Coord. De julgamento de processos fiscais cojup



Baixar 35 Kb.
Encontro12.10.2018
Tamanho35 Kb.



InicioArquivo#EMENTA#
Recurso nº CRF- 430/2004 Acórdão nº 522/2004


Recorrente :

COORD. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS - COJUP

Recorrida :

TIRRENO IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.

Preparadora:

RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA

Autuantes :

CARLA SIMONE AIRES

GÍLVIA DANTAS MACEDO

Relator :

CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO


SUBFATURAMENTO - Inocorrência
O ilícito relacionado com o subfaturamento deve ser perfeitamente caracterizado para ser aceito como prova de omissão de receita. Ademais, o contribuinte comprovou que o preço tido por subfaturado é o efetivamente praticado pela empresa. Auto de Infração Improcedente. Mantida a decisão recorrida.
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
FimArquivo#
InicioArquivo#ACORDAO#


A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e, de acordo com o voto do Relator, pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular, e, quanto ao mérito, por seu desprovimento, para manter inalterada a decisão recorrida que julgou improcedente o Auto de Infração Apreensão e Termo de Depósito nº 00892, lavrado em 13 de novembro de 2003, contra a empresa TIRRENO IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA., CCICMS nº 16.134.704-5, nos autos qualificada, eximindo-a de quaisquer ônus decorrentes do presente processo.
Desobrigado do recurso hierárquico, na expressão do art. 730, § 1º, inciso IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.

P.R.E.

Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 03 de dezembro de 2004.

_____________________________________________________



JOSÉ EUCLIDES NUNES FERNANDES - Presidente
________________________________________________________

ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO – Cons. Relator


Participaram do julgamento os Conselheiros PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA, JOSÉ DE ASSIS LIMA e FERNANDO CARLOS DA SILVA LIMA. Presente o Assessor Jurídico OSIRIS DO ABIAHY.

ASSESSOR JURÍDICO




FimArquivo#

InicioArquivo#RELATORIO#


RELATÓRIO

Em observância ao disposto no art. 128 da Lei nº 6.379/96, a julgadora singular recorre de ofício a esta instância “ad quem” por haver sentenciado improcedente o Auto de Infração e Apreensão e Termo de Depósito nº 00892 (fls.03) lavrado em 13 de novembro de 2003, sob a imputação seguinte:


O autuado acima qualificado está sendo acusado de vender mercadorias acompanhadas de documento fiscal com preço inferior ao preço real das mercadorias, fato este constatado através da Nota Fiscal de Entrada de nº 49, emitida pelo autuado em 10/10/03, por motivo de devolução por avaria. Foi solicitado pela fiscalização a Nota Fiscal de venda de nº 236, pois havia observação que se referia a mesma no corpo da NF de Entrada. Quando chegou a NF de venda de nº 236, foi percebido que havia diferença entre o valor unitário do produto na NF de venda, onde o azeite foi faturado por apenas R$ 55,00 e na NF de entrada o mesmo produto foi faturado por R$ 228,00.”
Instrui a exordial a 2ª via do CTRC nº 506769, a 1ª via da NF 49, cópias da 1ª via da NF 236, e da terceira alteração do contrato da empresa autuada (fls.04 a 10).
Apontados como infringidos o art. 14, I c/c arts. 24, III, c/c 659, I, 159 e 38, IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, foi constituído o crédito tributário no quantum de R$ 76.230,72 (setenta e seis mil duzentos e trinta reais setenta e dois centavos), sendo R$ 25.410,24 (vinte e cinco mil quatrocentos e dez reais vinte e quatro centavos) de ICMS e R$ 50.820,48 (cinqüenta mil oitocentos e vinte reais quarenta e oito centavos) de multa por infração, proposta com base no art. 82, V, “k”, da Lei nº 6.379/96.
Em tempo hábil, a indiciada interpõe petição reclamatória, suscitando, em preliminar, a nulidade do lançamento compulsório sob a alegação de que a natureza da infração não foi demonstrada corretamente, vez que devendo a emissão da nota fiscal de devolução se dá nos termos da operação desfeita, a fiscalização não poderia desconsiderar o preço constante da nota fiscal primitiva, ou seja, da NF nº 236. Cita em abono de sua tese o Acórdão CRF/PB nº 6.175/2001.
No mérito, pugna a improcedência do feito argüindo que a nota fiscal objeto da autuação, NF nº 236, por se tratar da nota fiscal primitiva da operação, não poderia ter sido desconsiderada, visto consubstanciar 864 caixas de azeite Buono, enquanto que a nota de devolução (NF nº 49) consigna apenas 84 caixas. Sustenta que o preço unitário de R$ 55,00 é o preço de venda praticado pela empresa, trazendo à colação notas fiscais de venda da mercadoria em referência.
Continuando, explica que a divergência de preço existente entre a NF nº 236 e a NF nº 49, emitida em face da devolução, por motivo avaria, de 84 caixas do citado produto, ao preço unitário de R$ 228,00 se deveu a erro da faturista da empresa. Não obstante, reconhece que a legislação (art.88, § 7º, do RICMS) exige que a nota de devolução de mercadoria seja emitida nos termos da nota fiscal relativa à operação desfeita, especialmente no que tange ao cálculo do imposto.
Acosta aos autos a GIM e o livro Registro de Entradas, dizendo que a empresa não registrou a NF nº 49 (de devolução), entendendo, assim, inexistir prejuízo ao Erário no que respeita ao uso de crédito fiscal. Ressalta a idoneidade da NF 236, ponderando que dever-se-ia desconsiderar o preço constante da nota de devolução para se considerar o inserto na nota que deu origem à saída das mercadorias, ao tempo em que requer o acolhimento da preliminar argüida, e, no mérito, a insubsistência do auto de infração, “visto que está desprovido de fundamentação legal.”

Na contestação (fls.36 a 38), a fiscalização defende seu trabalho expondo, em síntese, que a denúncia repousa na divergência de preços entre a NF nº 236 (de saída) e a NF nº 49 (de devolução), robustecida por pesquisa realizada (via Internet) que mostra que o preço da nota de saída estava muito aquém do preço de mercado, e que a nota de devolução espelhava com mais verossimilhança tal preço. Assim, procedeu à reconstituição da NF nº 236 tomando por base o preço da nota de devolução e considerando o crédito já destacado na nota primitiva.


No seguimento, reportam as autuantes que o RICMS/97 veda a utilização de crédito oriundo de operação de devolução de mercadoria avariada, sugerindo, inclusive, que se promova uma diligência para verificar possível irregularidade atinente a uso de crédito indevido. Salientam que embora a nota de devolução retrate preço mais condizente com a realidade de mercado, a impugnante apenas alegou se tratar de erro de faturamento, no entanto dispõe de amplos meios capazes de ensejar convencimento ao arrazoado expendido, a exemplo de planilhas de custos, nota fiscal de compra, etc.
Concluindo, observam as fazendárias que não poderia haver prova melhor do que o preço apresentado pela autuada, esclarecendo que em nenhum momento se cogitou autos de inidoneidade documental.
Em seu curso normal o processo, sem informação de reincidência, aportou na instância prima, onde foi sentenciado improcedente, consoante o entendimento infra:
SUBFATURAMENTO

A existência de uma nota fiscal de entrada por devolução indicando valor bem superior àquele praticado na operação de venda original não constitui uma prova suficiente para configurar o subfaturamento. Neste caso, far-se-ia mister a comprovação inequívoca da vinculação entre o valor constante da nota fiscal de venda e aquele que realmente foi pago pela aquisição das mercadorias.”
Notificado desta decisão, o sujeito passivo não se manifestou.
Nas contra-razões, a fiscalização anota que a despeito de entender que a divergência entre os preços das notas de venda e de devolução seja suficiente para comprovação de prejuízo para o Estado, aceita a decisão “a quo”, visto que a nota de devolução não foi lançada no Registro de Entrada por ter ficado retida para fins de diligência fiscal.
“In fine”, reitera a sugestão esposada na contestação, no sentido de que seja providenciada auditoria na empresa autuada com vistas à averiguação de uso de crédito indevido.
É o relatório.
FimArquivo#
I

InicioArquivo#VOTO#

VOTO

A contenda “sub judice” concerne ao subfaturamento de mercadorias, tendo por supedâneo a divergência de preço entre a Nota Fiscal de Entrada nº 49 (fls.05), emitida em virtude da devolução de parte da mercadoria vendida, e a respectiva Nota Fiscal de Saída nº 236 (fls.06), esta consignando o preço unitário da caixa do produto (Azeite Buono) no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), e àquela no importe de R$ 228,00 (duzentos e vinte oito reais), sido ambas as notas emitidas pela autuada.


Em suas razões defensuais a recorrente reconhece que no caso de devolução de mercadoria a nota fiscal deve ser emitida nos termos da nota fiscal relativa à operação de origem, atribuindo a ocorrência a erro do funcionário responsável pelo faturamento. Sustenta que o preço unitário praticado pela empresa é de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), acostando aos autos diversas notas fiscais de vendas da mercadoria em referência para provar o alegado.
Ao que se depreende da análise das peças processuais, a exigência fiscal como foi posta não tem a mínima condição de prosperar, uma vez que a discrepância de preço verificada, por si só, não é suficiente para atestar a ocorrência do subfaturamento, mormente frente à documentação colacionada pela apelante.
Com efeito, a nota fiscal de entrada (devolução) em que se fundamentou a fiscalização para presumir a existência de subfaturamento, antes de se constituir em prova efetiva do ilícito denunciado, projeta-se tão-somente como frágil indício.
Ora, para se exigir o imposto decorrente da prática de subfaturamento, mister a apresentação de prova plena, em outras palavras, a acusação deve estar cabalmente demonstrada através de elementos hábeis e convincentes, máxime porque, se procedente, consubstancia crime de sonegação fiscal.
Um outro aspecto a ser considerado é que o fato caracterizador do ilícito em comento repousa na utilização de base de cálculo inferior ao real valor da operação realizada, dado que a prova da materialidade da infração vincula-se à diferença a maior existente entre o valor efetivamente pago e a base imponível utilizada na operação, prova essa traduzida em cheques, extratos bancários, duplicatas, lançamentos fiscais/contábeis, etc.
A bem da verdade, o que o presente processo entremostra é uma provável situação em que o contribuinte superfaturou o valor da mercadoria devolvida pretendendo se creditar, indevidamente, do imposto destacado em valor bastante superior ao da saída, como bem apontou a sentenciadora monocrática. Tal hipótese, se concretizada, poderia vir a ser descoberta futuramente pela fiscalização de estabelecimento, entretanto, com a presente autuação, restou abortada.
Assim sendo, por tudo que dos autos consta, entendo que a diferença de preço verificada, isoladamente considerada e sem apoio em outras provas, não basta para sustentar a acusação basilar, razão por que me acosto à decisão recorrida.
Com estes fundamentos,
VOTO pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular, e, quanto ao mérito, por seu desprovimento, para manter inalterada a decisão recorrida que julgou improcedente o Auto de Infração Apreensão e Termo de Depósito nº 00892, lavrado em 13 de novembro de 2003, contra a empresa TIRRENO IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA., CCICMS nº 16.134.704-5, nos autos qualificada, eximindo-a de quaisquer ônus decorrentes do presente processo.

Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 26 de novembro de 2004.



(ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO)

Conselheiro Relator

FimArquivo#







©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal