Dano ambiental



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DANO AMBIENTAL


SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. O conceito de dano ambiental: 2.1. Direito brasileiro. – 3. O dano e suas classificações: 3.1. Quanto à amplitude do bem protegido: dano ecológico puro, dano ambiental lato sensu e dano individual ambiental ou reflexo; 3.2. Quanto à reparabilidade e ao interesse envolvido: dano ambiental de reparabilidade direta e dano ambiental de reparabilidade indireta; 3.3. Quanto à extensão: dano patrimonial ambiental e dano extrapatrimonial ambiental. – 3. Características do dano ambiental. – 4. Formas de reparação do dano ambiental. – 5. Considerações finais. – 6. Bibliografia.



  1. Introdução

O cenário que atualmente se observa na sociedade é decorrente dos avanços técnico-científicos ocorridos nos últimos anos. Juntamente com este desenvolvimento, surgiram os problemas relacionados à poluição e aos prejuízos causados ao meio ambiente.

Exatamente por essa razão, a questão ambiental tem tido grande repercussão, tanto no cenário nacional quanto no internacional. Chegou-se a um consenso mundial de que é necessária a preservação do meio ambiente, bem como a utilização de meios que impeçam a proliferação dos danos a ele causados.

A urgência e importância da questão originou uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, visando coibir práticas abusivas contra o meio ambiente.

Observa-se na legislação ambiental a constante preocupação do legislador com a preservação do meio ambiente. Quando, entretanto, a preservação não mais é possível, vez que o bem ambiental já foi atingido, persegue-se a reparação do dano causado; dando-se prioridade à reconstituição do status quo ante, e caso não seja possível, a indenização em pecúnia.

O presente artigo pretende tecer uma breve análise acerca do dano ambiental, sua definição, classificações e repercussões.


  1. Conceito de dano ambiental

O Direito Ambiental atua em duas esferas distintas: a preventiva e a reparadora. Sendo o dano ambiental de difícil, ou muitas vezes impossível restauração, ocupa a ação reparadora menor destaque e importância que a preventiva. Atua preventivamente na medida em que constitui uma espécie de estimulante negativo àquele potencial poluidor do meio ambiente, buscando evitar, dessa forma, a ocorrência de dano ambiental.

Prevenir, conforme definido no Dicionário Aurélio, é “1. Dispor com antecipação, ou de sorte que evite o dano ou mal.”. Em sede ambiental, prevenir é atuar antecipadamente, procurando, por meios eficazes, evitar o dano ambiental. Já a esfera reparadora está correlacionada àquelas situações em que já se consumou o dano ambiental, momento em que tentar-se-á reconstituir o bem ambiental e/ou indenizar-se-á pelos prejuízos ocorridos.

Por outro lado, quando não mais há possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta consumado, este princípio incide na órbita da repressão, cominando multas em sede de responsabilidade civil, ao agente poluidor do meio ambiente.

O princípio do poluidor-pagador, importante diretriz da questão relativa à responsabilidade ambiental encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, § 3º, segundo o qual, os poluidores ou usuários de recursos naturais, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A reparação ambiental, como qualquer outro tipo de reparação, funciona através das normas de responsabilidade civil, que por sua vez, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação do dano, consistente na recomposição do bem ambiental ao estado em que se encontrava antes de ser atingido ou numa importância em dinheiro (indenização).1

A imposição da responsabilidade civil tem como pressuposto a ocorrência de um dano. Assim, o dano consiste um elemento imprescindível para que se possa estabelecer a obrigação de reparar. Entretanto, cumpre salientar que, ainda que não se tenha um prejuízo mensurável, a simples transgressão de uma prescrição legal implicará na aplicação de sanção correlata.



    1. Direito brasileiro

Conforme mencionado acima a expressão dano ambiental figura como um dos pilares da responsabilidade em matéria ambiental. Juntamente com o nexo de causalidade, o dano ambiental servirá como base estrutural da teoria da responsabilidade ambiental.

Diferentemente de outras legislações, a brasileira não conceituou expressamente dano ao meio ambiente. Tal fato não foi impedimento para o legislador tecer definições acerca das noções de poluição – “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões estabelecidos”2, e de degradação da qualidade ambiental – “a alteração adversa das características do meio ambiente”3.

Percebe-se, assim, que o legislador vincula, de modo inseparável, poluição e degradação ambiental, ao salientar expressamente que a poluição resulta da degradação, que se tipifica pelo resultado danoso, independentemente da inobservância de regras ou padrões específicos.Dessa maneira o dano em espécie é em geral toda degradação que atinja a segurança e a saúde de todas as formas de vida, humana ou não, e sua correlação com as atividades sociais e econômicas, e o próprio meio ambiente seja no aspecto físico, artificial, cultural ou do trabalho.

Segundo Maria Isabel de Matos Rocha, dano ambiental é “a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio ambiental, levada a cabo por atividades, condutas ou até uso nocivo da propriedade”4.

Dessa forma, havendo uma lesão a um bem ambiental, resultante de atividade praticada por qualquer pessoa, seja esta física ou jurídica, pública ou privada, que seja responsável por este dano, em caráter direto ou indireto, não somente há caracterização do mesmo, como ainda há a identificação daquele que deve arcar com o dever de indenizar5.

Assim, poderíamos dizer que dano ambiental é a degradação do equilíbrio ecológico, que causa lesão aos recursos ambientais e que compromete a sadia qualidade de vida.



  1. O dano ambiental e suas classificações

A expressão dano ambiental traz em si diversas concepções. Em certos casos, diz respeito a uma alteração nociva no meio ambiente, como a poluição atmosférica, por exemplo, sendo assim uma afetação do direito que a todos assiste a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por outro lado, pode dizer respeito às conseqüências, aos efeitos advindos desta alteração, atingindo a saúde e/ou interesse da população, como no caso em que os moradores de uma vila sejam intoxicados pela poluição do rio que abastece a região em que habitam. Também poderíamos analisar o dano ambiental de acordo com o cunho do prejuízo acarretado, seja este de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.

Sendo assim, para melhor visualizar e compreender as facetas do dano ambiental, destacaremos a seguir algumas de suas classificações.6
3.1. Quanto à amplitude do bem protegido: dano ecológico puro, dano ambiental lato sensu e dano individual ambiental ou reflexo
Considera-se dano ecológico puro aquele em que há afetação prejudicial dos elementos naturais do meio ambiente, como fauna e flora, não sendo considerados os elementos ambientais culturais e artificiais. Dessa forma, aqui se trata do bem ambiental em sentido estrito: dos componentes essenciais do ecossistema.

Já no dano ambiental lato sensu, são incluídos não somente os bens ambientais naturais, como também os artificiais e culturais, sendo, portanto, o bem ambiental visualizado por uma concepção unitária. Sendo possível a caracterização de dano em bem de natureza imaterial, como aqueles inseridos no patrimônio cultural de um povo.



Dano ambiental individual ou reflexo, quando se observa um dano, que embora correlacionado ao meio ambiente, esteja adstrito à esfera individual. O meio ambiente, portanto, estaria aqui analisado como um microbem, bem circunscrito à esfera individual, correlacionado a uma afetação prejudicial a interesse ou saúde de um ou mais indivíduos. O foco, neste caso, não é dado ao meio ambiente em si - que seria protegido por via transversa – mas a valores próprios do lesado.
3.2. Quanto à reparabilidade e ao interesse envolvido: dano ambiental de reparabilidade direta e dano ambiental de reparabilidade indireta
Dano ambiental de reparabilidade direta quando diz respeito a interesses próprios individuais e individuais homogêneos, e apenas com reflexos ao meio ambiente considerado como um microbem. Neste caso, uma vez comprovado o dano e o nexo de causalidade, o lesado terá direito a ser indenizado diretamente.

Por outro lado, considera-se dano ambiental de reparabilidade indireta, aquele correlacionado a interesses difusos e coletivos. Dessa forma, tutela-se o macrobem ambiental, inserido no âmbito dos interesses da coletividade. Não se pretende aqui tutelar interesses individuais.


3.3. Quanto à extensão: dano patrimonial ambiental e dano extrapatrimonial ambiental
Como afirmado anteriormente, para que haja indenização civil, imprescindível se faz a comprovação do dano causado, seja este de índole patrimonial ou moral. Conforme afirma Carlos Alberto Bittar, o dano é prejuízo ressarcível experimentado pelo lesado, traduzindo-se, se patrimonial, pela diminuição patrimonial sofrida por alguém em razão de ação deflagrada pelo agente, mas pode atingir elementos de cunho pecuniário e moral.

Como o dano acarreta lesão aos interesses de outrem, tutelados juridicamente, sejam eles econômicos ou não, percebe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral.

Para definir dano patrimonial, faz-se necessário, primeiramente, estabelecer o que significa patrimônio.

Hans Fischer conceitua patrimônio como a totalidade dos bens economicamente úteis que se encontram dentro de poder de disposição de uma pessoa7.

Neste sentido, dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.

A dimensão do dano patrimonial dar-se-á pela diferença auferida entre a situação atual do patrimônio do lesado e aquela em que ele encontrar-se-ia caso o dano não houvesse restado consumado. Caso seja possível a restauração do bem ao seu estado anterior, a esta será dada prioridade em detrimento da indenização pecuniária.

Em se tratando de dano ambiental patrimonial, portanto, teríamos consubstanciado um prejuízo ao patrimônio ambiental. Mas o que vem a ser patrimônio ambiental?

Como dito anteriormente, o Direito Ambiental faz uma proteção integral de todos os bens ambientais, que não somente englobam os naturais, como também os culturais e artificiais, pois o Direito ambiental se preocupa com todos esses bens. Abarca ele não somente o meio ambiente natural – as condições físicas da terra, da água e do ar, mas também o meio ambiente humano – condições produzidas pelo homem e que afetam a sua existência no Planeta8.

Nesse diapasão, o legislador pátrio preocupou-se em tutelar os recursos ambientais, dentre os quais: as águas9; as cavidades naturais subterrâneas10; a energia11; espaços territoriais protegidos e seus componentes12; a fauna13; a flora14; as ilhas15; o patrimônio cultural16; o mar territorial17; as praias fluviais18, as marítimas19; os recursos naturais da plataforma continental20, da zona econômica exclusiva21; sítios arqueológicos e pré-históricos22; os terrenos da marinha e seus acrescidos23; os terrenos marginais24.

Portanto, o Direito brasileiro, ao ampliar o conceito de bem ambiental, apontando para os fatores de ordem econômica, sociais e culturais, admite que além destes serem interativos entre si, produzem efeitos, direta ou indiretamente, sobre a qualidade de vida do homem25.

Segundo Maria Isabel de Matos Rocha, patrimônio ambiental é “um conjunto de bens que possibilitam um desenvolvimento equilibrado da vida humana”, sendo, portanto, pressuposto dos demais direitos fundamentais: só os que tiverem vida com qualidade e saúde poderão exercitar os demais direitos de personalidades e políticos26.

Dessa forma, teremos um dano ambiental patrimonial quando o seu enfoque for voltado à reconstituição, reparação e indenização do bem ambiental lesado.

Por outro lado, dano moral é a lesão que se dá a interesses não patrimoniais de uma pessoa.

O caráter patrimonial ou moral do dano não se dá pela verificação da natureza do direito subjetivo que foi lesado, mas aos efeitos advindos da lesão jurídica, haja vista que do mesmo prejuízo podem resultar danos de ordem diversa.

O dano moral será direto quando consistir na lesão de um bem extrapatrimonial, contidos nos direitos da personalidade, como a vida, liberdade, honra, intimidade, etc. Será indireto quando consistir na lesão de um bem jurídico patrimonial, que por via transversa, provoca prejuízo a um bem extrapatrimonial, como a perda de um bem com valor afetivo.

O dano moral pode ser coletivo quando houver injusta lesão da esfera moral de uma certa comunidade, ou seja, uma violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Assim, a consecução do dano moral coletivo implica na agressão do patrimônio de valores de uma comunidade idealmente considerado. Em última análise, pode-se dizer que se feriu a cultura, em seu aspecto imaterial27. Ademais, se o particular pode ser ressarcido em virtude de um dano causado à sua moral, qual a razão que impede a coletividade de também sê-lo?

Um dos exemplos de dano moral coletivo é o ambiental. O meio ambiente é categoria que exprime uma série de elementos que, em seu conjunto, constituem um valor que transcende a sua mera soma, e que não pode ser traduzido mediante parâmetros econômicos.

Isso porque o dano ambiental não implica apenas numa afetação do equilíbrio ecológico, mas de outros valores, que se encontram intrinsecamente vinculados a ele, como qualidade de vida e saúde. Neste sentido, Luís Felipe Colaço Antunes28, para quem a necessidade de uma noção unitária de ambiente resulta não só da multiplicidade de aspectos que caracterizam as atividades danosas para o equilíbrio ambiental, por conseguinte de uma planificação global, mas também da necessidade de relacionar o problema da tutela do ambiente com os direitos fundamentais da pessoa, notadamente o da saúde.

Como não há critérios legais para que o quantum indenizatório do dano seja aferido, deverá o magistrado valorá-lo por arbitramento. Difícil, porém, quantificar o dano moral de uma comunidade inteira que tenha sofrido com a perda de um bem ambiental estimado, como, por exemplo, a destruição das Sete Quedas, no Paraná.

Válido o ensinamento de Roque Marques, que propõe alguns parâmetros para aferição do dano ambiental de efeitos morais, quais sejam: a) circunstâncias do fato, b) gravidade da perturbação (intensidade leve, moderada ou severa; tamanho da área afetada; duração da agressão; tempo de recuperação da área afetada); c) condição econômica do poluidor29.

Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Santa Catarina que “como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.30



  1. Formas de reparação do dano ambiental

Conforme estabelece o artigo 4º, VII, da Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente tem, dentre outros objetivos, impor ao poluidor e predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

Nesse sentido, e como dito anteriormente, o ressarcimento do dano pode ser feito de dois modos distintos, quais sejam: a) reparação natural ou específica, no qual se retorna ao status quo ante; ou b) indenização em dinheiro.

Quando já resta consumado o dano ambiental, aprioristicamente deve-se tentar a realização da reparação específica do bem ambiental, reconstituindo ou recuperando o meio ambiente agredido, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental31.

Numa ação de responsabilidade civil interposta contra uma empresa poluidora, o pedido mediato deve ser no sentido de reparar o dano causado ao meio ambiente de modo específico, como por exemplo, através do reflorestamento da área desmatada, a promoção de programas educacionais na seara ambiental, etc.

Tem-se, dessa forma, uma primeira tentativa de recompor o bem ambiental, restabelecendo o estado das coisas. Somente em casos em que não logre êxito esta possibilidade, abrir-se-á a hipótese de reparar via indenização em dinheiro, uma vez que a simples condenação em quantum pecuniário, por mais vultuosa que seja, não tem o condão de reavivar o prejuízo causado em virtude da cessação de fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Por fim, atente-se para o fato de que embora em muitos casos não seja possível a idêntica reparação, revertendo e reparando completamente o dano ambiental, ainda assim é dada prioridade a uma reparação específica, em detrimento a indenização em dinheiro.


  1. Considerações finais

Viu-se que o Direito ambiental tem como preocupação primordial e essencial atuar preventivamente, tendo em vista a dificuldade, ou muitas vezes, impossibilidade, de recuperar o bem ambiental danificado. Esta é a mola propulsora do Direito ambiental, e é nela que as atenções maiores devem se centrar.

Quando, no entanto, o dano ambiental, que pode ser de caráter patrimonial ou moral, já resta consumado, faz-se necessário averiguar sua autoria, para que seja imputada ao agente poluidor a obrigação de reparar o dano; preferencialmente restaurando o status quo ante, e quando não possível, indenizando em dinheiro.

Daí a importância do empresariado em manter uma postura preventiva, adotando medidas protetivas ao meio ambiente, e evitando, dessa forma, a consecução do dano ambiental.

A globalização, a expansão das indústrias e a necessária adaptação de suas atividades para que haja menor agressão ao ambiente, exige do empresariado moderno uma nova visão de trabalho e conseqüentemente uma nova forma de administração: a administração ambiental.

As empresas deverão também executar programas internos de educação ambiental visando conscientizar seus empregados das novas diretrizes, sem o que dificilmente conseguirá obter sucesso neste empreendimento.

A preservação do meio ambiente, por si e em si, carrega a vital importância de fazer com que o mundo não só permaneça vivo, mas saudável.


6. Bibliografia
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SAMPAIO, Francisco José Marques. Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998. 260 p.



1 Milaré, Edis. Direito do Ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 420.

2 Lei 6.938/81 art. 3º, III

3 Lei 6.938/81 art. 3º, II

4 Rocha, Maria Isabel de Matos. Reparação de danos ambientais. Revista de Direito ambiental São Paulo, ano 2, n. 19, p. 130

5 Idem, p. 136

6 Conforme Leite, Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 98

7 Apud Diniz, Maria Helena. Op. cit., p. 61

8 Neste sentido, Milaré, Edis. Op. cit., p. 68.

9 Artigo 20, III, da Constituição Federal de 1988.

10 Artigo 22, X, da Constituição Federal de 1988.

11 Artigo 22, IV, da Constituição Federal de 1988.

12 Artigo 225, III, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

13 Artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988.

14 Artigo , 225, § 1º, VI, da Constituição Federal de 1988.

15 Artigo 20, IV, da Constituição Federal de 1988.

16 Artigos 216, V e 23, III, da Constituição Federal de 1988.

17 Artigo 20, VI, da Constituição Federal de 1988.

18 Artigo 20, III, da Constituição Federal de 1988.

19 Artigo 20, IV, da Constituição Federal de 1988.

20 Artigo 20, V, da Constituição Federal de 1988.

21 Artigo 20, V, da Constituição Federal de 1988.

22 Artigo 20, XIII, da Constituição Federal de 1988.

23 Artigo 20, VII, da Constituição Federal de 1988.

24 Artigo 20, III, da Constituição Federal de 1988.

25 Gomes, Celeste Leite dos Santos Pereira. Op. cit., p. 9.

26 Rocha, Maria Isabel de Matos. Op. cit., p. 132

27 Bittar, Carlos Alberto. Dano ambiental: natureza e caracterização. Jurifran. Disponível em: . Acesso em: 2 mar. 2002.

28 Apud Carlos Alberto Bittar, Op. cit.

29 Apud Fiorillo, Celso Antonio Pacheco; Rodrigues Marcelo Abelha, Manual de direito ambiental e legislação aplicável. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 139.

30 Apud José Rubens Morato Leite. Op. cit. p. 307

31 Nesta linha, Milaré, Edis. Op. cit. p. 425





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