Consórcio intermunicipal de saúde da ammvi – cis ammvi



Baixar 361.19 Kb.
Página1/2
Encontro24.10.2017
Tamanho361.19 Kb.
  1   2

C ONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE



DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CISAMVI

Apiúna - Ascurra - Benedito Novo - Blumenau - Botuverá – Brusque -

Doutor Pedrinho - Gaspar - Guabiruba - Indaial - Pomerode –

Rio dos Cedros - Rodeio - Timbó



PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2010
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, CNPJ nº 03.269.695/0001-08, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, torna público que se encontra aberto o prazo para Credenciamento de prestadores de serviços especializados na área da saúde para atender a demanda dos municípios consorciados, nos termos deste Instrumento Convocatório:
1 - DO OBJETO:
1.1 - O presente Edital destina-se a receber as inscrições para credenciamento de prestadores de serviços especializados na área de saúde, conforme relação constante no ANEXO I deste Instrumento Convocatório, para fins de atendimento em consultas, procedimentos ambulatoriais e exames de diagnose de média e alta complexidade, com disponibilidade técnica nos municípios consorciados ao CISAMVI.
1.2 - Os serviços de saúde prestados pelos credenciados serão remunerados por consulta, procedimento ambulatorial ou exame de diagnose, realizados de acordo com os valores constantes na tabela do SUS, relacionados no ANEXO I deste Instrumento Convocatório.
1.3 – O presente processo abrange a prestação de serviços médicos, laboratoriais e odontológicos.
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 - Poderão se credenciar as pessoas físicas ou jurídicas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Instrumento Convocatório e seus anexos.
2.2 - Estão impedidos de se credenciar as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido sujeitos de aplicação da penalidade de suspensão temporária de contratar com o CISAMVI, pelo prazo da suspensão, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, pelo prazo da declaração de inidoneidade.
3 - DA DOCUMENTAÇÂO:
3.1 - Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a Ficha de Inscrição (item 4.1) e a seguinte documentação, em cópia autenticada, salvo os documentos gerados automaticamente por sistemas disponíveis na Internet, desde que a veracidade dos mesmos possa ser conferida também pela Internet.
a) Para habilitação de profissional liberal (pessoa física):
a.1) Quanto à habilitação jurídica:

  1. Cédula de Identidade;

  2. CPF – Cadastro de Pessoa Física;

  3. Alvará de Localização e Alvará Sanitário;

  4. Inscrição do PIS/PASEP;

  5. Relação dos serviços ao qual se habilita para credenciamento, de acordo com a Tabela do ANEXO I, parte integrante deste edital;

a.2) Quanto à habilitação técnica:



  1. Comprovante de Inscrição no respectivo Conselho Regional (entidade profissional competente);

  2. Certificado de conclusão do curso de graduação e título de especialista na área (se for o caso), reconhecidos pelo MEC;

  3. Relação de equipamentos e instalações disponíveis para a realização dos procedimentos credenciados;

a.3) Quanto à regularidade fiscal:



  1. Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, do domicílio do credenciado;

  2. Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional;

  3. Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI).

b) Para habilitação de pessoa jurídica:


b.1) Quanto à habilitação jurídica:

  1. Contrato Social;

  2. Cartão CNPJ – Cadastro Nacional de pessoa jurídica;

  3. Inscrição Estadual, se aplicável;

  4. Alvará de Localização e Alvará Sanitário;

  5. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

  6. Relação dos serviços aos quais se habilita para credenciamento, de acordo com a Tabela do ANEXO I, parte integrante deste;

b.2) Quanto à habilitação técnica:



  1. Relação dos equipamentos e instalações disponíveis para realização dos procedimentos solicitados;

  2. Comprovação da inscrição do Responsável Técnico;

  3. Relação do(s) profissional(is), alocado(s) na prestação dos serviços objeto do presente credenciamento, acompanhada de:

    • Carteira de Identidade;

    • CPF;

    • Registro no respectivo Conselho Regional;

    • Certificado de conclusão do curso de graduação e título de especialista na área (se for o caso), reconhecidos pelo MEC;

  4. Certificado de regularidade do laboratório junto ao CRF, quando se tratar de serviços de análises clínicas;

b.3) Quanto à regularidade fiscal:



  1. Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, da sede do credenciado;

  2. Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional;

  3. Certidão de regularidade relativa a contribuições previdenciárias (CND INSS);

  4. Certificado de regularidade de situação com o FGTS.


4 - DA INSCRIÇÃO E DO TERMO DE CREDENCIAMENTO:
4.1 - Os interessados deverão preencher a Ficha de Inscrição, conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento Convocatório, e entregar, acompanhada dos documentos de habilitação, ao CISAMVI, mediante protocolo na sede do consórcio ou remessa por Correio, a contar da publicação do presente instrumento até dia 30 de setembro de 2010.
4.2 - O CISAMVI fará a análise do pedido de credenciamento e da documentação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo habilitados os que cumprirem todos os requisitos deste Instrumento Convocatório, e inabilitados os que deixarem de cumprir um ou mais itens.
4.3 - O CISAMVI publicará a habilitação ou inabilitação dos interessados no Diário Oficial dos Municípios, disponível no endereço www.diariomunicipal.sc.gov.br, mantendo relação dos credenciados junto ao site www.ammvi.org.br.
4.4 - Após a publicação da habilitação do interessado, o mesmo disporá do prazo de 30 (trinta) dias para comparecer na sede do CISAMVI e assinar o Termo de Credenciamento, nos termos da minuta constante no ANEXO III deste Instrumento Convocatório.
4.5 – O credenciamento terá validade de vinte e quatro meses, contados da publicação de que trata o item 4.3. O prazo de vigência poderá ser prorrogado por ato do CISAMVI, nos termos da Lei.
5 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
5.1 - Os serviços de saúde prestados pelos credenciados serão remunerados por consulta, procedimento ambulatorial ou exame de diagnose, realizados de acordo com os valores constantes na tabela do SUS, relacionados no ANEXO IV deste Instrumento Convocatório.
5.2 - Fica assegurada a revisão de preços dos serviços de saúde constantes no ANEXO IV, a qualquer tempo, conforme ocorra revisão de preços na Tabela SUS, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
5.3 - É vedada a cobrança de nova consulta nos casos de retorno médico, quando o mesmo paciente retornar ao consultório no prazo de 30 dias contados a partir da data da consulta anterior.
5.4 - É vedado ao credenciado cobrar ou receber qualquer outra importância a título de honorários pelos serviços prestados, além da prevista no ANEXO IV deste Instrumento Convocatório, seja do CISAMVI, do usuário, paciente ou terceiro.
5.5 - Ficam ao encargo do credenciado todas as despesas e custos relativas à transporte, aluguel, mão-de-obra, encargos sociais, fiscais e outros que porventura forem necessárias à prestação dos serviços.
5.6 - O pagamento será realizado mensalmente, até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, mediante apuração e comprovação dos serviços que foram prestados até o dia 25 do mês em faturamento, acompanhados do respectivo documento fiscal (deverá ser sempre Nota fiscal).
5.7 - Havendo indícios de fraude ou erro em relação ao quantitativo de serviços prestados a qualquer tempo, fica assegurado ao CISAMVI a realização de auditoria para aferição correta dos serviços prestados, podendo deduzir a diferença apurada do pagamento mensal devido.
5.8 - Em caso de atraso na entrega das faturas pelo credenciado, o pagamento feito pelo CISAMVI será retardado proporcionalmente.
5.9 - O CISAMVI fará a retenção de tributos na fonte quando a lei assim a determinar.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
6.1 - Ao credenciado competirá:

a) Executar os serviços nas condições estipuladas neste Instrumento Convocatório, observando-se os parâmetros de boa técnica e resolutividade, bem como as normas legais aplicáveis;

b) Prestar os serviços apenas mediante autorização do órgão municipal responsável pelos encaminhamentos ou autorização do CISAMVI;

c) Dar atendimento adequado aos usuários e prestar as informações ao CISAMVI sobre os serviços prestados de maneira correta e nos prazos estabelecidos neste Instrumento Convocatório;

d) Apresentar documento fiscal ou recibo dos serviços prestados no mês anterior no prazo estipulado neste Instrumento Convocatório;

e) Prestar o atendimento de retorno médico nos casos de reavaliação ou apresentação de exames quando ocorrer no prazo de até 30 dias da consulta anterior, sem a cobrança de nova consulta;

f) Em relação aos exames de diagnose, apresentar laudo técnico juntamente com os resultados do exame;

g) Manter todas as condições de habilitação exigidas para o credenciamento, durante todo o período em que se mantiver credenciado;

h) Comunicar ao CISAMVI, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços ou quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços;

i) Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, responsabilidade técnica e plena execução dos serviços contratados;

j) Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou sub-contratação;

k) Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CISAMVI, cujas reclamações se obriga a atender.


6.2 - Ao CISAMVI competirá:

a) Efetuar o pagamento ao credenciado em função dos serviços prestados de acordo com a tabela de preços constante no ANEXO IV, no prazo previsto neste Instrumento Convocatório;

b) Efetuar conferência técnica e administrativa das faturas e relações de serviços apresentados;

c) Fiscalizar o cumprimento das disposições deste Instrumento Convocatório e a prestação dos serviços, bem como esclarecer eventuais dúvidas;

d) Fornecer requisições de consultas, procedimentos ambulatoriais e exames de diagnose, para execução dos serviços.
7 - DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7.1 - A contratação das pessoas físicas ou jurídicas credenciadas se dará da seguinte forma:

a) Uma vez identificada à necessidade de contratação de serviço de saúde constante neste Instrumento Convocatório, será ofertado ao paciente ou representante legal a opção de escolha do credenciado para o respectivo serviço, conforme lista de credenciados mantida pelo CISAMVI;

b) A requisição do serviço de saúde deverá ser aprovada pelo órgão municipal responsável ou, ultrapassada a cota mensal de serviços a que tem direito o município consorciado, a requisição deverá ser aprovada pelo CISAMVI;

c) Após a aprovação da requisição, será agendada a execução do serviço diretamente com a pessoa física ou jurídica credenciada;

d) A comprovação da execução dos serviços se dará mediante a apresentação das autorizações concedidas pelo órgão municipal ou pelo CISAMVI.
7.2 - O CISAMVI poderá adotar sistema informatizado para controle de requisições, autorizações e agendamentos dos serviços de saúde credenciados.
7.3 - Fica vedada a subcontratação dos serviços pelos credenciados.
8 - DO DESCREDENCIAMENTO:
8.1 - Constituem motivo para o descredenciamento:

a) Deixar de atender a requisição para prestação do serviço e/ou para promover a atualização dos documentos de habilitação e de regularidade fiscal;

b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica e/ou fiscal do credenciado;

c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional exigido para a prestação dos serviços;

d) Nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93;

e) Interesse manifesto do credenciado, mediante solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


8.2 - A decisão de descredenciamento ou suspensão do credenciamento, que deverá ser devidamente motivada pelo CISAMVI, será precedida da concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa, como garantia do direito ao contraditório e a ampla defesa. O pedido expresso de reconsideração do descredenciamento, apresentado em prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da aplicação da sanção, será avaliado pelo CISAMVI e decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.3 - O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, se for o caso.
9 - DA IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO:
9.1 - As impugnações ao Instrumento Convocatório deverão ser efetuadas por escrito, endereçadas ao CISAMVI, e protocoladas no endereço constante no preâmbulo, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da publicação deste.
9.2 - Caberá ao CISAMVI analisar e decidir sobre a petição de impugnação no prazo de dois dias úteis.
10 - DOS RECURSOS:
10.1 - O interessado não habilitado poderá interpor recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado do processo de habilitação, devendo apresentar suas razões por escrito, endereçadas ao CISAMVI, e protocoladas no endereço constante no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
10.2 - Caberá ao CISAMVI analisar e decidir sobre o recurso no prazo de cinco dias úteis.
11 - DAS PUBLICAÇÕES:
11.1 - As publicações legais decorrentes deste credenciamento, inclusive o presente edital, serão realizadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, disponível no endereço www.diariomunicipal.sc.gov.br, nos termos da Resolução CISAMVI nº 11/2009.
11.2 - A íntegra do Instrumento Convocatório, a relação serviços de saúde e respectivo preço, bem como a relação dos credenciados ficarão a disposição no site do CISAMVI, no endereço www.ammvi.org.br.
12 - DISPOSIÇÕES FINAIS:
12.1 - Fazem parte do presente Instrumento Convocatório:

a) Tabela de Serviços SUS / Tabela Descritiva de Procedimentos do CISAMVI - ANEXO I;

b) Minuta da Ficha de Inscrição – ANEXO II;

c) Minuta do Termo de Credenciamento - ANEXO III;

d) Tabela de preço dos serviços na Tabela SUS – ANEXO IV.
12.2 - O CISAMVI reserva-se ao direito de, justificadamente, anular ou revogar este Instrumento Convocatório / Credenciamento, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização de qualquer espécie.
12.3 - O credenciado certificará a ciência e concordância com o presente Instrumento Convocatório por meio da assinatura do Termo de Credenciamento, de acordo com a minuta constante no ANEXO III.
12.4 - As despesas decorrentes das contratações realizadas a partir deste Instrumento Convocatório de credenciamento correrão por conta da Dotação Orçamentária própria do Orçamento-Programa do CISAMVI (3390 – Manutenção das Atividades de Procedimento Médico Hospitalar).
12.5 – Informações a respeito deste processo de credenciamento poderão ser obtidas com o Secretario Executivo do Consórcio Público pelo fone (47) 3331-5812, ou pessoalmente no endereço administrativo do Consórcio, sito a Rua Alberto Stein, 466, bairro da Velha, na cidade de Blumenau – SC, em horário comercial.
12.6 - Os casos omissos neste Instrumento Convocatório serão analisados sob os aspectos da Lei nº 8.666/93, por Comissão Técnica especialmente designada para este fim.
Blumenau (SC), 27 de Agosto de 2010.

_____________________________



JAMIR MARCELO SCHMIDT

Presidente do CISAMVI



ANEXO I



Compartilhe com seus amigos:
  1   2


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande