De relator especial, em substituiçÃo ao da comissão de constituiçÃo e justiçA, sobre o projeto de lei nº 216, de 2005, vetado parcialmente



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PARECER Nº 3071, DE 2008

DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 216, DE 2005, VETADO PARCIALMENTE
De autoria do Nobre Parlamentar Mauro Bragato, o presente Projeto de Lei nº. 216 de 2005, dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente.
Após regular tramitação nesta Casa de Leis, o projeto foi aprovado na sessão de 16 de abril de 2008, sendo encaminhado depois à sanção governamental através de Autógrafo nº 27.691. Todavia, o Sr. Governador vetou, conforme lhe faculta a Constituição do Estado, o artigo 2º do referido projeto, motivo pelo qual o feito retornou a esta Casa Legislativa, para que esta agora aprecie os motivos desse veto.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, a mesma não se manifestou no prazo, motivo pelo qual o feito foi encaminhado a este Parlamentar, para na condição de Relator Especial, examinar o veto, nos termos do artigo 31, § 1º do Regimento Interno Consolidado.
Não podemos concordar com o veto oposto, pelas razões abaixo expostas.
Os óbices apresentados à redação aprovada nesta Casa de Leis pelo Ilustre Governador quando da justificativa de tal veto não merecem prosperar, pois não se coaduna com a legislação pátria, nem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ao vetar o dispositivo supra mencionado, o Sr. Governador sustenta que a fixação de prazo ao Poder Público para regulamentar a lei configura medida inconstitucional, já que a expedição de decretos e regulamentos, pois estaria inserido no campo de competência privativa do Executivo, não sendo possível a pré-definição de prazo pelo legislativo. Acrescenta ainda julgamentos do STF que embasariam essa tese.
Ocorre, porém, que as decisões citadas no veto tratam de lei cuja iniciativa recai somente ao Chefe do Poder Executivo, e não como no presente caso, de regulamento, coisas absolutamente distintas no nosso ordenamento jurídico.
Segundo posicionamento do STF na ADI nº 2393, citada no veto: “A norma questionada contém vício de inconstitucionalidade formal pois impõe ao Chefe do Poder Executivo, e em prazo determinado, o encaminhamento de projeto de lei, que, segundo a Constituição Federal depende exclusivamente de sua própria iniciativa, por tratar de regime jurídico de servidor público (art. 61, § 1°, letra "c"). 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Decisão unânime.”.
Não é o que nos deparamos no presente caso.
Só seria inconstitucional a fixação de tal prazo em se tratando de inovação legislativa, ou de ato discricionário da competência do Chefe do Executivo, pois é fato que impor a este ação que insira-se no seu poder discricionário seria ato atentatório a Teoria da Tripartição dos Poderes, basilar de nossa República.
Ocorre porém que quando trata-se de lei cuja vigência dependa intrinsecamente de matéria cuja regulamentação dependa de ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo não há como este se omitir de fazê-lo, sob pena de, aí sim, estar descumprindo preceitos constitucionais. O Estado não pode se valer de regras de competência para se omitir de regulamentar questões devidamente discutidas e aprovadas na esfera competente, sob pena de, dessa forma, ofender o Princípio da Repartição dos Poderes, pois a Constituição confere aos membros do Poder Legislativo a competência legislativa, e estes foram legitimamente escolhidos e eleitos, motivo pelo qual suas ações e atitudes, desde que lícitas e legais, devem ser preservadas e respeitadas.
Omitir-se intencionalmente é sobrepor o Poder Executivo ao Legislativo, e demonstrar que se o Executivo não concorda com a norma criada, a mesma não será regulamentada, retirando com isso requisito de validade da norma dentro de um ordenamento engendrado e programado para a harmonia entre os Poderes.
Nesse sentido são também decisões do Supremo Tribunal Federal, da qual destacamos:
A transgressão da ordem constitucional pode consumar-se mediante ação (violação positiva) ou mediante omissão (violação negativa).” (Mandado de Injunção n. 542-7 São Paulo, Rel. Min. Celso de Mello). E prossegue: “Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, ou pode ser total (quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial (quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público).
Resta absolutamente claro que a despeito de ser medida de competência privativa sua, não se enquadra em ações inseridas dentro de seu Poder Discricionário, o Chefe do Poder Executivo DEVE regulamentar a matéria, sob pena de estar descumprindo regra constitucional. A forma como será feita essa regulamentação não pode ser discutida pelos demais poderes, desde que inserida nos parâmetros legais, porém definir que isso deve ser feito em um prazo razoável não excede a função legislativa, nem tampouco extorque competência executiva.
Nesse sentido é a jurisprudência, ADIN nº 2638-1 Santa Catarina: “(...) Tratando-se, no caso, de simples regulamento de execução, o prazo de 90 dias é razoável para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição.”(grifamos).
E o prazo definido no presente Projeto de Lei é o dobro deste, que já foi considerado razoável pelo próprio Supremo Tribunal Federal, qual seja, 180 dias. Se 90 dias já eram suficientes para que o executivo desempenha sua função regulamentar, que dirá 180 dias?
Ademais, apenas para que não reste dúvida quanto ao posicionamento também da Doutrina sobre tal questão, trazemos a lição do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo:
Costuma-se referir a atribuição regulamentar conferida ao Chefe do poder Executivo designando-a como “poder regulamentar”. Embora o uso corrente e moente, a expressão é infeliz. Melhor seria designar tal atribuição como “dever regulamentar”, pois o que o Chefe do Executivo tem é o dever de regulamentar as leis que demandam tal providência, e não meramente um “poder” de fazê-lo.

(...)

Por tais motivos, fácil é compreender-se que, se uma lei depende de regulamentação para sua operatividade, o Chefe do Executivo não pode paralisar-lhe a eficácia, omitindo-se em expedir as medidas gerais indispensáveis para tanto. Admitir que dispõe de liberdade para frustrar-lhe a aplicação implicaria admitir que o Executivo tem titulação jurídica para sobrepor-se às decisões do poder Legislativo.
E acrescenta brilhantemente:
Tanto é exato que omissão em regulamentar se caracteriza como descumprimento de dever jurídico que o art. 5º, LXXI, da Lei Magna estabelece: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
Por fim, vale ressaltar que o presente Projeto de Lei está em consonância também com a atual redação da Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 47, inciso III, verbis:
Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;" (NR)
Assim, pelos fartos e extensos argumentos aqui elencados, bem como por todas as razões aqui expostas, somos contrários à manutenção do veto oposto ao artigo 2º do presente projeto.
Desta forma, naquilo que nos cabe examinar, nos manifestamos contrariamente ao veto oposto pelo Senhor Governador, e assim pugnando pela derrubada do mesmo em plenário, e inserção do referido dispositivo na redação final do Projeto de Lei nº 216/2005, por pura observância aos preceitos legais que norteiam todo o nosso ordenamento jurídico.
Logo, nosso parecer é contrário ao veto oposto, e consequentemente, favorável ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 216/2005.

a) Bruno Covas – Relator Especial












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