Contrato de prestaçÃo de serviços profissionais de responsabilidade técnica em administraçÃO



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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ADMINISTRAÇÃO
Contrato de prestação de serviços profissionais que entre si fazem de um lado aqui denominado como contratante,  _________________________________________________________________________,  inscrita no CNPJ/MF nº_____________________, sociedade comercial com sede na Rua _________________________________________, Fortaleza(CE), neste ato representada por seu representante legal ______________________________________________, de outro lado, ______________________________________________________, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ___________________________, SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº ______________________ e no CRA/CE nº _________________, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA O Administrador prestará serviços profissionais à contratante como responsável técnico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATADO:


  1. Cumprir o presente contrato prestando os serviços de Assessoria Administrativa dentro da necessidade da Empresa para melhor desempenho e produtividade, cumprir com as responsabilidades de expedições de documentos como certidões, alvarás e outros, junto ao Conselho Regional de Administração.

  2. Realizar outros serviços na área privativa da Profissão do Administrador, desde que proposto pelo Contratante e previamente negociado entre as partes.

  3. Remeter ao Conselho Regional de Administração copia de todas alterações contratuais ou atos constitutivos da instituição.

  4. Empenhar-se para renovação anual do alvará da instituição. Observando o prazo fixado pelo Conselho Federal de Administração.

  5. Elaborar de relatório circunstanciado de suas atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, quando solicitado pelo Conselho Regional de Administração.

  6. Comunicar ao Conselho Regional de Administração quaisquer violações ao Código de Ética do Administrador que venham porventura ser praticados pela instituição.

  7. Assinar todos os documentos produzidos em conseqüência do que supervisiona ou elabora.

  8. Informar imediatamente ao Conselho Regional de Administração a eventual rescisão contratual com a instituição.

  9. Visar, citando o número do seu registro profissional, os atestados/declarações de serviços prestados pela empresa sob sua responsabilidade nos campos privativos do Administrador, previstos na alínea “b” do art. 2º da Lei nº 4.769/65, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para efeito de registro e constituição do Acervo Técnico da empresa no CRA.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATANTE:


  1. Colocar à disposição do Contratado todas as informações necessárias para realizar seu trabalho.

  2. Pagar pontualmente os honorários profissionais.

CLÁUSULA SEGUNDA - A prestação dos serviços mencionados na cláusula primeira deverá ser efetuada na cidade de Fortaleza, em horários flexíveis, de acordo com a disponibilidade das partes, ficando convencionado que em relação a qualquer trabalho prestado fora desta cidade ficarão sob a responsabilidade do contratante as despesas de viagem cujos valores deverão ser recebidos antecipadamente pelo contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - Pela execução dos Serviços de Assessoria Técnica Administrativa, o CONTRATANTE pagará ao (a) CONTRATADO(a), a importância de R$.......................(.............................................................), que serão pagos até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.

PARAGRÁFO ÚNICO: A primeira mensalidade será paga ao CONTRATADO, no ato da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando em _________________________, podendo ser prorrogado por igual ou menor prazo, se as partes assim concordarem.

CLÁUSULA QUINTA – Este Contrato será rescindido automaticamente ao final da sua vigência, tornando-se vencido e, assim, executável, independente de manifestação das partes se o CONTRATANTE deixar de efetuar o pagamento de acordo com a cláusula terceira.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese da rescisão do Contrato ocorrer antes do término da vigência, implicará em multa equivalente ao valor do restante do Contrato, com base no estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA, cabendo o ônus da multa a quem der origem a rescisão.

CLÁUSULA SEXTA - Fica convencionado entre as partes que este instrumento não caracteriza qualquer vínculo empregatício, previsto na Lei específica.

CLÁUSULA SÉTIMA – As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza(CE), para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.


Fortaleza(CE), ______ de __________________________de ___________.
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CONTRATANTE CONTRATADO(A)

Testemunhas:
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CPF(MF) Nº: CPF(MF) Nº:






CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ

Rua Dona Leopoldina, 935 – Centro – Fortaleza- Ceará – CEP:60110-001

Fone(85)3421.0909 Fax(85)3421.0900 – www.cra-ce.org.br


Registro nº

Sr. Presidente,


Solicito o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT em meu nome, devendo o mesmo integrar o meu dossiê/processo de registro profissional, bem como o dossiê/processo da empresa, cujo serviços de _________________________________________ prestados para terceiros, estão sob a minha responsabilidade.


01
RRT nº

Data



Assi. Do Funcionário

02 Nome do profissional |03 Nº Reg. No CRA/CE



04 Alteração de Cadastro | 05 Local de trabalho(endereço completo) | 06 Telefone

[ ] Sim [ ] Não |



07 | 08 Horário de permanência no estabelecimento

[ ] Diário [ ] Semanal [ ] Mensal |

| Das ________ h(s) às ___________h(s)


09 Razão Social do Contratante | 10 CNPJ


11 Endereço para correspondência | 12 Telefone


13 Descrição detalhada das atribuições do RT


14 Tipo de vínculo profissional com a contratante

[ ] Empregado do Quadro [ ] Prestador de serviços [ ] Proprietário/Sócio [ ] Administrador Procurador




15 Valor Remuneração Mensal | 16 Duração do Contrato | 17 Data de início do Contrato



18 Assinaturas
___________________________________

Local e Data

Adm._______________________________ ___________________________________

Profissional Contratante(Carimbo da empresa e

Assinatura do Representante

Legal)


1º Via – Contratado 2º Via – Contratante 3º Via – Arquivo Pessoa Física 4º Via – Arquivo Pessoa Jurídica
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