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Processo nº. 1451/2008

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 293/2009 SESI-PR

O Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná, adiante designado simplesmente SESI-PR, com sede na Avenida Cândido de Abreu, n° 200, Centro Cívico, Curitiba/PR, está promovendo Licitação, modalidade CONCORRÊNCIA PUBLICA, do tipo MENOR PREÇO, conforme Regulamento de Licitações e Contratos do SESI, devidamente publicado no D.O.U. de 16/09/1998, com as posteriores alterações publicadas em 26/10/2001, 11/11/2002 e 24/02/2006, e com observância às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.



  1. OBJETO

    1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços descritos no ANEXO I.




  1. SESSÃO DE ABERTURA

    1. A proposta comercial e os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelopes fechados e separados, no endereço, data e horário especificados no ANEXO II, onde será realizada a abertura pública deste certame, coordenada pela Comissão de Licitações do Sistema FIEP.

    2. Após o horário estabelecido no ANEXO II, não mais será permitida a entrada de interessados em participar da licitação, como proponentes, no recinto dos trabalhos.

    3. O SESI-PR não se responsabilizará por envelopes que, remetidos pela via postal ou entregues em locais diferentes dos referidos no subitem 2.1, indicados no ANEXO II, não forem recebidos até a data e horário estabelecidos.




  1. CONDIÇÕES GERAIS PARA CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO

    1. Poderão participar deste certame as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas às exigências constantes deste Edital e seus anexos.

    2. Os documentos referentes ao credenciamento deverão ser entregues diretamente a Comissão de Licitações do Sistema FIEP, não devendo ser inseridos em nenhum dos envelopes, sob pena de aplicação do item 3.8 deste Edital. Os documentos referentes ao credenciamento farão parte integrante do processo de licitação.

    3. A empresa proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar os documentos relacionados no item 5, em original ou cópia autenticada. A Comissão de Licitações do Sistema FIEP poderá autenticar o documento apresentado pela proponente, no dia da sessão de abertura dos envelopes, desde que acompanhado do documento original. Neste caso, a autenticação só será válida para efeitos da presente licitação.

    4. No dia da sessão de abertura, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitações do Sistema FIEP, munido de documento de identificação e Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes para, rubricar propostas das demais licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, por escrito ou oralmente, respondendo para todos os efeitos por sua representada.

    5. Os proponentes poderão utilizar o modelo de Procuração de acordo com o ANEXO IV ou, caso optem por instrumento próprio, o mesmo deverá conter, no mínimo, a outorga dos poderes nele estabelecidos.

    6. No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do Ato Constitutivo, Registro Comercial, Estatuto ou Contrato Social, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e estar munido de documento de identificação.

    7. Declaração da proponente, conforme modelo do ANEXO V, preferencialmente em papel timbrado da empresa ou com carimbo contendo o CNPJ, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sem a qual os envelopes não serão recebidos.

    8. A não apresentação do credenciamento, a incorreção do documento credencial ou a ausência do representante não implicará na exclusão da proposta do certame nem em inabilitação da proponente. Contudo, não serão aceitas manifestações em nome da proponente nesta concorrência.

    9. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma proponente.

    10. É indispensável a presença da proponente ou seu representante legal até o final da sessão pública do licitação, para que possa exercer os atos referentes ao certame.

    11. Não poderão participar direta ou indiretamente deste certame:

      1. Empresas em estado de falência, em processo de recuperação judicial, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

      2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Sistema FIEP.

      3. Dirigente ou empregado do Sistema FIEP.




  1. PROPOSTA DE PREÇOS

    1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada no local, dia e hora, indicados no ANEXO II deste Edital, em envelope devidamente lacrado, contendo na parte frontal externa a seguinte inscrição (sugestão):




ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA COMERCIAL

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° XXX/200X.

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: XX/XX/XXXX – XX:XX horas.
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE:

ENDEREÇO:

TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO:




    1. A proposta deverá ser apresentada em língua portuguesa, preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente ou com carimbo contendo o CNPJ, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo ser datada e assinada, contendo as seguintes informações:

    1. Especificação do(s) serviço(s) com descrição detalhada das características, conforme exigido no ANEXO I;

    2. Proposta de preços discriminada e demais exigências complementares, nos termos do ANEXO II;

    1. A titulo de informação, e não sujeito à desclassificação, mencionar o Banco, com a indicação do número da agência e da conta, para fins de pagamento.

    2. O preço cotado deverá estar expresso em moeda nacional, por valores fixos e irreajustáveis, nele embutidos os tributos municipais, estaduais e federais, taxas, emolumentos e demais encargos incidentes, inclusive a utilização de transporte de pessoa(s) necessário ao alcance da realização do objeto do certame.

    3. A proposta deverá ter como prazo de validade mínimo o estabelecido no ANEXO II, contado da data de sua apresentação.

    4. A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a proponente:

  1. Examinou e tem pleno conhecimento de todos os documentos que instruem este edital;

  2. Aceita as cláusulas e condições deste Edital, bem como eventuais retificações, esclarecimentos ou outros atos complementares ao edital;

  3. Tem condições e compromete-se a fornecer o objeto deste Edital pelo valor e prazo constantes de sua proposta;

  4. Tomou conhecimento dos dispositivos constantes do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI-PR, disponível no site www.fiepr.org.br/licitacao/html, aceitando-os de forma integral e irretratável.

    1. A análise e o julgamento das propostas será realizada posteriormente pela Comissão de Licitações do Sistema FIEP e por técnicos designados para tal fim.

    2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, as que apresentem valores unitários simbólicos ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis no seu todo.

    3. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor superior ao máximo estipulado no ANEXO I deste edital.




  1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

    1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora, indicados no ANEXO II deste edital, em envelope devidamente fechado.

    2. Os documentos relativos à habilitação jurídica da licitante, que já tiverem sido apresentados por ocasião do credenciamento, ficam dispensados de serem inseridos no ENVELOPE Nº 02.

    3. O envelope deverá conter a seguinte descrição (sugestão):


ENVELOPE Nº. 02 – Documentos de Habilitação

CP N° XXX/200X.

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: XX/XX/XXXX – XX:XX horas.
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE:

ENDEREÇO:

TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO:




    1. A proponente deverá apresentar, neste envelope, os documentos abaixo citados:

  1. Carta (ANEXO VI) endereçada à Comissão de Licitação do Sistema FIEP, redigida preferencialmente em papel timbrado ou com carimbo oficial do CNPJ, assinada por representante legal

  2. Declaração da proponente, conforme modelo do ANEXO V, preferencialmente em papel timbrado da empresa ou com carimbo contendo o CNPJ;

  3. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

  4. Certidão Negativa Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, no âmbito de suas competências. (Decreto 6.106 de 30/04/2007);

  5. Certidão Negativa Estadual da sede da licitante, se for inscrita na Fazenda Estadual;

  6. Certidão Negativa Municipal compreendendo ISS-QN, da sede da licitante, se for inscrita na Fazenda Municipal;

  7. Para empresas sediadas em Brasília, DF, Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal, em substituição aos documentos exigidos no item 5.4 “e” e “f”;

  8. Certidão Negativa de Débito do INSS (CND);

  9. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

  10. Certidão negativa de pedidos de falência expedida por distribuidor judicial, da sede da empresa, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias corridos da data de apresentação, incluído o dia da emissão da Certidão;

  11. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

  12. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

  13. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

  14. Decreto de autorização para funcionamento no país, no caso de empresas estrangeiras;

  15. Demais documentos complementares relacionados no ANEXO II.

    1. A empresa proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar os documentos relacionados no item 5.4, em original ou cópia autenticada. A Comissão de Licitações do Sistema FIEP poderá autenticar o documento apresentado pela proponente, no dia da sessão de abertura dos envelopes, desde que acompanhado do documento original. Neste caso, a autenticação só será válida para efeitos da presente licitação.

    2. As Certidões apresentadas deverão estar em condições de aceitabilidade quanto ao “prazo de validade”. Caso as validades das Certidões não estejam expressas, será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos incluídos o dia da emissão da Certidão.

    3. Os documentos de que trata o item 5.4 devem ser da unidade da proponente, que efetivamente efetuará a prestação do serviço, seja sua matriz ou filial.

    4. A empresa que não apresentar a documentação exigida neste Edital e que não atender as condições previstas no item 5 será considerada inabilitada como proponente.




  1. SESSÃO DE ABERTURA

    1. Será permitida a participação ativa de apenas um representante de cada licitante nas reuniões da presente licitação, especificamente designado no momento do credenciamento.

    2. Declarada aberta a sessão, não serão admitidos novos proponentes.

    3. A Comissão de Licitações do Sistema FIEP e sua equipe de apoio realizarão os procedimentos iniciais pertinentes, com respeito ao:

      1. Credenciamento dos representantes legais das proponentes interessadas em participar desta Concorrência;

      2. Recebimento dos envelopes nº. 1 - Proposta de Preços e nº. 2 - Documentação de Habilitação;

      3. Abertura, verificação da conformidade e rubrica dos documentos apresentados no envelope nº. 2;

      4. Se a análise dos documentos contidos no envelope n. 02 necessitar ser mais detalhada, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP marcará nova data para continuidade da Licitação.

      5. Para as proponentes que forem declaradas habilitas, o SESI/PR realizará mediante agendamento prévio diligência técnica in loco para inspecionar quanto ao cumprimento dos requisitos da norma RDC ANVISA 302, de 13 de outubro de 2005 ANEXO VIII.

      6. A análise e o julgamento das diligências serão realizados posteriormente pela Comissão de Licitações do Sistema FIEP e por técnicos designados por tal fim.

      7. Após a divulgação e publicação do resultado da habilitação a Comissão de Licitações do Sistema FIEP marcará nova data para continuidade da Licitação.

    4. A Comissão de Licitações do Sistema FIEP, observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, poderá aplicar as penalidades previstas no item 16.5, deste Edital.

    5. A Comissão de Licitações do Sistema FIEP, abrirá primeiramente o envelope de habilitação e posteriormente abrindo o envelope de proposta de preços, nos termos do artigo 16 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI-PR.

    6. Encerrada a etapa de abertura da habilitação, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP, constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e seus Anexos, prosseguirá à abertura do envelope de proposta de preços das empresas declaradas habilitadas.

    7. A Comissão de Licitações do Sistema FIEP classificará a proponente dentro do critério de julgamento apontado no ANEXO II.

    8. Encerrada a etapa de abertura das propostas de preços, e ordenadas as propostas, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP, constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e seus Anexos, declara vencedora a empresa que tiver ofertado o menor preço por lote.

    9. Declarado o licitante vencedor, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação e adjudicação.

    10. As decisões da Comissão de Licitações do Sistema FIEP serão comunicadas diretamente aos interessados, durante a sessão pública e lavradas em ata, assinada por todos os participantes presentes.

    11. Os demais atos praticados pela Comissão de Licitações do Sistema FIEP, inclusive os resultados da fase de habilitação e julgamento da proposta comercial, caso não ocorram na sessão pública marcada, serão divulgados via internet no site www.fiepr.org.br/licitacao/html.




  1. IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

    1. Sob pena de decadência do direito, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para sessão de abertura (consideradas horas úteis das 08hs às 18hs, de segundas-feiras a sextas-feiras), qualquer pessoa, através de correspondência endereçada à Comissão de Licitações do Sistema FIEP, fax ou e-mail constantes no ANEXO II, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital.

    2. Para efeito de contagem do prazo consignado no item 7.1, não será considerada a data de abertura do certame.

    3. Caberá à Comissão de Licitações do Sistema FIEP decidir sobre o pedido de impugnação do Edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contado de seu recebimento.

    4. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, feitos os ajustes necessários, será designada nova data para a realização da presente licitação, mediante comunicação no site www.fiepr.org.br/licitacao/html, se a eventual alteração do edital vier a afetar a formulação das propostas.

    5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e de impugnações serão partes integrantes deste edital.




  1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

    1. Será considerada vencedora a proposta que atender às exigências deste edital e atender ao critério de julgamento estipulado no ANEXO II.

    2. A Comissão de Licitações do Sistema FIEP, a qualquer tempo e a seu critério, poderá efetuar diligências, solicitando das proponentes, esclarecimentos e/ou informações complementares, apresentação de portfólios, prospectos, amostras, etc., dos serviços cotado(s) para melhor avaliação ou teste, antes da definição do julgamento deste certame.

    3. O empate, entre dois ou mais proponentes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas, situação em que a Comissão de Licitações do Sistema FIEP procederá o sorteio da proposta vencedora, a ser realizado durante sessão pública.

    4. Será admitido apenas 01(um) proponente vencedor para o objeto licitado, atendendo-se ao critério de julgamento estipulado no ANEXO II.

    5. Omissões ou desatendimento a exigências consideradas eminentemente formais, que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, não acarretarão na desclassificação da proposta, desde que não causem prejuízo para o SESI-PR e nem firam os direitos dos demais proponentes.




  1. RECURSOS

    1. Do julgamento caberá recurso na forma definida por este Edital e nos termos do disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do SESI.

    2. Havendo impugnações, serão consignadas em ata de abertura de propostas e após o resultado caberão os recursos, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após este registro, dirigidos à Comissão Permanente de Licitações do Sistema FIEP, que os submeterá à análise do Senhor Diretor de Administração e Controle do SESI/SENAI.

    3. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    4. Os recursos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data final para sua interposição, por autoridade competente.

    5. O recurso deve ser apresentado em papel timbrado da empresa, redigidos em português, sem rasuras, fundamentados e assinados por representante legal, observados os prazos legais.




  1. ADJUDICAÇÃO

    1. O resultado deste certame será publicado no site www.fiepr.org.br/licitacao/html e oficiado às Empresas participantes através dos endereços de e-mails informados pelas proponentes.

  2. PAGAMENTO

    1. O pagamento será realizado no prazo e condições especificadas no ANEXO II, a contar da data de conclusão da prestação de serviço(s), mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura correspondente e após a aprovação dos serviços, pelo Gestor do Contrato do SESI-PR.

    2. Fica expressamente vedada ao vencedor da licitação, a negociação de faturas ou títulos de crédito decorrentes deste certame, com instituições financeiras ou factorings.

    3. O faturamento deverá ser feito para o SESI-PR, conforme dados constantes do ANEXO II.

    4. A aprovação do(s) serviço(s) dependerá de avaliação, que será efetuada após o processo de conferência, sendo que a assinatura do comprovante da conclusão da prestação de serviço(s) não implica na sua aprovação.

    5. No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,03% (três décimos por cento) ao dia, apurados desde a data estipulada para o pagamento até a data da sua efetiva realização, calculados “pro rata die”, sobre o valor da nota fiscal/fatura.




  1. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

    1. Ficam estabelecidos no ANEXO II o prazo e o local para a prestação de serviço(s).




  1. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

    1. O SESI-PR formalizará a contratação por meio de instrumento hábil informado no ANEXO II, cuja minuta está prevista no ANEXO VII.

    2. A recusa da Empresa em assinar o instrumento de contratação, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da notificação, sem justificativa por escrito, ou com justificativa não aceita, sujeitará esta às penalidades previstas no item 16.5 deste Edital.

    3. Não será possível a subcontratação total do objeto deste certame.

    4. A sub-contratação parcial dependerá de pedido expresso motivado da contratada e da prévia autorização pelo SESI-PR.

    5. É expressamente proibida a subcontratação do objeto a licitante que tenha participado do procedimento licitatório ou a empresa proibida de contratar com o SESI-PR.




  1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

    1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até o limite de 25% do valor inicial atualizado do instrumento contratual, sempre mediante a lavratura de Termo Aditivo.




  1. RESCISÃO CONTRATUAL

    1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo SESI-PR, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

      1. Inadimplemento parcial ou total do contrato ou cumprimento irregular de seus termos;

      2. Decretação de falência, pedido de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou suspensão, pelas autoridades competentes, das atividades da CONTRATADA;

      3. Inobservância de dispositivos normativos, contratuais e do Edital;

      4. Dissolução da empresa contratada;

      5. A lentidão do seu cumprimento, levando o SESI-PR a comprovar a impossibilidade da prestação do objeto, nos prazos estipulados;

      6. O atraso injustificado no início da prestação do serviço;

      7. A paralisação da prestação do objeto, sem justa causa e prévia comunicação ao SESI-PR;

      8. A sub-contratação total ou parcial do seu objeto sem a expressa concordância do SESI-PR;

      9. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

      10. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

      11. A não manutenção das condições de habilitação previstas neste edital.

    2. Nas hipóteses das alíneas “15.1” a parte inadimplente será responsável pelo ressarcimento, ao SESI-PR, de eventuais prejuízos decorrentes da rescisão.

    3. A rescisão contratual será regida pelo disposto no artigo 32 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI-PR e pelo disciplinado no presente Edital, não prejudicando a possibilidade de aplicação das sanções previstas no item 16 deste edital, sempre assegurada a ampla defesa e o contraditório.




  1. SANÇÕES E PENALIDADES

    1. A inexecução total ou parcial do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades: multa, rescisão e suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema FIEP por prazo não superior a 2 (dois) anos, nas formas adiante especificadas.

    2. Será cabível pena de multa:

      1. Em caso do não cumprimento do prazo de entrega, aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado contrato e juros de 0,03% ao dia, ensejando, a critério do SESI-PR, a rescisão contratual;

      2. Na hipótese de inexecução parcial, multa no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a porção inadimplida do valor atualizado do contrato e ensejando, a critério do SESI-PR, a rescisão contratual;

      3. Em caso de inexecução total, multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do objeto contratado e ensejando, a critério do SESI-PR, a rescisão contratual;

    1. A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções.

    2. Caberá a penalidade de suspensão do direito de licitar, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir de sua aplicação, nos casos de inexecução total ou parcial de que decorra rescisão contratual, a critério do SESI-PR.

    3. Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do objeto deste processo, comportarem-se de modo inidôneo, deixarem de entregar documentação exigida, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções previstas no item 16.2.3 cumulado com o item 16.4, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao SESI-PR.

    4. As multas poderão ser descontadas dos recebimentos a que a contratada tiver direito ou cobradas judicialmente, caso não haja pagamento espontâneo.

    5. As penalidades poderão ser aplicadas tantas vezes quantas forem as irregularidades constatadas.

    6. No caso de atraso da entrega do objeto, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento, o contrato poderá ser imediatamente rescindido, a critério do CONTRATANTE. Nesta situação, o CONTRATANTE poderá convocar outro fornecedor para execução do contrato, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI-PR.

    7. Fica facultada a defesa prévia da empresa, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 02 (dois) dias úteis (consideradas horas úteis das 08hs às 18hs, de segundas-feiras a sextas-feiras), contados da intimação do ato.




  1. INCIDÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS ÔNUS

    1. Dos valores devidos à CONTRATADA serão descontados os encargos sujeitos, por disposição legal, à retenção na fonte, nos percentuais discriminados no ANEXO II, quando for o caso.




  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Os serviços deverão ser prestados rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará sua recusa, com a aplicação das penalidades previstas no item 16, deste Edital.

    2. As proponentes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório, estando sujeitas às sanções previstas neste Edital e na legislação brasileira.

    3. As empresas interessadas deverão manter-se atualizadas de quaisquer alterações e/ou esclarecimentos sobre o edital, através da consulta permanente ao site www.fiepr.org.br/licitacao/html, não cabendo ao SESI-PR a responsabilidade pela não observância deste dispositivo.

    4. Caso a proponente se recuse a executar o objeto deste Edital ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, o SESI-PR poderá, mediante notificação, rescindir o ajuste e optar pela convocação das demais proponentes na ordem de classificação, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI-PR.

    5. Fica assegurado ao SESI-PR o direito de:

  1. Adiar a data de abertura do presente certame, dando conhecimento aos interessados, mediante informação no site www.fiepr.org.br/licitacao/html, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, da data inicialmente marcada;

  2. Cancelar o presente certame, a qualquer tempo, desde que haja motivo que o justifique, nos termos do art. 40 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI-PR, dando ciência aos interessados;

  3. Alterar as condições deste Edital, fixando novo prazo, não inferior a 15 (quinze) dias corridos, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, se a eventual alteração do edital vier a afetar a formulação das propostas.

    1. É facultado, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do ato da sessão pública.

    2. A Contratada ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do SESI-PR, durante a prestação do(s) serviço(s) contratados, reparando-os às suas custas, não lhe cabendo nenhuma indenização por parte do SESI-PR.

    3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos acréscimos de valores nos contratos a qualquer título.

    4. A proponente vencedora obriga-se a readequar o(s) serviço(s) prestado(s) que não estejam de acordo com as especificações e padrões de qualidade exigidos, sem ônus para o SESI-PR.

    5. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste edital, referentes a recursos, impugnações ou pedidos de esclarecimentos, excluir-se-à o dia do inicio e incluir-se-à o do vencimento, e serão considerados os dias consecutivos, no dia e hora mencionada no ANEXO II.

    6. Os recursos orçamentários para as despesas decorrentes desta Concorrência Pública estão previstos em conta própria da dotação orçamentária para o ano em curso, do SESI-PR conforme previsto no ANEXO II deste edital.

    7. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP poderá fixar às proponentes o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas neste item.



  1. FORO

    1. Para todos os efeitos legais, as partes elegem o Foro constante no ANEXO II, para dirimir dúvidas oriundas da aplicação deste Edital e seus Anexos.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2009.



ANTONIO BENTO RODRIGUES PONTES

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

DO SESI/PR E SENAI-PR



RODRIGO COSTA DA ROCHA LOURES

PRESIDENTE DO SISTEMA FIEP

DIRETOR REGIONAL DO SESI/PR





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