Convenção Coletiva de Trabalho que entre si ajustam, de um lado como Empregador, o sincap sindicato dos salões de cabeleireiros, institutos de beleza e similares do estado do paraná, inscrito no cnpj sob nº 80



Baixar 106.75 Kb.
Encontro25.05.2018
Tamanho106.75 Kb.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2015/2016

Empregados em Salões de Cabeleireiros, Massagistas, Manicures, Podólogos, Centros de Maquiagem e Limpeza de Pele e Depilação, Instituto de Beleza e Similares, Femininos e Masculinos

____________________________________________________________________________


Convenção Coletiva de Trabalho que entre si ajustam, de um lado como Empregador, o SINCAP - SINDICATO DOS SALÕES DE CABELEIREIROS, INSTITUTOS DE BELEZA E SIMILARES DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ: 80.299.183/0001-27, situado na Rua Prof. João Cândido, 344 – 1º andar – sala 112, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, no final assinado por seu Presidente, ANTONIO CARLOS PARIETI, inscrito no CPF: 063.235.299-04 e de outro lado, representando os empregados o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PARANAGUÁ, estabelecido na Rua Presciliano Correa, 50 – 2º andar – Sala 02, Cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, CNPJ: 77.632.784/0001-03, representado por seu Diretor Presidente, RICARDO WANDERLEY KLIGGENDORF, inscrito no CPF: 253.128.209-20, devidamente autorizados pelas respectivas assembléias gerais, realizadas no dia 28 de março de 2015, tendo firmado a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a se reger pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 01 - CATEGORIAS ABRANGIDAS: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange os empregados em Salões de Cabeleireiros, Massagistas, Manicures, Pedicures, Centros de Maquiagem e Limpeza de Pele e Depilação, Instituto de Beleza e Similares, Femininos e Masculinos, estando, portanto excluídos os autônomos, ou seja, os profissionais cuja prestação decorra de contrato de arrendamento individualmente homologado e dos empregados que detenham alvará de autônomos e cuja participação nos valores cobrados dos clientes pelos serviços prestados seja igual ou superior 50% (cinqüenta por cento).
CLÁUSULA 02 - VIGÊNCIA E MUNICÍPIOS ABRANGIDOS: A presente Convenção Coletiva de Trabalho têm vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, nos municípios de: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.
I – SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO:
CLÁUSULA 03 - PISOS SALARIAIS: A partir de 1º de maio de 2015 serão assegurados como garantia mínima os seguintes Pisos Salariais para os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho:


  1. CABELEIREIROS, PODÓLOGOS, ESTETICISTA COM FORMAÇÃO SUPERIOR SEQUENCIAL: fica garantido o Piso Salarial de R$ 1.610,00 (Uns mil seiscentos e dez reais);




  1. BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURE, PEDICURE, PODÓLOGOS, MASSAGISTA, DEPILADOR (A), MAQUILADOR (A) COM QUALIFICAÇÃO BÁSICA PROFISSIONAL: fica garantido o Piso Salarial de R$ 1.205,00 (Uns mil duzentos e cinco reais);




  1. AUXILIARES E ASSISTENTES, FAXINEIRA (O), CONSULTORA (O) DE VENDAS EXTERNA OU INTERNA, RECEPCIONISTA DE SALÕES DE BELEZA OU CENTRO DE ESTÉTICAS: fica garantido o Piso Salarial de R$ 1.106,00 (Um mil cento e seis reais);




  1. INSTRUTOR: DE CABELEIREIROS, DE MASSAGISTAS, DE MANICURES, DE PEDICURES, DE LIMPEZA DE PELE, DE DEPILAÇÃO E SIMILARES: fica garantido o Piso Salarial de R$ 1.737,00 (Um mil setecentos e trinta e sete reais);




  1. GERENTE ADMINISTRATIVO: fica garantido o Piso Salarial de R$ 2.174,00 (dois mil cento e setenta e quatro reais);


CLÁUSULA 04 - REAJUSTE SALARIAL: Em 1º de maio de 2015, os salários dos trabalhadores mencionados na cláusula de abrangência, serão reajustados com o índice de 9,50% (nove e meio por cento) por livre negociação, a incidir sobre os salários devidos em maio de 2014, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2014, serão reajustados pelo índice estabelecido no caput desta cláusula de forma proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:


MÊS

ÍNDICE REAJUSTE

MÊS

ÍNDICE

REAJUSTE

MAIO/14

9,50%

NOVEMBRO/143

4,752%

JUNHO/14

8,712%

DEZEMBRO/14

3,960%

JULHO/14

7,920%

JANEIRO/15

3,168%

AGOSTO/14

7,128%

FEVEREIRO/15

2,376%

SETEMBRO/14

6,336%

MARÇO/15

1,584%

OUTUBRO/14

5,544%

ABRIL/15

0,792%



PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador desde maio de 2014. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO: PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS: Fica os empregadores obrigados a efetuar o pagamento das diferenças salariais (salário e demais verbas) até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao que ficou definido o reajuste.
CLÁUSULA 05 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU CONTRACHEQUES: Os empregadores ficam obrigados a fornecer aos empregados, comprovante de pagamento dos salários, discriminando as importâncias da remuneração e os respectivos descontos efetuados, inclusive do FGTS.
CLÁUSULA 06 - EMPREGADO SUBSTITUTO: Aos empregados admitidos para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA 07 - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - REFEIÇÃO: Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, farão jus a refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo, por dia em que ocorrer tal situação.
CLÁUSULA 08 - CAIXA – TOLERÂNCIA: Os empregados que, na loja ou escritório, atuarem na função de caixa, na recepção e pagamento de valores, junto ao público, conferindo dinheiro, cheques, cartões de crédito e outros títulos de créditos, notas fiscais, liberando mercadorias e obrigados a prestação de contas dos interesses a seu cargo, terão uma tolerância máxima mensal equivalente a 10% (dez por cento) da garantia salarial (CLÁUSULA 03). Os empregados, entretanto, empregarão toda a diligência na execução do seu trabalho, evitando ao máximo a concorrência de prejuízo, observando estritamente as instruções do empregador.
CLÁUSULA 09 - CAIXA: O empregador somente poderá cobrar de seu empregado, o valor de cheque ou cartões de crédito de cliente ou terceiros, recebido em pagamento, no caso de descumprimento, pelo empregado, das regras estabelecidas pelo empregador para tal forma de pagamento.
CLÁUSULA 10 - PARCELA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Fica vedada a inclusão da parcela correspondente ao repouso semanal remunerado, que trata a Lei 605/49, nos percentuais de comissões, ficando ajustado que o cálculo de dito repouso será feito dividindo-se o valor das comissões pelos dias efetivamente trabalhados multiplicando-se pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.
II – GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS:
CLÁUSULA 11 - HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA 12 - ANUÊNIO: Convenciona-se o adicional de tempo de serviço de 1% (um por cento) calculado sobre o salário base por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, contados a partir de 1º de maio de 1987.
CLÁUSULA 13 - ADICIONAL NOTURNO: O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até às 5:00(cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
CLÁUSULA 14 - COMISSÕES: Aos empregados comissionistas se fornecerá mensalmente o valor de suas vendas, a base de cálculo para o pagamento das comissões, e o repouso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro: As comissões para efeitos de cálculo de férias, 13º salário, inclusive proporcionais, indenização por tempo de serviço e aviso prévio indenizado, serão atualizadas com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE), ou em caso de sua extinção, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).
Parágrafo segundo: Para o cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano a contar de Janeiro; no caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, indenização, e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao mês da rescisão; e no caso de férias integrais, será considerada a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao período de gozo.
Parágrafo Terceiro - GESTANTES COMISSIONISTAS: Para pagamento dos salários correspondentes à licença maternidade, desde que o INSS aceite, adotar-se-á o regime de correção das comissões dos últimos 12 (doze) meses, corrigidos segundo o mecanismo descrito nesta cláusula. O mesmo critério será utilizado quando o empregador indenizar o período de licença maternidade, independentemente de aceitação ou não pelo INSS do cálculo pela média das comissões corrigidas.
Parágrafo Quarto: É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei n 605/49) nos percentuais de comissão; o cálculo do valor do repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.
CLÁUSULA 15 - EMPREGADOS COMISSIONISTAS: Os empregados comissionistas não poderão receber remuneração inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor de sua receita líquida, garantida a percepção do piso da categoria.
CLÁUSULA 16 – TICKET ALIMENTAÇÃO: Os empregadores ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, à todos os trabalhadores que recebem até 02 (dois) salários mínimos regionais mensais, um ticket alimentação no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais).O referido benefício será concedido até o 5º(quinto) dia útil e mesmo quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ou seja, (Auxílio-doença, Auxilio Acidentário e Licença Maternidade) e inclusive no gozo de férias.
Parágrafo Único - O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
CLÁUSULA 17 - AUXÍLIO FUNERAL: Em caso de morte do empregado, a empresa concederá Auxílio Funeral equivalente a 03 (três) Salários Mínimos.
CLÁUSULA 18 - CRECHES: Os estabelecimentos que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão ou manterão convênios com creches, para guarda e assistência de seus filhos, em período de amamentação, de acordo com o parágrafo 01 do inciso IV do artigo 389 da CLT, ou reembolsar o valor pago pela empregada à este título.
CLÁUSULA 19 - VALE TRANSPORTE: Os empregados fornecerão Vale Transporte aos seus empregados, até o último dia do mês anterior ao que se referir o benefício, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Único – O desconto dos salários dos empregados beneficiados terá limite máximo de 3% (três por cento) sobre o salário base por parte do empregador.

III – CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES:
CLÁUSULA 20 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Para sua validade, os contratos de experiência deverão ser expressamente celebrados e a assinatura do empregado deverá ser sobreposta à data.
CLÁUSULA 21 - REGISTRO DOS EMPREGADOS: Recomenda-se aos proprietários de Salões de Beleza e Centro de Estética o registro de seus empregados.
CLÁUSULA 22 - ADMISSÃO – ANOTAÇÃO DA CTPS: A carteira de trabalho será obrigatoriamente apresentada contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotação da data de admissão, a remuneração e condições especiais, se houver, na forma do disposto no art. 29 da CLT.

CLÁUSULA 23 - ANOTAÇÕES NA C.T.P.S: Os empregadores ficam obrigados a proceder as anotações na carteira de trabalho dos empregados os salários reajustados os percentuais de comissão e a função que o empregado exerça.
CLÁUSULA 24 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: As empresas deverão fornecer obrigatoriamente uma via da quitação da rescisão de contrato de trabalho aos empregados desligados a qualquer título, com menos de 01 (um) ano de serviço na mesma empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos documentos de aviso prévio e termo de rescisão de contrato de trabalho relativo a empregados com menos de 01 (um) ano de serviço, que não saibam ler nem escrever, a empresa deverá além de sua impressão digital, fazer constar a assinatura de duas testemunhas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No ato de homologação de quitação da rescisão de contrato de trabalho, a empresa envidará esforços para entregar ao empregado o extrato da conta do FGTS constando a situação dos depósitos e rendimentos do mês imediatamente anterior ao desligamento do empregado.
CLÁUSULA 25 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA: No caso de dispensa por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da dispensa.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica os empregadores obrigados a enviarem cópia do referido comunicado ao Sindicato Profissional, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
CLÁUSULA 26 - C.T.P.S.: Na rescisão contratual, ficam os empregadores obrigados a dar baixa na Carteira de Trabalho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do desligamento, sob pena do pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da rescisão, ficando ressalvados os casos em que o trabalhador der causa à mora, quando deverá a empresa comunicar ao Sindicato Obreiro.
CLÁUSULA 27 - AVISO PRÉVIO: Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferências de local de trabalho, horário ou qualquer outra alteração, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho.
Parágrafo Primeiro -O Aviso Prévio devido pelo empregador ao empregado será escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço como segue:

TEMPO DE SERVIÇO

ANO COMPLETO

AVISO PRÉVIO

Nº DE DIAS

TEMPO DE SERVIÇO

ANO COMPLETO

AVISO PRÉVIO

Nº DE DIAS

00 ano

30 dias

11 anos

63 dias

01 anos

33 dias

12 anos

66 dias

02 anos

36 dias

13 anos

69 dias

03 anos

39 dias

14 anos

72 dias

04 anos

42 dias

15 anos

75 dias

05 anos

45 dias

16 anos

78 dias

06 anos

48 dias

17 anos

81 dias

07 anos

51 dias

18 anos

84 dias

08 anos

54 dias

19 anos

87 dias

09 anos

57 dias

20 anos

90 dias

10 anos

60 dias








Parágrafo Segundo - O empregado que não tiver interesse ao cumprimento do aviso-prévio dado pelo empregador, poderá liberar-se de cumpri-lo, percebendo os dias trabalhados no período, devendo a empresa efetuar o pagamento no prazo legal do art. 477 da CLT.
Parágrafo Terceiro - O tempo do aviso-prévio concedido pelo empregador que ultrapassar de 30 (trinta) dias, será indenizado.
Parágrafo Quarto – Na dispensa sem justa causa, ocorrida no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, é devido o pagamento de indenização adicional equivalente a 01(uma) remuneração mensal do empregado, nos termos do Artigo 9º da Lei 7.238/84. Se o término do aviso-prévio trabalhado ou a projeção do aviso-prévio indenizado se verificar em um dos dias do trintídio, será devida a indenização em referência. Se ocorrer após ou durante a data-base, o empregado não tem direito à indenização, mas fará jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada.
IV – RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES:
CLÁUSULA 28 - CONFERÊNCIA DO CAIXA: O caixa prestará contas pessoalmente dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito, mediante formulário que preparem e autentiquem. O empregador ou superior hierárquico conferirá no ato os valores em cheque, dinheiro e outros títulos, sob pena de não poder imputar ao caixa eventual deficiência.
CLÁUSULA 29 - EMPREGADA GESTANTE: Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade no emprego desde o início da gravidez, até 90 (noventa) dias após o término de licença previdenciária, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo, salvo a pedido da empregada, devendo no caso de dispensa injusta, a empregada denunciar seu estado gravídico.

CLÁUSULA 30 - SERVIÇO MILITAR: Fica assegurada aos empregados em idade de convocação para o Serviço Militar, estabilidade no emprego, desde o alistamento até 90 (noventa) dias após a baixa ou desincorporação.
CLÁUSULA 31 - ESTABILIDADE: Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a alta médica, aos empregados que tenham ficado afastados por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do empregado, ressalvando benefício mais favorável decorrente de Lei.
V – JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS:
CLÁUSULA 32 - JORNADA DO EMPREGADO COMISSIONADO: O empregado comissionado que trabalhar além da jornada normal de 44 horas semanais, somente terá direito à percepção do valor do adicional sobre as horas extraordinárias trabalhadas.
CLÁUSULA 33 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ACORDO: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINDICATO OBREIRO e as EMPRESAS, para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no título VI, da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO OBREIRO para homologação.
CLÁUSULA 34 - ESTUDANTES: Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovarem a sua situação escolar, desde que expressem o seu desinteresse pela citada prorrogação.
CLÁUSULA 35 - INTERVALOS PARA DESCANSO: Os empregadores autorizarão, havendo condições adequadas, que seus empregados permaneçam no recinto de trabalho, para gozo de intervalos para descanso (art. 71 da CLT). Tal situação, se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.
CLÁUSULA 36 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO: Quando trabalhados, os descansos semanais remunerados e feriados deverão ser pagos com adicional de 100%(cem por cento) independente de folga compensatória.
CLÁUSULA 37 - CARTÃO PONTO: Os cartões ponto ou Livro Ponto, quando instituídos pela empresa, deverão ser efetivamente marcados ou assinalados pelos empregados.
CLÁUSULA 38 - AUSÊNCIAS LEGAIS: Serão consideradas ausências legais, portanto remuneradas, as seguintes situações e períodos:


  1. 4 dias consecutivos, por motivo de casamento, contados da data do evento;

  2. 3 dias no caso de falecimento de cônjuge, descendentes e ascendentes, mais o dia da ocorrência do fato;

  3. 1 dia, no caso de necessidade de internamento hospitalar de cônjuge ou filhos, e para obtenção de documentos legais, desde que devidamente comprovados;

  4. Serão abonadas as faltas do empregado estudante vestibulando, desde que comprovadamente decorrerem de prestação de exames na cidade em que trabalha;

  5. 5 dias no caso de nascimento de filho (licença paternidade).


CLÁUSULA 39 - ABONO DE FALTAS: Os empregados estudantes e vestibulandos terão abonadas as faltas havidas para a realização de exames, desde que comprovem a sua realização.
CLÁUSULA 40 - FOLGAS: As empresas que funcionarem aos domingos e feriados, deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.
CLAUSULA 41 - CONVOCAÇÃO PARA O DIA DE ELEIÇÃO - Os empregados que trabalharem nos dias de eleição terão as folgas compensadas na mesma semana. Não compensados, serão remunerados em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro: Os empregados que atuarem nas seções eleitorais como componentes da mesa vão poder folgar 02 (dois) dias para cada dia trabalhado.
Parágrafo Segundo: Para obter as folgas os empregados deverão apresentar carta convocação e/ou um comprovante do juiz eleitoral.
Parágrafo Terceiro: Os empregados convocados para a realização de treinamentos e/ou cursos terão os dias abonados, sem prejuízos a sua remuneração.
VI – FÉRIAS E LICENÇAS:
CLÁUSULA 42 - FÉRIAS: As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 43 - PAGAMENTO: O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcional, será sempre acrescido com o terço constitucional, inclusive para os efeitos do art. 144 da CLT.
CLÁUSULA 44 - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
CLÁUSULA 45 - ESTABILIDADE QUANDO DO RETORNO DAS FÉRIAS: É vedada a despedida injustificada do trabalhador pelo período de 30 (trinta dias) dias contados de seu retorno das férias, não podendo ser concedido aviso-prévio neste período.
CLÁUSULA 46 - DIRIGENTES SINDICAIS: As empresas com contingente maior que 20 (vinte) empregados por estabelecimento, concederão licença não remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandato, para participação em reuniões, conferências, congressos e simpósios. Licença que será solicitada pela entidade sindical, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
VII – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR:
CLÁUSULA 47 - ASSENTOS: O empregador, havendo condições técnicas, autorizará a utilização de assentos apropriados nos momentos de pausa no atendimento ao público. Os empregados utilizarão os assentos com decoro, e serão diligentes no caso de presença do público.
CLÁUSULA 48 - LIMPEZA EXTERNA: A mulher não poderá ser incumbida da limpeza externa das janelas dos prédios, exceto das existentes no andar térreo e aquelas que possam ser alcançadas através de dispositivos apropriados, sem necessidades de andaimes ou escadas.
CLÁUSULA 49 - UNIFORMES: Obrigam-se os empregadores ao fornecimento gratuitamente aos seus empregados quando exigido seu uso.

VIII – RELAÇÕES SINDICAIS:
CLÁUSULA 50 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS (TAXA DE REVERSÃO SALARIAL): Conforme deliberação da Assembléia Geral dos Trabalhadores, considerando os benefícios conseguidos através de negociação com a classe patronal para todos os trabalhadores indistintamente, previstos na Convenção Coletiva, como por exemplo: o reajuste do piso salarial no percentual de 11,82% (onze vírgula oitenta e dois por cento), o reajuste dos demais salários de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), e demais benefícios, bem como o disposto no art. 8º, IV da Constituição Federal, Art. 513, “e” da CLT e entendimento do Supremo Tribunal Federal, que na Ação Ajuizada pelas Confederações de Trabalhadores decidiu pela Inconstitucionalidade da Portaria nº 160 de 13 de abril de 2004 do Ministro do Trabalho, que restringia o desconto da contribuição; e ainda o que foi decidido em assembleia dos trabalhadores, os empregadores descontarão de todos os seus empregados, beneficiados direta ou indiretamente pela convenção coletiva de trabalho, a importância de 12% (doze por cento), correspondente à 2 (duas) parcelas:


  1. A primeira parcela será de 6% (seis por cento) que será descontada dos salários do mês de junho de 2015, com recolhimento pelo empregador até o dia 10 de julho de 2015;




  1. A segunda parcela será de 6% (seis por cento), que será descontada dos salários do mês novembro de 2015, e recolhida pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2015. Ambas as contribuições, serão recolhidas em guias próprias fornecidas pelo sindicato obreiro.



PARÁGRAFO PRIMEIRO: Dos empregados admitidos na vigência desta convenção, também serão efetuados os descontos mencionados, de uma só vez, e o recolhimento deverá ser efetuado pelas empresas até o dia 10 do mês subseqüente, em guia solicitada ao sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O desconto da contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria e negociações coletivas, e abrangerão todos os integrantes da categoria profissional na forma do decidido do Supremo Tribunal Federal no RE – 189960-3, relator Ministro Marco Aurélio, decisão unânime, D.J.U., 17/11/2000, e pelo TRT da 9ª Região no processo TRT-PR-AA - 00004/2001 – Acórdão – 08376/2002 – publicado em 19/04/2002.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado de forma manuscrita diretamente no Sindicato Profissional no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro, inclusive, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas.
PARÁGRAFO QUARTO: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e assemelhados, e os integrantes do departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUINTO: O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior serão responsabilizados ficando sujeitos a eventuais sanções administrativas, civis e penais, se cabíveis, principalmente no que refere ao crime contra a organização do trabalho.
CLÁUSULA 51 - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS: As empresas ficam obrigadas a encaminharem à Entidade Profissional e Patronal, uma cópia de sua RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, impressa ou outro documento equivalente contendo a relação dos salários consignados na RAIS, no prazo de 30(trinta) dias da entrega do referido documento ao órgão competente para fins do Parágrafo Único.
PARÁGRAFO ÚNICO: O objetivo da presente cláusula é a manutenção atualizada dos arquivos do sindicato para encaminhamento de comunicações, controle dos recolhimentos das contribuições devidas ao sindicato, atualização do banco de dados do sindicato, no que se referem as admissões, demissões, médias salariais e outros a serem fornecidos ao IBGE, por ocasião dos levantamentos de dados da entidade sindical.
CLÁUSULA 52 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL: A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro de cada ano. O artigo 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais.
Parágrafo Único: Ficam as empresas e os profissionais Liberais (Autônomos) obrigados a enviar a entidade patronal no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, cópia da referida guia quitada, sob pena conforme determina os Artigos 600 e 606 da CLT.
IX – DISPOSIÇÕES GERAIS:
CLÁUSULA 53 - RENEGOCIAÇÃO: Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho ou de salário dos empregados a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

CLÁUSULA 54 - DA GARANTIA GERAL: Além dos direitos e garantias previstas na presente Convenção, fica assegurado à todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento, os direitos e garantias contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, além daquelas insertas no art. 7º e incisos da Constituição Federal.
CLÁUSULA 55 - FISCALIZAÇÃO: Para efeito de fiscalização, classificação e distinção entre trabalhadores empregados e trabalhadores autônomos, os Salões de Cabeleireiros ou Centros de Estética que arrendem, permitem o uso parcial de suas instalações ou subloquem cadeiras e cabines dentro do estabelecimento, deverão exigir do arrendatário, usuário ou sublocatário que mantenha afixado e em local visível, dentro do salão, respectivo Alvará de Licença de Localização.
CLÁUSULA 56 - ABRANGÊNCIA: O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger os seus dispositivos de todos os contratos individuais de trabalho firmados entre pelos empregadores representados pela Entidade Sindical da Categoria Econômica convenente e os empregados pertencentes à categoria profissional do respectivo sindicato.
CLÁUSULA 57 - DESCUMPRIMENTO: Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada.
CLÁUSULA 58 - DISPOSIÇÕES FINAIS: Estando as partes devidamente autorizadas por suas respectivas assembléias gerais, firmam o presente instrumento coletivo de trabalho e abranja as relações de trabalho das categorias abrangidas.

Paranaguá, 19 de maio de 2015.




NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:




PR002348/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:




22/06/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:




MR029102/2015

NÚMERO DO PROCESSO:




46212.009464/2015-81

DATA DO PROTOCOLO:




19/06/2015


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



CCT Cabeleireiro – 2015/2016






©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal