo, no final de Dezembro de 2004, a taxa de aprovação de 95%. Perspectiva-se que, ao longo de 2005, as disponibilidades existentes, sejam integralmente comprometidas com novas aprovações.

O eixo prioritário 2 - Incrementar a modernização da base produtiva tradicional compreende as iniciativas apoiadas pelo FEOGA-O e pelo IFOP. No âmbito das medidas dirigidas ao desenvolvimento rural está prevista a modernização das estruturas fundiárias e o reordenamento do espaço rural, a melhoria da rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, a modernização da rede regional de abate, de transformação e comercialização, a valorização dos recursos florestais, e do espaço natural e do património rural. No domínio das pescas, está contemplada a protecção e valorização dos recursos marinhos, a modernização e renovação da frota de pesca, a transformação e comercialização dos produtos, equipamentos dos portos de pesca e o apoio a acções conducentes ao ajustamento do esforço de pesca.

Em termos de aprovações, e relativamente às medidas co-financiadas pelo FEOGA-O, verifica-se ao nível da medida 2.1, um nível satisfatório de absorção de compromissos (59% de aprovações). A medida 2.2, incentivos à modernização e diversificação do sector agro-florestal, regista já um assinalável volume de candidaturas aprovadas, sendo a taxa de aprovação de 90%.

Em relação às medidas co-financiadas pelo IFOP, e após uma fase inicial de arranque bastante lento, em razão da preparação dos diplomas legais de enquadramento e da necessária recolha de pareceres e de notificação à Comissão Europeia, verifica-se que os níveis dos compromissos aprovados aumentaram substancialmente.

O eixo prioritário 3 - Promover a Dinamização do Desenvolvimento Sustentado, integra os investimentos dirigidos à criação de condições para a dinamização dos sectores económicos estratégicos, fora da base económica tradicional, designadamente nos domínios do turismo e dos sistemas industrial, comercial e dos serviços e ainda as áreas de intervenção transversais, como são o caso da ciência, tecnologia e sociedade da informação, da qualificação profissional dos recursos humanos, do ordenamento do território e da sustentabilidade ambiental.

A medida 3.1, desenvolvimento do turismo, regista uma taxa de aprovação elevada, cerca de 91%. Quanto à medida 3.2, que enquadra o desenvolvimento de iniciativas em parcerias público-privadas, a taxa de aprovação situa-se nos 79%. Relativa-mente à medida 3.3 - Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Sociedade da Informação o ritmo de aprovação foi de 36% do total programado, em razão de investimentos importantes previstos nos Açores Região Digital terem sido canalizados para o POSI, libertando valores para novas candidaturas. Quanto à medida 3.5 - Sistema Ambiental e do Ordenamento, uma elevada procura que se fez sentir sobretudo no último período de programação e o reajustamento financeiro que foi necessário operar na medida, fixou a taxa de aprovação em 95%.

No que concerne à medida co-financiada pelo FSE, medida 3.4, constata-se um ritmo de aprovação de compromissos muito elevado (taxa de 97%).

A avaliação intercalar do programa destacou a importância que determinadas áreas de intervenção irão ter no futuro período de programação 2007-2013. São, nomeadamente, os casos da inovação, da qualidade e da competitividade. A preparação atempada dessas prioridades levou a gestão do programa a propor a criação de uma nova medida, medida 3.6, Promoção da Inovação, da Qualidade e da Competitividade, dotada com 2 milhões de euros de compromissos do FEDER, com a finalidade de apoiar, desde já, as iniciativas nos domínios mencionados, bem como a promover o aparecimento de potenciais promotores, com a natureza de agências de desenvolvimento e de inovação.

No eixo prioritário 4 - Apoiar o desenvolvimento local do potencial endógeno, são acolhidas exclusivamente as iniciativas de investimento promovidas pelas Autarquias Locais, enquanto agentes privilegiados na valorização do potencial endógeno. As áreas de intervenção abrangem o saneamento básico, a rede viária, os equipamentos educacionais e desportivos e as iniciativas locais de investimento dirigidas para a animação turística, cultural e de ordenamento industrial e comercial.

O ritmo de apresentação de candidaturas pelas Autarquias Locais tem sido elevado na generalidade das medidas deste eixo, (taxa de aprovação acumulada de 87%), sendo que a taxa de execução financeira associada às candidaturas é mais moderada (65%).

As iniciativas previstas no Eixo Prioritário 5 - Dinamizar e fortalecer o tecido empresarial regional, compreendem os apoios financeiros dirigidos ao sector empresarial, público e privado. As intervenções ao nível do privado, com exclusão dos apoios ao sector primário e de transformação/comercialização, que estão contemplados no eixo 2, revestem a forma de auxílios de estado de base regional, enquadrados e regulamentados em quadro legislativo apropriado. As intervenções ao nível do sector público empresarial, compreendem a modernização das redes de produção, transporte e distribuição de energia, bem como os projectos de investimento promovidos pela transportadora aérea regional.

Neste eixo, verificou-se uma taxa de aprovações de 75%. Sobre as medidas 5.1 e 5.2, refira-se que as primeiras aprovações ocorreram apenas em 2002, por via da necessidade de tornar operacionais os sistemas de incentivos, tendo vindo, a partir daí, a recuperar rapidamente do atraso sofrido. A medida 5.1, associada ao sistema de ajudas ao turismo e a medida 5.2, associada aos sistemas de ajudas ao comércio, à indústria e aos serviços, registam taxas de aprovação de 104% e 61%, respectivamente. A medida 5.3 - Energia, apresenta níveis médios de absorção dos compromissos (71%). Esta medida sofreu, a meio percurso, novas prioridades na afectação de verbas, no sentido de concentrar as aprovações em energias renováveis (geotérmica, hídrica e eólica). A medida 5.4 - Transportes e Comunicações, contempla o SIRIART, sistema de ajudas ao investimento privado promovido pelas empresas de transporte rodoviário colectivo de passageiros e acolhe ainda as intervenções da iniciativa da SATA, no âmbito da modernização dos equipamentos de placa e dos sistemas de informação e de gestão das operações.




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