Convite nº


ANEXO IV – MODELO DE PROCURAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL PARA CREDENCIAMENTO



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ANEXO IV – MODELO DE PROCURAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL PARA CREDENCIAMENTO


PROCURAÇÃO

(Nome da empresa), com sede (endereço) e (CNPJ nº.), neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), ao final assinado(s), nomeia e constitui seu bastante procurador, (nome), (qualificação), (RG), (CPF), (residência), ao qual outorga poderes específicos para representar a outorgante perante o SESI-PR , na Concorrência Pública nº. ....... – Serviços de..........., com poderes para rubricar propostas das demais licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, por escrito ou oralmente, respondendo para todos os efeitos por sua representada.


Local e data

Assinatura

Nome e cargo do proponente
Observações:

Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida.

A Procuração acima deverá ser apresentada em separado dos envelopes, diretamente ao Presidente da Comissão de Licitação, acompanhada de documento de identificação, pelo representante designado pela proponente para a participação na referida Concorrência Pública.

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO


(Nome da empresa), (CNPJ nº), por intermédio do seu representante abaixo assinado, DECLARA sob as penalidades legais, para fins de participação na Concorrência Pública nº ......., que:


  1. Aceita participar da presente Licitação nas condições estipuladas neste Edital e, caso vencedora, assume integralmente a responsabilidade pelo fornecimento do seu objeto;

  2. Nos preços contidos na proposta escrita estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, embalagens, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros, transportes em geral e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;

  3. Os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade do cumprimento do objeto;

  4. Caso a nossa proposta seja vencedora, comprometemo-nos a efetuar a completa entrega de todos os itens no prazo previsto no Edital, contado a partir da data de recebimento do instrumento contratual;

  5. Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias;

  6. Inexistem fatos impeditivos para habilitação desta empresa na presente licitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ao SESI-PR a ocorrência de fatos supervenientes;

  7. Não foi declarada inidônea e/ou nem está suspensa do direito de licitar ou contratar com nenhuma das entidades do Sistema FIEP.

Até que o instrumento contratual seja recebido, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observadas as condições do Edital e seus Anexos, bem, como o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI-PR.

Local e data

Assinatura

Nome e cargo do representante

ANEXO VI – MODELO DE CARTA DE PARTICIPAÇÃO



ILMO.SR.

Presidente da Comissão de Licitação

Sistema FIEP

A ______________ com sede e foro na ______________ (rua,etc) da cidade de _________________ Estado ___ por seu ______________ (cargo) Sr(a). _______________________, que a esta subscreve, vem solicitar a sua participação na CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. XXX/200X.

Concordamos em nos submeter a todas às disposições constantes do Edital da referida Licitação.
Outrossim, informamos o e-mail (informar e-mail da empresa) e o telefone (informar telefone) que poderá ser utilizado como canal oficial de comunicação entre o Sistema FIEP e nossa empresa, para as questões decorrentes deste certame.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

_______________________ , ___ de ____________ de 200X.


Atenciosamente


_____________________________________________________

NOME, CARGO E ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VII – MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL


CPS Nº. XXX/200X

PROCESSO XXXX/200X

EDITAL XXX/200X

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI E (NOME DA CONTRATADA).
Pelo presente instrumento, de um lado como CONTRATANTE o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, inscrito no CNPJ 03.802.018/0001-03, adiante designado simplesmente SESI-PR, sediado nesta Capital, na Avenida Cândido de Abreu n° 200, e, de outro, como CONTRATADA, a empresa (nome da empresa), de CNPJ nº ____________, com sede na (cidade, estado, endereço e CEP), decidem ajustar a contratação de serviços técnicos especializados, regida pelas seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    1. Pelo presente termo, a CONTRATADA se compromete a prestar SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LABORATORIAIS consoante às exigências contidas no Edital referido em epígrafe e seus respectivos anexos.

    2. A presente contratação tem como fundamento o Edital referido em epígrafe e o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI.

    3. Em havendo contradição entre os termos deste contrato e do Edital, prevalece o Edital.


CLAUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1 Os serviços serão prestados conforme demanda do SESI/PR e deverão ser disponibilizados profissionais numérica e tecnicamente suficientes para dar vazão às necessidades das empresas-clientes como segue:

  1. A área de abrangência geográfica compreenderá o município de Curitiba e Região Metropolitana que é compreendida pelos seguintes municípios (Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná).

  2. Nas unidades do SESI localizadas em Quatro Barras, Campo Largo, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e CIC, com horários de coleta e recepção de materiais, bem como entrega de laudos de resultados, de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas.

  3. Nas instalações das empresas indicadas, em qualquer dia e horário solicitado pelo SESI/PR, comunicadas com 24(vinte e quatro) horas de antecedência.

  4. No(s) estabelecimentos(s) da prestadora do serviço, no que tange à coleta de materiais, de segunda à sexta-feira das 07:00 às 18:00 horas e aos sábados das 07:00 às 12:00 horas;

  5. Nas instalações de 4 (quatro) empresas clientes no município de Curitiba que possuem por força de contrato com o SESI/PR, postos fixos de coletas em dias e horários pré-estabelecidos;

  6. Eventuais novos postos fixos de coletas poderão ser efetivadas durante o período do contrato;

  7. Os resultados deverão ser disponibilizados ao CONTRATANTE por meio físico impresso, meio eletrônico via internet e via fax, ressalvado o devido sigilo profissional, para o qual o CONTRATADO tomará as providências cabíveis para a operacionalização e garantia;

  8. A entrega dos resultados será exigida conforme o grau de complexidade de cada exame, Sendo: BAIXA (B) - prazo de entrega 24h (vinte e quatro) horas, MÉDIA (M) - prazo de entrega 3 (três) dias úteis, ALTA (A) – prazo de entrega 7 (sete) dias úteis, ESPECIAL (E) - prazo de entrega 40 (quarenta) dias corridos.


CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    1. COMPETE À CONTRATADA:

  1. Executar, avaliar e supervisionar as atividades contratadas;

  2. Disponibilizar materiais e\ou insumos em quantidades necessárias para execução do serviço;

  3. Manter todas as informações levantadas e analisadas sob estrito sigilo, conforme padrões éticos universalmente aceitos;

  4. Informar ao CONTRATANTE sobre possíveis substituições de profissionais, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;

  5. Apresentar relatórios (parcial, final e de avaliação), das atividades desenvolvidas;

  6. Desenvolver suas atividades em conformidade com o Edital e com o escopo apresentado na proposta, devidamente aceita pelo CONTRATANTE;

  7. Cumprir os prazos para execução das atividades, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima deste termo, sem prejuízo à retenção de pagamento da parte inexecutada;

  8. Remunerar os profissionais por si contratados, não havendo qualquer vínculo específico entre o SESI-PR e o referido profissional;

  9. Realizar a cada 3 (três) meses rodízio dos profissionais, não podendo o mesmo ser direcionado para outro posto de coleta da Contratante;

  10. Disponibilizar uniformes e crachá de identificação para seus funcionários que estarão prestando serviços ao SESI-PR, os uniformes devem explicitar que a CONTRATADA está a serviço do SESI-PR, o modelo de logotipo que deverá compor o uniforme será disponibilizado no ato da assinatura do contrato;

  11. Sob todos os aspectos, prestar os serviços mediante o uso da melhor técnica, visando à mais perfeita consecução dos resultados, obedecidas as especificações técnicas exigidas pelo SESI-PR;

  12. Realizar a destinação do lixo produzido;

  13. Designar um preposto para representá-la perante o SESI/PR, com poderes para adotar as providências que se fizerem necessárias para o bom desempenho do atendimento;

  14. Cumprir as rotinas e normas de atendimento estabelecidas pelo SESI/PR quanto ao horário e disponibilidade dos serviços e procedimentos elencados.

  15. Disponibilizar, sempre que demandado pelo SESI/PR, profissional devidamente qualificado para a execução dos serviços especificados no objeto do contrato.

  16. Disponibilizar profissionais devidamente qualificados para a execução dos serviços especificados nos postos de coleta nas unidades do SESI/PR.

  17. Disponibilizar aos pacientes, após a coleta, um kit desjejum cuja composição mínima deverá constar de: café, chá, leite e biscoitos.

  18. Apresentar, dentro do prazo estabelecido no contrato, o relatório analítico dos serviços prestados para análise e conferência pelas unidades do SESI/PR.

  19. A nota fiscal de prestação de serviços será emitida e aceita mediante a Autorização de Serviço encaminhada pela unidade correspondente do SESI/PR onde o serviço foi prestado.

  20. Responsabilizar-se pela logística de aquisição, transporte e suprimento dos equipamentos e insumos necessários à realização das análises, bem como das amostras. Tudo de acordo com a normatização da ANVISA e outros diplomas legais;

  21. Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas legais e regulamentos necessários ao fiel cumprimento da prestação dos serviços contratados.

  22. As demais obrigações previstas no Edital nº ______.




    1. COMPETE AO SESI-PR:

  1. Disponibilizar à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução das atividades ora contratadas;

  2. Informar à CONTRATADA sobre eventual alteração de calendário;

  3. O SESI/PR por intermédio do gestor do contrato, realizará sistemática e inopinadamente visitas de inspeção quanto aos requisitos do instrumento contratual.

  4. Pagar, pontualmente, a CONTRATADA, pelos serviços prestados.

  5. O sistema de agendamento ficará sob a responsabilidade da equipe do SESI/PR;

  6. O arquivo dos dados cadastrais do paciente ficará em poder do SESI/PR;




  1. O SESI/PR fará avaliação da eficácia do serviço prestado pelos profissionais, no período e vigência do contrato, por intermédio do gestor do contrato;




    1. DOS SERVIÇOS ESPECIAIS

  1. Caso o SESI-PR necessite de serviços especiais, correlatos ao objeto deste Contrato, não incluídos em suas cláusulas, poderá requisitá-los à CONTRATADA, firmando, para tanto, termo aditivo, obedecido o limite de 25% do valor atualizado do contrato.

  2. Quaisquer alterações que impliquem na diminuição ou acréscimo dos serviços contratados, ainda que devidamente justificadas e nos limites legais, somente serão admitidos após prévia e expressa autorização da autoridade competente do SESI-PR.

  3. Para os postos fixos de coletas o SESI-PR dispõe da infra-estrutura necessária para tal serviço, os mobiliários existentes, assim como o espaço físico serão comodatados para a CONTRATADA.

  4. Para instalação de novos postos de coletas fixos e/ou volantes toda a infra-estrutura necessária para a execução dos serviços será por conta da CONTRATADA;

  5. Caso a CONTRATADA, para o cumprimento deste contrato, venha demandar um aumento em seu quadro funcional, o SESI-PR solicita que a prioridade para o preenchimento das vagas seja dedicados aos profissionais habilitados que por força da desativação deste serviços pela CONTRATANTE, foram desligados do quadro de colaboradores.


CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

    1. A vigência deste Contrato é 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste contrato. A vigência é prorrogável, se assim for de interesse das partes e mediante termo aditivo.


CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

    1. Pelos serviços prestados, a CONTRATADA receberá, mensalmente, do CONTRATANTE a importância total dos serviços prestados, sendo realizado em 01 (uma) parcela, com vencimento para 10 (dez) dias corridos, a contar da data de entrega dos serviços prestados, ou seja o último dia de cada mês. A nota fiscal ser apresentada com antecedência de 10 (dez) dias.

    2. Pelos serviços prestados, a CONTRATADA receberá, mensalmente do CONTRATANTE a importância total da Nota fiscal. A nota fiscal ser apresentada com antecedência de 10 ( dez ) dias.

    3. Será cobrado da CONTRATADA mensalmente, mediante a Nota Fiscal emitida pelo SESI-PR uma taxa de administração 10% (dez) referente ao valor total bruto da Nota Fiscal dos serviços prestados.

    4. Os pagamentos serão realizados, desde que os serviços tenham sido previamente aprovados pela Fiscalização do SESI-PR

    5. Os valores devidos pelo SESI-PR serão depositados em conta bancária, a ser informada pela CONTRATADA, no momento da assinatura deste termo.

    6. Os valores devidos à CONTRATADA serão pagos mediante apresentação de Nota Fiscal de prestação de serviços, acompanhada de relatório dos serviços prestados e das Certidões Negativas de Débitos nas esferas federal, estadual e municipal, bem como dos Comprovantes de Regularidade junto ao FGTS e INSS. A não apresentação desses documentos importará na retenção dos pagamentos pela CONTRATANTE, até o cumprimento da obrigação.

    7. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:

  1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação;

  2. Contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguros e acidentes pessoais, taxas, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias, como viagens, hospedagem e alimentação.

  3. Os encargos sujeitos, por disposição legal, a retenção na fonte, serão descontados da fatura respectiva.

  4. Retenção de IRRF de 1,5% sobre o total da fatura, conforme Decreto n° 3000 (RIR/99), artigo n° 647.

  5. Retenção de PIS/COFINS/CSLL de 4,65% sobre o total da fatura, conforme IN 459 de 18/10/2004, artigo 1°, parágrafo 2°, inciso IV.


CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

    1. Este Contrato poderá ser rescindido pelo SESI-PR, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se os serviços não forem executados nos padrões exigidos.

    2. Implicará, da mesma forma, rescisão contratual a transferência deste contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa concordância do SESI-PR.

    3. Ocorrida a rescisão, à CONTRATADA será pago pelos serviços realmente prestados, ressalvado ao SESI-PR o direito de ser indenizado por eventuais perdas e danos.

    4. Ocorrida a rescisão após o pagamento da CONTRATADA e não concluído o trabalho, este ressarcirá ao SESI-PR o montante proporcional à parte inexecutada, garantidos os direitos previstos na cláusula sétima.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

    1. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades: multa, rescisão contratual e suspensão do direito de licitar ou contratar com o SESI-PR por prazo não superior a 2 (dois) anos, nas formas adiante especificadas:

  1. Em caso do descumprimento do prazo de execução, aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,03% ao dia de atraso sobre o valor dos serviços e ensejando, a critério do CONTRATANTE, a rescisão contratual;

  2. Na hipótese de inexecução parcial, multa no percentual de 5%, sobre a porção inadimplida e ensejando, a critério da CONTRATANTE, a rescisão contratual;

  3. Em caso de inexecução total, multa no percentual de 10% do valor do contrato e ensejando, a critério da CONTRATANTE, a rescisão contratual.

    1. A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções.

    2. Caberá a penalidade de suspensão do direito de licitar, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir de sua aplicação, nos casos de inexecução total ou parcial de que decorra rescisão contratual, a critério da Contratante.


CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO

    1. É vedada a subcontratação total dos serviços.

    2. É vedado à CONTRATADA subcontratar, parcialmente, os serviços objetivados, sem a prévia e expressa autorização do SESI-PR.


CLÁUSULA NONA – DO GESTOR DO CONTRATO

    1. As partes designam, neste ato, o Sr(a). _________ do SESI-PR e o Sr(a). (nome do responsável da empresa pelo serviço) para atuarem na condição de gestores do CONTRATANTE e da CONTRATADO, respectivamente, que tornam-se responsáveis por acompanhar a execução do objeto deste contrato e manterão, entre si, relacionamento direto.



CLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO

    1. Todos e quaisquer documentos, informações e materiais de propriedade do CONTRATANTE que a CONTRATADA, seus empregados ou prepostos venham a ter acesso ou conhecimento em virtude direta ou indireta do presente contrato, deverão ser tratados com o mais absoluto sigilo e confidencialidade, de forma a impedir que terceiros venham a ter acesso ou conhecimento de tais documentos, informações e materiais, obrigação esta que perdurará durante toda a vigência do presente contrato e mesmo após o seu término ou rescisão, sob pena de sofrer sanções civis e penais cabíveis, pela não observância do ora pactuado.

    2. A CONTRATADA obriga-se a esclarecer seus empregados e prepostos a respeito dessa obrigação, obtendo deles o comprometimento de seu fiel cumprimento e zelando para que apenas os empregados e prepostos que tenham efetiva necessidade, tenham acesso a tais documentos, informações ou materiais para a boa execução dos serviços objeto do presente contrato.


CLÁSULA DECIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade técnica pelo conteúdo dos trabalhos prestados ao SESI-PR, não havendo qualquer vínculo empregatício entre CONTRATANTE e CONTRATADA, nem entre CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

    2. A CONTRATADA autoriza a publicação, pelo SESI-PR, do material por si criado e colhido para as finalidades deste contrato.

    3. Ao SESI-PR cabe o poder de fiscalizar a execução do contrato, de modo a garantir sua qualidade não podendo, porém, interferir diretamente nos trabalhos da CONTRATADA.

    4. Os recursos orçamentários para as despesas decorrentes deste Contrato estão previstos em conta própria da dotação orçamentária do SESI-PR para o ano em curso, indicada no processo licitatório supra referido.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO SOFTWARE

    1. A CONTRATADA deverá disponibilizar um sistema que permita enviar os dados dos atendimentos, exames solicitados e receber os resultados dos mesmos através do sistema do SESI-PR (EV - Esmeralda Visual).

    2. A adequação do sistema da CONTRATADA com o sistema (EV - Esmeralda Visual) do SESI-PR será por conta da Contratada, sendo que o (EV - Esmeralda Visual) já possui uma interface de envio e retorno dos exames.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

    1. Para todos os efeitos legais, as partes elegem o Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir dúvidas oriundas da aplicação deste Contrato, as quais não tenham sido resolvidas em comum acordo.

E por estarem assim justos e acertados, os contratantes assinam este documento, em suas 03 (três) vias de igual teor e forma, todas extraídas para um mesmo fim, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo assistiram e acharam conforme.


Curitiba, ...... de ................. de 200X.





Pela CONTRATADA

Pelo CONTRATANTE

Representante da CONTRATADA

Autoridade com alçada do SESI/SENAI-PR



TESTEMUNHA 1

TESTEMUNHA 2



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