Convite nº


ANEXO II – CONDIÇÕES DO CERTAME



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ANEXO II – CONDIÇÕES DO CERTAME


  1. Sessão de abertura - habilitação e propostas comerciais


Sessão de abertura: dia 09 de março de 2009 – 09:30 horas

Av. Cândido de Abreu, 200 – Centro Cívico – Curitiba-PR

Sala de Reuniões – Andar Galeria

  1. Gestor do Contrato


Será informado quando da emissão do Contrato


  1. Requisitos complementares para proposta comercial

Não há.


  1. Prazo de validade da proposta

60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua apresentação.


  1. Requisitos complementares para habilitação

    1. Apresentar Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

    2. Apresentar Certificado de Regularidade ou Responsabilidade Técnica expedida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná;

    3. Apresentar Licenciamento ambiental e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);

    4. Apresentar contrato firmado com empresa de coleta de resíduos de serviço de saúde;

    5. Apresentar Licença Sanitária atualizada;

    6. Apresentar cópia do último laudo do destino final dos resíduos do serviço de saúde, da limpeza dos reservatórios de água e desinsetização (certificados atualizados);

    7. Apresentar Relação de Equipamentos (marca/modelo/ano de fabricação);

    8. Apresentar Certificados de Calibração/Manutenção dos equipamentos dentro da validade;

    9. Apresentar documentação que comprove a realização de Controle de Qualidade Interno;

    10. Apresentar documentação que comprove que participa de Programa de Ensaio de Proficiência (Nacional e/ou Internacional) e que os resultados anuais atingem, no mínimo, 80% de aceitabilidade nos ensaios realizados, pelos critérios do fornecedor do programa de proficiência;

    11. Apresentar documento que comprove a sua inscrição junto a Vigilância Sanitária.




  1. Endereços para Impugnações / Esclarecimentos sobre o edital

Enviar aos cuidados: Comissão de Licitação do Sistema FIEP

Carta endereçada: Avenida Cândido de Abreu, nº. 200, Centro Cívico, Cep: 80530-902 Curitiba-PR.

Fax: (41) 3271 9813; ou

E-mail: regiane.rochadel@fiepr.org.br

Respostas para questionamentos: disponibilizadas no site www.fiepr.org.br/licitacao/html

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos serão aceitos até: dia 04/03/2009 às 18:00 horas e as respostas poderão ser fornecidas até o dia 05/03/2009 às 18:00 horas.




  1. Critério de julgamento

MENOR PREÇO POR LOTE.


  1. Caso o item seja cotado em valor superior ao preço máximo unitário fixado no ANEXO I, a proponente será desclassificada automaticamente, por estar em desacordo com o edital;

  2. Para fins de contratações serão considerados preços de cada um dos itens;

  3. O Preço deverá ser reajustado após a conclusão do vencedor proporcionalmente (%) o valor final para cada um dos itens;

EXEMPLO:

Valor inicial do LOTE I = R$ 100,00 (Item 01 = R$ 70,00 e item 02 = R$ 30,00)

Valor final do LOTE I = R$ 75,00 (Item 01 = R$ 52,50 e item 02 = R$ 22,50)


  1. Forma de pagamento

O pagamento será realizado em parcelas mensais, com vencimento para 28 (vinte e oito) dias corridos, a contar da data de entrega e efetiva aceitação do serviço, pela Fiscalização do SESI-PR mediante apresentação de Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços prestados, desde que apresentada com 10 (dez) dias de antecedência.

A empresa contratada deverá encaminhar, juntamente com a nota fiscal / fatura, as Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal e comprovantes de Regularidade junto ao FGTS e INSS, com validade no momento de sua apresentação, sob pena de retenção dos valores, até a regularização.

Caso a nota fiscal/fatura apresente alguma incorreção em sua emissão ou não seja por qualquer motivo atestada a sua conformidade pela área solicitante, o documento será devolvido à CONTRATADA e o prazo de pagamento será prorrogado pelo mesmo tempo que durar a correção, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.


  1. Taxa de Administração

Será cobrada da CONTRATADA mensalmente, mediante a Nota Fiscal emitida pelo SESI-PR uma taxa de administração 10% (dez) por cento referentes ao valor total bruto da Nota Fiscal dos serviços prestados.


  1. Carteira de Clientes

A Contratada deverá efetuar o pagamento no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) referente a carteira de clientes do laboratório próprio do SESI/PR.

O pagamento da taxa da carteira de clientes deverá ocorrer 30 (trinta) dias da assinatura do contrato em uma parcela única.




  1. Dados para o faturamento

Deverão ser emitidas faturas separadas, conforme cada unidade descrita no ANEXO III.


  1. Local(ais) da prestação dos serviços:

  • A área de abrangência geográfica compreenderá o município de Curitiba e Região Metropolitana que é compreendida pelos seguintes municípios ( Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná).

  • Nas unidades do SESI localizadas em Quatro Barras, Campo Largo, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e CIC, com horários de coleta e recepção de materiais, bem como entrega de laudos de resultados, de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas.

  • Nas instalações das empresas indicadas, em qualquer dia e horário solicitado pelo SESI/PR, comunicadas com 24(vinte e quatro) horas de antecedência.

  • No(s) estabelecimentos(s) da prestadora do serviço, no que tange à coleta de materiais, de segunda à sexta-feira das 07:00 às 18:00 horas e aos sábados das 07:00 às 12:00 horas;

  • Nas instalações de 4 (quatro) empresas clientes no município de Curitiba que possuem por força de contrato com o SESI/PR, postos fixos de coletas em dias e horários pré-estabelecidos.

  • Eventuais novos postos fixos de coletas poderão ser efetivadas durante o período do contrato.




  1. Formalização da Contratação

Contrato, conforme MINUTA (ANEXO VII)

Em havendo contradição entre os termos do Edital e do instrumento contratual, prevalece o Edital.

No momento da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar comprovante de vínculo empregatício entre a empresa e os profissionais que prestarão os serviços , sob pena de o contrato não ser assinado e o SESI-PR cobrar da empresa eventuais perdas e danos sofridos.


  1. Incidências fiscais e demais ônus

Ocorrerão por conta exclusiva da Contratada:

  1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação;

  2. Contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguros e acidentes pessoais, taxas, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias.

  3. Os encargos sujeitos, por disposição legal, a retenção na fonte, serão descontados da fatura respectiva conforme abaixo:

    1. IRRF: retenção de 1,5% sobre o total da Nota Fiscal, conforme Decreto nº 3000, RIR/99, art. 647;

    2. PIS/COFINS/CSLL: retenção de 4,65% sobre o total da Nota Fiscal, conforme IN SRF 459, de 18/10/2004, art. 1º e suas respectivas alterações;

INSS: retenção de 11% sobre o total da nota fiscal de prestação de serviço, conforme determinado na Instrução Normativa do MPS/SRF n° 03, de 14/07/2005 e suas respectivas alterações (artigos 92 – inciso VI, 143, 144 e 146 – inciso XXIII).


  1. Recursos orçamentários

Os recursos orçamentários para as despesas decorrentes deste certame estão previstos em conta própria da dotação orçamentária do SESI-PR, para o ano em curso, no processo 1451/2008.


  1. Prazo de entrega e vigência da contratação

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado igual período até o limite de 60 meses, desde que acordado entre as partes.


  1. Reajuste contratual

Na hipótese de o presente contrato vir a ser prorrogado por prazo superior a 12 (doze) meses, incidirá sobre ele reajuste contratual, mediante aplicação do índice INPC/IBGE ou outro que possa vir a substituí-lo.

Na eventualidade deste contrato ser prorrogado, o valor contratual poderá ser reajustado quando houver variação salarial da categoria, desde que haja demonstração analítica dessa variação, devidamente justificada pela CONTRATADA, respeitado o interregno mínimo de um ano da contratação.

Se durante o prazo de vigência do Contrato ocorrer a criação de novos tributos, alteração de alíquotas e/ou alteração de base de cálculo de tributos que venham a majorar, comprovadamente, o ônus da CONTRATADA, o preço originariamente acordado será aumentado proporcionalmente à majoração ocorrida.

No mesmo sentido, se durante o prazo de vigência do Contrato ocorrer a extinção de tributos existentes, a alteração de alíquotas ou de base de cálculo, a instituição de incentivos fiscais de qualquer natureza e/ou isenção ou redução de tributos federais, estaduais e/ou municipais, que venham a diminuir o ônus da CONTRATADA, o preço originariamente acordado será diminuído, compensando-se, na primeira oportunidade, a diferença decorrente das respectivas alterações




  1. Foro

Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.



ANEXO III - LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


RAZÃO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

ENDEREÇO: RUA SENADOR ACCIOLY FILHO, 250 – CIC – CURITIBA - PR

CNPJ: 03.802.018/0020-68

UNIDADE

PRAZO

POSTO

HORÁRIO

QTDE

CIC

12 meses

Coletador

20h Seg/Sex

Das 07:30 as 11:30h



03

12 meses

Coletador

40h Seg/Sex

Das 08:00 as 12:00h - 13:00 as 17:00h



02




RAZÃO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

ENDEREÇO: RUA MARIA HELENA, 707 – SÃO JOSE DOS PINHAIS - PR

CNPJ: 03.802.018/0018-43

UNIDADE

PRAZO

POSTO

HORÁRIO

QTDE

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

12 meses

Coletador

20h Seg/Sex

Das 07:30 as 11:30h



04

12 meses

Coletador

40h Seg/Sex

Das 08:00 as 12:00h - 13:00 as 17:00h



01




RAZÃO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

ENDEREÇO: AV. DOM PEDRO II, 740 CENTRO – QUATRO BARRAS - PR

CNPJ: 03.802.018/0012-58

UNIDADE

PRAZO

POSTO

HORÁRIO

QTDE

QUATRO BARRAS

12 meses

Coletador

20h Seg/Sex

Das 07:30 as 11:30h



01

12 meses

Coletador

40h Seg/Sex

Das 08:00 as 12:00h - 13:00 as 17:00h



01




RAZÃO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, 868 – CAMPO LARGO - PR

CNPJ: 03.802.018/0005-29

UNIDADE

PRAZO

POSTO

HORÁRIO

QTDE

CAMPO LARGO

12 meses

Coletador

20h Seg/Sex

Das 07:30 as 11:30h



01




RAZÃO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

ENDEREÇO: AVENIDA SANTOS DUMONT, S/Nº - RIO BRANCO DO SUL - PR

CNPJ: 03.802.018/0014-10

UNIDADE

PRAZO

POSTO

HORÁRIO

QTDE

RIO BRANCO DO SUL

12 meses

Coletador

20h Seg/Sex

Das 07:30 as 11:30h



01





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