Contratante



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Processo Licitatório Nº 0012/2017

Pregão Presencial Nº 0001/2017

ATA CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2017


DAS PARTES:
CONTRATANTE:
A Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal, Estado de Santa Catarina, entidade jurídica de Direito Público, estabelecida na Rua Alexandre Thomazoni, 120, nesta cidade de Capinzal, SC, inscrita no CNPJ sob o nº 78.476.447/00001-29, neste ato representado pelo Presidente Sr. Gilmar Junior da Silveira, inscrito no CPF sob o nº 069.024.559-96.
CONTRATADA:
A empresa ROBERTO TESSARO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 85.248.680/0001-10, com sede à Av. XV de Novembro, Nº 818, na cidade de Joaçaba, SC, representada neste ato pelo seu administrador Roberto Antonio Tessaro, CPF: 518.086.929-34, doravante simplesmente designada contratada.
Para entrega dos produtos descritos a seguir, sujeitando-se as partes às determinações da Lei 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


    1. - O presente pregão tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de Móveis e Equipamentos para a Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal. Recursos Próprios.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
2.1 – As quantidades de unidades individuais dos produtos licitados, que serão adquiridos parcial ou total durante o período de vigência da Ata, são os enumerados no edital, ANEXO VII.
2.2 - A licitante vencedora efetuará as entregas dos materiais mediante a solicitação formal do departamento de compras e licitações deste município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1 – Pela entrega do objeto o FORNECEDOR receberá a importância unitária e total pelas quantidades efetivamente solicitadas e entregues, conforme planilha abaixo:


Item

Qdade

Un

Marca

Descrição

Preço Unitário

Preço Total

01

01

Un

Eletrolux

FRIGOBAR: com capacidade para no mínimo de 70 litros, com congelador, prateleira interna removível, com altura ajustável, controle de temperatura com opções de ajustes, compartimento para latas, pés ajustáveis, com sistema de degelo, categoria energética “A”, na cor branca, 220V, com garantia mínima de 1 (um) ano.

845,00

845,00

04

15

Un

Cavaletti

  • Cadeira presidente giratória.

  • Sistema Sincron: o mecanismo possui duas (2) alavancas, sendo que uma comanda o acionamento do pistão e a outra libera e trava o movimento de reclinação de assento e encosto sincronizado. 

  • Base a gás: regulagem da altura na cadeira.

  • Braço SL: regulagem de altura.

  • Apoio lombar para melhor ergonomia.

  • Aranha com polaina.

  • Rodizio em PU.

  • Encosto em tela mesh preto.

  • Espuma injetada, com alta resistência.

  • Produto Nacional.

  • Cor preta

  • Garantia 06 anos contra defeitos de fabricação.




540,00

8.100,00

Total

8.945,00



CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS
4.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da presente Ata, salvo por motivo de força maior, devidamente demonstrados e provados.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS
5.1 - A forma de pagamento será mensal, sendo realizada até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a realização das publicações e emissão das notas fiscais.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora:


  1. Entregar os materiais nas condições e formas previstas no presente Edital, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas;




  1. Entregar os materiais na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal, sito a Rua Alexandre Thomazoni, 120, Centro, Capinzal, SC;




  1. Entregar os produtos, somente com autorização expressa e formal do Presidente da Comissão de Licitações, da Câmara, através de apresentação do documento assinado por ele, no dia e hora que o mesmo solicitar, salvo por motivo de força maior ou urgência comprovada, sob pena de devolução e ou não pagamento da NF;




  1. Enviar, juntamente com a Nota Fiscal, o referido documento assinado pelo mesmo anexado à mesma;




  1. Entregar os produtos licitados, no prazo máximo determinado no ANEXO III e ANEXO VI, com qualidade e que cumpram as determinações da legislação vigente;




  1. Manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55 inciso XIII, da Lei 8666/93

g) Substituir todo e qualquer produto que for entregue com prazo inferior de 6 (seis) meses para vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 - Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (representada pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente), o Município ou os Órgãos Participantes poderão aplicar ao FORNECEDOR as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o FORNECEDOR sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;
b) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da Nota de Empenho;
c) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1 - O presente ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
§1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§2º. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I - convocar o FORNECEDOR visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido; e
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§3º. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§4º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
10.1 – O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Recusar-se a celebrar o ajuste ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) Tiver presentes razões de interesse público;
e) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
f) For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
§1º. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
§2º. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento em exercício na data do pedido, conforme edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
12.1 - A presente Ata está vinculado ao Processo Licitatório n° 0012/2017, Pregão Presencial nº 0001/2017– Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
13.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será da assinatura do presente até 12 (doze) meses adiante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera a Câmara Municipal, a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir.
14.2 – Observados os critérios e condições estabelecidas nesta Ata e o preço registrado, Câmara Municipal poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Câmara Municipal.
14.3 – A existência de preços registrados não obriga Câmara Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
14.4 – O FORNECEDOR signatário desta Ata, cujo preço é registrado, declara estar ciente das suas obrigações para com Câmara Municipal, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO
15.1 - A execução deste Contrato será administrada e fiscalizada por um representante a Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - É competente o foro da Comarca de Capinzal para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.
E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Capinzal, 25 de setembro de 2017.




Câmara Municipal de Vereadores

Contratante

ROBERTO TESSARO & CIA LTDA

Contratada
TESTEMUNHAS:


Ronaldo Crippa

660.312.069-00



Vlademir Antonio Molin

688.116.679-68





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