Convênio da Polícia Militar com os Correios e Bancos será investigada pelo mp



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Encontro25.08.2019
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Convênio da Polícia Militar com os Correios e Bancos será investigado pelo MP

O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da Fazenda Pública, Dr. Fernando Ferreira dos Santos, instaurou Procedimento Preliminar Investigatório a fim de averiguar a legalidade dos convênios firmados pela Polícia Militar do Estado do Piauí com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

A denúncia partiu da Promotoria de Justiça da comarca de Cristalândia, Drª Gilvânia Alves Viana, que, através de ofício, informou que “Policiais Militares prestam serviço, diariamente, na Agência dos Correios e Telégrafos, em razão de convênio celebrado com o Comando da Polícia Militar do Estado do Piauí”.

Acontece que, em razão de tal convênio, a Polícia Militar realiza, de fato, atividade típica de segurança privada em favor da aludida empresa pública federal e dos bancos mencionados, o que contraria o disposto no § 5º do art. 144 da Constituição Federal segundo o qual “as políticas militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.

Aliás, vários Promotores de Justiça das comarcas do interior têm reclamado que faltam Policiais Militares que façam o serviço de policiamento ostensivo, seja pelo número reduzido seja porque estes prestam serviço naqueles entes públicos.

O Promotor de Justiça da Fazenda Pública já expediu oficio ao Comandante da Polícia Militar, Cel. Francisco Prado, para que forneça, no prazo de dez dias, a cópia autêntica dos referidos convênios.


Assessoria de Imprensa MP/PI




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