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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: N.º 231-1518

PROCESSO CEE N.º: 88899

INTERESSADA : Escolas Paulistas de Instrumentação Cirúrgica Reunidas

ASSUNTO : Habilitação Profissional de Técnico em Instrumentação

Cirúrgica

RELATOR : Cons° Francisco Aparecido Cordão

PARECER CEE n.º 288/2000 CEM Aprovado em 26-07-2000
CONSELHO PLENO
RELATÓRIO

1. HISTÓRICO

1.1. A representante das Escolas Paulistas de Instrumentação Cirúrgica Reunidas, integradas pela Alpha - Escola Técnica; APROVE - Cursos e Treinamentos; Centro de Ensino Método; Centro de Formação para Instrumentadores Cirúrgicos; Centro Educacional Salute; CICI - Curso de Instrumentação Cirúrgica de Indaiatuba; Curso de Instrumentação Cirúrgica de Sorocaba; Curso Integrado Santo Antônio; Cursos Integrados da Saúde; Escola de Instrumentação Cirúrgica Santa Bárbara d'Oeste; FORME - Centro de Profissionalização da Saúde; Instituto Modelo de Instrumentação Cirúrgica; Instituto Nível de Ensino e GROW UP Escola de Instrumentação Cirúrgicos, com o apoio da da ANIC – Associação Nacional dos Instrumentadores Cirúrgicos, face à edição da Resolução CNE/CEB n.º 04/99 e o Parecer CNE/CEB n.º 16/99, solicita deste Egrégio Conselho Estadual de Educação “a instituição da Habilitação Profissional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica, bem como a aprovação da composição curricular mínima para o desenvolvimento do curso” (sic). Em novo ofício, datado de 27-01-2000, atendendo a diligência informal da Assessoria Técnica deste Colegiado, a requerente enviou novo Plano de Curso, incluso às fls. 185 a 219 dos autos, “com adequação às novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.”

1.2. Este pedido teve como objetivo, segundo a requerente, contribuir para “a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos profissionais que atuam na área profissional de saúde”. Para tanto, a interessada apresenta relatório contendo justificativa, informações e esclarecimentos sobre a profissão, sugestões e propostas para a estrutura curricular mínima do curso e anexos contendo documentos, pareceres de médicos cirurgiões, entidades e sistemas de ensino de outros Estados aprovando esses cursos no regime anterior ao da atual LDB e das novas diretrizes curriculares nacionais.

1.3. A solicitação vem acompanhada da seguinte justificativa : " O Instrumentador Cirúrgico é um profissional que atua na área da saúde especificamente no ato operatório, do qual participa como integrante da equipe médico-cirúrgica, sob o comando direto do cirurgião. O Instrumentador Cirúrgico ordena, controla e fornece o instrumental e material cirúrgico ao operador, cuidando para que não haja riscos de contaminação do mesmo. Sua função é facilitar o trabalho do cirurgião, o que beneficia o paciente ao reduzir o tempo cirúrgico, de anestésico e ao diminuir os índices de contaminação e de infecção pós-operatória. A presença do Instrumentador Cirúrgico no mercado de trabalho é uma realidade inegável, se constituindo em número significativo de profissionais da saúde, em atividade nos centros cirúrgicos de hospitais de todo o país. “

1.4. A requerente informa, ainda, que “esses profissionais contam com um órgão representativo, criado em 1985, denominado ANIC - Associação Nacional dos Instrumentadores Cirúrgicos, com sede em São Paulo e Regionais em vários Estados, que congrega mais de 2.300 associados, além de 28 cursos credenciados, dos quais 11 estão no Estado de São Paulo. A ANIC, contando com assessoria científica do Prof. Dr. Adib Domingos Jatene, tem empreendido grandes esforços no sentido de regulamentar a profissão, de maneira autônoma e independente, bem como de garantir uma formação adequada ao Instrumentador Cirúrgico, através do estabelecimento de diretrizes para os cursos de qualificação. As atividades desenvolvidas por estes profissionais da saúde, atualmente são apresentadas em jornadas, simpósios, seminários e congressos de âmbito nacional e regional, com a participação de médicos cirurgiões de renome”.

1.5. A requerente informa, também, que a atual formação do Instrumentador Cirúrgico tem sido realizada tanto por meio de cursos livres, quanto, como, em alguns Estados, por meio de cursos de nível técnico, a exemplo de:

a) Rio de Janeiro: instituiu a Habilitação Profissional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica, com validade regional, pelo Parecer CEE/RJ n.º 15998, publicado em DOE de 03-07-98.

b) Sergipe: o Conselho Estadual de Educação concedeu o credenciamento do Curso de Instrumentação Cirúrgica em nível técnico, a duas instituições, através do Parecer CEE n.º 2399 de 08-04-99 e da Resolução CEE n.º 8495 de 04-05-95.

c) Paraná: a Secretaria de Estado da Educação autorizou o funcionamento da Habilitação Profissional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica, com terminalidade no 3º período como Auxiliar de Enfermagem, através da Resolução n.º 21199 de 22-01-99 (sic).

d) Santa Catarina: a Secretaria de Estado da Educação aprovou o Curso Técnico de Instrumentação Cirúrgica pela Portaria 43796 de 16-10-96.

1.6. A requerente justifica seu pedido declarando que, no Estado de São Paulo, onde se concentra “o maior número de cursos e de profissionais em atividade”, a categoria não dispõe de regulamentação da formação profissional, em um nível de ensino compatível com a sua função. Argumenta que a qualificação profissional tem ocorrido de forma livre, por meio de cursos oferecidos por escolas e instituições diversas, que se utilizam de diferentes critérios de organização curricular e de carga horária, sem parâmetros normativos específicos. Defende, enfaticamente, que há necessidade, portanto, de se estabelecer parâmetros específicos, de caráter normativo, destinados aos cursos de Instrumentação Cirúrgica, para que possam proporcionar aos profissionais que atuam na área da saúde, uma formação indispensável ao exercício competente de suas funções.

1.7. Com esta medida, acredita a requerente que estará também sendo atendida a Resolução n.º 149098 do Conselho Federal de Medicina - CRM, a qual determina em seu artigo 1º, que "a composição da equipe cirúrgica é de responsabilidade direta do cirurgião titular e deve ser composta por profissionais da saúde devidamente qualificados", bem como o Parecer do Ministério da Saúde de 10-04-96, que no seu item III determina que "a instrumentalização, não pode ser exclusiva nem privativa, sendo permitida aos profissionais da saúde com qualificação específica"

1.8. Considerando a importância de ampliação do número de profissionais na área da saúde, capazes de suprir a demanda de um mercado de trabalho crescente, de oferecer à população maior segurança nos serviços oferecidos nessa área e ao paciente melhores condições de apoio no ato cirúrgico, é fundamental a qualificação do Instrumentador Cirúrgico em Habilitação Profissional Técnica, obedecidas diretrizes curriculares claras e devidamente autorizadas pelo órgão competente do sistema de ensino, pressupondo acompanhamento e supervisão.

2. APRECIAÇÃO

2.1. Trata o presente de pedido encaminhado a este Colegiado pelas “Escolas Paulistas de Instrumentação Cirúrgica Reunidas”, solicitando a instituição da Habilitação Profissional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica, para oferta em estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo, nos termos das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, do Conselho Nacional de Educação.

2.2. Apesar de a interessada citar os documentos que dispõem sobre as referidas diretrizes curriculares nacionais, quais sejam, o Parecer CNE/CEB n.º 16/99 e a Resolução CNE/CEB n.º 04/99, fica claro pela solicitação de “instituição de habilitação profissional” que, para a mesma, não há clareza quanto à atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e às novas Diretrizes Curriculares Nacionais e, em conseqüência, quanto ao encaminhamento que deverá ser dado a este tipo de processo.

2.3. Preliminarmente, vejamos alguns artigos da citada Resolução:



a) Art. 4º – São critérios para a organização e o planejamento de cursos:

I – atendimento às demandas dos cidadãos, do mercado e da sociedade;

II – conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade institucional da escola ou da rede de ensino.

b) Artigo 6º - Entende-se por competência profissional a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho.

c) Parágrafo único do Art. 6º – As competências requeridas pela educação profissional considerada a natureza do trabalho, são as:

I – competências básicas, constituídas pelo ensino fundamental e médio;

II – competências profissionais gerais, comuns aos técnicos de cada área;

III – competências profissionais específicas de cada qualificação ou habilitação;

d) Art. 7º - Os perfís profissionais de conclusão de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico serão estabelecidos pela escola, consideradas as competências indicadas no artigo anterior.

e) § 1º do Art.7º - Para subsidiar as escolas na elaboração dos perfís profissionais de conclusão e na organização e planejamento dos cursos, o Ministério da Educação divulgará referenciais curriculares por área profissional.

f) Artigo 8º - A organização curricular, consubstanciada no plano de curso, é prerrogativa e responsabilidade de cada escola

§ 1º - O perfil profissional de conclusão define a identidade do curso.

§ 2º - Os cursos poderão ser estruturados em etapas ou módulos:

I – com terminalidade correspondente a qualificações profissionais de nível técnico identificadas no mercado de trabalho;

I – sem terminalidade, objetivando estudos subsequentes.
g) Art. 10 - Os planos de curso. coerentes com os respectivos projetos pedagógicos, serão submetidos à aprovação dos órgãos competentes dos sistemas de ensino, contendo:
I - justificativa e objetivos;
II - requisitos de acesso;

III - perfil profissional de conclusão;


IV - organização curricular;

V - critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores;

VI - critérios de avaliação;

VII - instalações e equipamentos;

VIII - pessoal docente e técnico;

IX - certificados e diplomas.

2.4. Cumpre assinalar, de início, que não é verídica a afirmação de que no Estado de São Paulo a formação do Instrumentador Cirúrgico tem sido feita apenas através de cursos livres, de nível básico, embora isso também tenha ocorrido em larga escala. Desde a edição da Deliberação CEE n.º 23/83, esses cursos têm sido oferecidos, também, como cursos de Suprimento/Especialização para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem. Vide, como exemplo, os Pareceres CEE n.ºs 203/89. 264/90, 672/95 e 24/96.

2.5. O Parecer CEE n.º 241/98, respondendo consulta da então Delegacia de Ensino de Adamantina, com fundamento na Indicação CEE n.º 23/97, orientou no sentido de que: “ A escola pode continuar oferecendo cursos de Especialização de Instrumentação Cirúrgica e de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho para concluintes do curso de Auxiliar de Enfermagem e os cursos de Especialização de Instrumentação Cirúrgica e de Técnico em Enfermagem do Trabalho, para Técnicos de Enfermagem.”

2.6. O Parecer CEE n.º 241/98 foi além, ao explicitar que: “No caso específico, o Curso de Especialização em Instrumentação Cirúrgica não pode ser oferecido para leigos. Ele pode ser oferecido como especialização para Auxiliares de Enfermagem ou para Técnicos de Enfermagem, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola. O Estabelecimento de Ensino deverá considerar para tanto, o disposto na legislação regulamentadora do exercício profissional de enfermagem: a Lei Federal n.º 7.498/86 e o Decreto Federal n.º 94.406/87.”

2.7. A formação do Instrumentador Cirúrgico, portanto, não pode ser oferecida para leigos, pois trata-se de uma especialização profissional de nível técnico para Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, com carga horária mínima, de acordo com a Indicação CEE n° 08/2000 de 240 horas, acrescidas de 120 horas de estágio profissional supervisionado, totalizando um mínimo de 360 horas. Com as novas Diretrizes Curriculares Nacionais, pode ser oferecida, também, como habilitação profissional específica, na área de Saúde, mas, neste caso, a carga horária mínima deverá ser de 1.200 horas, além das horas destinadas ao estágio profissional supervisionado, exigido em função da natureza da habilitação profissional oferecida, isto é, no mínimo, 600 horas, totalizando um mínimo de 1800 horas.

2.8. Os Planos de Curso, tanto da Especialização como da Habilitação Profissional, devem atender ao disposto na Resolução CNE/CEB n.º 04/99 e seguir as orientações do Parecer CNE/CEB n.º 16/99 e da Indicação CEE n° 08/2000, de 05-7-2000( DOE de 11-7-2000). Ou seja: a escola deve definir com clareza o perfil profissional de conclusão pretendido. Esse perfil deve ter identidade própria, utilidade e ser reconhecido pelo mercado de trabalho. A escola deve ter clareza quanto às competências que esse profissional precisa ter para atender ao perfil delineado. O Artº 6º da Resolução CNE/CEB n.º 04/99 define com clareza o conceito de competência profissional. Em decorrência dessa clareza é que deve ser definida a organização curricular do curso, o qual deve incluir o plano de realização do estágio.

2.9. O Plano de Curso apresentado pela requerente segue burocraticamente o Artigo 10 da citada Resolução CNE/CEB n.º 04/99. Entretanto, o plano em questão despreza por completo as novas orientações da atual LDB e das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, em especial o Parecer CNE/CEB nº 16/99. Precisa, em conseqüência, ser reformulado, atendendo, inclusive, ao que determina sobre a matéria a Indicação CEE n° 08/2000.

2.10. Um último alerta: a instituição escolar para ter seus cursos autorizados deve estar devidamente autorizada nos termos da Deliberação CEE n° 01/99.



3. CONCLUSÃO

3.1. Ante o exposto, responda-se às Escolas Paulistas de Instrumentação Cirúrgica Reunidas nos termos deste Parecer, no sentido de que a formação profissional de Instrumentador Cirúrgico deverá ocorrer em curso de educação profissional de nível técnico:

 ou como curso de especialização profissional de nível técnico para pessoal já devidamente qualificado como Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com carga horária mínima de 240 horas, acrescidas de 120 horas destinadas a estágio profissional supervisionado, totalizando mínimo de 360 horas.

 ou como habilitação profissional específica, da área de saúde, com carga horária mínima de 1.200 horas, além do estágio profissional supervisionado, exigível pela natureza da ocupação pretendida, de 600 horas, no mínimo, totalizando 1800 horas.

3.2. Em qualquer hipótese, a escola deve organizar Plano de Curso orientado pela Resolução CNE/CEB n.º 04/99, pelo Parecer CNE/CEB n.º 16/99 e pela Indicação CEE n° 08/2000, submetendo-o à aprovação da respectiva Diretoria de Ensino da Região.
3.3. O Plano de Curso em questão deve ser organizado considerando, de acordo com o § 1º do Artº 8º da Resolução CNE/CEB n.º 04/99, que “o perfil profissional de conclusão define a identidade do curso”.

São Paulo, 21 de julho de 2000

a) Cons Francisco Aparecido Cordão

Relator


4. DECISÃO DA CÂMARA

A CÂMARA DE ENSINO MÉDIO adota, como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Francisco Aparecido Cordão, Mauro de Salles Aguiar, Neide Cruz, Silvia Maria Dias Ruedas e Sonia Teresinha de Sousa Penin.

Sala da Câmara de Ensino Médio, em 26 de julho de 2000.

a) Consª Sonia Teresinha de Sousa Penin

Presidente da CEM


DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Ensino Médio, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 26 de julho de 2.000.


ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente



Publicado no DOE em 28/7/2000 Seção I Páginas 32/33.






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