CoordenaçÃo-geral de controle de segurança privada cgcsp



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

M. J. - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL


DIRETORIA EXECUTIVA - DIREX

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA - CGCSP





DESPACHO Nº 1721/10 – DELP/CGCSP DATA: 14/05/2010.
REFERÊNCIA: Ofício nº 021/2010-COORDIGUALDADE/MPT

ASSUNTO: Aplicação do art. 93 da Lei nº 8.213/91 – Portadores de deficiência e atividade de vigilante.

INTERESSADO: Ministério Público do Trabalho – COORDIGUALDADE/MPT

Ciente.
Cuida-se de solicitação oriunda da Coordenadoria Nacional de Promoção de igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação, do Trabalho do Ministério Público do trabalho, requerendo o entendimento desta Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP acerca da aplicação do art. 93, da Lei nº 8213/91 (trata da inserção no mercado de trabalho de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, habilitadas).


Importante ressaltar, inicialmente, que não se emitirá considerações específicas acerca do art. 93 da Lei nº 8.213/91, ante a existência de divergência em relação à caracterização do que se entende por deficiência capaz de fazer jus à inclusão no percentual previsto pela referida norma. Desse modo, o presente posicionamento se dará a partir de bases fáticas e considerando os requisitos para o exercício da atividade de vigilante.
Assim sendo, sob prisma fático, a questão da possibilidade de contratação de deficientes físicos foi tratada anteriormente nesta CGCSP, conforme Despacho nº 420/08 – DELP/CGCSP, em anexo. Havendo, contudo, necessidade de melhor explicitar a matéria.

Cumpre ressaltar que o exercício da profissão de vigilante está subordinado aos ditames da Lei nº 7.102/83 que, dentre outros requisitos, exige que o profissional tenha sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento devidamente autorizado pelo Poder Público e que tenha sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico (art. 16, incisos IV e V), conforme atestado conferido por médicos e psicólogos.


A necessidade do preenchimento de tais requisitos se dá, por óbvio, em razão da especificidade da atividade desenvolvida pelo vigilante, cuidando-se de profissão de periculosidade inerente, diante da possibilidade de, a qualquer momento e durante o serviço, ser preciso atuar em defesa do patrimônio e da integridade física das pessoas sob sua proteção, nos limites da lei. Importante consignar ainda ser assegurado ao vigilante, quando em serviço, porte de arma de fogo.
Diante das graves atribuições conferidas ao vigilante é entendimento desta CGCSP não haver possibilidade de conferir tratamento diferenciado ou especial a quem quer que seja em relação à efetiva formação no curso de vigilante, com regular cumprimento da carga horária prevista e aprovação em todas as disciplinas existentes, bem como em relação à apresentação de atestado médico e psicológico que especificamente consigne ser o indivíduo apto para o exercício da atividade de vigilante. Entendimento diverso acabaria por chancelar o exercício da profissão por indivíduos sem capacidade de pronta ação em momentos de necessidade, colocando em risco a própria vida e a dos indivíduos protegidos.
Como bem colocado na manifestação presente no Despacho nº 420/08 – DELP/CGCSP “não se pretende aqui impedir que pessoas com pequenas deficiências, que não impeçam o exercício da função de vigilante, se inscrevam nos cursos de formação, mas apenas deixar claro que as eventuais deficiências existentes não podem ser consideradas como fator determinante para a sua aprovação no curso”. De fato, a Polícia Federal neste particular aspecto não se atem, especificamente, à existência ou não de eventual deficiência, desde que seu portador consiga preencher todo os requisitos definidos em lei.
Em resumo, deve-se registrar que: a) não há orientação da Polícia Federal que, a priori, impeça todo e qualquer portador de deficiência de exercer a profissão de vigilante; b) todo vigilante deve, necessariamente, possuir atestado de higidez física e mental que o considere apto para a referida atividade, conferido por médico e psicólogo; c) todo vigilante deve, necessariamente, ser aprovado em curso de formação profissional em estabelecimento autorizado, conforme currículo e carga horária definidos pela Polícia Federal; d) eventuais deficiências existentes não podem ser consideradas como fator determinante para a sua aprovação no curso de formação, não havendo previsão de tratamento especial ou diferenciado.
Sendo estas as considerações a serem feitas neste momento, submeta-se o expediente ao Senhor Coordenador-Geral para, concordando, dar conhecimento ao interessado.


GUILHERME VARGAS DA COSTA

Delegado de Polícia Federal


DELP/CGCSP

Despacho



  1. De acordo;

  2. Encaminhe-se a manifestação ao interessado para conhecimento, via ofício;

  3. Arquive-se cópia na DELP/CGCSP.


ADELAR ANDERLE

Delegado de Polícia Federal



Coordenador-Geral
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