Conselho superior do ministério público



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Conselho Superior do Ministério Público




Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 12 de dezembro de 2006.


Aos doze dias do mês de dezembro de 2006, às 13h30m, na sala nº 933, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Paulo Hideo Shimizu, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos: 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. 3 – EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE - O presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional e apresentou votos de pesar pelo falecimento do Doutor Messias Piva, Procurador de Justiça Aposentado, pai do Doutor José Paulo França Piva, Digníssimo 114º Promotor de Justiça da Capital, tio da Doutora Hilda Cruzelina Carvalho Piva, Digníssima Procuradora de Justiça Aposentada e sogro da Doutora Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva, Digníssima 11ª Promotora de Justiça Criminal; pelo falecimento da Senhora Maria Cleonice Biccari, sogra do Doutor Pedro Franco de Campos, Digníssimo Procurador de Justiça, e pelo falecimento da Senhora Maria Francisca Amaral Soares Guimarães, mãe do Doutor Renato Guimarães Júnior, Digníssimo Promotor de Justiça Aposentado. Aprovados, expedindo-se ofícios. Apresentou, também, ao plenário o Pt. nº 124.140/06 – Minuta de ato normativo para aprovação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi sorteado como relator o Conselheiro Sabella. - 4 - EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – "Visto ser a reunião de hoje a última de que participa o doutor Paulo Hideo Shimizu como Corregedor-Geral do Ministério Público, já que seu mandato se aproxima do final, todos os senhores conselheiros fizeram uso da palavra para expressar-lhe cumprimentos pelo trabalho realizado à frente da Corregedoria-Geral, homenageando-o pela gestão cumprida e propondo a consignação, em ata, de fundamentado voto de louvor. Destacaram os membros do Conselho Superior que a gestão do Dr. Paulo Hideo Shimizu foi marcada pela seriedade, pelo trabalho constante e profícuo e por notável profissionalismo, tendo o homenageado, ao longo de sua gestão, dado consecutivas e numerosas provas de elevado equilíbrio, de profunda sensibilidade, de exemplar espírito público e, sobretudo, de elevada e discernida compreensão do papel fundamental da Corregedoria-Geral como órgão da Administração Superior do Ministério Público. Os conselheiros registraram, ainda, que o trabalho realizado pelo Dr. Paulo Hideo Shimizu como Corregedor-Geral mais se notabiliza quando se considera que exerceu o mandato num período especialmente complexo, durante o qual vieram à luz grandes inovações constitucionais diretamente pertinentes à vida e ao funcionamento da Instituição, como a criação do Conselho Nacional do Ministério Público. Os conselheiros evocaram, ainda, a trilha percorrida pelo homenageado no âmbito da Instituição, na qual exerceu, ao longo dos anos, relevantes funções, tendo sido, mais de uma vez, membro do Conselho Superior, do qual foi também Secretário, com expressivas votações por toda a classe, membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, Procurador de Justiça com destacada atuação na área criminal. Lembrada também foi a significativa contribuição dada pelo Dr. Paulo Hideo Shimizu, ao longo de sua carreira, em todos os movimentos voltados ao crescimento e ao aperfeiçoamento do Ministério Público, registrando-se ter sido Coordenador Geral dos Grupos de Estudos em meados dos anos 80. Nos derradeiros meses de sua gestão chegou a presidir o Colégio Nacional de Corregedores-Gerais. Os conselheiros, unanimemente, deliberaram consignar em ata este resumo de todas as manifestações de apreço e congratulações dirigidas ao Dr. Paulo Hideo Shimizu, com extensão dos votos de congratulações e elogios a todos os colegas integrantes de sua assessoria". Pelo Conselheiro Molineiro foi dito que: “Considerando que se torna urgente os provimentos de cargos em nossa Instituição, posto que a carreira por vários motivos encontra-se indesejavelmente paralisada e atento que nada obsta seja finalizado o concurso dos 75 (setenta e cinco) cargos de Promotores de Justiça Substitutos de Segundo Grau, proponho aos nobres Conselheiros, integrantes deste órgão colegiado, que tais provimentos sejam efetivados impreterivelmente no mês de janeiro, para que com isso o Conselho Superior do Ministério Público possa dar seqüência ao seu trabalho neste relevante aspecto de suas funções”. Pelo Conselheiro Garrido foi dito que: “Desde a ciência da revogação da liminar anteriormente deferida por integrante do Conselho Nacional do Ministério Público vinha insistindo para que o concurso fosse retomado, não contando essa proposta, todavia, com o apoio dos meus Ilustres Pares. As manifestações eram no sentido de cautela, de modo que acabou prevalecendo decisão de aguardo da resolução final da representação ainda em tramitação. A paralisação tem causado enormes prejuízos institucionais e pessoais de difícil reparação, de modo que a retomada imediata dos atos do concurso, à falta de qualquer impedimento, é medida que melhor consulta ao interesse público”. O Conselho deliberou, por unanimidade, que as indicações para os cargos de Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau serão realizadas no dia 30 de janeiro de 2007. O Senhor Secretário teceu considerações a respeito dos trabalhos da Secretaria e apresentou a seguinte manifestação: “Senhor Presidente, Senhores Conselheiros: A movimentação na carreira é uma das atribuições exclusivas do Conselho Superior do Ministério Público. A presença do Promotor de Justiça de maneira efetiva e permanente nas Promotorias de Justiça é fundamental para melhoria da eficiência e celeridade da atividade ministerial, que é essencial à função jurisdicional do Estado. Não podemos olvidar, também, dos anseios dos membros da Instituição, que pretendem se fixar nos cargos que se encontram vagos. Acredito que conciliando o interesse público e a qualidade de vida do membro da Instituição conseguiremos prestar serviços cada vez melhores para a população. Diante deste cenário, proponho sejam abertos concursos para provimento dos cargos de entrância inicial e de entrância intermediária. Com relação aos cargos de entrância inicial gostaria de registrar que o Conselho Superior, nesta gestão, por votação unânime, colocou em concurso 28 (vinte e oito cargos) para provimento por remoção/promoção. Desses, apenas 13 (treze) foram providos por promoção, o que significa dizer que houve uma diminuição de 13 Promotores de Justiça Substitutos na carreira, quando a Administração estava preparada para suportar uma diminuição no quadro de Promotores de Justiça Substitutos de até 28 (vinte e oito). Dessa forma, a meu ver, pelo menos, mais 15 (quinze) cargos de entrância inicial, decorrentes das 12 (doze) remoções e os 03 (três) cargos que sobraram por falta de interessados, podem ser colocados novamente em concurso. Portanto, proponho sejam colocados em concurso, pelo menos, 15 (quinze) cargos da entrância inicial. Com relação aos cargos vagos de entrância intermediária, proponho que todos eles sejam colocados em concurso”. O Conselho deliberou, por unanimidade, pela abertura de concursos para provimento de cargos das entrâncias intermediária e inicial, sendo que a quantificação e os critérios serão definidos na reunião do dia 30 de janeiro de 2007. O Conselho Superior deliberou, por unanimidade, que as indicações para os cargos de entrância final do interior serão realizadas no dia 16 de janeiro de 2007. Pelo Senhor Corregedor-Geral foi dito que: “Nesta última reunião deixo registrados o orgulho, a alegria e a honra de integrar o Conselho Superior nas suas duas composições, tendo a oportunidade de conviver e aprender com os eminentes Conselheiros, os Doutores Herberto Magalhães da Silveira Júnior, José de Arruda Silveira Filho, Antonio Ferreira Pinto, Paulo Mário Spina, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif e José Luis Alicke (gestão anterior), Fernando José Marques, Walter Paulo Sabella, Dráusio Lúcio Barreto, José Benedito Tarifa, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, desta gestão, bem como o Presidente deste colegiado, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, este último dispensando à Corregedoria e Assessoria uma especial atenção, promovendo a substituição dos veículos, a troca dos equipamentos de informática e concessão de gratificações a funcionários. Neste colegiado as inevitáveis, mas necessárias divergências sempre foram tratadas com urbanidade, respeito e consideração, tão somente no campo das idéias e nunca sob a ótica pessoal. Bem por isso os temas postos em debates tiveram a devida apreciação pela marca da competência, empenho e serenidade, com preponderância do interesse maior da Instituição. Certamente por isso apresentaram-se as soluções mais justas para os casos concretos porque produzidas em ambiente harmônico e respeitoso. E isso somente foi possível graças aos predicados pessoais dos ilustres conselheiros, todos muito experientes e com histórico institucional invejável. Por todas essas razões foi muito honrosa nossa participação neste seleto colegiado, com o qual a Corregedoria manteve permanente sintonia, assim como em relação aos outros órgãos da Administração Superior, Procuradoria-Geral e Colégio de Procuradores. Assim, aos eminentes conselheiros, ficam registrados nosso reconhecimento e agradecimento pelo convívio harmonioso, respeitoso e, acima de tudo, proveitoso para a Instituição. Registro um especial agradecimento pelas palavras de apreço a mim dirigidas nesta data pelos ilustres Conselheiros, certamente fruto de reconhecida bondade e amizade fraterna, mas que foram recebidas com carinho e muita emoção. A todos muito obrigado”. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – 5.1Pedido de autorização de afastamento para freqüentar curso Pt. nº 125.085/06 – Interessada: Doutora Fabiana Dal’Mas Rocha Paes, 1ª Promotora de Justiça de Porto Feliz – Relator Conselheiro Fink – Assunto: Pedido de afastamento para cursar Doutorado na Universidade New South Wales, em Sidney, Austrália, tendo como tema da pesquisa “Violência contra a mulher e o Ministério Público”. Pedido deferido, por maioria de votos, pelo período de seis meses, a partir de 1º de fevereiro de 2007, obrigando-se a interessada a comunicar seu retorno a suas funções a este Colegiado, a fim de ser ouvida em audiência. Votos vencedores: Fink (relator), Molineiro, Tarifa, Garrido, Sabella, Antonio Augusto, Fernando, Zanellato e Rodrigo. Votos vencidos, no sentido do não conhecimento do pedido de afastamento, Shimizu e Dráusio. Pt. 115.461/06 – Interessado: Doutor Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça – Relator Conselheiro Sabella – Assunto: Pedido de afastamento da carreira, nos períodos de 5 de janeiro de 2007 a 10 de fevereiro de 2007 e de 23 de fevereiro de 2007 a 30 de março de 2007, para freqüentar o Curso de Especialização em Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Pedido deferido, por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pt. nº 133.553/06 – Interessada: Doutora Eloísa de Sousa Arruda, Procuradora de Justiça – Assunto: Pedido de afastamento para freqüentar Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Castilla – La Mancha, em Toledo, Espanha, sobre o tema “Justicia Constitucional y Derechos Humanos”, no período de 08 a 26 de janeiro de 2007. Pedido deferido, por votação unânime. A partir das 16h00m, ausentou-se, justificadamente, da reunião o Conselheiro Zanellato. 5.2 – Ciência de Protocolados: Pts. nºs. 127.327/06; 132.028/06; 126.112/06; 127.661/06; 131.615/06; 132.054/06; - Pt. n° 130.789/06 - Of. n° 3302/06 – Enviado pelo Doutor Paulo Hideo Shimizu, Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído com o relatório de atividades da Corregedoria-Geral referentes ao mês de novembro do corrente ano. Pt. n° 125.991/06 - Of. n° 335/06 – Enviado pelo Doutor José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia da ata da reunião ordinária da Procuradoria, realizada em 09.11.06. Pt. n° 129.194/06 - Of. n° 271/06 – Enviado pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com o relatório diário e mensal de distribuição de processos da referida Procuradoria, referente ao mês de novembro de 2006. Pt. n° 129.389/06 - Of. n° 266/06 – Enviado pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 13.11.06, acompanhada da respectiva lista de presença, e do relatório de atividades referente ao mês de outubro de 2006. Pt. n° 122.454/06 – Of. s/n° - Enviado pelo Doutor Angelo Patrício Stacchini, 4° Promotor de Justiça Cível de Santana, encaminhando cópia da ata de defesa da dissertação de mestrado, realizada em 14 de novembro p.p., na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com a qual obteve o grau de Mestre em Direito: Filosofia do Direito e do Estado. 5.3 - Ciência e Remessa a Outros Órgãos da Administração Superior: Pt. nº. 134.788/06 – Assunto: Eventual irregularidade em gratificação – O Conselho deliberou pelo encaminhamento do expediente à Egrégia Procuradoria Geral de Justiça. 5.4 Outros – Pt. 131.415/06 – Of. nº 285/06 – Enviado pelo Doutor Fernando Alvarez Belaz, 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no qual faz breves considerações, em razão dos fatos desabonadores proclamados contra ele pelo magistrado da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. O Conselho Superior do Ministério Público, louvando-se na douta manifestação da E. Procuradoria Geral de Justiça entendeu inexistir qualquer caráter de reprovabilidade na atuação do Doutor Promotor de Justiça, daí porque tomando ciência dos termos do ofício, entendeu não haver providência a ser adotada. 5.5 - Aviso Artigo 211-RI: 127 protocolados publicados em 28.11.06 e 176 protocolados publicados em 05.12.06. 5.6 – Distribuição de protocolados – 146 protocolados distribuídos em 27.11.06 e 57 protocolados distribuídos em 04.12.06. – 6. ESTAGIÁRIOS - 6.1. Pedidos de transferência e/ou permuta de estagiários: Adilson Pereira do Nascimento (Pt. nº 131.343/06); Ana Paula de Castro (Pt. nº 129.540/06); Bruna Marcela de Barros (Pt. nº 129.691/06); Carolina Cunha Bilche Santos (Pt. nº 128.924/06); Cynthia Quaglio Gregorio (Pt. nº 109.375/06); Fabricio Aranha Carraro (Pt. nº 131.345/06); Fayola Sant’anna Cajuella (Pt. nº 127.016/06); Isis Serejo Silva Ribeiro (Pt. nº 128.787/06); Marcio Paulo Perrelli (Pt. nº 129.539/06); Maria Cristina dos Santos Cardilo de Morais (Pt. nº 127.841/06); Priscilla Sanches Salviano de Oliveira (Pt. nº 125.998/06); Samira Skaf (Pt. nº 123.397/06). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 6.2. – Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Albert Alessandro Escudeiro (Pt. nº 82.494/05); Alberto Padilha Perez (Pt. nº 89.053/05); Aline Gagliardo (Pt. nº 111.364/05); Aline Manfredini (Pt. nº 112.015/05); Aline Pires de Camargo (Pt. nº 11.885/06); Allan Carlos Cobacho do Prado (Pt. nº 84.053/05); Amanda Pimentel Chinellato (Pt. nº 21.401/06); Ana Laura Zanotti Stevanato (Pt. nº 88.584/05); André Luis Berlingieri Baroni (Pt. nº 129.256/05); André Luis de Queiroz Brigagão (Pt. nº 132.557/05); André Luiz Gonçalves Neto (Pt. nº 05.872/06); Anna Elisa Passareli Finardi (Pt. nº 21.603/06); Ariagne Cristine Mendonça Souza (Pt. nº 133.316/05); Aroldo José Zonta Burgarelli (Pt. nº 98.843/05); Assis Moreira Silva Júnior (Pt. nº 86.168/05); Camila Affonso Prado (Pt. nº 26.332/06); Camila Neves Gonzalez (Pt. nº 18.844/06); Carlos André Campos Panzarini (Pt. nº 38.062/04); Carolina Martins Pedrol (Pt. nº 07.215/06); Catleen Anie Peres (Pt. nº 112.683/05); Cecília Cristina Couto de Souza Santos (Pt. nº 117.972/05); Clariana dos Santos Tavares (Pt. nº 131.218/05); Claudio Stagni (Pt. nº 09.408/06); Clóvis Humberto Lourenço Junior (Pt. nº 0576/06); Cristiane Araújo da Silva (Pt. nº 96.986/05); Daiane Ramiro da Silva (Pt. nº 09.848/06); Daniel Fattori Scudeller (Pt. nº 11.892/06); Danilo de Oliveira Batista (Pt. nº 05.834/06); David da Silva Pereira (Pt. nº 07.555/06); Diego Bisi Almada (Pt. nº 82.530/05); Márcio Leandro Mastropietro Pt. nº 95.143/05); Mariana Arruda Nóbrega (Pt. nº 69.503/06); Marisa Pagliarani (Pt. nº 10.785/02); Mauro Ferraris Cordeiro (Pt. nº 47.284/06); Nayara Caetano Borlina (Pt. nº 05.853/06); Priscila Rigueira Dias (Pt. nº 130.425/05). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. André Nunes Batista (Pt. nº 59.647/05) e Cantídio Rodrigo Turolla (Pt. nº 093.167/05). Pedidos indeferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 7 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – A partir das 16h15m, ausentes, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Zanellato e Garrido, presidindo os trabalhos o Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão pública para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. nº. 124.463/06 – Taubaté – Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Fink – Interessados: Comercial João Afonso Ltda., José Bernardo Ortiz (ex-Prefeito Municipal de Taubaté) e outros - Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa – Recurso desprovido, remetendo-se os autos à Promotoria de Justiça Criminal, por votação unânime. Pt. nº 123.883/06 – Cajamar – Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Fernando – Interessados: Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – CMDCA – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Recurso desprovido, por votação unânime. Pt. nº 111.307/06 – Bauru – Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Dráusio – Interessados: DAE – Bauru, Luís Carlos Vides e outros consumidores – Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de taxa para compor fundo para construção de sistema de tratamento de esgoto – Recurso desprovido, encaminhando-se cópia à PGJ para verificação da constitucionalidade da Lei Municipal, por votação unânime. Pt. nº 111.592/06 – São José dos Campos – Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Dráusio – Interessados: José Moraes Barbosa, Ricardo Corbani Ferraz, Vicente de Moraes Cioffi, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Igreja São Benedito, COMPHAC, CONDEPHAAT e outros – Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio histórico tombado – Recurso desprovido, por votação unânime. Pt. nº 54.956/06 – Capital/PGJ – Reexame necessário – Relator Doutor Molineiro – Interessados: Carlos Alberto Rodrigues e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no regulamento de concurso de ingresso na Magistratura – Arquivamento homologado, por votação unânime. Foram julgados também 223 protocolados, sendo 87 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 136 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Shimizu). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 16h55m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 16.01.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.




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